norma nº 1399/2023

15/03/2024, 20:18 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0E971BF5/03AFcWeA5Oz4F3JThxuBY16r2lQ3m8yVS1o9OVrBr0XHvqblSeZDQtWsY1pneIJmg… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.399/2023
“Autoriza a implementação de Programa Social para entrega do
kit “primeiro dias do bebê” para gestantes no Município de Rio
Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei::
Art.1º Terá direito ao benefício a gestante que cumprir, de
forma cumulativa, os seguintes requisitos:
I - realizar o acompanhamento pré-natal junto ao Sistema
Único de Saúde (SUS);
II - residir no município de Rio Branco do Sul;
III - estar vinculada a Unidade Básica Saúde do município
próxima a sua residência;
IV - comprovar a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e
estar com os dados atualizados.
V – ter realizado no mínimo 7 (sete) consultas de pré-natal com
o profissional médico e enfermeiro na Unidade Básica de
Saúde de vinculação;
VI - ter realizado no mínimo 1 (uma) consulta de pré-natal com
o profissional dentista na Unidade Básica de Saúde de
vinculação;
VII - participar de no mínimo 02 (duas) oficinas da gestante
e/ou reuniões materno infantil ofertadas pelas Unidades
Básicas de Saúde de sua vinculação;
Parágrafo único. As consultas deverão ser comprovadas através
da análise do prontuário médico e pelas anotações da carteira
da gestante realizadas por profissional habilitado.
Art.2º Para receber o benefício a gestante deverá apresentar
para a equipe da Unidade Básica de Saúde na qual realiza o
acompanhamento pré-natal a Carteira da Gestante atualizada
com todas as consultas realizadas,
Art.3º O kit “primeiros dias do bebê” será fornecido pela
Secretaria Municipal de Saúde e será composto pelos seguintes
itens mínimos:
I – um pacote de fraldas descartáveis tamanho P;
II – um frasco de 100 ml álcool 70%;
III – um pacote de cotonete;
IV – um sabonete neutro líquido;
V – um porta carteira infantil.
Art. 5º A liberação dos subsídios de que trata a presente lei fica
condicionada a prévia disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 6º Demais disposições pertinentes ao procedimento de
requisição e entrega do kit “primeiros dias do bebê” serão
regulamentadas através de decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
18 de dezembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
15/03/2024, 20:18 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0E971BF5/03AFcWeA5Oz4F3JThxuBY16r2lQ3m8yVS1o9OVrBr0XHvqblSeZDQtWsY1pneIJmg… 2/2
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:0E971BF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/12/2023. Edição 2922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/