norma nº 1380/2023

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.380/2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, seus instrumentos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO I
Art.1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas
disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas
administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a
proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das
ações, obras e serviços de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e
definir os instrumentos para a Regulação e Fiscalização da prestação
dos serviços de Saneamento Básico do Município de Rio Branco do
Sul.
Art. 2.º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem
urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no
art. 241 da Constituição Federal e previsão da lei 11.107/2005;
III universalização: atendimento pleno dos serviços de saneamento
básico, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, a todos os
domicílios ocupados e aos locais de trabalho e de convivência social
em um determinado território, considerando-se o seu caráter dinâmico,
frente ao incremento da ocupação territorial, sem distinção de
condição social ou renda, observado o gradualismo planejado da
eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características
locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.
IV Controle e participação social: conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantem à sociedade informações, representações
técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento, de regulação, de fiscalização e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
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V Regulação: refere-se à organização do serviço público,
compreendendo tanto a definição das condições do serviço prestado
nos aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos, quanto a
estruturação do próprio serviço no que diz respeito à qualidade,
direitos e obrigações dos usuários e dos prestadores do serviço,
política pública e cobrança, além de inclusão da variável ambiental na
regulação.
VI Fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao
acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação do serviço e
aplicação de penalidades, no sentido de garantir a utilização, efetiva
ou potencial, do serviço público;
VIIPrestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende
a 2 (dois) ou mais titulares;
VIII Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir
a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda;
a) Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços: Poderão ser adotados
subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que
não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente
para cobrir o custo integral dos serviços.
b) Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades
de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários
e da origem dos recursos:
-Diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos,
quando destinados ao prestador dos serviços;
-Tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio
de subvenções;
-internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
IX Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados,
núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
X Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a
remuneração do prestador dos serviços de saneamento básico,
regulada e fiscalizada pelo Poder Público Municipal;
– Desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas
destinadas a induzir ou dirigir o desenvolvimento econômico e social
em harmonia com a preservação ambiental e a racional utilização dos
recursos naturais.
Art. 3.º Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza
essencial e é direito de todos receber serviços públicos de saneamento
básico adequadamente planejados, regulados, fiscalizados e
submetidos ao controle social.
Art. 4.º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada
por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de
terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de
saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo
de resíduos de responsabilidade do gerador.
Parágrafo único - Para os fins do caput deste artigo considera-se
solução individual a que atenda diretamente o usuário, dela se
excluindo:
- A solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte,
na forma prevista no § 1º do art. 10 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007;
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- A fossa séptica, quando norma específica atribua ao Poder Público a
responsabilidade por sua operação.
Art. 5.º - Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou
autorizar a delegação dos serviços de saneamento Básico de interesse
local, mediante concessão, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - Os serviços de saneamento Básico deverão
integrar-se com as demais funções essenciais de competência
municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e
o bem-estar de seus habitantes.
I - A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da
celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza
precária.
Art. 6.º - Os contratos de concessão para prestação de serviços
públicos de saneamento básico, sempre autorizado por lei específica,
formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as condições de
seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão
dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários,
prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento
das necessidades de saneamento básico da população e que
disciplinem os aspectos econômico-financeiros dos contratos.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art.7.º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á
pelos seguintes princípios:
- A prevalência do interesse público;
- O ambiente salubre, indispensável à segurança sanitária e à melhoria
da qualidade de vida, como direito de todos, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de assegurá-lo;
- O combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a
qualidade de vida, mas também a qualidade dos assentamentos
humanos e dos recursos naturais;
- A participação social e o controle social nos processos de formulação
das políticas, definição das estratégias, planejamento e controle de
serviços e obras de saneamento básico, de decisão e fiscalização sobre
custos, qualidade dos serviços, prioridades financeiras e planos de
investimentos e na defesa da salubridade ambiental;
- A universalização do acesso aos serviços prestados, a equidade e a
integralidade dos serviços de saneamento Básico prestados, no que
tange os quatro componentes: abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e
drenagem e manejo das águas pluviais.
- O respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração
dos investimentos e dos custos de operação e manutenção dos serviços
de saneamento básico.
– A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
– A disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos
de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas adequados à
saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
– A adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais, com utilização de tecnologias
apropriadas, que considerem, também, a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
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– A eficiência e sustentabilidade econômica;
– A transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
– A segurança, qualidade e regularidade do serviço prestado;
– A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
- Adoção de instrumentos regulatórios para eficiência, eficácia e
efetividade das ações previstas ou planejadas no PMSB atribuindo
competência a população local para o exercício de Controle Social
conforme Lei 11.445
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
Art.8.º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se￾ão pelas seguintes diretrizes:
I-A destinação de recursos financeiros administrados pelo Município
far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio
ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da
maximização do aproveitamento das instalações existentes, bem como
do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das
instituições contempladas.
II - O processo de planejamento deverá valorizar o processo de
decisão sobre medidas preventivas ao crescimento urbano e rural de
qualquer tipo, objetivando resolver problemas de escassez de recursos
hídricos, qualidade da água, ordenamento dos aglomerados urbanos,
dificuldades do manejo e da drenagem de águas pluviais, da
disposição adequada de esgotos, da poluição, das enchentes, da
destruição de áreas verdes, do assoreamento de rios e outras
conseqüências.
IIICoordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento básico, saúde, meio ambiente, recursos
hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação
do solo, bem como a articulação com as políticas de desenvolvimento
urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de
relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de
vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
IVBusca da atuação integrada dos órgãos públicos municipais,
estaduais e federais de saneamento básico.
VDeverão ser consideradas as exigências e características locais, a
organização social e as demandas socioeconômicas da população.
VIA prestação dos serviços públicos de saneamento básico será
orientada pela busca permanente da máxima produtividade e melhoria
da qualidade.
VIIAs ações, obras e serviços de saneamento básico serão planejados
e executados de acordo com as normas relativas ao ordenamento
urbano, à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos
órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, fiscalização
e controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua
competência legal.
VIIIA bacia hidrográfica poderá ser considerada como unidade de
planejamento para fins de revisão do Plano Municipal de Saneamento
básico, compatibilizando com os Planos Municipais de Saúde e de
Meio Ambiente, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
ou da Cidade e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Região,
caso existam.
IXIncentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento
básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos
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humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada
local;
X Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e
do nível de vida da população como norteadores do planejamento e
definição dos programas, projetos e ações de saneamento básico;
XIPromoção de programas de Educação Ambiental, Participação e
Mobilização Social, com ênfase em saneamento básico;
XIIRealização de investigação e divulgação sistemáticas de
informações sobre os problemas de saneamento básico e educação
ambiental, além de diagnóstico da situação e de seus impactos nas
condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas;
XIIIO sistema de informações sobre saneamento básico deverá ser
compatibilizado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico e os sistemas de informações sobre meio
ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e saúde.
XIV A participação social na definição de princípios e diretrizes de
uma política pública de saneamento, no planejamento das ações, no
acompanhamento da sua execução e na sua avaliação se constitui em
ponto fundamental para democratizar o processo de decisão e
implementação das ações de saneamento básico. Essa participação
pode ocorrer com o uso de diversos instrumentos, como conferências
e conselhos, dentre outros.
XV A participação e o controle social devem ser amplamente
garantidos no decorrer do processo de planejamento do Setor de
Saneamento Básico.
XVI Estabelecer os instrumentos e mecanismos que garantam o
acesso à informação e a participação e controle social na gestão da
política de saneamento básico, envolvendo as atividades de
planejamento, regulação, fiscalização e avaliação dos serviços, na
forma de conselhos das cidades ou similar, com caráter deliberativo.
XVIIA educação ambiental e mobilização social como estratégia
permanente, para o fortalecimento da participação e controle social,
respeitados as peculiaridades locais e assegurando-se os recursos e
condições necessárias para sua viabilização.
XVIII Participação Social na definição de estratégias de comunicação
e canais de acesso às informações, com linguagem acessível a todos os
segmentos sociais.
XIX Visão integrada e a articulação dos quatro componentes dos
serviços públicos de saneamento básico nos seus aspectos técnico,
institucional, legal e econômico.
XX Definição pelo titular do ente ou órgão responsável pela regulação
e fiscalização dos serviços, inclusive os procedimentos de sua atuação,
e os mecanismos de controle social.
Art. 9.º - O Município poderá realizar programas conjuntos com o
Estado, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica
e apoio institucional, com vistas a:
- Assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços
públicos de saneamento básico que seja de interesse local e da
competência do município.
- Implantação progressiva de modelo gerencial descentralizado que
valoriza a capacidade municipal de gerir suas ações.
- Assistência técnica e o apoio institucional do Estado ao município
deverão ser realizados pelo prestador de serviço, quer seja pela
concessionária estadual, autarquia, fundação, consórcio etc.
Art.10º. Para a adequada execução dos serviços públicos de
saneamento básico, deles se ocuparão profissionais qualificados e
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legalmente habilitados.
Art.11º. Ficam obrigados os agentes prestadores de serviços públicos
de saneamento básico a divulgar a planilha de custos dos serviços,
obedecendo ao princípio da transparência das ações.
CAPÍTULO II
Do Sistema de Saneamento Básico
SEÇÃO I
Da Composição
Art.12º. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de
Saneamento Básico - SMSB.
Art.13º. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido
como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das
respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções,
integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento
básico.
Art.14º. O Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB) é
composto dos seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;
II - Conferência Municipal de Saneamento Básico COMUSB;
III - Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB;
IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB;
V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
SIMISAB.
SEÇÃO II
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art.15º. Fica instituído o Grupo de Trabalho responsável pela
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado
a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes
de salubridade ambiental.
Art.16º. O Plano Municipal de Saneamento Básico terá alcance de
vinte anos, com revisão quadrienal e conterá, dentre outros, os
seguintes elementos:
- Avaliação e caracterização da situação de Saneamento Básico do
Município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e
ambientais.
- Objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento
integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais.
- Estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazo.
- Identificação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal,
econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se
interpõem à consecução dos objetivos e metas propostos.
- Formulação de estratégias e diretrizes para a superação dos
obstáculos identificados.
- Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais,
tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução
das ações propostas.
- Cronograma de execução das ações formuladas.
- Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de
financiamento e cronograma de aplicação.
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- Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à
utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de
saneamento básico, em consonância com o Plano Plurianual de Ação
Governamental.
Art.17º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será atualizado
quadrienalmente, durante o período de sua vigência, tomando por base
os relatórios sobre o Saneamento Básico municipal.
§ 1º Os relatórios referidos no caput deste art. serão publicados até 30
de março do quadriênio pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico, reunidos sob o título de “Situação de Saneamento Básico do
Município”.
§ 2º O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”,
conterá, dentre outros:
- Avaliação da situação do saneamento básico dos agrupamentos
populacionais urbano e rural da área adstrita ao município.
- Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico.
- Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de
obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
- As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico previsto no art. 21 desta lei.
Art.18º. O Projeto de Lei relativo às revisões do Plano Municipal de
Saneamento Básico, aprovado pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico, será encaminhado pelo Prefeito do Município à
Câmara de Vereadores, 120 dias antes do vencimento do prazo de
revisão.
Parágrafo Único - A previsão orçamentária para a implantação do
Plano Municipal de Saneamento Básico deverá constar das leis sobre
o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do
Município.
Art.19º. O Município, enquanto Poder Concedente deverá exigir que
o prestador de serviços, público ou privado, assegure condições para a
operação, ampliação e eficiente administração dos serviços prestados
em termos dos componentes do Saneamento Básico: abastecimento de
água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
SEÇÃO III
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art.20º. A Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB
reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e
propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de
Saneamento Básico, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º Sempre que possível deverão ser realizadas Pré-Conferências de
Saneamento Básico como parte do processo e contribuição para a
Conferência Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º A representação dos usuários pertencentes ao segmento que
congrega as associações comunitárias” ou “sociedade civil na
Conferência Municipal de Saneamento Básico será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 3º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento
próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
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Art.21º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB é o
órgão colegiado deliberativo, de nível estratégico superior do Sistema
Municipal de Saneamento Básico.
Art.22º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
- Formular as políticas de saneamento Básico, definir estratégias e
prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação.
- Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
- Publicar o relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”.
- Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de
saneamento básico.
- Fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação
tecnológica e a formação de recursos human
- Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal de
Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel
cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação
dos serviços e utilização dos recursos.
- Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento Básico.
- Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos,
programas e projetos de saneamento Básico.
- Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
- Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
- Estimular a criação de Associações (ou Conselhos) Locais de
Saneamento Básico.
- Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no
Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art.23º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de
composição tripartite e paritária, com representação do “Poder
Público”, “associações comunitárias” e “entidades profissionais e de
trabalhadores” ligadas ao saneamento básico, é composto por um
membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes segmentos da
sociedade:
I - da concessionária de serviços de saneamento básico;
II - do Executivo Municipal: Saúde, Meio Ambiente, Assistência
Social, Defesa do Consumidor;
III - dos usuários de serviços de saneamento básico:
IV - das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de
defesa de consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;
V - Poder Legislativo municipal;
VI - dos Conselhos Municipais: Saúde, Assistência Social,
Desenvolvimento e Meio Ambiente;
VII - Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão
livremente os membros para composição do conselho,
independentemente da convocação; e
VIII - Caso não haja indicação dos membros representativos da
comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo por livre escolha.
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Art.24º. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saneamento Básico será exercida pela Secretaria do Município
responsável pelo Saneamento Básico.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art.25º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico -
FMSB destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos
nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico, buscando a universalização do
acesso aos serviços de saneamento básico.
Art.26º. Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico, sempre que apresentarem contrapartida, órgão ou
entidades do Município vinculado a área de saneamento básico, que
atuarem como prestador de serviços nos moldes do Art. 5º deste
diploma legal, tais como:
- Pessoas jurídicas de direito público;
- Empresas públicas ou sociedades de economia mista;
– Fundações ou autarquias vinculadas à administração pública
municipal.
Parágrafo Único - Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico os beneficiários estarão desobrigados da
apresentação de contrapartida.
Art.27º. Fica vedada a consignação de recursos financeiros de
qualquer origem para aplicação em ações de saneamento básico pelo
Município que não seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento
Básico.
Parágrafo Único: Ressalvados aqueles recursos financeiros oriundos
de transferência de fundos estaduais e federais que tenham como
objeto de suas ações o saneamento básico, com regras previamente
estabelecidas.
Art.28º. Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento
Básico serão realizados, levando-se em conta, especialmente, que:
- Os recursos serão objeto de contratação de financiamento, com taxas
a serem fixadas.
- A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, inclusive nas operações sem retorno financeiro, será
acompanhada de contrapartida da entidade tomadora.
- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, a título de concessão de subsídios ou a fundo perdido,
dependerá da comprovação de interesse público relevante ou da
existência de riscos elevados à saúde pública.
- O Plano Municipal de Saneamento Básico é o único instrumento
hábil para orientar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo
Municipal de Saneamento Básico.
- Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico para pagamento de dívidas e cobertura de déficits
dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política
Municipal de Saneamento Básico.
Art.29º. Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
- Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município.
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- Recursos provenientes de fundos estaduais e federais, inclusive
orçamentários do Estado e da União, ressalvados os condicionantes
para aplicação dos recursos oriundos dos fundos das demais esferas
governamentais.
- Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a
realização de obras de interesse comum;
- Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos.
- Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e
entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas.
- Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de
acordos bilaterais entre governos.
- As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos. Parcelas de
royalties.
- Recursos eventuais.
- Outros recursos.
Parágrafo Único - O montante dos recursos referidos no inciso VIII
deste artigo deverá ser definido através de legislação específica.
SEÇÃO VI
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art.30º. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico - SIMISAB, que deverá ser concebido durante a
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e
destinado a possibilitar o acesso aos dados de Saneamento Básico do
Município para visualizar a situação da prestação de serviços
ofertados, no que tange os 4 (quatro) componentes do Saneamento
Básico previstos na lei 11.445/07. Possibilitando, assim, identificar os
problemas e auxiliar a tomada de decisão em tempo hábil para a
resolução dos problemas relacionados com os serviços de saneamento
básico.
Art.31º. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
- SIMISAB deverá:
I - Ser articulado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico – SINISA;
II - Conter banco de dados, com levantamento dos dados locais,
secundários e primários dos diversos componentes do saneamento
básico, podendo estar associado a ferramentas de geoprocessamento;
III - Ser composto por indicadores de fácil obtenção, apuração e
compreensão, confiáveis do ponto de vista do seu conteúdo e fontes.
IV - Ser capaz de medir os objetivos e as metas, a partir dos princípios
estabelecidos no PMSB;
V - Contemplar os critérios analíticos da eficácia, eficiência e
efetividade da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - Contemplar indicadores para as funções de gestão: planejamento,
prestação, regulação, fiscalização e controle social;
VII - Considerar as fontes secundárias de informações existentes, tais
como: IBGE, SNIS/SINISA, DATASUS, CADÚNICO/MDS, SEDEC,
ANA, dentre outros, e de diagnósticos e estudos realizados por órgãos
ou instituições regionais, estaduais ou por programas específicos em
áreas afins ao saneamento básico;
VIII - Ser alimentado periodicamente para que o PMSB possa ser
avaliado, possibilitando verificar a sustentabilidade da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico no município.
Art.32º. O SIMISAB - Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico será construído e implantado preferencialmente
18/08/2023, 14:01 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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por gestão associada ou com apoio dos órgãos estaduais ou federais e
de acordo com o modelo disponibilizado pelo órgão federal
responsável pela organização e gestão do saneamento.
CAPÍTULO III
Da Participação e do Controle Social
Art.33º. A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações
técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico.
Art.34º. O controle social é definido como um dos princípios
fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico e, visa assegurar a ampla divulgação do Plano e de seus
estudos, prevendo-se a realização de audiências ou consultas públicas.
Art.35º. A participação social deve ser, minimamente, garantida pelos
seguintes meios:
- Participação direta da comunidade por meio de apresentações,
debates, pesquisas e qualquer meio que possibilite a expressão de
opiniões individuais ou coletivas, cursos ou oficinas de capacitação
etc.
- Participação em atividades coordenadas, como audiências públicas,
consultas, conferências e seminários;
- Participação em fases determinadas da elaboração ou revisão do
PMSB, por meio de sugestões ou alegações, apresentadas na forma
escrita;
– Participação nas etapas de monitoramento e avaliação, bem como na
revisão do PMSB;
- Participação e controle social no órgão ou ente responsável pela
regulação ou fiscalização;
VI - Participação social nas contratações de serviços públicos de
saneamento, como condição para a validade dos contratos de
prestação de serviços, através da realização prévia de audiência e
consultas públicas.
Art.36º. A formulação, monitoramento e controle social da política,
ações e programas de saneamento básico deve acontecer através da
participação social nos conselhos municipais de saneamento básico,
das cidades, de meio ambiente, de saúde, de educação, ou similares;
CAPÍTULO IV
Da Regulação e da Fiscalização da prestação dos
Serviços de Saneamento Básico
Art.37º. A regulação deverá atender aos princípios da: independência
decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade reguladora; e, da transparência, da tecnicidade,
da celeridade e da objetividade das decisões.
Parágrafo único. A competência da regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento seguirá de acordo com a legislação vigente,
sendo que o Conselho Municipal de Regulação dos Serviços Públicos
de Saneamento Básico deverá encaminhar, sempre que houver
necessidade, as demandas municipais através do devido instrumento
legal, com o auxílio do Executivo e do Legislativo municipal.
Art. 38º. Os objetivos da regulação são:
- Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços
e para a satisfação dos usuários.
- Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência.
18/08/2023, 14:01 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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- Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art.39º. O órgão ou a entidade regulatória deverá propor em
resolução própria, com base na legislação vigente, a fixação dos
Direitos e Deveres dos Usuários. Essa resolução deverá ser aprovada e
homologada no órgão de Controle Social, no caso o Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
Art.40º. São atribuições da competência do órgão ou entidade
responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico a definição:
– Das normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade
dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores
envolvidos, considerando: padrões e indicadores de qualidade da
prestação dos serviços; requisitos operacionais e de manutenção dos
sistemas; as metas progressivas de expansão e de qualidade dos
serviços e os respectivos prazos; regime, estrutura e níveis tarifários,
bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e
revisão; medição, faturamento e cobrança de serviços; monitoramento
dos custos; avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
subsídios tarifários e não tarifários; padrões de atendimento ao público
e mecanismos de participação e informação; e, medidas de
contingências e de emergências, inclusive racionamento.
- Das normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos
subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre
os diferentes prestadores envolvidos;
- Dos mecanismos de pagamento de diferenças relativas a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros
créditos devidos, quando for o caso;
- Do sistema contábil específico para os prestadores que atuem em
mais de um município.
Art.41º. O órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico deverá
proceder a monitorização e fiscalização dos parâmetros para a garantia
do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume
mínimo per capita de água para abastecimento público observadas as
normas nacionais relativas à potabilidade da água.
Parágrafo Único - Os órgãos locais responsáveis pela vigilância à
saúde deverão definir os parâmetros para o Atendimento Essencial à
Saúde.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.42º. O Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pela
prefeitura municipal com vigência no quadriênio 2023-2027, compõe
o Anexo I desta Lei, sendo que todas as suas premissas deverão ser
seguidas durante a sua implementação.
Art.43º. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento
Básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Art.44º. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplica￾se aos serviços de saneamento básico as demais normas legais do
Município, especialmente as legislações tributárias, de uso e ocupação
do solo, de obras, sanitária e ambiental;
Art.45º. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua
promulgação.
Art. 46º. Fica revogada a Lei Ordinária 1.159/2017.
18/08/2023, 14:01 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Art. 47º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 06 de
julho de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:A4720D43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/07/2023. Edição 2809
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