norma nº 407/1994

Prefeitura Municipal 
EST ADO 
Branco do Su\ de Rio 
D 0 P A R A N-1'~<-------~-·--'---
Pubiicado 
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L E I NQ407/94 Ll"l ;,: ..........
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OHGAO 
sfimula: Altera a redac~o da 
de abril de 1974, e da outras provi￾dencias. 
A C~mara Municipal de Ri6 Branco do 
do do Paran&, aprovou e eu, Bento Ilceu Benelli Chime 
fei to Flunicipal f sanciono a seguinte. Lei.: 
Art. lQ - 0 artigo lQ da Lei nQ34 / 74 de 18 de 
abril "'~ c18 197 •1, passa a ter a seguinte redaci=io: 
nArt. lQ - Fica 0 Poder Executive icipal a~ 
tor:izado a conceder uma subvencao anual no valor de $-------
2.936.800,00- (dois milh6es, novecentos e is mile 
oitocentos c r uzeiros reais) , corrigidos pela Unidade iscal Mu 
nicipal -U.FL-.'1, ao Setor Local da Campanha Nacional de scala da 
Comunidade -CNEC, mediante aditivo de convenio". 
Art. 2Q - Fica acrescido urn paragra 
mesmo artigo, passando a ter a seguinte redacao: 
ao 
§ 3Q - A base de calculo sera a UFM do ultimo 
dia do roes vincendo, cujo pagamento devera ser efetu do junto 
a Tesouraria da Prefeitura. 
Art. 3Q - Esta Lei entrara ern vigor na data 
de sua public acao, revogadas as disposic6es em 
do ~; u 1., e lrt 0 4 d e 
Gabinete do Pre f eito Municipal de 
marGO de 1994. 
4'1 
'*' i / {() // ,j2t11..t c.-' c~,t r-dk fBento Ilce u Benelli Chimel 
Prefeito Municipal