norma nº 1419/2024

15/10/2024, 11:25 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.419/2024
“Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do
Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no
Consórcio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Karime Fayad, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, no Município de Rio Branco do Sul
as redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto
Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná
(CISPAR) anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do
Município no CISPAR.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput,
fica autorizado que o Município se submeta às disposições do
Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de todas as
demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos
órgãos do consórcio nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º O Consórcio se constitui sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e
contratações desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo
todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da
cooperação federativa, tais como previstos no Contrato de
Consórcio Público e no Estatuto Social do consórcio.
Art. 4° Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município e o Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto
Social.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
13 de maio de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:59C25EA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2024. Edição 3023
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