norma nº 1374/2023

27/02/2024, 15:42 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.374/2023
“Institui a Política de transparência do valor cobrado a título de
IPTU do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída política de transparência do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - no Município de Rio
Branco do Sul, incluindo, mas não se limitando a todos os
elementos componentes da formação do seu valor final, sua
cobrança e arrecadação, com os seguintes objetivos:
I - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a
administração tributária municipal e o cidadão;
II - disponibilizar ao cidadão informações, por meio de livre
acesso, em qualquer tempo, das informações contidas no caput
do art.1º,
III - permitir o conhecimento público das variáveis que
compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que
pautam a definição da base de cálculo,
IV - garantir ao cidadão as informações objetivas necessárias
que permitam ao contribuinte exercer o seu direito à
contestação do tributo lançado de forma plena.
Parágrafo único: na hipótese das informações não possam ser
disponibilizadas de imediato, devem ser fornecidas no tempo
máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do pedido, com a
devida proteção aos dados pessoais, mas sempre de forma a
respeitar o prazo de contestação, impugnação ou reclamação do
tributo.
Art. 2º O documento, eletrônico ou físico, expedido pela
Secretaria Municipal da Fazenda que sirva como guia de
arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as
seguintes informações, de forma objetiva e concisa
I - todos os componentes e as variáveis envolvidas, bem como,
a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo
do imóvel;
II - as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas
necessárias para abertura de procedimento instituído para
revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo
lançado.
III - sempre que houver alteração de qualquer das informações
cadastrais do imóvel, o Formulário de Atualização Cadastral
elaborado pela autoridade administrativa competente deverá ser
anexado à notificação de lançamento e disponibilizada
preferencialmente de forma eletrônica ao contribuinte.
Parágrafo único. A autoridade administrativa competente não
poderá deixar de conhecer e examinar a contestação ou
reclamação formulada pelo contribuinte em razão de vício
formal que não lhe tenha sido previamente informado ou
notificado para sanar.
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Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas
no art. 2º desta Lei serão disponibilizadas aos cidadãos na
internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de
arrecadação do IPTU.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deste artigo
poderão ser consolidadas em uma ferramenta online de cálculo
que permita a apuração do valor aproximado do IPTU por
imóvel
Art.4º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias
após sua publicação:
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
16 de junho de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:8BB86F36
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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