| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração do quadro de vencimentos constantes no Anexo IV da Lei 1.192/2019 no piso salarial para os profissionais, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional com carga horária de 30h semanais, e para Fonoaudiólogo, Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo, Geólogo com carga horária de 40h semanais, e cria os cargos de Operador Especializado I e Operador Especializado II, ambos com carga horária de 40h semanais para atuar no Município de Rio Branco do Sul”. |
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18/08/2023, 13:55 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B3118847/03ADUVZwBFInwQKh3vB3Fj3YFlrmaEI_8sd_2Zj6k02WlXIGKcOFxZzq9SP4TUbtup7… 1/3 Cargo: Analista Requisito Mínimo de Escolaridade Administrador Profissional de Nível Superior titular de diploma de Administrador, com Registro no respectivo Conselho Regional Advogado Profissional de nível Superior titular de diploma de Direito, com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil- Conselho Secional do Paraná Analista de Sistemas Profissional de nível Superior titular de diploma na área de informática Arquiteto e Urbanista Profissional de nível Superior titular de diploma de Arquiteto e Urbanista, com Registro no respectivo Conselho Regional Assistente Social Profissional de nível Superior titular de diploma de bacharel em Serviço Social, com Registro no respectivo Conselho Regional Auditor Fiscal de Tributos Municipais Profissional de nível Superior titular de diploma de bacharel em: Administração, Administração Pública, Ciência da Computação, Ciência da Informação, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Engenharia de Software. Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC. Com Registro no respectivo Conselho Regional, quando pertinente, exceto para Direito. Profissional de nível superior completo de Licenciatura em Computação, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. Profissional de nível superior de Tecnólogo em : Gestão Tributária, Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas. Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC. Bibliotecário Profissional de nível Superior titular de diploma de Biblioteconomia, com Registro no respectivo Conselho Regional. Contador Profissional de nível Superior titular de diploma de Ciências Contábeis, com Registro no respectivo Conselho Regional. Economista Profissional de nível Superior titular de diploma de Ciências Econômicas, com Registro no respectivo Conselho Regional. Engenheiro Agrônomo Profissional de nível Superior titular de diploma de Engenheiro Agrônomo, com Registro no respectivo Conselho Regional. Engenheiro Civil Profissional de nível Superior titular de diploma de Engenheiro Civil, com Registro no respectivo Conselho Regional. Engenheiro de Segurança do Trabalho Profissional de nível Superior titular de diploma de Engenheiro de Segurança do Trabalho, com Registro no respectivo Conselho Regional Fisioterapeuta Profissional de nível Superior titular de diploma de Fisioterapeuta, com Registro no respectivo Conselho Regional Fonoaudiólogo Profissional de nível Superior titular de diploma de Fonoaudiólogo, com Registro no respectivo Conselho Regional Geólogo Profissional de nível Superior titular de diploma de Geólogo, com Registro no respectivo Conselho Regional. Gestor Municipal Profissional de nível Superior titular de diploma de Gestor Municipal Médico Veterinário Sanitarista Profissional de nível Superior titular de diploma de Médico Veterinário Sanitarista, com Registro no respectivo Conselho Regional. Nutricionista Profissional de nível Superior titular de diploma de Nutrição, com Registro no respectivo Conselho Regional. Pedagogo Profissional de nível Superior titular de diploma de Pedagogo, com Registro no respectivo Conselho Regional. Psicólogo Profissional de nível Superior titular de diploma de Psicólogo, com Registro no respectivo Conselho Regional Terapeuta Ocupacional Profissional de nível Superior titular de diploma de Terapeuta Ocupacional, com Registro no Respectivo Conselho Regional. Cargo: Profissional de Nível Médio/Técnico Requisito Mínimo de Escolaridade Técnico Administrativo Formação de Ensino Médio Completo Técnico de Segurança do Trabalho Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Nível Médio em segurança do trabalho. Técnico de Vigilância Sanitária Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Nível Médio em Vigilância Sanitária. Técnico Educador Formação de Ensino Médio Completo e Curso na Área com carga horária maior ou igual a 120 horas. Educador Social Formação de Ensino Médio Completo. Fiscal Técnico Formação de Ensino Médio Completo com Curso Técnico na área a ser determinada nos Requisitos Especiais. Cargo: Profissional de Nível Básico Requisito Mínimo de Escolaridade Agente de Defesa Civil Formação de ensino Fundamental Completo com Curso Específico a ser Discriminado nos Requisitos Especiais Borracheiro Ensino Fundamental Completo Eletricista Ensino Fundamental Completo ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.373/2023 “Dispõe sobre a alteração do quadro de vencimentos constantes no Anexo IV da Lei 1.192/2019 no piso salarial para os profissionais, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional com carga horária de 30h semanais, e para Fonoaudiólogo, Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo, Geólogo com carga horária de 40h semanais, e cria os cargos de Operador Especializado I e Operador Especializado II, ambos com carga horária de 40h semanais para atuar no Município de Rio Branco do Sul”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II e IV da Lei Municipal 1192/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II.A – Requisitos mínimos de escolaridade para o cargo de Analista ANEXO II.B – Requisitos mínimos de escolaridade para o cargo de Profissional de Nível Médio/Técnico ANEXO II.C – Requisitos mínimos de escolaridade para o cargo de Profissional de Nível Básico 18/08/2023, 13:55 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B3118847/03ADUVZwBFInwQKh3vB3Fj3YFlrmaEI_8sd_2Zj6k02WlXIGKcOFxZzq9SP4TUbtup7… 2/3 Lubrificador Ensino Fundamental Completo Mecânico Ensino Fundamental Completo Motorista Ensino Fundamental Completo Operador Especializado I Ensino Fundamental Completo, curso de Operação de Motoniveladora, e outros equipamentos tais como: Trator de Esteiras, Pá Carregadeira, Escavadeira, Retro - Escavadeira e Rolo Compactador. Operador Especializado II Ensino Fundamental Completo, curso de Operação em equipamentos tais como: Trator de Esteiras, Pá Carregadeira, Escavadeira, Retro- Escavadeira e Rolo Compactador Soldador Ensino Fundamental Completo Cargo: Analista Funções Carga Horária Semanal Vencimentos Iniciais Mensais (Valores em Reais) Administrador 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Advogado 40 Horas Semanais R$ 3.950,00 Analista de Sistemas 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Arquiteto e Urbanista 40 Horas Semanais R$ 3.750,00 Assistente Social 30 Horas Semanais R$ 3.200,00 Auditor Fiscal de Tributos Municipais 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Bibliotecário 40 Horas Semanais R$ 2.200,00 Contador 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Economista 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Engenheiro Agrônomo 40 Horas Semanais R$ 3.750,00 Engenheiro Civil 40 Horas Semanais R$ 3.750,00 Engenheiro de Segurança no Trabalho 40 Horas Semanais R$ 3.750,00 Fisioterapeuta 30 Horas Semanais R$ 3.200,00 Fonoaudiólogo 40 Horas Semanais R$ 4.200,00 30 Horas Semanais R$ 3.200,00 Geólogo 40 Horas Semanais R$ 3.500,00 Gestor Municipal 40 Horas Semanais R$ 2.200,00 Médico Veterinário Sanitarista 40 Horas Semanais R$ 3.900,00 Nutricionista 40 Horas Semanais R$ 4.200,00 30 Horas Semanais R$ 3.200,00 Pedagogo 40 Horas Semanais R$ 4.200,00 30 Horas Semanais R$ 3.200,00 Psicólogo 40 Horas Semanais R$ 4.200,00 30 Horas Semanais R$ 3.200,00 Terapeuta Ocupacional 30 Horas Semanais R$ 3.200,00 Carreira de Agente Operacional Cargo: Profissional de Nível Médio / Técnico Funções Carga Horária Semanal Vencimentos Iniciais Mensais (Valores em Reais) Técnico Administrativo 40 Horas Semanais R$ 1.800,00 Técnico de Segurança do Trabalho 40 Horas Semanais R$ 1.800,00 Técnico de Vigilância Sanitária 40 Horas Semanais R$ 1.800,00 Técnico Educador 40 Horas Semanais R$ 1.800,00 Educador Social 40 Horas Semanais R$ 1.800,00 Fiscal Técnico 40 Horas Semanais R$ 1.800,00 Carreira de Apoio e Execução Cargo: Profissional de Nível Elementar Funções Carga Horária Semanal Vencimentos Iniciais Mensais (Valores em Reais) Agente de Defesa Civil 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Borracheiro 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Eletricista 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Lubrificador 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Mecânico 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Motorista 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Operador Especializado I 40 Horas Semanais R$ 3.000,00 Operador Especializado II 40 Horas Semanais R$ 2.500,00 ANEXO IV.A - Vencimentos Iniciais mensais para o cargo de Analista ANEXO IV.B – Vencimentos Iniciais mensais para a carreira de Agente Operacional, nos cargos de Profissionais de Nível Médio/Técnico ANEXO IV.C– Vencimentos Iniciais mensais para a Carreira de Agente de Apoio e Execução, nos cargos de profissionais de nível elementar 18/08/2023, 13:55 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B3118847/03ADUVZwBFInwQKh3vB3Fj3YFlrmaEI_8sd_2Zj6k02WlXIGKcOFxZzq9SP4TUbtup7… 3/3 Soldador 41 Horas Semanais R$ 1.500,00 Carreira de Analista Cargo: Analista – (Extinto) Função Carga Horária Semanal Vencimentos Iniciais Mensais (Valores em Reais) Profissional de Educação Física 40 Horas Semanais R$ 2.900,00 30 Horas Semanais R$ 2.200,00 Carreira de Apoio e Execução Cargo: Profissional de Nível Elementar- Extinto Função Carga Horária Semanal Vencimentos Iniciais Mensais (Valores em Reais) Artífice 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Artífice Encanador 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Contínuo-Office Boy 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Carreira de Apoio e Execução Cargo: Profissional de Nível Elementar- Em Extinção Funções Carga Horária Semanal Vencimentos Iniciais Mensais (Valores em Reais) Artífice Carpinteiro 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Artífice Pedreiro 36 Horas Semanais R$ 1.500,00 Auxiliar de Artífice 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Auxiliar de Eletricista 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Coletor de Lixo 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Costureiro 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Cozinheiro 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Operador de Máquina Rodoviária 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Sepultador 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Telefonista 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 Varredor 40 Horas Semanais R$ 1.500,00 ANEXO IV.D – Vencimentos Iniciais mensais para a Carreira de Analista ANEXO IV.E– Vencimentos Iniciais mensais para a Carreira de Apoio e Execução, Cargo Profissional de Nível Elementar – Cargos Extintos ANEXO IV.F – Vencimentos Iniciais mensais para a Carreira de Apoio e Execução, Cargo Profissional de Nível Elementar – Cargos em Extinção Art. 2º Fica revogado o Art. 26-A da Lei nº 1192/2019, e todas as suas disposições. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 30 de maio de 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador:B3118847 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/06/2023. Edição 2783 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/