norma nº 1397/2023

15/03/2024, 20:27 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.397/2023
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Jovem Empreendedor Rio-branquense e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa
Jovem Empreendedor Rio-branquense, com a finalidade de
promover o empreendedorismo e a cidadania juntos de grupos
informais de alunos do ensino médio e 9° (nono) ano do ensino
fundamental, das escolas públicas de Rio Branco do Sul com
os seguintes objetivos:
Estimular a participação cívica e associativa dos alunos através
do seu envolvimento em projetos de empreendedorismo,
sustentabilidade e cidadania;
Promover o espírito empreendedor e participativo;
Sensibilizar para as questões da sustentabilidade e da
cidadania;
Premiar grupos de estudantes indicados pelas escolas ou grupos
informais de alunos que desenvolvam e/ou implementem
projetos que promovam o desenvolvimento sustentável
empreendedor.
Art.2º Podem participar do Programa Jovem Empreendedor
Rio-branquense alunos de escolas públicas do ensino médio, ou
em caso de escolas que não ofertam o ensino médio alunos do
9° (nono) ano do ensino fundamental, que constituam grupo
informal ou associações de estudantes que apresentem projetos
em uma das seguintes áreas:
-Desenvolvimento sustentável da escola ou comunidade local;
-Gestão eficiente de recursos por meio da economia solidaria;
-Empreendedorismo;
-Inovação;
-Soluções empreendedoras para a sociedade;
§ 1° As candidaturas deverão indicar o professor da escola
pública, que assumirá a função de consultor da candidatura.
§ 2° As condições de elegibilidade, a avaliação e a aprovação
dos projetos serão dispostas em regulamentos.
§ 3° Os projetos serão avaliados e aprovados por comissão
pública.
§ 4° Os 3 (três) projetos finalistas serão contemplados com
prêmios em dinheiro a serem previstos na regulamentação
desta Lei, em ordem ascendente e hierárquica de colocação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
11 de dezembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:9580223E
15/03/2024, 20:27 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/12/2023. Edição 2917
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