norma nº 1452/2024

20/01/2025, 10:42 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.452/2024
"Altera a Lei Municipal 1.230, de 2021, que
estabelece o regime de adiantamento no âmbito
do Executivo Municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, Aprovou e eu, KARIME FAYAD Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta O inciso I do artigo 8º, o caput dos artigos 15, 18,
28, 29, 31e 33 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
I – a servidor lotado em órgão com adiantamento anterior sem
prestação de contas no prazo legal;
(...)
Art. 15. Cabe à Secretaria Municipal de Administração
verificar, antes do registro do empenho, se foram cumpridas as
disposições desta Lei.
(...)
Art. 18. Nenhuma despesa realizada pelo regime de
adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 10
(dez) UFM do Município.
(...)
Art. 28. Havendo saldo, este deverá ser recolhido ao Tesouro
Municipal, através de transferência bancária em conta
informada pelo Departamento Financeiro, Guia de
Recolhimento emitida pela Secretaria responsável pela área
financeira, da qual deverá ser juntada cópia à prestação de
contas.
(...)
Art. 29. Caberá à Secretaria Municipal de Administração o
recebimento e análise das prestações de contas dos
adiantamentos.
(...)
Art. 31. Se as contas foram consideradas em ordem, a
Secretaria Municipal de Administração certificará o fato, em
documento próprio e encaminhará o processo, apensado ao
que autorizou o adiantamento, à Secretaria de Finanças para
aprovação ou não aprovação das contas, voltando à Secretaria
Municipal de Administração para as seguintes providências:
(...)
Art. 33. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de
contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art.
32, a Secretaria Municipal de Administração remeterá, no dia
seguinte imediato, a cópia da comunicação a que se refere o
art. 27 à Controladoria Geral do Município, para
providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
06 de dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:44633230
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/12/2024. Edição 3169
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