norma nº 1393/2023

14/11/2023, 10:24 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 16.003 Fundo Municipal de Cultura
Funcional Programática: 16.003.0013.0392.0006.0034 Atividade:CULTURA PARA TODOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01008 - Transferências Voluntárias Privadas Internas R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 16.003 Fundo Municipal de Cultura
Funcional Programática: 16.003.0013.0392.0006.0034 Atividade:CULTURA PARA TODOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01008 - Transferências Voluntárias Privadas Internas R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 16.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Funcional Programática: 16.002.0013.0392.0006.0034 Atividade:CULTURA PARA TODOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 16.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Funcional Programática: 16.002.0013.0392.0006.0034 Atividade:CULTURA PARA TODOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 110.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 710.000,00
Programa: 0006 - RIO BRANCO DO SUL DE CARA NOVA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
34 CULTURA PARA TODOS Pessoas Atendidas
Ações culturais
Pessoas
Outras Unidades e Medidas
530 R$ 250.000,00 01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
34 CULTURA PARA TODOS Pessoas Atendidas
Ações culturais
Pessoas
Outras Unidades e Medidas
530 R$ 110.000,00 01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
34 CULTURA PARA TODOS R$ 350.000,00 01008 - Transferências Voluntárias Privadas Internas
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Programa: 0006 - RIO BRANCO DO SUL DE CARA NOVA
Ação: 0034 - CULTURA PARA TODOS
Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas
Ações culturais Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 01008 - Transferências Voluntárias Privadas Internas
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.393/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), na forma em que especifica abaixo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, com fundamento
nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art 1.º O Poder Executivo Municipal fica Autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
710.000,00 (setecentos e dez mil reais) para a criação no exercício financeiro de 2023 da(as) seguinte(es) dotação(ôes) orçamentária(as):
Art.2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação
da(s) receita(s): 1719600100 - Transferências da Política Nacional de Fomento à Cultura - Aldir Blanc Lei nº 14.399/2022 e Paulo Gustavo - LC
195/2022 - Principal, 1741990101 - Outras transferências de instituições privadas - principal da fonte 1008 - Transferências Voluntárias Privadas
Internas, 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, 1054 - Transferências Destinadas ao Setor
cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Art.3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1322 de 04 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, o seguinte:
Art.4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1291 de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, o seguinte:
14/11/2023, 10:24 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Vínculo: 01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Vínculo: 01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1060 0,00
2023 1060 710.000,00
2024 1060 0,00
2025 1060 0,00
Valor Total do Programa 4240 710.000,00
Art.5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 23 de outubro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:5BB267DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2023. Edição 2885
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