norma nº 1403/2023

22/03/2024, 20:27 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.403/2023
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Social de
Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Materiais
Escolares aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino
de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa
Social de Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de
Materiais Escolares aos estudantes da Rede Pública Municipal
de Ensino de Rio Branco do Sul, com o objetivo de garantir o
acesso e permanência dos alunos da rede pública de ensino.
Parágrafo Único. Anualmente serão entregues dois kits, um no
primeiro semestre e outro no segundo semestre conforme
disposto nesta lei.
Art.2º Os Kits de Materiais Escolares serão adquiridos pelo
Poder Executivo Municipal e distribuídos gratuitamente aos
seguintes estudantes da rede pública de ensino:
I - da educação infantil, matriculados do Infantil II ao V;
II - do ensino fundamental, matriculados do 1° ao 5° ano;
III - da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
§1º Para participar do programa o estudante deverá estar
regularmente matriculado na rede pública de ensino de Rio
Branco do Sul.
§2º Os Kits de Materiais Escolares serão distribuídos no início
do ano letivo a todos os estudantes matriculados.
§3º Os Kits serão entregues independentemente da analise da
idade do estudante, da renda familiar auferida, da condição de
aprendizagem ou de seu local de moradia.
§4º O Kit Material poderá ser reposto anualmente aos
estudantes regularmente matriculados, mesmo que já tenham
sido contemplados em anos ou séries anteriores.
Art. 3º Os Kits Escolares que deverão ser entregues no início
do primeiro semestre de cada ano letivo serão compostos por,
no mínimo:
I – Para o Infantil II e III da Educação Infantil: caderno de
desenho grande espiralado; giz de cera curta triangular; cola
branca; cola colorida; e massa de modelar.
II – Para o Infantil IV da Educação Infantil: apontador;
borracha; caderno de desenho grande espiralado; caderno
brochura; cola branca; lápis de cor jumbo; e lápis preto
hexagonal HB n°2.
III – Para o Infantil V da Educação Infantil: apontador;
borracha; caderno de desenho grande espiralado; caderno
brochura; cola branca; lápis de cor jumbo; lápis preto
hexagonal HB n°2; e régua escolar 20cm;
IV – Para o 1º ano do Ensino Fundamental: apontador de lápis
com depósito; borracha nº 20; caderno de desenho grande
espiralado; caderno brochura; caderno quadriculado
pedagógico; cola branca; lápis de cor jumbo; lápis preto
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hexagonal HB n° 2; caderno brochura de caligrafia; e régua
escolar 20cm;
V – Para o 2º e 3° ano do Ensino Fundamental: apontador de
lápis com depósito; borracha nº 20; caderno de desenho grande
espiralado; caderno brochura; caderno quadriculado
pedagógico; cola branca; lápis de cor jumbo; lápis preto
hexagonal HB n°2; e régua escolar 20cm;
VI – Para o 4º e 5° ano do Ensino Fundamental: apontador de
lápis com depósito; borracha nº 20; caderno de desenho grande
espiralado; caderno brochura; caderno universitário brochura
costurado; caderno universitário brochura quadriculado; cola
branca; caneta esferográfica na cor azul; caneta esferográfica
na cor preta; lápis de cor jumbo; lápis preto hexagonal HB n°2;
e régua escolar 30cm; e
VII – Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA): apontador
de lápis com depósito; borracha nº 20; caderno brochura;
caderno universitário brochura costurado; caderno universitário
brochura quadriculado; cola branca; caneta esferográfica na cor
azul; caneta esferográfica na cor preta; lápis preto hexagonal
HB n°2; régua escolar 30cm; e lápis de cor jumbo.
Art. 4º Os Kits de Materiais Escolares complementares que
deverão ser distribuídos no início do segundo semestre de cada
ano letivo serão compostos por, no mínimo:
I – Para o Infantil II e III da Educação Infantil: caderno de
desenho grande espiralado; cola branca; massa de modelar;
palito de picolé sorvete escolar artesanato; tinta tempera
guache 6 cores; e pincel n°16;
II – Para o Infantil IV da Educação Infantil: caderno de
desenho grande espiralado; cola branca; lápis de cor jumbo;
palito de picolé sorvete escolar artesanato; tinta tempera
guache 6 cores; pincel n°16; e massa de modelar;
III – Para o Infantil V da Educação Infantil: caderno de
desenho grande espiralado; cola branca; palito de picolé
sorvete escolar artesanato; tinta tempera guache 6 cores; pincel
n°16; massa de modelar; caderno brochura; e lápis preto
hexagonal HB n°2;
IV – Para o 1º ano do Ensino fundamental: borracha nº 20;
caderno brochura; caderno quadriculado pedagógico; cola
branca; e lápis preto hexagonal HB n°2;
V – Para o 2º e 3° ano do Ensino Fundamental: borracha nº 20;
caderno brochura; caderno quadriculado pedagógico; e lápis
preto hexagonal HB n°2;
VI – Para o 4º e 5° ano do Ensino Fundamental: borracha nº
20; caderno brochura; caderno universitário brochura
costurado; caderno universitário brochura quadriculado; caneta
esferográfica na cor azul; caneta esferográfica na cor preta; e
lápis preto hexagonal HB n°2; e
VII – Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA): borracha nº
20; caderno brochura; caderno universitário brochura
costurado; cola branca; caneta esferográfica na cor azul; caneta
esferográfica na cor preta; e lápis preto hexagonal HB n°2.
Art.5º Os estudantes matriculados na Rede Pública Municipal
de Ensino e que sejam beneficiários de programas sociais do
Governo Federal, tais como CadÚnico, receberão Mochilas
Escolares a cada ano letivo.
Art.6º Após a distribuição, o uso e a conservação dos Kits de
Materiais Escolares serão de responsabilidade exclusiva do
estudante e de seus familiares não havendo nova aquisição no
caso de avaria.
Art.7º Fica expressamente proibido o uso de propaganda e
publicidade, de forma direta ou indireta, nos Kits de Materiais
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Escolares distribuídos pela Administração Pública Municipal.
Art.8º A implantação e a operacionalização do Programa de
Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Materiais
Escolares ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art.9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal da Educação, suplementadas se necessário.
Art.10º Demais disposições pertinentes serão regulamentadas
através de decreto do Poder Executivo
Art.11º Essa Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
20 de dezembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:A016A010
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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