| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | “Concede aumento salarial aos cargos comissionados e revisão anual aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, acrescenta os cargos criados pela Lei nº1.077 de 12 de setembro de 2014, ao quadro que contém o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, previsto no art. 59 da Lei 1.165/2018.” |
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17/08/2023, 11:27 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BECCD03D/03ADUVZwCyGxzIn1iDmUOJlty9bl-ygTRcZ183QxH_VR01_TxUu6d2tNC_ZR0DG6… 1/1 Quantidade Descrição do cargo Simbologia Salário 01(um) Diretor Geral CC-1 R$ 7.490,00 01(um) Diretor da Procuradoria da Jurídica CC-2 R$ 7.490,00 01(um) Diretor da Diretoria de Processo Legislativo CC-2 R$ 7.490,00 01(um) Diretor da Diretoria Administrativa, Contábil e Financeira CC-2 R$ 7.490,00 01(um) Supervisor de Apoio ao Funcionamento do Processo Legislativo S-2 R$ 2.250,00 01(um) Supervisor de Apoio a Gestão de Pessoas S-2 R$ 2.250,00 01(um) Supervisor de Apoio ao Serviço Contábil, Compras e Patrimônio S-2 R$ 2.250,00 11(onze) Assessor de Gabinete Parlamentar I AP-1 R$ 5.975,00 11(onze) Assessor de Gabinete Parlamentar II AP-2 R$ 5.950,00 01(um) Chefe do Gabinete da Presidência CGP R$ 5.900,00 05(cinco) Assessor Especial da Mesa Diretora AEMD R$ 5.900,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.369/2023 “Concede aumento salarial aos cargos comissionados e revisão anual aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, acrescenta os cargos criados pela Lei nº1.077 de 12 de setembro de 2014, ao quadro que contém o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, previsto no art. 59 da Lei 1.165/2018.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o quadro previsto no art. 59 da Lei 1.165/2018, o qual passa a prever as seguintes remunerações e acrescenta os cargos de Chefe do Gabinete da Presidência e de Assessor Especial da Mesa Diretora: Art. 2º. Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.165 de 08 de maio de 2018 e no parágrafo único, do art. 5º da Lei Municipal nº 465 de 09 de dezembro de 1997 fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial linear em parcela única de 8,5%, sendo este valor correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2022 a maio de 2023. Art. 3º. A nova Tabela de Vencimentos, resultantes da aplicação do reajuste concedido no art. 2º será instituída por meio de Portaria e divulgada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de maio de 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leticia de Cristo Faria Código Identificador:BECCD03D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/05/2023. Edição 2769 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/