norma nº 1376/2023

18/08/2023, 13:58 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.376/2023
“Altera o artigo 1º da Lei nº 1.367/2023 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da lei nº 1.367/2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico com o
Estado do Paraná através de Escritura Pública de Cessão de
Uso, que tem como objeto a cessão de uso de parte de bem
imóvel pertencente ao erário público municipal, registrado sob
a Matrícula nº 16.835 do Registro de Imóveis de Rio Branco do
Sul/PR, destinado a construção de um novo bloco do Colégio
Estadual Zacarias Cardoso de Cristo, atualmente localizado
na Av. Manoel Muller de Siqueira, nº 1131-1175, bairro Vila
São Pedro, Rio Branco do Sul – PR, 83540-000, com as
seguintes delimitações: “Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 24-A, definido pelas coordenadas E: 670.304,059 m
e N: 7.215.364,901 m; deste, segue confrontando com Lote 50-
A, do Município de Rio Branco do Sul, por azimute 348° 53'
12,15'' e distância de 28,00 m até o vértice 24-B, definido pelas
coordenadas E: 670.298,662 m e N: 7.215.392,376 m; azimute
21° 55' 51,52'' e distância de 107,65 m até o vértice 24-C,
definido pelas coordenadas E: 670.338,869 m e N:
7.215.492,238 m; azimute 78° 32' 30,74'' e distância de 105,92
m até o vértice 12-A, definido pelas coordenadas E:
670.442,682 m e N: 7.215.513,280 m. Deste, segue
confrontando com Agae Administradora de Bens LTDA, com
azimute 168° 34' 14,00'' e distância de 44,10 m, até o vértice
13, definido pelas coordenadas E: 670.451,420 m e N:
7.215.470,059 m; azimute 168° 41' 17,58'' e distância de 18,20
m, até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 670.454,990
m e N: 7.215.452,212 m. Deste, segue confrontando com
Município de Rio Branco do Sul, ocupado por Eloir Jose Cruz
Pilar, por azimute 168° 41' 28,20'' e distância de 20,42 m, até o
vértice 15, definido pelas coordenadas E: 670.458,995 m e N:
7.215.432,185 m. Deste, segue pelo Alinhamento Predial da
Rua Dalila Cruz Pilar por azimute 168° 52' 43,87'' e distância
de 12,26 m, até o vértice 15-A, definido pelas coordenadas E:
670.461,360 m e N: 7.215.420,154 m. Deste, segue
confrontando com Lote 50-C, do Município de Rio Branco do
Sul por azimute 258° 39' 27,26'' e distância de 110,30 m, até o
vértice 19-A, definido pelas coordenadas E: 670.353,209 m e
N: 7.215.398,460 m; azimute 168° 45' 33,69'' e distância de
18,32 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E:
670.356,781 m e N: 7.215.380,487 m; azimute 258° 32' 15,91''
e distância de 37,55 m até o vértice 21, definido pelas
coordenadas E: 670.319,980 m e N: 7.215.373,025 m; azimute
168° 32' 58,89'' e distância de 19,05 m até o vértice 22,
definido pelas coordenadas E: 670.323,762 m e N:
7.215.354,353 m. Deste, segue pelo Alinhamento Predial da
Avenida Manoel Muller de Siqueira, por azimute 309° 51'
15,78'' e distância de 2,41 m, até o vértice 23, definido pelas
coordenadas E: 670.321,916 m e N: 7.215.355,894 m; azimute
300° 57' 11,50'' e distância de 11,16 m até o vértice 24,
definido pelas coordenadas E: 670.312,342 m e N:
7.215.361,636 m; azimute 291° 30' 48,27'' e distância de 8,90
m até o vértice 24-A, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr,
fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os
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azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
23 de junho de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:513D86D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2023. Edição 2800
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