norma nº 1381/2023

18/08/2023, 14:02 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.381/2023
“Institui o Projeto Socioesportivo Start e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Projeto Socioesportivo Start, que será
executado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Cultura – SMELC.
Parágrafo único. O Projeto tem como objetivo incentivar e
apoiar, por meio do acesso de crianças, adolescentes e jovens
estudantes, a realização de práticas esportivas formais de
maneira sistematizada e continuada, como instrumento
educacional para disseminação de valores do esporte, respeito
às regras, respeito ao outro, trabalho em equipe, superação e
comprometimento.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir
e distribuir gratuitamente, a cada ano, os uniformes esportivos
aos alunos inscritos no Projeto Sócio Esportivo Start.
Art. 3º Cada aluno receberá, no mínimo, os seguintes itens em
um kit:
I – Camiseta manga curta;
II – Calção esportivo
III - Par de meias esportivas
Art. 4º O Município estabelecerá, por meio de Decreto, o
padrão visual em relação às peças que compõem o uniforme.
Parágrafo único. O padrão visual poderá ser revisto a cada
ano, sendo as alterações estabelecidas por meio de ato próprio.
Art. 5º Os alunos deverão adotar o uniforme padronizado e
recomenda-se seu uso nas atividades, porém não podendo
impor o uso como condição de acesso às atividades.
Parágrafo único. No início das atividades do Projeto Start e de
acordo com o calendário esportivo, a Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Cultura realizarão a verificação dos tamanhos
para os uniformes, de forma a proceder a solicitação de
empenho para aquisição das quantidades apropriadas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do
Município, no órgão Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Cultura, observada os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato
próprio, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
06 de julho de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
18/08/2023, 14:02 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:D24A374B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/07/2023. Edição 2809
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