norma nº 1409/2024

14/10/2024, 14:02 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.409/2024
"Institui o Plano Municipal de Turismo de Rio Branco do Sul,
como instrumento integrado e norteador para o
desenvolvimento continuo do Turismo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo constante
no anexo I, parte integrante desta Lei, o qual contém a proposta
para o turismo no Município de Rio Branco do Sul, definindo
as diretrizes, os objetivos e as estratégias, em conformidade
com o Plano Nacional de Turismo.
Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico proceder ao acompanhamento e
às avaliações periódicas do Plano Municipal de Turismo para
sua implantação e operacionalização.
§ 1º O Plano Municipal de Turismo de Rio Branco do Sul tem
sua vigência a década de 2022, a contar da publicação desta
Lei.
§ 2º Em futuras revisões, esse prazo do plano poderá ser
ampliado, se assim for o entendimento do colegiado
responsável.
Art. 3º O Município divulgará o Plano Municipal de Turismo
para a população, por intermédio dos canais competentes,
visando a participação no acompanhamento de sua execução.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto, naquilo
que se fizer necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
18 de março de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:5BB52CBC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/03/2024. Edição 2984
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