norma nº 1422/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.422/2024
“Denomina de Vereador Dinarte Pedroso o bem público que
especifica”.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná,
aprova e eu Karime Fayad Prefeita Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “UBS Nossa Senhora de Fátima –
Vereador Dinarte Pedroso”, a Unidade Básica de Saúde
localizada na Rua Antônio Elias, s/n, bairro Nossa Senhora de
Fátima, CEP 83.540-000, neste Município de Rio Branco do
Sul/PR.
Parágrafo único. Serão instalados totens e placas indicativas
para a completa identificação no logradouro do bem público
ora nominado.
Art.2º A Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, dotará a “UBS Nossa
Senhora de Fátima – Vereador Dinarte Pedroso” dos recursos
orçamentários, materiais e humanos necessários ao seu pleno e
regular funcionamento.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, 28 de
maio de 2024
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:4A5EDB0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/05/2024. Edição 3034
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04/12/2024, 18:32 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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