norma nº 1406/2024

22/03/2024, 16:51 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.406/2024
“Altera a Lei Municipal n˚ 993, de 30 de janeiro
de 2012 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o 26 da Lei Municipal 993 de 30 de
janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 As obras públicas não poderão ser executadas sem
autorização da Prefeitura, devendo obedecer às determinações
do presente Código e ficando, entretanto, isentas de pagamento
de emolumentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
23 de fevereiro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:5C5F7C4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/02/2024. Edição 2968
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