norma nº 1370/2023

17/08/2023, 11:28 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Cargo Simbologia Quantidade Vencimento Mensal
Chefe do Gabinete da Presidência CGP 1 (um) 5.900,00
Assessor Especial da Mesa Diretora AEMD 5 (cinco) 5.900,00
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.370/2023
“Acrescenta o Art. 2-A à Lei 1.077 de 12 de setembro
de 2014 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo 2-A e os §1º e §2º parágrafos com a
seguinte redação:
“Art. 2-A Para atuação junto ao Gabinete da Presidência e aos
Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul, ficam criados os cargos conforme abaixo especificado:
§ 1º Os cargos de provimento em comissão de que tratam o caput
deste artigo, prestarão apoio à atividade parlamentar, com a finalidade
de dar sustentação técnica, administrativa e operacional ao exercício
do mandato dos Vereadores que compõe a Mesa Diretora no exercício
das atribuições legais e regimentais conforme definido na Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco
do Sul.
§ 2º Aplica-se a estes cargos, no que for cabível, o disposto no art. 2º
desta Lei”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de
maio de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:77A5970C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/05/2023. Edição 2769
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