norma nº 1405/2023

22/03/2024, 16:47 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.405/2023
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa RBS Cidadã
neste Município de Rio Branco do Sul, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa
RBS Cidadã neste Município de Rio Branco do Sul, consistente
no oferecimento gratuito de serviços administrativos, jurídicos
e de cartório, destinado à população de baixa renda residente
no Município, promovendo a cidadania e a inclusão social.
Art.2º O Programa RBS Cidadã oferecerá gratuitamente, ao
menos, os seguintes serviços:
I – Emissão de Carteira de Identidade Nacional;
II – Emissão de Certidões do Registro Civil (Nascimento,
Casamento e/ou Óbito);
III – Casamento Coletivo;
IV – Assistência Jurídica; e
V – Demais serviços e atividades pertinentes.
§ 1º. O serviço indicado no Inciso I do art. 2º consiste em
emissão de Carteira de Identidade Nacional, em 1ª e/ou em 2ª
via.
§ 2º. O serviço indicado no Inciso II do art. 2º consiste em
emissão de Certidões do Registro Civil (Nascimento,
Casamento e/ou Óbito), apenas em 2ª via;
§ 3º. O serviço indicado no Inciso III do art. 2º consiste em
realização de cerimônia de celebração civil de casamento
coletivo em espaço previamente determinado, com a presença
do Juiz de Paz ou substituto legal.
§ 4º. O serviço indicado no Inciso IV do art. 2º consiste em
atendimento jurídico voltado especialmente ao direito das
famílias, incluindo-se o patrocínio perante o Poder Judiciário.
§ 5º. Os demais serviços e atividades pertinentes, conforme
indicado no Inciso V do art. 2º, poderão:
a) serem compostos por serviços e atividades oferecidos pelas
demais Secretarias Municipais, como campanhas de vacinação
pela Secretaria de Saúde, campanhas de conscientização pela
Secretaria de Meio Ambiente, entre outros; e/ou
b) serem definidos de acordo com possíveis futuras parcerias
firmadas pelo Município com outros Órgãos Públicos.
Art.3º. Para ter acesso ao Programa de que trata esta Lei, os
interessados deverão atender os seguintes critérios:
I – residirem e terem domicílio no Município de Rio Branco do
Sul, devendo apresentar o comprovante de residência
atualizado há, no máximo, 3 (três) meses;
II – apresentarem comprovante de inscrição atualizada em até
2 (dois) anos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Ú
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Governo Federal (CadÚnico) ou comprovar renda familiar
bruta total de até 3 (três) salários mínimos nacionais;
III – serem maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
IV – apresentarem a Carteira de Identidade;
V – apresentarem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
VI – apresentarem Certidão de Nascimento ou Certidão de
Casamento, conforme o caso; e
VII – preencherem a respectiva ficha cadastral na Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação.
§ 1º. Os critérios presentes nos incisos III a V deste art. 3º não
se aplicam ao serviço mencionado no Inciso I do art. 2º.
§ 2º. O critério presente no inciso VI deste art. 3º não se aplica
ao serviço mencionado no Inciso II do art. 2º.
§ 3º. Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo
deverão ser apresentados em originais e em fotocópias.
§ 4º. Devido às especificidades diferentes dos serviços, a
qualquer momento, poderá ser solicitada qualquer
documentação que a Administração julgar pertinente.
Art.4º. Os serviços mencionados no art. 2º serão oferecidos em
parceria e cooperação com os Órgãos Públicos com jurisdição
no âmbito deste Município.
§ 1º. Para a execução do serviço indicado no Inciso I do art. 2º,
compete ao Posto de Atendimento do Instituto de Identificação
do Paraná o recebimentos dos pedidos de emissão de
documentação pessoal e a prática dos demais atos previstos na
legislação, visando a emissão de Carteira de Identidade
Nacional.
§ 2º. Para a execução do serviço indicado no Inciso II do art.
2º, compete ao Cartório do Registro Civil a efetivação dos
requerimentos de emissão de 2ª via de certidão, e a prática dos
demais atos previstos na legislação, visando a emissão de 2ª via
Certidão do Registro Civil (Nascimento, Casamento e/ou
Óbito).
§ 3º. Para a execução do serviço indicado no Inciso III do art.
2º, compete ao Cartório do Registro Civil a efetivação dos
requerimentos de casamento e a prática dos demais atos
previstos na legislação, visando à legalização da união do
casal.
§ 4º. Para a execução do serviço indicado no Inciso IV do art.
2º, compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação a disponibilização de advogados para atendimento
ao público, a quem competirá a prática dos atos previstos na
legislação, visando à efetivação da justiça.
Art.5º. O Programa será desenvolvido conforme cronograma
definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, podendo os serviços serem executados em conjunto
ou de forma independente.
Parágrafo Único. Os interessados deverão atender a(s)
convocação(ões) da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação, sob pena de exclusão do Programa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da
Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Essa Lei será regulamentada mediante ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º. Essa Lei entrará em vigor na sua data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
20 de dezembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:991D3D91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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