norma nº 1401/2023

15/03/2024, 20:41 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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RECEITAS CORRENTES R$ 158.392.227,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 29.938.385,92
Contribuições R$ 1.498.210,83
Receita Patrimonial R$ 1.403.460,00
Receita de Serviços R$ 1.530.209,40
Transferências Correntes R$ 124.021.961,35
RECEITAS DE CAPITAL R$ 29.782.179,94
Operações de Crédito R$ 6.150.000,00
Transferências de Capital R$ 23.632.179,94
TOTAL DA RECEITA - ORÇAMENTO FISCAL R$ 188.174.407,44
I
Poder Legislativo R$ 7.406.000,00
Câmara Municipal R$ 7.406.000,00
II Poder Executivo R$ 180.768.407,44
Governo Municipal R$ 22.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa R$ 966.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 260.000,00
Controladoria Geral do Município R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 13.028.000,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 25.323.182,41
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano R$ 967.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 30.211.910,10
Secretaria Municipal de Educação R$ 46.071.588,49
Secretaria Mun. da Saúde / Fundo Mun. de Saúde R$ 46.657.246,44
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação R$ 5.986.580,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento R$ 1.760.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer R$ 1.370.000,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente R$ 6.968.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 1.001.900,00
Secretaria Extraordinária de Pavimentação Asfáltica R$ 60.000,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.401/2023
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2024."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei::
Art.1º Esta Lei Estima a Receita do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 188.174.407,44 (cento
e oitenta e oito milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1988 e do art. 132, § 3º, daLei Orgânicado Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O presente Orçamento Fiscal é referente à administração direta e aos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder
Público.
Art.2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 188.174.407,44 (cento e oitenta e oito milhões, cento e setenta e quatro mil,
quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), discriminada na forma do Anexo I, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo I - Das Receitas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
Art.3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é R$ 188.174.407,44 (cento e oitenta e oito milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e
sete reais e quarenta e quatro centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo II - Despesas do Orçamento Fiscal
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Art. 4º Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2024, o Executivo Municipal tomará medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Anexo que trata do Programa de Trabalho - Caracterização dos Objetivos, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da
programação do orçamento com os objetivos e metas constantes da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para a LOA 2024.
Art.6º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2024, seguirá o disposto no Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, além do
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a LOA 2024 e suas alterações.
Art. 7º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei
Municipal de Diretrizes Orçamentárias para a LOA 2024, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2024, situações previstas no inciso II, do
art. 5º, da Lei Complementar nº101, de 2000.
Art.8º Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2023, poderão ser
reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, obedecendo à codificação orçamentária
constante dos anexos da presente Lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita.
Art.9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício
financeiro de 2024, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas
de convênios, programas e de operações de crédito, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº4.320, de 1964, e dos artigos correspondentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos previstos
no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964, e dos dispositivos correspondentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
orçamento de 2024.
Art.11º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a
pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos do inciso
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº4.320, de 1964, e nos
artigos correspondentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.12º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais,
correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da
Lei nº4.320, de 1964, e dos artigos correspondentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.13ª. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício
financeiro de 2024, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das demais receitas constantes da Lei
Orçamentária Anual, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964, e
dos artigos correspondentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.14º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais
contido na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias 2024, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art.15º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a
título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidas às disposições da Lei Complementar nº101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
e/ou de legislações municipais anteriores a vigência da Lei Complementar nº101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.16º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar por Decreto, nos anexos constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2023-2025 e
suas alterações e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 as alterações processadas e constantes da Lei Orçamentária Anual para 2024.
Art.17º. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual relativo ao período 2023-2025 e suas alterações e na Lei
Municipal de Diretrizes Orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais suplementares e
especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei Municipal de Diretrizes
Orçamentárias 2024.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 19 de dezembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:07B6F0B0
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2023. Edição 2923
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