norma nº 1383/2023

27/02/2024, 15:46 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.383/2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO”,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou por proposta da Vereadora Ana
Flávia de Castro, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a
“ASSOCIAÇÃO DE RESGATE A CIDADANIA E DEFESA
DO MEIO AMBIENTE DE RIO BRANCO DO SUL -
ACIMA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº42. 675899-0001/92,
com sede na Rua Domingos de Faria, 85, Bairro: centro, Rio
Branco do Sul- Pr.
Art.2° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública
caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir
as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao órgão competente da administração
pública municipal.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
10 de julho de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:3F178C9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
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