norma nº 1389/2023

16/10/2023, 14:38 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.389/2023
“Autoriza o Poder Executivo de Rio Branco do Sul
implementar o sistema de acordo direto com credores de
precatórios da Administração Pública Direta”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal KARIME
FAYAD sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em
seu art. 30 que compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local;
CONSIDERANDO que o §1º do art. 102 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias prevê a possibilidade
de acordos diretos com os credores de precatórios da
Administração Pública Direta;
CONSIDERANDO o disposto na Seção IV da Resolução
303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 1º. O Poder Executivo de Rio Branco do Sul fica
autorizado a implantar a realização de acordos diretos com os
credores de precatórios da Administração Pública Direta, cujos
pagamentos dos débitos judiciais sejam feitos através de
precatório, observando as formas e condições estabelecidas em
decreto regulamentador.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
02 de outubro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:3BF98CF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/10/2023. Edição 2870
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