norma nº 1407/2024

14/10/2024, 13:45 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FEE93BDA/9c4fcb7566ba40079c55aea8579975629c4fcb7566ba40079c55ae… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.407/2024
“Corrige inconsistência presente na redação da
Lei Municipal nº 1.355/2023, que denomina de
Professora Jocimeri Florencio dos Reis o bem
público conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º Altera-se a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal
nº 1.355/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominado de “CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JOCIMERI
FLORENCIO DOS REIS” o estabelecimento de ensino,
localizado na Avenida Manoel Muller de Siqueira, s/n, bairro
Vila São Pedro, CEP 83.540-000, neste Município de Rio
Branco do Sul, com atendimento de crianças de 0 (zero) a 5
(cinco) anos de idade.”
Art.2º. Altera-se a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal
nº 1.355/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. As despesas com o funcionamento e manutenção do
“CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFESSORA JOCIMERI FLORENCIO DOS REIS”,
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento anual
do Poder Executivo deste Município de Rio Branco do Sul,
suplementadas se necessário.”
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
04 de março de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:FEE93BDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2024. Edição 2974
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/