norma nº 1375/2023

18/08/2023, 13:57 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.375/2023
“Autoriza a criação do Curso Pré-Vestibular Gratuito
Professora Sara Furquim, no âmbito Municipal, e dá
outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Curso Pré-Vestibular Professora
Sara Furquim, no âmbito do Município de Rio Branco do Sul, visando
capacitar e dar suporte à participação de estudantes no Exame do
Enem e demais provas de vestibulares, para atendimento exclusivo de
moradores do Município
Art. 2º O Curso Pré-Vestibular Professora Sara Furquim consiste em
disponibilizar aos estudantes da rede pública de educação de Rio
Branco do Sul, nas modalidades online e presenciais, cujas vagas e
período de duração se darão de forma gratuita, em especial para
aqueles que estão se preparando para o ENEM e demais vestibulares
que sejam a porta de entrada para as Instituições de Ensino Superior.
§ 1 º - O curso é gratuito e não haverá cobrança de taxa de inscrição;
§ 2º - A gratuidade do Curso Pré-Vestibular Professora Sara Furquim
para o estudante abrange o espaço físico, o mobiliário e o material
didático (virtual ou físico).
Art. 3 º - A inscrição no curso exige que o candidato atenda aos
seguintes requisitos:
Esteja cursando a terceira série do ensino médio regular ou o quarto
ano do Ensino Técnico da rede pública de ensino;
Tenham concluído o Ensino Médio em Escola da Rede Pública;
Caso seja o candidato egresso da Rede Privada de Ensino, que informe
se porventura tenha cursado todo o Ensino Médio com bolsa de
estudos.
Art. 4º - Fica estabelecido o acesso ao curso após a realização de um
processo seletivo por meio de prova escrita, sendo que, como critério
de priorização de vagas, fica estabelecido que 50% das vagas serão
destinadas a candidatos com renda familiar de até 1,5 salário mínimo
(um salário mínimo e meio) per capita;
Art. 5º - A Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de
Educação, poderá firmar convênios com entidades públicas ou
privadas de ensino superior ou ensino médio, no intuito de usar suas
salas de aula ociosas para a realização das atividades, bem como para
financiar o curso complementar preparatório em busca de seu
aperfeiçoamento e sua manutenção, em prol da inclusão universitária.
§ 1˚. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação, organizará os
ditames, regras e normas do curso, bem como as inscrições, números
de vagas, seleção do cronograma da triagem e análise da
documentação dos candidatos e dos critérios de seleção, divulgação do
resultado e da matrícula, com exceção do firmado nos artigos 3º e 4º.
§ 2˚. Poderão ser firmados convênios com instituições de ensino
superior pública ou privadas, para que sejam disponibilizados
acadêmicos dos cursos de licenciatura e bacharelado, ou professores
para ministrarem as aulas do Curso Pré Vestibularesna condição de
voluntário ou remunerado.
18/08/2023, 13:57 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por
dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 16 de
junho de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:BB03C879
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/06/2023. Edição 2794
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