| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 72.999,99 (setenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica abaixo". |
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15/03/2024, 20:36 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B237ACA1/03AFcWeA6nnDwJs_Xgf8QG2UuAS-yq69PKuoV4cjBdWrt2oplaPXtL41iKZg0pRb2u… 1/1 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS ESPECIAIS Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0001.0003 Atividade:GESTÃO ADMINISTRATIVA E AQUISIÇÕES Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3150430000 - Subvenções sociais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 72.999,99 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 72.999,99 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA E SERVIÇOS ESPECIAIS Funcional Programática: 13.003.0015.0452.0002.0010 Atividade: CIDADE ORGANIZADA E SUSTENTÁVEL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 72.999,99 VALOR TOTAL DAANULAÇÃO: R$ 72.999,99 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.400/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 72.999,99 (setenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:: Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 72.999,99 (setenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): Art.2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): Art.3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 18 de dezembro de 2023. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador:B237ACA1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/12/2023. Edição 2922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/