| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | “Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão,formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.” |
| native_id | 1115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
16/10/2023, 13:53 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D218DDEA/03AFcWeA6Og3YlxF5YNMq4F6X_3DVKFWVFQOeE-HTBogujCYUYHf… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.385/2023 “Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprova por proposta do Vereador Professor Dú, e eu Prefeita Municipal Karime Fayad sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião. Art.2° A empresa contratante observará a aptidão do portador de transtorno do Espectro Autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição . Art.3° O poder executivo regulamentará esta Lei, quando couber, se necessário. Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de setembro de 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador:D218DDEA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/09/2023. Edição 2858 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/