norma nº 1387/2023

27/02/2024, 15:50 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.387/2023
“Dispõe sobre alterações do art. 4° da Lei
1.324/2022, que dispõe sobre a Instituição do
auxílio-alimentação, na forma do ‘Programa
Mais Comida na Mesa do Servidor’ a servidores
públicos do Município de Rio Branco do Sul e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprova por proposta do Vereador Miguel
Abrão Neto, e eu Prefeita Municipal Karime Fayad sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Ficam inseridos os §1º e §2° e revogado o parágrafo
único do art. 4°, da Lei Municipal nº 1.324/2022, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 4°
(...)
§1° Para aferição do direito ao percebimento do auxílio￾alimentação, nos moldes do art. 2°, será considerado o
produto da divisão de uma vez e meia o salário mínimo
nacional por 200 (duzentas) horas mensais.
I- Para o exercício de 2023, o produto referido no §1°do
art.4°, é de R$9,09 (nove reais e nove centavos) por hora;
II- Para os demais exercícios o produto referido no §1°do art.
4°será devidamente recalculado e publicado por ato do Chefe
do Poder Executivo.
§2° Perderá o direito ao benefício o servidor que, no mês de
competência, obtiver mais de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
18 de setembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:40B11D47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/11/2023. Edição 2906
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