norma nº 1402/2023

15/03/2024, 20:54 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/01188FEF/03AFcWeA5p8Cop6TQ3pSSwmxi-cL-3CChN_cQFfGOIsNeRQyixMHF3B9kKhVoho… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.402/2023
“Altera a Lei Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam alterados os incisos VIII e XIII do artigo 5˚ da Lei Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5˚. (...)
VIII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XIII – Secretaria Municipal de Cultura;
Art.2º Ficam alteradas as redações dos incisos IX e XIII do artigo 6˚ da Lei Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021, revogada a alínea “a” do
inciso XI, alterada a redação da alínea “b” do inciso X e inserida a alínea “d” no inciso X do mesmo dispositivo, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6˚.
(...)
IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
Departamento de Esportes e Lazer.
(...)
X – (...)
(...)
Departamento de Pavimentação;
(...)
Departamento de Obras.
(...)
XI - (...)
(revogado)
(...)
XIII – Secretaria Municipal de Cultura:
Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura.
Art.3º Ficam alteradas as redações dos incisos IX e XIII do artigo 7˚ da Lei Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021, alterada a alínea “f” e
inseridas as alíneas “g” a “j” no inciso X do mesmo dispositivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7˚.
(...)
IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
promover o esporte e o lazer com a participação da comunidade;
articular políticas de apoio e patrocínio às atividades esportivas e de lazer como forma de integração econômica e social;
realizar eventos esportivos e de lazer;
manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os espaços públicos destinados às atividades de esporte e lazer;
elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos sociais organizados, calendário municipal de esporte e lazer;
desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
(...)
X – (...):
(...)
elaborar e aprovar nos órgãos competentes os projetos de pavimentação, notadamente obras de asfalto novo, incluindo calçadas e sinalização, e de
recape e reperfilamento;
prestar apoio técnico para a captação de recursos junto a outras esferas de governo ou entidades financiadoras;
prestar apoio técnico para elaboração de projetos básicos e termos de referência destinados às licitações;
acompanhar, monitorar, realizar medições e fiscalizar a execução de contratos relacionados às obras de sua competência;
desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
(...)
XIII – Secretaria Municipal de Cultura:
formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, com duração decenal, executando as políticas e as
ações culturais nele definidas;
implementar e manter o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a Cultura
como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
valorizar as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
15/03/2024, 20:54 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA LIMITE DA GRATIFICAÇÃO
I - Coordenador Executivo DAS-1 3 4.675,00 40 HS 70 %
II - Diretor de Departamento DAS-2 41 4.080,00 40 HS 60%
III - Diretor de Divisão DAS-3 8 3.400,00 40 HS 50%
IV - Coordenador de Atividades Técnicas DAI-1 12 3.230,00 40 HS 40%
V – Coordenador Jurídico DAI-1 2 3.230,00 40 HS 40%
VI - Assessor de Atividades Gerenciais DAI-2 11 2.805,00 40 HS 45%
VII - Supervisor de Atividades Gerenciais DAI-3 12 2.380,00 40 HS 60%
VIII - Coordenador de Atividades Administrativas DAI-4 6 2.210,00 40 HS 65%
IX - Chefe de Serviços Administrativos DAI-5 23 1.955,00 40 HS 80%
X - Coordenador de Atividades Operacionais DAI-6 4 1.785,00 40 HS 80%
XI - Chefe de Atividades Operacionais DAI-7 26 1.487,50 40 HS 100%
XII - Assessor Especial de Gabinete AEG 1 4.250,00 40 HS 45%
XIII - Assessor Técnico da Procuradoria ATP 3 4.250,00 40 HS 45%
XIV - Procurador Geral PRO 1 11.900,00 40 HS
XV - Assessor Especial de Planejamento AEP 1 4.675,00 40 HS 90%
XVI - Assessor Especial de Gestão em Saúde AGS 1 4.080,00 40 HS 60%
XVII - Ouvidor Geral OUV 1 3.000,00 40 HS 40%
XVIII - Secretário Executivo dos Conselhos SEC 1 2.500,00 40HS 50%
XIX - Diretor do Hospital Municipal DHM 1 4.080,00 40HS 60%
preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município;
manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
gerir o Fundo Municipal de Cultura;
assegurar e estimular a participação social através do Conselho Municipal de políticas Culturais e Conselho municipal do Patrimônio Cultural;
exercer outras atividades correlatas às suas atribuições, definidas por decreto.
Art.4º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal1.227/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024 em relação às alterações atinentes às
Secretarias de Obras Públicas e Extraordinária de Pavimentação Asfáltica, e efeitos a partir de 01 de março de 2024 em relação ao desmembramento
da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 20 de dezembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:01188FEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2023. Edição 2925
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