norma nº 1388/2023

16/10/2023, 14:37 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.388/2023
“Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco do
Sul a implementar o piso nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira nos casos
em que houver compatibilidade com a Lei
Federal 14.434/2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal KARIME
FAYAD sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em
seu art.198, §12 que Lei Federal instituirá pisos salariais
profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de
enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem
observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.434 de agosto de
2022 instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
CONSIDERANDO o teor do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MS nº 597 de
12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de
agosto de 2023.
Art. 1º. O Poder Executivo de Rio Branco do Sul fica
autorizado a implementar o piso nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, nos casos em que houver compatibilidade com a Lei
Federal nº 14.434 de agosto de 2022.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei
serão provenientes de crédito especial aberto em favor do
Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 14.581 de maio
de 2023, e seguirão as regras dispostas na Portaria do
Ministério da Saúde - GM/MS nº. 1.135 de 16 de agosto de
2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
25 de setembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:3E824424
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/09/2023. Edição 2866
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