norma nº 410/1994

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
ESTADO D O PARANA 
L E I N0410/94 
Autoriza o Chefe do Poder Executive M icipal 
a firmar con1:rato de arrendamento com Hospi_ 
tal Rio Branco Ltda ., des~a cidade e ou￾tras providencias. 
A Camara Municipal de Rio Branco do S 1, Es￾tado do Parana , aprovou e eu, Bento Ilceu 
feito Mun icipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art . l Q - Fica o Chefe do Poder Exec 
nicipal autorizado a firmar contrato de arrendamento 
tal Ri o Branco Ltda. com o Municipio de Rio Branco 
lli, Pre 
Hu￾tiva ndo a exp loracao dos s ervices m~dico-hospita lare e utili 
za~ao de todas as instalacoes, incl usive com efeito etroati￾vo a 01- maio-1994 . 
§ Onico - o preco do contrato 
referido e do valor de 5 . 000 URV ' S (Unidade Rea i s 
incluindo-se n8ste o s services de ftincionamen to do 
c imento hospi talar com equ ipamentos e in~talacoes . • J 
ndamento 
Valor) , 
Art . 2Q - As despesas oriundas dest Lei cor￾rerao por conta da seguinte dotacao o r Gamentar ia : 0 .01-Gabi￾nete do Secretario - 2640- 3132 . 09-Diversos Se rvices. 
Art. 39 - Esta Lei e ntrari em vigo na data 
de sua pub lica~a , revogadas as disp os i~6 es em con &rio. 
Gabinete d o Prefeito Municipal de io Branco 
do Su1, Estado do Parana , em 23 de maio de 1994 . 
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Prefeito Municipal 
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