norma nº 1408/2024

14/10/2024, 13:51 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.408/2024
“Estabelece atribuições, requisitos mínimos para
a posse e carga horária do cargo de Fiscal
Técnico lotado no Departamento de Tributação
da Secretaria Municipal de Finanças.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam definidas as atribuições, requisitos e carga
horária do cargo de Fiscal Técnico, criado pela Lei Municipal
1.192/2019, lotado no Departamento de Tributação, Secretaria
Municipal de Finanças, conforme segue:
FISCAL TÉCNICO LOTADO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE FINANÇAS
Sumário das Atribuições: Fiscalizar regularidade cadastral de
imóveis urbanos, efetuar a fiscalização das taxas de licença em
geral, proceder ao cadastramento e fiscalização de Contribuinte
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Fiscalizar
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis), ITR (Imposto Territorial
Rural, bem como fazer os lançamentos referentes a tais
tributos, lavrar notificação e auto de infração, entregar
notificações diversas aos contribuintes do Município, realizar
diligências que forem pertinentes; fiscalizar os registros
contábeis das empresas, a fim de verificar a adequação
tributária municipal; efetuar vistorias apurando características
gerais e a utilização de imóveis no município para subsidiar
processos administrativos e judiciais; proceder a estudos
socioeconômicos para análise de capacidades contributivas,
realizando pesquisa no mercado imobiliário; supervisionar as
atividades de orientação aos contribuintes no que se refere aos
tributos municipais.
Atribuições Específicas: Constituir, mediante lançamento por
homologação e de ofício, os créditos tributários. Propor
alterações, modificações e revisões de lançamentos, referentes
à Tributação Municipal. Executar procedimentos fiscais,
participando de pesquisas e investigações fiscais, junto a
empresas no âmbito Municipal. Realizar diligências para
averiguação da existência da estrutura operacional da empresa
dentro e fora do Município. Efetuar vistorias para a apuração
de características gerais e utilização dos imóveis localizados no
Município, para fins de informação em processos
administrativos e judiciais. Proceder a estudos
socioeconômicos para análise de capacidades contributivas,
realizando pesquisas no mercado imobiliário do Município de
Rio Branco do Sul. Participar da elaboração, alteração, revisão,
consolidação e codificação da legislação tributária municipal.
Assessorar tecnicamente na área tributária da Secretaria
Municipal de Finanças. Coordenar, assessorar, estabelecer e
recomendar critérios de política tributária. Definir mecanismos
de acompanhamento e controle tributário. Elaborar pareceres
técnicos sobre os tributos do Município de Rio Branco do Sul.
Atender ao Ministério Público e demais órgãos públicos, no
que tange a informações e procedimentos fiscais. Elaborar
projetos tributários, estatísticas, mapas, gráficos, cronogramas,
planilhas e outros instrumentos de apoio gerencial. Atuar de
forma integrada com outros órgãos da Prefeitura do Município
de Rio Branco do Sul e demais Municípios, Estados e União.
Supervisionar as atividades de orientação aos contribuintes dos
tributos do Município de Rio Branco do Sul. Elaborar
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informações em processos administrativos. Analisar e prestar
informações em processos de pagamentos a fornecedores
contratados pela Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul,
sob o aspecto tributário. Orientar os contribuintes sobre
tributos do Município de Rio Branco do Sul, quanto à
aplicação da legislação tributária. Orientar a execução de
procedimentos relativos à dação em pagamento de débitos
tributários, de interesse da Prefeitura do Município de Rio
Branco do Sul. Efetuar programação de fiscalização das
empresas de grande porte. Efetuar parcelamentos de tributos já
inscritos e emitir as respectivas guias de recolhimento. Manter
e operacionalizar o sistema de cadastro técnico. Prestar
atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados
a sua área. Desempenhar atividades de análise e elaboração de
pareceres técnicos. Participar de projetos, estudos e pareceres
com equipes multidisciplinares com atividades de avaliação e
elaboração de planos e programas. Participar de comissões,
grupos de trabalhos e delegações em áreas estratégicas de
interesse do Município.
Atribuições Complementares: - Participar e colaborar com a
implantação dos processos de qualidade da área tributária do
Município de Rio Branco do Sul. - Cumprir os Regulamentos,
as Normas e Rotinas do Poder Executivo do Município de Rio
Branco do Sul. Realizar outras atividades correlatas ao seu
cargo.
Requisitos Especiais: - O exercício do cargo exige
disponibilidade para trabalhar em fiscalização de campo; para
trabalhar aos sábados, domingos e feriados; no período diurno
ou noturno e em regime de escala e/ou sobreaviso, conforme
será estabelecido em Decreto Regulamentador. Ter habilidade
com informática, especialmente com Word, Power Point,
Excel, Internet.
Requisitos de Escolaridade: - Certificado de conclusão do
curso de Ensino Médio, acompanhado do Histórico Escolar de
Ensino Médio.
Carga Horária: 40 horas semanais
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
08 de março de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:5ED0FF67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/03/2024. Edição 2978
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