norma nº 1386/2023

16/10/2023, 14:35 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5D1FE44C/03AFcWeA4sq2KzQvmbA4XV01rR6Naj7TQ-GKRP6YjTnzCuQenvAD… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.386/2023
“Declara de Utilidade Pública a Casa de
Recuperação Ossos Secos - CROSS, na área de
tratamento de dependência química, sediada no
Município de Rio Branco do Sul, Estado do
Paraná.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprova por proposta do Vereador Miguel
Abrão Neto, e eu Prefeita Municipal Karime Fayad sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública a Casa de
Recuperação Ossos Secos - CROSS, na área de tratamento de
dependentes químicos, sediada no Município de Rio Branco do
Sul, Estado do Paraná
Art.2° A entidade mencionada no artigo anterior, sem fins
lucrativos, tem por finalidade o tratamento e a recuperação de
pessoas que sofrem com a dependência química, oferecendo
assistência social e espiritual, visando à reinserção desses
indivíduos na sociedade.
Art.3° A Casa de Recuperação Ossos Secos - CROSS deverá
prestar contas anualmente ao Poder Público, demonstrando a
aplicação dos recursos recebidos e a efetividade do trabalho
realizado.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
14 de setembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:5D1FE44C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/09/2023. Edição 2858
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/