norma nº 405/1994

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Prefeitura Municipal de Rio Branco 
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L E I N0405/94 N· ~T. . i FL~-
Sumula: Autoriza o Chefe do Pode r 
a contratar operacao 
o Banco do Est~do do 
trave s FDU - Fundo 
volvimento Urbano, para exe 
Obras e services I ntegrante 
grama Estadual de Desenvolv 
ban o - PEDU. 
A C5mara Municipal de Rio Branco do 
Sui 
ito com 
Ur 
do do Paran~, aprovou e eu, Bento Ilceu Benelli Chim Pre 
fe ito ~un icip l, sanciono a s eguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executive Mun cipal a~ 
t o rizado a contratar operacao de credito ate o valor de Cr$ .. 
80.000 . 000 ,00 - (oitenta milhoes de cruzeiros r eais) junto ao 
Banco do Estado do Paran~ S . A, por p r azo nao superio a dez 
(10) anos, com taxa de juros, atualizacao monet~ria 
condicoes a serem fixadas em contratos de operacao 
podendo as aludidas operac6es serem contraidas parce 
Par~grafo 10 - o montante total 
fixado neste a r tigo, poder~ ser autorizado pela 
c ial, ou out re indice oficial que a substf-:t:uir1 
demais 
credit o, 
feren￾Par~grafo 2 0 - Os va lores da s ope rac- e re 
dito est~o condiciona dos ~ capacidade de e ndividament do Muni 
cipio , dete r rninadas pe l a Resoluc~o nQll/94, 
ou d e outro s dispositivos legais que venham a substi 
Art. 20 - Os recursos advindos das op racoes 
de credito autor.izadas per e sta Lei , serao aplicados 
c~ o do Programa Estadual d e Desenvolvimento Urbano - DU , que 
p rev § inve s t imento visando o seu Desen volv imento Inst t ucional 
e execuc5n d e o bra s em Infra-Estrutura Urbana , de con ormidade 
com o "Acordo de Participac3o" fir rnado entre o Estado do Para￾na e o Mun i cipio, datado d e 28 d e s e ternbro de 1989, e de aco r￾do com a s normas operacio nais do Banco d o Estado do P r ana S .A, 
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Prefeitura Municipal de Rio Branco Sui 
EST ADO DO PARANA 
- (fl. 2-co 
LEI N9405/94 
e da Secretaria de Estado do Desenvolvirnento Urbano SEDU. 
Art. 3Q - F.m garantia as opera~oes d credito , 
fica o Chefe do Executive autorizado a ceder ao Agen Finan￾ceiro parcelas do Impasto sabre Operacoes Relativas Circula 
c~o de Mercadorias e Services -ICMS ou tribute que 
tuir, em rnontantes necess~rios para amo rtizar as p 
do principal e dos acess6rios, na forma do que venh 
contratado. 
Art. 4Q - Para garantir o pagamento 
pal atualizado rnonetariarnente, jur os, multas e de 
a ser 
princi 
encar￾gos financeiros decorrentes das operacoes referidas nesta Lei, 
o Chefe do Executive poder~ outorgar ao Banco do Es ado do Pa 
rani S/A, poderes para substabelecer, mandata plena e irrevo￾gavel, para receber e dar qui·t acao no ve';1'c i rn€';ato da refer i -
da s obrigac5es financeiras. 
Art. 50 - 0 prazo e o esquema defi tivo de 
pagamento do principal reajust~vel, acrescido ros e de￾ma is encargos incidentes sabre as operacoes financ ras obede 
cidos ps limites desta Lei , ser~o estabelecidos pe Chefe d o 
Executive corn a entidade financiadora. 
Art. 6Q - Anualmente, a partir do 
financeiro s~Jseqtiente ao da contratacao das opera 
ditor o orcamento do Municipio consignar~ dotac6es pr6priasp~ 
ra amor·tizaciio do principal e dos aces s6rios das d vidas con￾tratadas. 
Art. 7Q - Esta Lei entrara em v igo na data de 
s1 a publ icac;ao, revogada.s as d.i.spos ic;oes em contr~ io . 
Ga binete do Prefeito Municipal de io Branco 
do Sul, em 04 de mar~o de 1 99 4. 
&JJI:zzt ~ :. ~to Ilceu Benelli Ch lli 
Prefeito Municipal 
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