norma nº 404/1994

Prefeitura Municipal de Rio 
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ESTADO DO PARAN 
L E I NQ404 / 94 
S6mula: Autoriza o Poder Executive a contratar 
Fin an ciamento para aquisic o de m~qui￾nas r o doviarias. 
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A C5mara Municipal de Rio Branc o Sul , Estado 
do Paran&, aprovou e eu, Bento Ilceu Benelli Chim lli, Prefe i 
to Munici pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Exec utive a torizado a 
contra tar emprestimo no s termos d a Resolucao nQ36 
Federal , de 30 de junho de 1992, public ada no nia 
da uniao em 01 de j ulho cle 1 992, e Circula r Norma 
do Senado 
io Oficial 
iva/APLRE/ 
40 13, junto ao Banco do Estado do Paran~ S.A., pa a obtencao 
de Cr~dito de ate o valor de Cr$78 .96 0 .0 00,00 -(s tenta e oi 
to milhoes , n ovecentos e sessenta mil cruze iros r a is) ,deven 
do s er ,~ go em doze prestacoe s me nsais, cujas par e l as serao 
descontadas p e l a antecipacao da receita das cotas 
Sobre Circul acao de Mercadorias e Services - ICMS com taxas 
de j uros para ECC/ DPL - Pessoa Juridica/Antecipac Recei 
t. a . 
Art. 2Q - 0 emprestimo se destinar exclusiva 
men'ce a aqui.s :i..c;ao de uma ~1o1:on iv elado ra e uma Pa- arr e gadei￾ra . 
Art . 3 Q - Para me lhor execucao do 0 
Chefe do Po~e r Executive fica autorizado a vincul r e caucio 
nar valores das cotas na conta de Participacao do Municipi￾os no Impasto Sabre irculac~o de Mercadorias e s rvicos- ICMS , 
bern como outorgar procuracao em carater irrevogav 1 e irretra 
t~ve l ~ FINANCEIRA para r eceber j unto a o Banco do Estado do 
Paran~ S/A, o s referidos va l o r es no limite me nsal ec ss~rio 
a liquida, iio das obrig<>,Oes c~ 
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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
ESTADO DO PARANA 
(f1.2- onc1usao) 
L E I NQ404/94 
Art. 4Q - Para ocorrer o pagamento das prest~ 
r;;oes do emprestimo, serao uti liz ados recursos prove ientes de 
verba consignada no orcamento vigente, dotacao 04. 0-04-03080 
332.16 - 4351 - Amortizat;;:ao da Divida Contratada, 
consignar nos exer.cicios seguintes as dota<;oes c 
ra ocorrer o pagamento do saldo de debito 
r§ncia desta Lei. 
Art. 59 - Esta Lei entrari em 
de sua publicacao, revogadas as disposicoes em 
Gabinet.e do Prefeito Hunicipal de 
do Sul, em 04 de marco de 1994. 
tentes p~ 
em decor 
na data 
- . arlo. 
io Branco 
aj,t 
Bento~ceu .5/;,v' ~4 Benelli ~ Chime li 
Prefeito Municipal 
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