| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo". |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO Funcional Programática: 08.001.0012.0368.0005.0031 Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS ESTRUTURAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490610000 - Aquisição de imóveis 00102 - Fundeb 40% R$ 1.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO Funcional Programática: 08.001.0012.0368.0005.0031 Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS ESTRUTURAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490610000 - Aquisição de imóveis 00103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 08.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO Funcional Programática: 08.001.0012.0368.0005.0031 Atividade:REFORMAS E MELHORIAS NAS ESTRUTURAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490610000 - Aquisição de imóveis 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 900.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.200.000,00 GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.425/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art.1ºº O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):. Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1112500300 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa, 1112500400 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal da fonte 102 - Fundeb 40%, 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Face ao crédito fica também alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1392 de 16 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 6º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2024. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 04/12/2024, 18:35 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F0C670D/58f80a247a0c8842df4b82bfc3f3d4e858f80a247a0c8842df4b82bfc3f3d4e8 1/2 Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, 21 de junho de 2024. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador:4F0C670D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2024. Edição 3051 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 04/12/2024, 18:35 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F0C670D/58f80a247a0c8842df4b82bfc3f3d4e858f80a247a0c8842df4b82bfc3f3d4e8 2/2