norma nº 409/1994

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
ESTADO DO P"RANA 
L E I NQ409/94 
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executive 
a proce der a venda das a s da PE￾TROBRAS , BANESTADO, COPE , TELEBRAS 
e COHAB . 
A C~mara Municipal de Rio Branc 
tado do Par n~, apr ovou e eu , Bento Ilce u Ben ell 
Prefeito Municipal, s anc i ono a s eguinte Le i : 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executive 
Municipal autorizado a proceder a venda de todas as ac5es da 
PETR6LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - BANCO DO 
RANA S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -C 
e COHAB , de propriedade do Munic ipio ~, 
TADO DO PA-
- TELEBRAS 
Art . 2Q - 0 ~hef e do Poder Exe utivo Munici￾pal fica autori zado tamb~m, a constituir procur dor ou contra 
tar corretor para a realizacao da venda das a - s, pode ndo a~ 
sinar todos e quaisquer documentos que se fize em necessaries. 
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data 
da sua publicacao, revogadas as disposi9oes em contr~rio. 
Gabinete do Prefeito Munici de Rio Branco 
dG Sul, Esta do do aran ~, em 04 de 
Pre f ei·to Munici 
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