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norma nº 1425/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo".
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Funcional Programática:
08.001.0012.0368.0005.0031
Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS
ESTRUTURAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00102 - Fundeb 40% R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Funcional Programática:
08.001.0012.0368.0005.0031
Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS
ESTRUTURAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais FUNDEB
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Funcional Programática:
08.001.0012.0368.0005.0031
Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS
ESTRUTURAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 00104 - Demais Impostos Vinculados à
Educação Básica
R$ 900.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.200.000,00
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.425/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00
(dois milhões, duzentos mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, com
fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºº O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), para criação no
exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):.
Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de
arrecadação da(s) receita(s): 1112500300 - Imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa, 1112500400 -
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa -
multas e juros, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização
dos profissionais da educação - FUNDEB - principal da fonte 102 -
Fundeb 40%, 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB, 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica nos
termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º Face ao crédito fica também alterado o Anexo I da Lei
Municipal nº 1392 de 16 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 6º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
04/12/2024, 18:35 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F0C670D/58f80a247a0c8842df4b82bfc3f3d4e858f80a247a0c8842df4b82bfc3f3d4e8 1/2
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, 21 de junho de
2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:4F0C670D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2024. Edição 3051
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
04/12/2024, 18:35 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F0C670D/58f80a247a0c8842df4b82bfc3f3d4e858f80a247a0c8842df4b82bfc3f3d4e8 2/2

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