norma nº 1454/2024

20/01/2025, 10:57 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.454/2024
“Institui o Perímetro Urbano da Sede urbana de
Rio Branco do Sul, do distrito do Açungui e dá
outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita
Municipal KARIME FAYAD , Prefeita Municipal , sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins desta Lei Complementar, o território do
Município de Rio Branco do Sul é formado por:
I- área urbana da Sede;
II- área urbana do distrito do Açungui;
III-área rural.
Art. 2º Esta Lei integra as normas da legislação referente ao
Plano Diretor Municipal, ao Uso e Ocupação do Solo, ao
Parcelamento do Solo, ao Código de Obras e Edificações e à
Lei de Sistema Viário Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 3º Fazem parte da presente Lei:
I.Anexo I: Memorial descritivo de coordenadas UTM dos
vértices do perímetro urbano da Sede urbana;
II.Anexo II: Quadro de coordenadas UTM dos vértices do
perímetro urbano da Sede urbana;
III.Anexo III: Mapa do perímetro urbano da Sede urbana;
IV.Anexo IV: Memorial descritivo de coordenadas UTM dos
vértices do perímetro urbano do distrito do Açungui;
V.Anexo V: Quadro de coordenadas UTM dos vértices do
perímetro urbano do distrito do Açungui;
VI.Anexo VI: Mapa do perímetro urbano do distrito do
Açungui;
Art. 4º O perímetro urbano deve ser delimitado,
preferencialmente, por limites geográficos reconhecíveis no
território, como sistema viário, acidentes topográficos, cursos
d’água, altimetria e limites físicos dos imóveis.
Art. 5º As coordenadas UTM do memorial descritivo e do
Anexo I e III, integrantes da presente Lei, estão expressas em
Sistema de Projeção UTM, Zona 22 Sul, Datum SIRGAS 2000.
Parágrafo único. Para a elaboração dos memoriais descritivos
e mapas anexos a esta lei, foram utilizados:
I.divisão Político-Administrativa do Paraná, publicada pelo
Instituto Água e Terra (IAT) em 2023;
II.base cartográfica de estradas rurais produzidas e atualizadas
pelo Município em 2023 com base em imagens de satélite
disponibilizadas pelo Google;
III.base cartográfica de cursos d’água, de vias urbanas, de
limites de imóveis e de curvas de nível pertencente ao
Município, produzida na escala 1:1.000 a partir do
levantamento aerofotogramétrico realizado em 2021;
IV.base de rodovias, publicada pelo Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) em 2022.
Art. 6º Os padrões de uso e ocupação do solo urbano deverão
obedecer ao Plano Diretor Municipal, à Lei de Uso e Ocupação
do Solo, além das legislações urbanísticas municipal, estadual e
federal pertinentes.
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§ 1º Serão consideradas as edificações que constem na base
cartográfica pertencente ao Município, produzida na escala
1:1.000 a partir do levantamento aerofotogramétrico realizado
em 2021.
§ 2º O proprietário poderá solicitar a inclusão da edificação na
área urbana ao Comitê de Desenvolvimento Territorial
(CODET), respeitadas as condições deste artigo.
§ 3º Sendo a inclusão aprovada pelo CODET, os parâmetros
construtivos e de uso do solo urbano da zona urbana adjacente
aplicar-se-ão aos imóveis, seguindo o disposto na Lei de Uso e
Ocupação do Solo e deliberação do CODET.
§ 4º Após o deferimento da extensão dos parâmetros
construtivos e de uso do solo urbano pelo Poder Executivo
Municipal, será efetuado o imediato cadastro e regular
lançamento e recolhimento de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) sobre a edificação.
§ 5º Este dispositivo não se aplica aos parcelamentos do solo.
A propriedade que for seccionada pelo perímetro urbano
utilizará os parâmetros de uso e ocupação do solo respectivos à
situação de cada porção do imóvel, ou seja, urbano na porção
situada dentro do perímetro urbano, e rural, na porção situada
na área rural.
Parágrafo único.A porção do imóvel seccionada pelo
perímetro urbano será considerada urbana com as seguintes
condições:
I.a área esteja devidamente registrada, livre e desembaraçada
de quaisquer ônus ou gravames, inclusive os de ordem
ambiental, cuja prova se dará mediante apresentação de
certidões negativas;
II.quando a propriedade for seccionada pelo Perímetro urbano
e a porção situada na zona urbana for inferior ao lote mínimo
estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, esta poderá
ser complementada até atingir a dimensão mínima, desde que
devidamente regularizada;
III.submissão do pedido ao Comitê de Desenvolvimento
Territorial (CODET), ouvida a equipe técnica municipal do
órgão responsável pela gestão urbana, com emissão de parecer
favorável.
Art. 7º Os imóveis de propriedade do Poder Público que se
encontrem atravessados pelo limite do perímetro urbano serão
considerados urbanos, devendo utilizar os parâmetros de uso e
ocupação do solo urbano em toda a sua extensão, em ambas as
porções, independentemente de suas dimensões.
Art. 8º Qualquer alteração nos perímetros urbanos estará
condicionada à alteração da Lei do Plano Diretor Municipal;
precedida, necessariamente, de manifestação do Comitê de
Desenvolvimento Territorial (CODET), consulta e audiência
pública, apresentando, no mínimo, as exigências estabelecidas
no artigo 42-B da Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001
- Estatuto da Cidade; no artigo 53 da Lei Federal n°6.766/1979
e na Lei do Plano Diretor de Rio Branco do Sul.
§ 1º O projeto de alteração do perímetro deverá conter, no
mínimo:
I.justificativa da alteração;
II.cálculo da densidade demográfica estimada e população
atual e projetada, além de estudos complementares solicitados
pelo órgão responsável pela gestão urbana;
III.mapeamento, descrição do novo perímetro urbano e da
alteração proposta;
IV.delimitação das áreas com restrições à urbanização e das
áreas sujeitas ao controle especial à ocupação, em função de
fragilidades ambientais e demais condicionantes;
V.definição de diretrizes de infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
VI.previsão de áreas para habitação de interesse social, por
meio da demarcação de instrumentos de interesse social e de
outros instrumentos de política urbana;
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VII.definição de diretrizes e instrumentos específicos para
proteção ambiental, e do patrimônio histórico e cultural,
quando necessário;
VIII.definição de mecanismos para garantir a justa distribuição
dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização
do território de expansão urbana e a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do
Poder Executivo.
§ 2º O projeto deverá atender às diretrizes do Plano Diretor de
Rio Branco do Sul e às demais legislações municipais,
estaduais e federais pertinentes, especialmente:
I.diretrizes viárias, ambientais e urbanísticas da Região
Metropolitana de Curitiba;
II.diretrizes de uso e ocupação do solo do Sistema Integrado de
Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de
Curitiba;
III.normativas metropolitanas de uso e ocupação do solo
incidentes sobre o Aquífero Karst;
IV.planos de manejo de unidades de conservação;
V.faixas de domínio e não edificáveis de rodovias, gasodutos,
ferrovias e linhas de alta tensão, conforme regulamentação
Federal ou municipal;
§ 3º O estudo de alteração do perímetro urbano será submetido
à avaliação técnica do Comitê de Desenvolvimento Territorial
(CODET), que deverá ser aprovada pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal, e à realização de audiência
pública, nos termos do Plano Diretor Municipal e do Estatuto
da Cidade.
§ 4º O estudo de alteração do perímetro urbano será publicado
e disponibilizado para consulta pela população, em meios
digital e impresso, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias da realização da audiência pública.
§ 5º Qualquer alteração no perímetro urbano deverá ocorrer
mediante lei municipal específica, precedida, necessariamente,
da realização do projeto descrito no caput deste artigo e da
realização da audiência pública, fundamentada no Plano
Diretor Municipal.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal Nº 988/2012 e demais
disposições em contrário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:69E4467F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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