norma nº 1390/2023

16/10/2023, 14:40 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.390/2023
“Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do Sul - REFIS-RBS e concede desconto de
multas e juros incidentes sobre tributos municipais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
CAPÍTULO I
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco do Sul o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco do
Sul - REFIS-RBS, doravante denominado REFIS-RBS, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos do Município vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa municipal, ajuizados ou a
ajuizar
II - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente as micros e pequenas empresas;
III - possibilitar que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município;
IV - promover a recuperação de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2022, ainda que vencidos em janeiro de 2023, exclusivamente, quando lançados via auto de infração, e esteincluircompetências anteriores.
Art. 2º Mediante a adesão ao REFIS-RBS, fica concedido o desconto de até 90% (noventa por cento) de multas aplicadas sobre o valor originário do
lançamento tributário e desconto de até 90% (noventa por cento) dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários previstos nesta Lei.
Art. 3º Os honorários advocatícios poderão ser parcelados juntamente com os créditos do Município.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios decorrentes de ações de execução em curso objeto de parcelamento nos termos dessa Lei, poderão ser
parcelados em até 10 vezes, ou no número de parcelas do parcelamento, se este for menor que 10 vezes, conforme o disposto na forma do artigo 8º
da Lei nº 1.248/2021.
Art. 4º A adesão ao REFIS-RBS será realizada entre as datas de 09/10/2023 até 28/12/2023.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL - REFIS￾RBS
Art. 5º Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os créditos do Município vencidos até 31 de dezembro
de 2022 e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, oriundos de impostos, taxas e contribuições municipais, além de multas decorrentes de
infrações administrativas apuradas, e os honorários sucumbenciais, quando for o caso.
§ 1º O Município se reserva o direito de promover a revisão fiscal dentro do prazo decadencial e prescricional, conforme o caso, e, constatadas
diferenças a serem cobradas, cobrá-las na forma da Lei.
§ 2º Não poderão ser parcelados nos termos desta lei os débitos do Simples Nacional em dívida corrente e/ou dívida ativa no âmbito Federal, assim
como os autos de infração processados via SEFISC (Sistema Eletrônico Único de Fiscalização) bem como débitos decorrentes de processos oriundos
do Tribunal de Contas Estadual.
CAPÍTULO III
APURAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM PARCELADOS
Art. 6º O crédito consolidado, devido pelo contribuinte, a ser parcelado, será apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de
Parcelamento e Confissão de Dívida, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL - REFIS-RBS
Art. 7º A adesão ao REFIS-RBS importa em confissão irrevogável e irretratável dos créditos, nos termos dos artigos 389 e seguintes do CPC.
Art. 8º. O devedor deverá desistir da ação judicial e/ou do recurso administrativo em que se discuta débito do qual requer parcelamento, renunciando
a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.
Parágrafo único. O requerimento de extinção do processo com resolução do mérito deverá ser protocolado nos termos do artigo 487, inc. III, alínea
"c", do CPC.
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Benefício de Dedução Desconto Parcelamento em Até: Número de Parcelas Entrada Mínima
1 OPÇÃO 90% s/ Multas e Juros à vista -
2 OPÇÃO 80 % s/ Multas e Juros Parcelado 2x até 5x -
3 OPÇÃO 70% s/ Multas e Juros Parcelado 6x até 9x -
4 OPÇÃO 60% s/ Multas e Juros Parcelado 10x até 13x 20%
5 OPÇÃO 50% s/ Multas e Juros Parcelado 14x até 17x 30%
6 OPÇÃO 40% s/ Multas e Juros Parcelado 18x até 21x 40%
7 OPÇÃO 30% s/ Multas e Juros Parcelado 22x até 25x 50% em até 2 vezes
8 OPÇÃO 20% s/ Multas e Juros Parcelado 26x até 36x 60% em até 3 vezes
9 OPÇÃO 10% s/ Multas e Juros Parcelado 37x até 48x 70% em até 4 vezes
Benefício de Dedução Desconto Parcelamento em Até: Número de Parcelas Entrada Mínima
1 OPÇÃO 93% s/ Multas e Juros à vista -
2 OPÇÃO 83 % s/ Multas e Juros Parcelado 2x até 5x -
3 OPÇÃO 73% s/ Multas e Juros Parcelado 6x até 9x -
4 OPÇÃO 63% s/ Multas e Juros Parcelado 10x até 13x 20%
5 OPÇÃO 53% s/ Multas e Juros Parcelado 14x até 17x 30%
6 OPÇÃO 43% s/ Multas e Juros Parcelado 18x até 21x 40%
7 OPÇÃO 33% s/ Multas e Juros Parcelado 22x até 25x 50% em até 2 vezes
8 OPÇÃO 23% s/ Multas e Juros Parcelado 26x até 36x 60% em até 3 vezes
9 OPÇÃO 13% s/ Multas e Juros Parcelado 37x até 48x 70% em até 4 vezes
Benefício de Dedução Desconto Parcelamento em Até: Número de Parcelas Entrada Mínima
1 OPÇÃO 95% s/ Multas e Juros à vista -
2 OPÇÃO 85 % s/ Multas e Juros Parcelado 2x até 5x -
3 OPÇÃO 75% s/ Multas e Juros Parcelado 6x até 9x -
4 OPÇÃO 65% s/ Multas e Juros Parcelado 10x até 13x 20%
5 OPÇÃO 55% s/ Multas e Juros Parcelado 14x até 17x 30%
6 OPÇÃO 45% s/ Multas e Juros Parcelado 18x até 21x 40%
7 OPÇÃO 35% s/ Multas e Juros Parcelado 22x até 25x 50% em até 2 vezes
8 OPÇÃO 25% s/ Multas e Juros Parcelado 26x até 36x 60% em até 3 vezes
9 OPÇÃO 15% s/ Multas e Juros Parcelado 37x até 48x 70% em até 4 vezes
Art. 9º. A adesão ao REFIS-RBS e o pagamento das custas judiciais suspendem a ação executiva da dívida correspondente durante a vigência do
parcelamento, desde que mantida a adimplência.
Art. 10º Os depósitos judiciais existentes vinculados aos créditos do Município serão convertidos em renda em favor desta Fazenda, concedendo-se
o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Art. 11º. Será exigida a caução ou a manutenção da penhora de bens ou o arresto para garantia de parcelamento acima de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), ocasião em que o bem permanecerá à disposição do juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 12º. A adesão ao REFIS-RBS, está ainda condicionada à atualização cadastral do contribuinte e/ou do responsável tributário perante os
Cadastros Imobiliário e Econômico do Município.
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 13º. O parcelamento e o pagamento do crédito tributário apurado na forma desta Lei poderão ser realizados conforme tabelas deste artigo.
§1º Para débitos vencidos entre 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022:
§2º Para débitos vencidos entre 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2017:
§2º Para débitos vencidos entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013:
§ 3º Para todos os créditos, nos termos do Art. 6º dessa lei, inscritos em dívida até 31 de dezembro de 2008 aplica-se a opção de desconto de 95% de
desconto nas multas e juros e o remanescente parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes sem a exigência de parcela mínima.
§ 4º Para os contribuintes em vulnerabilidade social, assim consideradas as pessoas físicas que, em procedimento estabelecido em regulamento
próprio, comprovem preencher as condições para a inscrição no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal, será concedido o
desconto de 95% em multas e juros ainda que seja adotado o número máximo de parcelas permitido nesta lei.
Art. 14º As guias de pagamento serão disponibilizadas ao contribuinte em sítio eletrônico, mediante comprovação de identidade com login e senha.
Art. 15º Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos créditos do município atualizados, acrescidos dos honorários advocatícios,
quando incidentes, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para constituir o parcelamento;
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TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADESÃO AO REFIS 2023
CONTRATO DE PARCELAMENTO Nº
DADOS DO CONFITENTE DEVEDOR
NOME EMPRESARIAL/ NOME
CPF/ CNPJ INSCRIÇÃO
Endereço Nº MUNICÍPIO
E-mail TELEFONE
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME EMPRESARIAL/ NOME
CPF/ CNPJ INSCRIÇÃO
Endereço Nº MUNICÍPIO
E-mail TELEFONE
II - a homologação do REFIS-RBS fica condicionada ao pagamento da primeira parcela do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários o
pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subseqüente;
IV - em caso de inadimplência, serão aplicados os dispositivos pertinentes da Lei Complementar nº 1.275/2021;
V - A opção de adesão ao REFIS-RBS previsto nesta Lei somente poderá ocorrer uma única vez, não sendo possível nova adesão para o mesmo
débito.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no item IV deste artigo, será considerado mês de atraso o mês completo e qualquer fração de mês após o
vencimento, na data de pagamento.
Art. 16º O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida, cujo modelo segue anexo à Presente
Lei, e não poderá ser inferior a 0,33 UFM (trinta e três décimos de Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e 01 UFM (uma Unidade Fiscal
Municipal) para pessoa jurídica.
§ 1º O limite mínimo de valor para as parcelas, dispostas no caput, se aplica separadamente para as parcelas decorrentes dos créditos do município, e
para os honorários advocatícios.
§2º O valor mínimo para as parcelas de pessoas em situação de vulnerabilidade, assim consideradas aquelas que comprovem, mediante procedimento
definido em regulamento próprio, preencherem as condições para inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, será de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
CAPÍTULO VI
CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 16º O parcelamento nos termos do REFIS-RBS será cancelado no caso de inadimplência de duas parcelas consecutivas ou três alternadas e
ensejará a perda dos benefícios concedidos no momento da adesão, com o retorno da dívida ao seu valor originário, acrescido de correção e juros
correspondentes.
Parágrafo único. O cancelamento por inadimplência implicará, também, em multa de 5% sobre o valor total da dívida recalculado na forma deste
artigo.
Art. 17º O cancelamento do REFIS-RBS acarretará a retomada da cobrança dos créditos, deduzidos os valores das parcelas pagas, perdendo o
contribuinte o direito aos benefícios desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º. A certidão negativa a que se referem os artigos 230 a 232 do CTM somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada,
se não existir outra causa de restrição.
Parágrafo único. Quando solicitada a certidão negativa, havendo créditos do Município parcelados, a Fazenda Pública expedirá certidão positiva
com efeitos de negativa se o devedor estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada e não existir outra causa de restrição.
Art. 19º Fica estabelecido que o não cumprimento dos pagamentos dos créditos acordados no presente REFIS-RBS, de forma integral ou parcial,
sujeitará a cobrança de tais créditos pelas modalidades de cobrança administrativa e/ou judicial previstas em legislação.
Art. 20º Para os casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente o CTM, as demais legislações Municipais pertinentes, o CTN, o CPC e a Lei
nº6830/1980 - Lei de Execução Fiscal.
Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO – Mensagem de Lei n.º032/2023
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
16/10/2023, 14:40 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Eu, acima identificado como CONFITENTE DEVEDOR, opto pela adesão ao REFIS RBS e afirmo conhecer os termos da lei do benefício fiscal
aceitando plenamente as condições estabelecidas no presente programa, razão pela qual assino o presente instrumento de confissão da dívida e na
melhor forma de direito, definitiva e irretratável, líquida, certa e irrevogável, confesso-me devedor do Município de Rio Branco do Sul,
comprometendo- me ao pagamento do débito mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA SEGUNDA – EXPLICITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
1º) O Confitente Devedor compromete-se a pagar ao Município de Rio Branco do Sul o montante de R$ _ _ (_ )
,
em parcela(s) mensal(is) e sucessivas, sujeitando-se à incidência de correção monetária, em janeiro de cada exercício, pelo índice utilizado no
Município, vencendo-se a primeira/única, 05 (cinco) dias após a adesão, e as demais no dia 10 dos meses subseqüentes. O montante a parcelar
corresponderá ao valor total do débito, atualizado, acrescido dos seus respectivos acréscimos legais, na forma prevista pela Lei. Nos débitos
ajuizados, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela, exceto nos casos de
concessão da gratuidade de Justiça nas execuções fiscais, que deverá ser comprovada através de Oficio expedido pelo Juízo do Cartório da Dívida
Ativa.
2º) Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de adesão no período de vigência da Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o
pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única (à vista).
3º) O não pagamento da 1ª parcela ou o inadimplemento de 2 parcelas consecutivas ou três alternadas, implicará o cancelamento do benefício,
restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito sendo deduzidas as parcelas pagas com acréscimos legais até a data da rescisão,
acrescido de 5% de multa sobre o valor total recalculado da dívida, e será inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para cobrança judicial, se já
inscrito em Dívida Ativa, ou dado prosseguimento à execução fiscal, se já ajuizado.
4º) O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança de multas e juros na forma do Código Tributário Municipal.
5º) O Conferente Devedor declara ter conhecimento de que esta confissão não implica novação de débito; reconhece como líquida e certa a dívida
confessada; esta confissão implica em: desistência de qualquer ação judicial ou processo administrativo em que esteja questionando o crédito ora
reconhecido e confessado.
O presente Termo é lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, assinado pelo Confitente Devedor, ou por seu procurador, e pela autoridade
administrativa competente, para que produza os efeitos legais e jurídicos, com a seguinte destinação: 1ª via – Departamento de Tributação ; 2ª via –
contribuinte.
LOCAL E DATA: _________
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE/REPRESENTANTE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DETRIB/SEFIN
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
I - O PRÓPRIO
RG ou qualquer outro documento com foto com validade nacional e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – TERCEIROS
Cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel ou procuração firmada pelo contribuinte que consta no cadastro municipal
pertinente ao débito, além de cópia do RG do ou outorgante e documento com foto com validade nacional e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
outorgado ;
III - PESSOA JURÍDICA:
Ato constitutivo ou contrato social, procuração, além do cartão de CNPJ e RG ou documento com foto com validade nacional.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 06 de outubro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:91D1464F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/10/2023. Edição 2874
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