norma nº 1394/2023

14/11/2023, 10:30 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.394/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A, e dá outras
Providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações
de crédito, até o limite de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e
quinhentos mil reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas
à obtenção pelo Município de autorização para a sua
realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei
Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do
Senado Federal e às normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente,
para as seguintes finalidades:
I – pavimentação de vias urbanas (incluso drenagem,
acessibilidade, sinalização e paisagismo); recape de via urbana;
calçada, ciclovia; ciclofaixa; sinalização horizontal; sinalização
vertical; sinalização eletrônica);
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montante necessário para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s)
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir
créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar
as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1º desta
Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das
operações de crédito.
14/11/2023, 10:30 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 27
de outubro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:6FA05AAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/10/2023. Edição 2888
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