norma nº 1371/2023

17/08/2023, 11:29 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.371/2023
“Altera o artigo 62 e acrescenta § 3º no mesmo
artigo, da Lei Municipal nº 1.165,de 11 de maio
de 2018 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 62 onde está descrito: “entre
20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento)” passa a ser:
“entre 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento)”
Art. 2º. Acrescenta o § 3º no art. 62, com a seguinte redação:
“§3º. Aos servidores e funcionários públicos da administração
direta e indireta e fundacional, colocados à disposição da
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, poderá ser concedida
função gratificada de disposição (FGD), na quantia de até R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo a mesma
concedida e mantida conforme disponibilidade, oportunidade,
conveniência e interesse da Administração, podendo ser
concedida apenas uma gratificação dessa natureza.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
11 de maio de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:373ABB4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/05/2023. Edição 2769
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