| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | “Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.” |
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15/03/2024, 20:32 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/80E376ED/03AFcWeA4YgnaFVqTD5V-rbydbWqz2PcTGwT8qBMKK_-V_7Hmqb1fGXsB0pSS2… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.398/2023 “Altera o inciso I, do §1º, do art. 4° da Lei 1.387/2023, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:: Art.1º Fica alterado o inciso I, do §1º, do art. 4°, da Lei Municipal nº 1.387/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 4° (...) §1° (...) “I- Para o exercício de 2023, o produto referido no §1°do art.4°, é de R$9,90 (nove reais e noventa centavos) por hora”; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de dezembro de 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador:80E376ED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/12/2023. Edição 2917 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/