norma nº 1395/2023

14/11/2023, 10:35 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.395/2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados
a aquisição de imóveis e realização de obras de infraestrutura urbana,
compreendendo pavimentação de vias e edificações, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, ou outras que venham a
substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição
Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e
demais encargos.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Município de Rio Branco do Sul, em 27 de
outubro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:F3B68401
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/10/2023. Edição 2888
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