norma nº 1448/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.448/2024
“Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
vereadores para a legislatura 2025-2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE RIO
BRANCO DO SUL, DO ESTADO DO PARANÁ, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Em atendimento ao disposto nos arts. 29, inciso VI e art.
29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal fica
estabelecida a fixação do subsídio dos agentes políticos da
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, em conformidade
com a Lei Complementar Estadual nº 21.348/2022.
Art. 2º. O subsídio não ultrapassará os 30% (trinta por cento)
do subsídio dos Deputados Estaduais, respeitando-se o
estabelecido no art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição
Federal e será fixado da seguinte maneira:
I - R$ 10.010,54 (dez mil e dez reais e cinquenta e quatro
centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025;
II - R$ 10.400,39 (dez mil e quatrocentos reais e trinta e nove
centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em
08 de novembro de 2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:ABCCD49B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/11/2024. Edição 3150
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18/12/2024, 23:44 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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