norma nº 1455/2024

20/01/2025, 13:42 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.455/2024
“Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no
Município de Rio Branco do Sul/PR e dá outras
providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita Municipal
KARIME FAYAD, Prefeita Municipal , sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Art. 1º A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Rio Branco do Sul
organiza o território em Macrozonas, Zonas, Eixos e Setores, com
regras específicas para direcionar as iniciativas públicas e privadas de
uso e ocupação do solo.
§ 1º Qualquer alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo fica
condicionada ao atendimento da capacidade de suporte do território, a
estudos técnicos e à apresentação e apreciação em audiência pública,
conforme diretrizes da Lei do Plano Diretor.
§ 2º A Lei do Perímetro Urbano delimita as áreas urbanas e rurais do
Município, que influenciam diretamente os processos de parcelamento
de uso do solo.
§ 3º A alteração do perímetro urbano requer alteração do zoneamento
urbano.
Art 2º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I.Anexo I - Glossário;
II.Anexo II - Mapa de Macrozoneamento;
III.Anexo III – Parâmetros de Uso do Solo do Macrozoneamento;
IV.Anexo IV - Mapa de Zoneamento da Sede Urbana;
V.Anexo V - Mapa de Zoneamento do Açungui;
VI.Anexo VI - Parâmetros de Uso do Solo do Zoneamento;
VII.Anexo VII – - Parâmetros de Ocupação do Solo;
VII.Anexo VIII - Lista de tipologias de uso;
IX.Anexo IX - Requerimento para análise de usos permissíveis.
Art. 3º A presente Lei segue os princípios da Política Urbana Nacional
e sua interpretação deverá considerar os princípios e diretrizes da
legislação sobre o tema, especialmente a Lei Federal do Estatuto da
Cidade, o Código Florestal Brasileiro, a Política Municipal de
Proteção e Defesa Civil e o Plano Diretor de Rio Branco do Sul.
Art. 4º As disposições desta Lei deverão ser observadas em todos os
processos relacionados ao uso e ocupação do solo do município,
especialmente:
I.na concessão de alvarás de construção, reforma, ampliação,
demolição e de regularização edilícia;
II. na concessão de consultas prévias e alvarás de localização e
funcionamento;
III.na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços
referentes à infraestrutura, regularização fundiária, requalificação de
áreas rurais e urbanas e edificações de qualquer natureza;
IV.na definição de testadas, afastamentos e impermeabilização dos
lotes;
V.em diretrizes para a implantação de arruamentos;
VI.na definição de diretrizes, implantação ou consulta para todos os
empreendimentos imobiliários;
VII.nos processos de urbanização, parcelamento, instalação de
atividades e requalificação de áreas rurais e urbanas.
Parágrafo único. Além das disposições desta Lei, as edificações,
obras, empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de
iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam
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igualmente sujeitos ao disposto na legislação federal, estadual e
municipal pertinente, especialmente:
I. diretrizes viárias, ambientais e urbanísticas da Região Metropolitana
de Curitiba;
II. diretrizes de uso e ocupação do solo do Sistema Integrado de
Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de
Curitiba;
III. normativas metropolitanas de uso e ocupação do solo incidentes
sobre o Aquífero Karst;
IV. planos de manejo de unidades de conservação;
V. faixas de domínio e não edificáveis de rodovias, gasodutos,
ferrovias e linhas de alta tensão, conforme regulamentação Federal ou
municipal, prevalecendo a mais restritiva;
VI. módulo rural definido pelo INCRA para efeitos de parcelamento
do uso do solo rural.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, são adotadas as definições dispostas no
Anexo I - Glossário.
TÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art 6º A organização do território do município em Macrozonas,
Zonas, Eixos e Setores possui regras específicas para as iniciativas
públicas e privadas de uso e ocupação do solo expressas
conjuntamente neste capítulo e nos anexos desta Lei.
CAPÍTULO I – DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art 7º O Macrozoneamento Municipal tem por finalidade ordenar o
território e orientar o planejamento das políticas públicas,
especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de
ocupação e gestão do território, a partir da compreensão das diferentes
realidades e regiões do município.
Parágrafo único. A delimitação do Macrozoneamento Municipal tem
como principais premissas:
I.promover a sustentabilidade e a eficiência da gestão do território;
II.considerar as relações de atividades com o território regional
metropolitano;
III.associar a gestão do território rural à hierarquia viária e
infraestrutura para mobilidade;
IV.associar os usos e atividades previstos com as políticas, programas
e ações propostas no Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor
Municipal;
V.apoiar a dinamização da estrutura produtiva do município;
VI.fomentar a vocação turística;
VII.regularizar os usos e as atividades produtivas passíveis de
regularização, de modo a garantir as devidas compensações territoriais
e fiscais pro município;
VIII.estimular o cultivo de espécies nativas e a produção da
agricultura familiar;
IX.promover a preservação ambiental, em especial do Aquífero Karst;
X.conservar maciços florestais e remanescentes da Mata Atlântica e
recuperar níveis de rios;
XI.proteger cavidades de interesse do ponto de vista científico,
turístico e de lazer, visando o equilíbrio dinâmico entre a superfície e
as camadas subterrâneas da paisagem;
XII.criar espaços de transição entre atividades de impacto e ocupação
antrópica;
XIII.associar a instalação e regularização de usos de impacto com
estudos urbanísticos e ambientais que revertam em melhorias na
infraestrutura e qualidade de vida rural.
Art 8º O Município de Rio Branco do Sul fica dividido em oito
macrozonas e dois eixos estruturantes, a saber:
I.Macrozona de Estruturação Urbana;
II.Macrozona de Atividade Agropecuária;
III.Macrozona de Produção Florestal Sustentável;
IV.Macrozona de Conservação Ambiental;
V.Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI.Macrozona de Atividade Mineral;
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VII.Macrozona de Proteção da Área Urbana;
VIII.Macrozona de Estruturação Turística e Paisagística;
IX.Eixo de Desenvolvimento Turístico;
X.Eixo de Estruturação Logística.
§ 1º Os parâmetros de usos e de ocupação dos eixos são incidentes
para os terrenos que fazem frente para ambos os lados das vias que os
delimitam, tendo como suporte os sistemas de circulação e de
transporte.
§ 2º A delimitação das macrozonas e dos eixos é apresentada no
Anexo II – Mapa de macrozoneamento.
Art 9º As áreas que compreendem cavidades naturais subterrâneas
devem obedecer os parâmetros de proteção do seu entorno, conforme
órgãos responsáveis e leis específicas.
Art. 10 Não é permitida a aplicação aérea de agrotóxicos em todo o
território municipal.
Art. 11 Não é permitida a extração mineral por sistema de dragagem
em todo o território municipal.
Art. 12 A Macrozona de Estruturação Urbana corresponde ao
perímetro urbano da Sede, descrito e institucionalizado pela Lei do
Perímetro Urbano e cujos parâmetros de uso e ocupação constam no
Capítulo II – Zoneamento Urbano, desta lei.
§ 1º Esta macrozona tem por objetivo estruturar e qualificar as áreas
urbanas de Rio Branco do Sul de acordo com os objetivos do Plano
Diretor Municipal e segundo o que é previsto na legislação municipal
complementar e legislação estadual pertinente, por meio das seguintes
diretrizes:
I qualificar as áreas urbanas com implantação de infraestrutura e a
garantia do acesso a serviços e equipamentos públicos;
II compatibilizar o ordenamento territorial com os instrumentos do
Estatuto da Cidade;
III implantar soluções de tratamento de efluentes em toda a
macrozona;
IV proteger e valorizar o patrimônio histórico, artístico, cultural e
natural;
V promover a regularização fundiária e urbanística plena, com
especial destaque aos locais que concentram população de baixa
renda;
VI priorizar oportunidades para habitação de interesse social;
VII estimular a ocupação de imóveis urbanos desocupados,
subutilizados ou utilizados para fins rurais;
VIII conter a especulação imobiliária e a implantação de loteamentos
clandestinos;
IX promover a localização de atividades geradoras de emprego em
locais potencializados pelos investimentos públicos, conforme o Plano
Diretor;
X evitar incompatibilidades entre atividades urbanas e áreas de
preservação;
XI recuperar as Áreas de Preservação Permanente de nascentes, rios,
córregos e solos hidromórficos, conforme legislação estadual e
federal, com atenção às áreas de recorrência de inundação;
XII estruturar o sistema de marginais das rodovias que cortam e que
tangenciam a macrozona, com condições diversificadas de mobilidade
urbana.
§ 2º É vedado o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins na
Macrozona de Estruturação Urbana, bem como, atividades agrícolas e
de reflorestamento, devendo, ainda, ser atendidos os demais
dispositivos da lei federal pertinente.
§ 3º Os parâmetros de parcelamento do solo para fins urbanos
constam na Lei de Parcelamento.
§ 4º Os parâmetros de uso e ocupação do solo devem respeitar esta
legislação, bem como, o disposto no Decreto Estadual 10.499/2022
que regulamenta o ordenamento territorial em áreas de mananciais de
abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba,
suas atualizações ou substituições.
Art. 13 A Macrozona de Atividade Agropecuária é destinada à
melhoria das condições de produção em associação às características
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geográficas da região, às possibilidades de conexão logística e ao
estímulo ao desenvolvimento de atividades sustentáveis.
§ 1º Esta macrozona compreende a região rural a norte de Rio Branco
do Sul, em área de relevo fortemente acidentado, com ocupação
rarefeita, onde se localizam os rios Ribeira, Piedade e Açungui, e onde
há presença de atividades agropecuárias em agroindústrias familiares,
conforme o mapa apresentado no Anexo II - Mapa de
macrozoneamento.
§ 2º Incidem nesta macrozona as seguintes diretrizes:
I estimular e preservar a exploração econômica por meio da
agricultura, inclusive familiar, agroindústria, turismo e lazer
compatíveis com a preservação ambiental;
II ordenar a atividade agropecuária sobre solo granítico;
III preservar e recuperar fontes hídricas assoreadas, valorizando a
disponibilidade hídrica para as atividades agrícolas, moradia e para o
turismo;
IV estimular a implantação de projetos para captar recursos federais e
estaduais para incentivo à agroindústria familiar, como através de
Sistemas Agroflorestais (SAFs);
V diversificar o plantio para enriquecimento do solo e recuperação da
capacidade de produção;
VI priorizar apoio e assistência técnica para a utilização do solo rural e
desenvolvimento de atividades econômicas e produtivas sustentáveis,
de acordo com a aptidão do solo e com as restrições ambientais, como
a agricultura orgânica e sistemas agroflorestais;
VII apoiar o desenvolvimento da agroindústria e da comercialização
de produtos e mercadorias ligados à produção leiteira na região;
VIII permitir instalações relacionadas à indústria do leite associadas à
hierarquia viária rural, em rotas de escoamento;
IX incentivar usos de apoio à atividade turística, com permissão
locacional associada aos Eixos de Desenvolvimento Turístico e de
Influência Logística;
X viabilizar parcerias e convênios com o Estado do Paraná e com
municípios vizinhos para o atendimento de serviços básicos,
habitacionais e para a promoção de atividades de fomento para as
comunidades rurais;
XI garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias
habitacionais às comunidades rurais;
XII apoiar o desenvolvimento de projetos de assentamentos rurais em
conformidade com as diretrizes do INCRA;
XIII revisar as formas de parcelamento do solo permitidas por meio de
Programa de Regularização Fundiária Rural para garantir o
fornecimento de serviços públicos e de melhorias habitacionais às
comunidades rurais;
XIV promover a adequação das pontes e das estradas municipais de
acordo com a hierarquia da via e as características naturais do terreno,
permitindo a integração entre comunidades rurais e destas com o
núcleo urbano.
§ 3º As atividades relacionadas à agroindústria não poderão ser
poluidoras e estão condicionadas ao acesso pelas estradas rurais
principais (agroindústria 1 e 2) ou secundárias (agroindústria 1) e
submetidas à exigência de estudos ambientais e outros estudos
cabíveis, requeridos pelo Poder Executivo Municipal, para que sejam
garantidos para o território contrapartidas, compensações e mitigação
e/ou potencialização dos impactos ambientais e socioeconômicos.
§ 4º Nesta macrozona as atividades minerárias são permissíveis e
condicionadas a estudos de impacto sócioambientais de abrangência e
escala compatíveis com cada caso, desde que mantenha distância de
500 m de vilas rurais e moradias.
Art 14 A Macrozona de Produção Florestal Sustentável caracteriza￾se pela baixa ocupação populacional e é composta por unidades de
solo destinadas à produção de silvicultura com cobertura vegetal
mista. A demarcação da macrozona pode ser observada no Anexo II -
Mapa de macrozoneamento.
§ 1º Esta macrozona é destinada a equacionar a produção florestal
com a conservação ambiental, recuperação da Mata Atlântica e
manutenção da qualidade hídrica para atendimento da população.
§ 2º Incidem nesta macrozona as seguintes diretrizes:
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I designar as áreas destinadas à silvicultura no município, sobretudo à
monocultura;
II fortalecer o desenvolvimento econômico da silvicultura de nativas e
de atividades de beneficiamento relacionadas, desde que compatíveis
com a conservação ambiental, com a capacidade do solo e
devidamente licenciadas pelos órgãos pertinentes;
III promover o apoio ao manejo sustentável das atividades agrícolas e
de produção florestal devidamente licenciadas pelos órgãos
competentes;
IV apoiar o desenvolvimento da agroindústria e da comercialização de
produtos e mercadorias ligados à produção de silvicultura na região;
V permitir atividades relacionadas a serrarias com desdobramento
bruto e serragem, desde que não haja tratamento de toras;
VI promover a adequação das pontes e das estradas municipais de
acordo com a hierarquia da via e as características naturais do terreno,
permitindo a integração entre comunidades rurais e destas com o
núcleo urbano;
VII garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias
habitacionais às comunidades rurais.
§ 3º Nesta macrozona as atividades minerárias são permissíveis e
condicionadas a estudos de impacto sócio-ambientais de abrangência e
escala compatíveis com cada caso, desde que mantenham distância
mínima de 500 m de vilas rurais e/ou moradias.
Art 15 A Macrozona de Conservação Ambiental corresponde à área
rural com concentração de vegetação nativa, fragmentos florestais
nativos significativos, interessantes para a criação de Unidade de
Conservação (UC), ou ainda de Reserva Particular do Patrimônio
Natural (RPPN), e destina-se à conservação ambiental e à promoção
de práticas de turismo e lazer, sendo imprópria para empreendimentos
poluidores.
§ 1º Esta macrozona compreende as regiões rurais de Rio Branco do
Sul que apresentam fragmentos florestais nativos significativos,
unidades geológicas de interesse paisagístico e áreas de mananciais de
abastecimento público, conforme o mapa apresentado no Anexo II -
Mapa de macrozoneamento, abrangendo as regiões:
I Unidade de Conservação Monumento Natural Gruta da Lancinha;
II Serra da Santana e sua porção contígua, contemplando importantes
nascentes de corpos hídricos e a zona de amortecimento do Parque
Estadual de Campinhos;
III reservatório artificial da PCH Santa Cruz, área de amortecimento
no entorno;
IV áreas de risco de inundação do levantamento realizado pelo
Serviço Geológico do Brasil em 2021;
V rotas turísticas e ciclorrotas municipais.
§ 2º Esta macrozona tem por objetivo promover a proteção e
conservação dos remanescentes de Mata Atlântica, potenciais para a
criação de Unidades de Conservação, Reservas Particulares do
Patrimônio Natural (RPPN) e conservação da diversidade biológica,
por meio das seguintes diretrizes:
I conservar a UC Monumento Natural Gruta da Lancinha;
II promover a proteção e a recuperação da biodiversidade e da
vegetação nativa;
III monitorar as áreas preservadas da Mata Atlântica, mantendo e
incentivando a interligação dos fragmentos de vegetação nativa e
promovendo a integração com as ações de conservação e uso
sustentável dos remanescentes de Mata Atlântica na região;
IV garantir a perpetuação e conservação da diversidade biológica de
uma área com significativa qualidade florestal;
V promover usos sustentáveis por meio de atividades compatíveis
com a proteção ambiental;
VI estimular as atividades turísticas que valorizem os atributos
naturais, históricos ou culturais;
VII incentivar a criação e implantação de Unidades de Conservação,
de Reservas Particulares de Patrimônio Natural e de outros
instrumentos de proteção ambiental;
VIII na Área de Amortecimento das Unidades de Conservação, seguir
as indicações dos Planos de Manejo, consultado o CDM quando
houver divergências com a legislação municipal;
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IX implantar o Zoneamento Socioambiental da PCH Santa Cruz, de
acordo com o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do
Reservatório Artificial;
X fomentar práticas ligadas ao turismo ecológico e ao
desenvolvimento rural sustentável;
XI fornecer apoio para o desenvolvimento de estabelecimentos e de
atividades turísticas, que valorizem os atributos físicos e naturais da
região, em integração com municípios vizinhos.
XII garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias
habitacionais às comunidades rurais.
XIII manter as características físicas e operacionais das pontes e
estradas locais para preservar a qualidade de vida e o patrimônio
socioambiental.
§ 3º As atividades relacionadas ao apoio ao turismo estão
condicionadas ao acesso pelas estradas rurais principais, e submetidas
à exigência de estudos ambientais, Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV) e outros estudos cabíveis, para que sejam garantidos para o
território contrapartidas, compensações, potencialização e/ou
mitigação dos eventos ambientais e socioeconômicos.
§ 4º Não são permitidas atividades industriais, plantios ou sistemas de
produção que utilizem fertilizantes químicos, agrotóxicos ou
organismos geneticamente modificados nesta macrozona.
§ 5º Os empreendimentos e atividades instalados ou em momento de
renovação de alvarás estarão sujeitos, a qualquer momento, a
solicitações da prefeitura e de órgãos competentes para a elaboração
de estudos ambientais ou de impacto de vizinhança, sendo vetadas
ampliações de atividades ou edificações cujos usos não sejam
permitidos.
Art 16 A Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável
caracteriza-se pelo uso rural, de turismo e de lazer compatibilizado ao
Aquífero Karst conforme as normas estaduais e metropolitanas e,
devido à fragilidade ambiental da região, apresenta possibilidades de
uso mais restritivas à ocupação antrópica, sendo imprópria para
empreendimentos poluidores.
§ 1º Esta macrozona compreende a região na qual incide o Aquífero
Karst, conforme Decreto Estadual 4.435/2016, onde há significativa
produção de orgânicos e abrange estruturas geológicas de importância
regional conforme o mapa apresentado no Anexo II - Mapa de
macrozoneamento.
§ 2º Tem por objetivos implementar ações de desenvolvimento rural
sustentável, compatibilizando o uso do solo rural com estruturas de
importância ambiental, por meio das seguintes diretrizes:
I proteger e estimular estruturas de produção associadas à olericultura,
sobretudo nas localidades rurais Campina dos Pintos e Capiru dos
Epifâneos;
II estimular a produção orgânica e artesanal adequada às
peculiaridades econômicas, físicas e geológicas da região;
III promover a continuidade do modo de produção regional, em
relação ao município de Bocaiúva do Sul e Colombo, articuladas com
o desenvolvimento rural sustentável;
IV fornecer apoio para o desenvolvimento de estabelecimentos e de
atividades turísticas, que valorizem os atributos físicos e naturais da
região, em integração com municípios vizinhos Bocaiúva do Sul e
Colombo, estimulando o desenvolvimento de projetos turísticos nos
territórios com características geomorfológicas semelhantes, a
exemplo da conexão turística entre as grutas do Bacaetava e da
Lancinha;
I incentivar a criação e implantação de Unidades de Conservação,
como nos morros da Bandeira e do Setuva;
II proibir atividades poluentes;
III proteger e recuperar a vegetação nativa na área de mananciais, em
especial os fundos de vale;
IV promover a conservação dos recursos naturais e dos
compartimentos hidrogeológicos, garantindo a qualidade ambiental do
Aquífero Karst;
V recuperar fontes d’água e de nascentes, sobretudo na região das
localidades rurais Mina de Ferro, Pernambuco e Pocinho;
VI atender às normas estaduais de manejo sustentável e de uso e
ocupação do solo sobre o Aquífero Karst;
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VII apoiar o desenvolvimento da agroindústria e da comercialização
de produtos e mercadorias ligados à produção de alimentos orgânicos
cultivados na região;
VIII promover a adequação das pontes e das estradas municipais de
acordo com a hierarquia da via e as características naturais do terreno,
permitindo a integração entre comunidades rurais e destas com o
núcleo urbano;
IX recomendar o desenvolvimento de projetos de assentamentos rurais
e de agricultura familiar;
X estimular a instituição de sistemas agroflorestais como forma de
diversificação da área rural e prestação de assistência técnica popular;
XI garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias
habitacionais às comunidades rurais.
§ 3º Na Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável, assim
como em todo o território municipal, é vedado o uso de agrotóxicos
seus componentes e afins que ofereçam risco de contaminação do
aquífero subterrâneo e da produção de orgânicos.
§ 4º Para efeitos desta lei, entende-se como agrotóxico, seus
componentes e afins, o disposto no artigo 2° da Lei Federal n° 7.802
de 11 de julho de 1989.
§ 5º Com a finalidade de conservação dos corpos hídricos e Aquífero
Karst, são vedadas nesta Macrozona de Desenvolvimento Rural
Sustentável a silvicultura de espécies exóticas invasoras, a instalação
de indústrias poluidoras e de aterros sanitários.
§ 6º As atividades industriais relacionadas à agroindústria 1 e 2
deverão observar a permissibilidade locacional de acordo com o
disposto nesta lei e, independentemente de porte, estão submetidas a
estudos ambientais, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e outros
estudos cabíveis.
§ 7º Nesta macrozona a extração mineral é permissível e condicionada
a Estudo Impacto de Trânsito (EIT) e estudos ambientais, desde que
mantenha distância de 500 m (quinhentos metros) de vilas rurais e de
moradias.
§ 8º Permite-se o somente na abrangência do eixo de estruturação
logística desta macrozona, desde que esse beneficiamento não envolva
transformações químicas, sendo permitido somente alterações em
termos volumétricos e misturas de minerais. São permitidas as
técnicas de beneficiamento à seco, físico e biológico, de moagem,
britagem e aglomeração.
Art 17 A Macrozona de Atividade Mineral é destinada ao
ordenamento dos espaços de mineração para fins logísticos,
socioeconômicos, ambientais e compatibilização da atividade com a
diversificação econômica prevista nas demais macrozonas.
§ 1º Esta macrozona compreende as áreas onde se desenvolve a
exploração mineral no município conforme o mapa apresentado no
Anexo II - Mapa de macrozoneamento.
§ 2º Incidem nesta macrozona as seguintes diretrizes:
I estruturar trajetos viários para transporte de cargas que desviem do
perímetro urbano da Sede e reduzam impacto sobre comunidades
rurais;
II sobre o Aquífero Karst e na proximidade de comunidades rurais,
adotar práticas conservacionistas com proibição de usos capazes de
causar degradação ao meio ambiente;
II proibir o uso de agrotóxicos e de indústrias poluentes sobre rochas
calcárias;
IV recuperar fontes d’água e de nascentes, sobretudo na região da
Mina de Ferro e Pernambuco;
V garantir o fornecimento de serviços públicos e de melhorias
habitacionais às comunidades rurais, preferencialmente por meio do
direcionamento de contrapartidas das atividades minerárias;
VI garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de
outros empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio
da execução de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos;
VII promover e fiscalizar a mitigação, compensação e recuperação
ambientais cabíveis à atuação dos empreendimentos minerários;
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VIII definir, quando couber, usos futuros para as áreas mineradas e
acompanhar a implementação de planos de recuperação das áreas
degradadas;
IX proteger a ocupação habitacional consolidada, regularizada ou não,
estabelecendo raios de segurança entre a extração e as residências
através de estudos adequados apresentados no licenciamento;
X cabe ao município disciplinar os critérios de uso e ocupação do
solo, para a concessão de anuência, podendo inclusive vetar a
atividade de mineração quando em desacordo com esta lei;
XI estabelecer a obrigatoriedade de aplicação do instrumento de
avaliação de impacto de vizinhança para implantação e ampliação de
empreendimentos minerários, sem substituição da previsão de estudos
de impactos ambientais, quando couber;
XII promover a adequação das pontes, dos bueiros e das estradas
municipais de acordo com a hierarquia da via e as características
naturais do terreno, permitindo a integração entre comunidades rurais
e destas com o núcleo urbano.
§ 3º É vedado o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins que
ofereçam risco de contaminação dos mananciais de abastecimento
público superficial e subterrâneo.
§ 4º A localização de novas lavras e botas-foras de extração mineral
deve distanciar-se no mínimo 500 m (quinhentos metros) de
perímetros urbanos e vilas rurais.
§ 5º A localização das áreas e atividades relacionadas à extração
mineral, dos bota-foras, das vias de uso exclusivo e outras estruturas
associadas, inclusive industriais, deve ser objeto de análise e
aprovação do órgão municipal de planejamento urbano, visando a
compatibilização com as vilas rurais e com as áreas residenciais da
Sede urbana.
§ 6º A exigência do parágrafo anterior não exime que os processos que
necessitem de licenciamento ambiental e de estudos ambientais como
EIA/RIMA no município de Rio Branco do Sul sejam submetidos ao
Instituto Água e Terra (IAT) para análise, licenciamento e pareceres
técnicos que se fizerem necessários.
§ 7º As atividades, instalações e edificações relacionadas à mineração
estão sujeitas à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
estudos ambientais e outros estudos cabíveis para que sejam
garantidos para o território contrapartidas, compensações e mitigação
dos eventos ambientais e socioeconômicos.
§ 8º A renovação da concessão de alvarás e outra documentação
urbanística para empresas com concessão de lavra já instaladas no
Município, bem como, a expedição de certidões de uso do solo para
requerimentos de lavra, estão sujeitas à solicitação, análise e
aprovação de Estudo Impacto de Vizinhança (EIV), estudos
ambientais e outros estudos solicitados pela Administração municipal
para avaliação de impactos.
Art 18 A Macrozona de Proteção da Área Urbana compreende as
regiões intermediárias entre a Sede urbana e áreas com significativa
atividade minerária, conforme o mapa no Anexo II - Mapa de
macrozoneamento, e compreende a medida de 500 m (quinhentos
metros) a partir das porções noroeste e centro-leste da Sede urbana.
§ 1º Esta macrozona é destinada a mitigar os impactos
socioambientais gerados por processos minerários localizados
próximos à Sede urbana.
§ 2º Esta macrozona tem por objetivo restringir a localização de
atividades minerais, visando proteger a ocupação urbana consolidada
no seu entorno, sendo esta regular ou não, não sendo permitido o
desenvolvimento de atividades relacionadas à mineração.
§ 3º Para atividades minerárias em funcionamento até a data de
aprovação desta lei, a instalação de atividades e operações
complementares poderá ser autorizada mediante apresentação de
Estudo de Impacto de Vizinhança, devendo se limitar à área que já
estiver ambientalmente degradada e sem expansão de área total
ocupada pela atividade principal.
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§ 4º As operações e atividades previstas no § 3º deste artigo estão
sujeitas a Estudo de Impacto de Vizinhança e estudos ambientais
exigidos pelo Poder Executivo municipal e não deverão ocasionar
riscos ao meio ambiente ou à área urbana.
Art 19 A Macrozona de Estruturação Turística e Paisagística
constitui um recorte de paisagem caracterizado por uma identidade
peculiar de Rio Branco do Sul e do Vale do Ribeira paranaense, que
relaciona o suporte físico-geográfico ao turismo, valorizando e
prestando significado e prestígio à paisagem cultural do município.
§ 1º Esta macrozona compreende:
I a rota cênica Rota da Princesa (PR-092), compreendendo o trecho
entre as localidades rurais Bromado e Itupava;
II a unidade paisagística que compreende as localidades rurais Pinta,
Itupava, Cantagalo, Alto do Cantagalo e a comunidade Taici;
III as grutas da Piedade e de Taici, com interesse de preservação;
IV a cachoeira do Cantagalo, Ponte Dama de Ferro, Morro da Boa
Vista, que são pontos de interesse turístico;
V O perímetro urbano do Açungui e seu entorno.
§ 2º Incidem nesta macrozona as seguintes diretrizes:
I assegurar a proteção da paisagem e de visadas de interesse
paisagístico, histórico ou estético-cultural;
II garantir a integração entre patrimônio natural e construído;
III proteger as características relevantes de natureza geológica,
morfológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica,
paleontológica e cultural;
IV promover o bem-estar das populações;
V promover a atividade turística que utilize de forma sustentável o
patrimônio natural e cultural da região;
VI estruturar pontos de apoio públicos aos turistas com mobiliário
urbano, espaço físico, sinalização e comercialização de produtos
associados ao turismo;
VII favorecer condições e promover a educação e a interpretação
ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo
ecológico; e
§ 3º São proibidas quaisquer alterações, atividades ou modalidades de
manejo em desacordo com as disposições desta Lei e de sua
regulamentação.
§ 4º O uso e ocupação nessa macrozona poderá receber maior
restrições com base em estudos técnicos previamente estabelecidos, de
modo a compatibilizá-la com os objetivos de sua proteção. Sugere-se
a discussão junto ao conselho de cultura e ao CDM para ponderar
sobre a possibilidade de chancela da Paisagem, de acordo com a
Portaria 127/2009 do IPHAN.
Art 20 Os Eixos de Desenvolvimento Turístico correspondem às
vias e estradas que fazem parte das rotas e ciclorrotas turísticas que
serão objetos de planos e projetos de desenvolvimento turístico e estão
indicadas nos mapas do Anexo II desta Lei.
§ 1º Incidem nos Eixos de Desenvolvimento Turístico as seguintes
diretrizes:
I promover ações de controle de usos e da ocupação ao longo dos
eixos;
II direcionar ações vinculadas ao desenvolvimento econômico local de
regiões que possuem potencial turístico, atrelado sobretudo ao turismo
rural, ecológico e de aventura;
III receber o direcionamento de Pagamento por Serviços Ambientais
(PSA), prestação de serviços ambientais e manutenção de serviços
ecossistêmicos.
IV incentivar a preservação da paisagem e das edificações de valor
histórico-cultural;
V permitir usos relacionados à hotelaria e atividades de apoio ao
turismo;
VI promover o turismo na região, com a diversificação de atividades e
provisão de infraestruturas e serviços atrativos vinculados aos
potenciais naturais, de lazer, histórico-culturais, de diversidade
religiosa e gastronômicos;
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VII promover a implantação de infraestruturas relacionadas à
atividade turística, como projetos paisagísticos e de sinalização
turística, através de estratégias de melhoria da paisagem e do desenho
urbano ao longo dos eixos;
VIII priorizar a manutenção periódica das vias e estradas
correspondentes aos eixos, com intervenções de estruturação das vias,
melhorias paisagísticas e de mobilidade;
IX receber o direcionamento de contrapartidas para instalação de
infraestruturas.
§ 2º Os parâmetros de uso nos Eixos de Desenvolvimento Turístico
são incidentes para as glebas que fazem frente para os Eixos, de
ambos os lados das vias, e até a distância de 200 m (duzentos metros)
de seus eixos centrais, em sentido perpendicular.
I para os casos em que a profundidade do lote exceda a profundidade
definida para o Eixo onde está inserido o referido lote, poderão ser
adotados os parâmetros do Eixo, desde que a porção do lote localizada
fora do Eixo seja de até 30% (trinta por cento) da área total do lote;
II para os casos em que a gleba apresente atingimento viário, a
profundidade máxima do Eixo (200m) será aplicada a partir do
atingimento.
III as faixas de domínio nos Eixos de Desenvolvimento Turístico
seguirão regulamentação da Lei de Mobilidade e Sistema Viário e
serão destinadas ao uso pelo Poder Executivo Municipal,
preferencialmente para a concessão de serviços e instalação de
estruturas e mobiliário de apoio à atividade turística;
IV os usos e as atividades turísticas deverão respeitar o módulo rural
definido pelo INCRA para efeitos de parcelamento do uso do solo
rural;
V as obras e construções em Eixos de Desenvolvimento Turístico
deverão atender aos requisitos do Código de Obras e Edificações.
§ 3º Não é permitida extração mineral nos Eixos de Desenvolvimento
Turístico ou a uma distância mínima de até 300 m destes.
§ 4º Poderão ser definidos outros Eixos de Desenvolvimento Turístico,
que deverão ser analisados pelo Comitê de Desenvolvimento
Territorial (CODET) e órgão municipal destinado à gestão do turismo
em Rio Branco do Sul.
Art 21 Os Eixos de Estruturação Logística incidem sobre eixos
viários com função estruturadora para deslocamentos de pessoas e
cargas na área rural e têm como objetivo concentrar em eixos de
escoamento logístico atividades que demandam a instalação de
infraestrutura de redes logística e de mobilidade.
§ 1º Os Eixos de Estruturação Logística compreendem os imóveis ao
longo das ESTRADAS PRINCIPAIS previstas na Lei de Mobilidade e
Sistema Viário e indicadas no mapa do Anexo II - Mapa de
macrozoneamento desta Lei.
§ 2º Os Eixos de Estruturação Logística são destinados a constituir
corredores especiais para abrigar a demanda por empreendimentos
agroindustriais de grande porte (AGROINDÚSTRIA 2) na área rural,
tendo como suporte os sistemas de circulação.
§ 3º A instalação de atividades agroindustriais deve atender às
seguintes diretrizes:
I os usos e as atividades industriais deverão respeitar o módulo rural
municipal definido pelo INCRA para efeitos de parcelamento do uso
do solo rural;
II a regularização de empreendimentos consolidados nos Eixos de
Estruturação Logística será realizada por meio de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), podendo ser solicitado apresentação
de EIV para avaliação dos impactos;
III as indústrias devem ser instaladas fora de áreas de preservação
permanente, evitar o atingimento de áreas de vegetação nativa em
estágios mais evoluídos de desenvolvimento;
IV o dimensionamento das faixas de domínio nos Eixos de
Estruturação Logística seguirá a regulamentação da Lei de Mobilidade
e Sistema Viário e será destinada ao uso pelo Poder Executivo
Municipal.
V a profundidade máxima dos imóveis com testada para as vias rurais
principais será de 300m (trezentos metros) de ambos os lados das vias;
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VI casos excepcionais em que a atividade a ser instalada nas rodovias
demande áreas com profundidade superior à definida no inciso
anterior serão examinados pelo Comitê de Desenvolvimento
Territorial (CODET), mediante parecer técnico apresentado pelo
empreendedor.
§ 4º Atividades instaladas sobre a Macrozona de Conservação
Ambiental e as áreas de manancial, via de regra, estão sujeitos a
diretrizes e regulamentações específicas visando a preservação e
manutenção da qualidade e disponibilidade de água para fins de
abastecimento público, sendo que não será permitida atividade com
potencial poluidor em Eixos de Estruturação Logística sobre o
Aquífero Karst.
§ 5º A instalação de atividades industriais e logísticas nos Eixos de
Estruturação Logística poderá estar sujeita à apresentação de estudos
ambientais, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e outros estudos
cabíveis para que sejam garantidos para o território contrapartidas,
compensações e mitigação dos eventos ambientais e socioeconômicos,
sendo exigido, no mínimo:
I deverá ser prevista a execução de cortinas verdes no entorno dos
empreendimentos implantados nos Eixos de Estruturação Logística, de
modo a criar uma área de amortecimento preservando a qualidade de
vida e das atividades do meio rural e qualificando a paisagem das vias
rurais principais;
II aplicar contrapartidas na manutenção de estradas rurais e para a
estruturação das comunidades rurais.
§ 6º Não é permitida extração mineral nos Eixos de Estruturação
Logística ou a uma distância mínima de até 300 m destes.
§ 7º As obras e construções em Eixos de Estruturação Logística
deverão atender aos requisitos do Código de Obras e Edificações.
§ 8º Poderão ser definidos outros Eixos de Estruturação Logística, que
deverão ser analisados pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial
(CODET).
§ 9º Para os casos em que haja sobreposição de eixo, o órgão
municipal de planejamento urbano determinará qual o eixo mais
adequado, considerando o interesse público, ouvido o Comitê de
Desenvolvimento Territorial (CODET).
Art 22 O Perímetro urbano do Açungui é considerado como área de
apoio e de potencial turístico e logístico da área rural norte do
município, devido à sua localização e conexão com os Eixos de
Estruturação Logística e de Turismo. É acrescida à macrozona, 200
metros de área transitória em torno de todo o perímetro urbano do
Açungui.
CAPÍTULO II – ZONEAMENTO URBANO
Art 23 O Zoneamento é o instrumento disciplinador que organiza o
território urbano de Rio Branco do Sul em zonas, eixos e setores
sujeitos a normas específicas para o desenvolvimento territorial,
visando providenciar a cada região sua melhor utilização em função
do sistema viário, dos serviços de transporte, da infraestrutura e
equipamentos comunitários existentes.
§ 1º O zoneamento urbano é apresentado nos mapas dos Anexos IV e
V desta Lei.
§ 2º Os parâmetros de uso e ocupação do solo para aplicação dos
dispositivos desta Lei estão relacionados nos Anexos VI e VII.
Art 24 São objetivos do zoneamento de uso e ocupação do solo:
I orientar a gestão territorial eficiente e sustentável na área urbana;
II regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação
destas com o seu entorno;
III orientar usos e atividades de acordo com a suas características
ambientais e antrópicas, capacidade de suporte físico e ambiental do
território, considerando a infraestrutura instalada e prevista no
horizonte de vigência do Plano Diretor, as unidades de terreno do
Aquífero Karst, as áreas com fragilidade ambiental;
IV descentralizar áreas potenciais para implantação de infraestrutura
voltada à cultura e lazer;
V promover a conservação adequada de áreas verdes e das áreas de
preservação permanente, além de taxas de ocupação e permeabilidade
compatíveis com a preservação dos mananciais;
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VI orientar a instalação de indústrias e de serviços de grande porte em
compatibilidade com o sistema viário, com a ocupação urbana e com
as áreas de preservação ambiental;
VII estimular a construção de fachadas ativas e a reserva de áreas de
ajardinamento;
VIII prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do
solo como medida para gestão do bem público, da oferta de serviços
públicos e da conservação do meio ambiente;
IX qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de
melhoria da paisagem e do desenho urbano;
X promover a regularização fundiária e urbanística;
XI promover o atendimento aos setores de risco mapeados pelo
CPRM-SGB em 2022 e pelo Poder Executivo Municipal conforme as
diretrizes dos estudos específicos;
XII implantar infraestrutura urbana adequada, especialmente soluções
de tratamento de efluentes;
XIII promover a melhoria habitacional de assentamentos precários ou
sob situação de risco;
XIV conectar vias entre os loteamentos e ocupações, conforme a Lei
de Mobilidade e Sistema Viário;
XV prever áreas para a provisão habitacional de interesse social.
Parágrafo único. São consideradas áreas com fragilidade ambiental
sujeitas ao controle da ocupação urbana:
I áreas de interesse para mananciais de abastecimento público da
Região Metropolitana de Curitiba, conforme decretos estaduais;
II solos cársticos com restrições relacionadas principalmente à
possibilidade de colapso de solo e ao risco de contaminação do
Aquífero Karst;
III entorno de dolinas, sobretudo as localizadas nas regiões do Vila
Abrão e do Nossa Senhora de Fátima;
IV áreas com declividade acentuada e com propensão ao
desenvolvimento de processos erosivos e deslizamentos;
V áreas com concentração de maciços vegetais e remanescentes
florestais nativos;
VI áreas incluídas no mapeamento de recorrência de inundação e no
Plano de Contingência da Defesa Civil;
VII áreas de Preservação Permanente (APP), conforme Código
Florestal Brasileiro e legislação municipal;
VIII áreas de extração mineral, devido aos impactos relacionados a
explosões, transporte por veículos pesados, redução da qualidade e da
disponibilidade hídrica e degradação de paisagens;
IX indústrias de beneficiamento de minerais e produção de derivados,
devido aos impactos relacionados ao transporte por veículos pesados,
queima, lavagem, fracionamento e britamento;
X barramentos de água, devido aos impactos do represamento;
XI áreas de silvicultura, devido aos impactos relacionados à
derrubada, arraste e transporte por veículos pesados;
XII áreas com beneficiamento de madeira, devido aos impactos
relacionados aos processos de transporte de veículos pesados,
desdobramento, queima e processamento;
XIII pastagens, devido aos impactos relacionados aos processos de
criação e de desmate;
XIV ocupação urbana diante da falta de estrutura adequada de
saneamento básico, sobretudo de tratamento de efluentes;
XV áreas com empreendimentos ativos e que não possuem Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, sobretudo atividades associadas
à manutenção de veículos.
XVI áreas/setores de risco geológico ou hidrológico demarcadas pelas
entidades governamentais competentes, como CPRM-SGB, Defesa
Civil e grupos de trabalho da Prefeitura Municipal.
Art 25 As zonas, eixos e setores serão delimitados pelo seu perímetro,
definido por uma linha que deverá percorrer preferencialmente limites
físicos como vias de circulação, logradouros públicos, acidentes
naturais, divisas de lotes ou faixas paralelas a determinadas vias,
contadas a partir da faixa de domínio ou da testada do lote, conforme
os mapas anexos a esta Lei.
§ 1º Quando uma gleba ou lote estiver inserida em mais de uma zona
urbana, incidirão os parâmetros de uso e ocupação de cada uma delas
em suas respectivas porções. Cabe exceção a essa regra nos casos em
que a porção em zona mais propensa à ocupação seja inferior ao lote
mínimo, desde que possua testada e acesso para via pública, quando
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poderá ter os parâmetros de uso e ocupação do solo expandidos até o
limite do lote mínimo.
§ 2º Essa exceção não se aplica aos casos nos quais a sobreposição de
zonas envolva ZVA, ZPOP, ZAM e ZIS; que devem manter-se em sua
integridade.
Art 26 Sob linhas e redes de distribuição de energia elétrica deverá ser
respeitada a faixa de segurança mínima de 15 m (quinze metros) para
cada lado a partir do eixo central, ou mais restritiva, conforme
regulamentação própria, sendo permitida o plantio de hortas urbanas e
culturas com porte devendo a concessionária de distribuição de
energia elétrica ser consultada, não sendo permitido o uso de
pastagem.
Art 27 Os terrenos com testada para o trecho urbano da PR-092
(Rodovia dos Minérios) possuem parâmetros de ocupação
diferenciados e devem obedecer, além do recuo frontal, a faixa de
domínio e faixa não edificável da rodovia, conforme regulamentação
na Lei de Sistema Viário, o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979 e
nas normativas do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná -
DER/PR.
Parágrafo único. Os terrenos com testada secundária para as vias
perpendiculares à rodovia deverão ter a entrada e saída dos
estacionamentos voltadas para esta testada.
SEÇÃO I – ZONAS URBANAS
Art 28 O zoneamento urbano de Rio Branco do Sul está organizado
em 15 (quinze) zonas para as quais são estabelecidos índices
urbanísticos de acordo com os padrões de uso e ocupação do solo
desejáveis.
I Zona de Ocupação Consolidada I (ZOC I);
II Zona de Ocupação Consolidada II (ZOC II);
III Zona de Ocupação Consolidada III (ZOC III);
IV Zona de Ocupação Orientada I (ZOO I);
V Zona de Ocupação Orientada II (ZOO II);
VI Zona de Ocupação Orientada III (ZOO III);
VII Zona de Ocupação Orientada - Açungui (ZOO - Açungui);
VIII Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária e
Urbanística (ZEIS-R);
IX Zona Especial de Interesse Social para Produção de Moradias I
(ZEIS-P I);
X Zona Especial de Interesse Social para Produção de Moradias II
(ZEIS-P II);
XI Zona Especial de Interesse Cultural e Histórico (ZEICH);
XII Zona Potencial de Parque (ZPOP);
XII Zona de Valorização Ambiental (ZVA);
XIII Zona de Atividade Minerária (ZAM);
XIV Zona de Indústria e Serviços (ZIS).
Art 29 A Zona de Ocupação Consolidada I (ZOC I) compreende a
área central de Rio Branco do Sul, caracterizada pela acessibilidade às
redes de infraestruturas urbanas e serviços públicos e pela variedade
de uso misto, residencial, comercial e de serviços.
Parágrafo único. A ZOC I tem como principais objetivos:
I incentivar a diversidade de usos e de atividades de pequeno a médio
porte para atendimento do comércio vicinal e de bairro;
II adequar as formas de ocupação do solo à escala do pedestre e
incentivar a circulação de modais ativos na região central;
III viabilizar a estruturação de um arranjo produtivo local de prestação
de serviços de saúde no entorno do Hospital Municipal;
IV promover a verticalização sustentável permitindo a conservação de
taxas de ocupação e permeabilidade compatíveis com a preservação
dos mananciais de abastecimento público e das áreas de risco.
Art 30 A Zona de Ocupação Consolidada II (ZOC II) corresponde
a uma parte da área urbana com uso predominantemente misto e com
caráter central, com acessibilidade facilitada a equipamentos
comunitários, serviços públicos e redes de infraestrutura urbana.
§ 1º A ZOC II tem como principais objetivos:
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I promover a verticalização sustentável permitindo a conservação de
taxas de permeabilidade compatíveis com a preservação dos solos
calcários;
II promover a continuidade do caráter central e diverso de usos;
III estimular a construção de áreas de ajardinamento na frente dos
lotes;
IV viabilizar a estruturação de um arranjo produtivo local de prestação
de serviços de saúde no entorno do Hospital Municipal.
§ 2º A taxa de ocupação na ZOC II pode ser aumentada em 10% (dez
por cento) mediante análise geológica e medidas de aproveitamento da
água pluvial na edificação.
Art 31 A Zona de Ocupação Consolidada III (ZOC III)
corresponde a áreas predominantemente residenciais, adensadas, com
acessibilidade facilitada a equipamentos comunitários e onde há
carência por implantação de infraestrutura urbanística.
§ 1º A ZOC III tem como principais objetivos:
I controlar o avanço dos parcelamentos irregulares;
II dar prioridade para requalificação urbanística;
III incentivar a diversidade de usos e as edificações de uso misto;
IV estimular a construção de áreas de ajardinamento na frente dos
lotes;
§ 2º A taxa de ocupação na ZOC III pode ser aumentada em 10% (dez
por cento) mediante análise geológica e medidas de aproveitamento da
água pluvial na edificação.
Art 32 A Zona de Ocupação Orientada I (ZOO I) corresponde a
áreas densamente ocupadas sobre características geológicas restritivas,
externas ao limite do Aquífero Karst definido pelo Decreto nº
4.435/2016, e que possuem uso predominantemente residencial, para
onde se prevê a estruturação urbanística e ambiental.
§ 1º A ZOO I tem como principais objetivos:
I promover estudos de geotecnia para embasar o uso e ocupação do
solo, para mapeamento de feições cársticas e mitigação de riscos na
região norte da área urbana;
II combater a retenção especulativa dos imóveis urbanos, que resultem
na sua subutilização ou não-utilização;
III promover estratégias de melhoria da paisagem e do desenho urbano
e usos diversificados;
IV valorizar a beleza paisagística da região e garantir a qualidade das
águas de nascentes e córregos que formam os afluentes do rio
Tacaniça e da área rural próxima.
§ 2º Na ZOO I, os parcelamentos, arruamentos, edificações, reformas,
ampliações, instalações de estabelecimentos, alterações de uso ou
quaisquer outras formas de ocupação estão sujeitos à apresentação de
estudos de solo/geotécnicos para a aprovação, que indiquem possíveis
cavidades subterrâneas.
Art 33 A Zona de Ocupação Orientada II (ZOO II) compreende as
áreas não ocupadas e loteamentos parcialmente ocupados, com lotes
vazios e demanda por infraestrutura urbana, para onde se pretende
estimular a ocupação de modo orientado.
§ 1º A ZOO II tem como principais objetivos:
I combater a retenção especulativa dos imóveis urbanos, que resultem
na sua subutilização ou não-utilização;
II estimular a ocupação dos terrenos para melhor aproveitamento da
infraestrutura urbana instalada, respeitando os parâmetros de uso e
ocupação do solo e tendo em vista a disponibilidade de acesso a
equipamentos e serviços públicos;
III incentivar a implantação de recuo aumentado para o alargamento
das calçadas e a criação de espaços de uso público nas áreas em frente
às edificações;
IV estimular a implantação de infraestrutura em loteamentos
parcialmente implantados.
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§ 2º Na ZOO II, os parcelamentos, arruamentos, edificações,
reformas, ampliações, instalações de estabelecimentos, alterações de
uso ou quaisquer outras formas de ocupação estão sujeitos à
apresentação de estudos de solo/geotécnicos para a aprovação, que
indiquem possíveis cavidades subterrâneas.
§ 3º A ZOO II será prioritária para aplicação do Parcelamento,
Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo
no Tempo nos imóveis não utilizados, não edificados ou subutilizados,
conforme legislação específica.
§ 4º É permissível na ZOO II a construção de até duas habitações por
lote regularmente aprovado em unidades de uso exclusivo com 180m²
(cento e oitenta metros quadrados), com tratamento de efluentes,
coleta e direcionamento de águas pluviais e mediante aprovação do
Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), podendo estar
sujeito à apresentação de estudos geotécnicos.
Art 34 A Zona de Ocupação Orientada III (ZOO III) corresponde
a áreas não ocupadas ou pouco ocupadas onde o adensamento
construtivo e demográfico não é estimulado devido à declividade
acentuada e necessidade de conservação ambiental das áreas onde
incidem.
§ 1º A ZOO III tem como principais objetivos:
I promover a ocupação urbana de baixa densidade;
II implantar usos institucional, comunitário e habitacional transitório
de médio e grande porte;
III implantar bacias de contenção de cheias e soluções de drenagem
urbana no entorno da rodovia PR-092.
§ 2º Serão permitidos empreendimentos de baixa densidade, servindo
também como uma zona de transição para as áreas de proteção, com
estímulo à implantação de empreendimentos de baixo impacto
ambiental.
Art 35 A Zona de Ocupação Orientada - Açungui (ZOO -
Açungui) corresponde ao Distrito do Açungui, localizado na porção
noroeste do Município, onde há presença de características rurais e
concentração de equipamentos públicos que atendem a região norte do
município.
Parágrafo único. A ZOO - Açungui tem como principal objetivo
orientar a ocupação e controlar a densidade de uma região que possui
características rurais de modo a garantir a qualidade de vida da
população.
Art 36 As Zonas Especiais de Interesse Social para Regularização
Fundiária e Urbanística (ZEIS-R) são porções do território urbano
delimitadas pelo Poder Executivo para promover a regularização
fundiária e qualificação urbanística de assentamentos irregulares
existentes.
§1º São objetivos das ZEIS-R:
I reconhecer e estruturar urbanisticamente núcleos residenciais de
baixa renda;
II demarcar as áreas de interesse social para ações prioritárias do
Poder Executivo;
III regularizar ocupações com presença de precariedade urbana, que
demandam áreas infraestruturadas para a moradia;
IV promover a oferta de serviços públicos e infraestrutura urbana em
áreas de moradia popular urbana não atendidas;
V garantir a segurança jurídica de posse e permanência de moradia à
famílias de baixa renda no território.
§1º As ZEIS-R correspondem às áreas de atuação prioritária da
política de habitação municipal, onde predominam situações de
carência de infraestrutura pública que comprometem o bem-estar e as
despesas de uma parcela significativa da população de baixa renda,
onde deve ser priorizado o Programa de Regularização Fundiária de
Interesse Social enquanto diretriz estratégica do Plano Diretor, sempre
vinculado a ações de urbanização.
§2º As ZEIS-R podem ser aplicadas em áreas públicas ou privadas
habitadas por população de baixa renda familiar onde haja interesse
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público em promover a regularização da posse, a legalização do
parcelamento do solo e a integração da área à estrutura urbana.
Art 37 A criação das ZEIS-R imprescinde da elaboração de Plano
Urbanização Específico para intervenção em cada área, que deverá ser
aprovado mediante Decreto do Poder Executivo e com participação da
comunidade residente na área em estudo, e contemplar, minimamente:
I parâmetros de uso e ocupação do solo;
II soluções de mobilidade ativa sobretudo às vias de acesso ao
transporte coletivo e a equipamentos públicos e comunitários;
III intervenção paisagística e de desenho urbano nas vias arteriais e
coletoras em ZEIS;
IV conexões viárias com o tecido urbano do entorno, conforme a Lei
de Mobilidade e Sistema Viário;
V estudos de geofísica para garantir a segurança da ocupação do solo.
§ 1º Casos identificados com situações de risco à permanência de
moradias deverão ser avaliados pelo Setor Técnico da Comissão
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
§ 2º Casos de aprovação de projetos que antecedam ao Plano de
Urbanização Específica deverão seguir os parâmetros de ocupação
previstos para a ZEIS-P I, constantes nos Anexos VI e VII, sendo
obrigatória instalação de solução de tratamento de efluentes e conexão
com diretrizes viárias previstas na Lei de Sistema Viário.
§ 3º Para a regularização fundiária, serão adotados o lote mínimo de
145m² (cento e quarenta e cinco metros quadrados) e a testada mínima
de 5 (cinco) metros.
Art 38 Através de Decreto Municipal ou iniciativa popular de projeto
de Lei, o Poder Executivo municipal poderá criar Zonas Especiais de
Interesse Social para Regularização Fundiária e Urbanística.
Art 39 As Zona Especial de Interesse Social para Produção de
Moradia I e II (ZEIS-P I e ZEIS-P II) correspondem a áreas
destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais
produzidos pelo Poder Executivo ou em parceria com o Poder
Executivo para fins de provisão habitacional, classificando-se em:
I ZEIS-P I, com número máximo de até 2 (dois) pavimentos;
II ZEIS-P II, com número máximo de até 4 (quatro) pavimentos.
§1º São consideradas Habitação de Interesse Social (HIS) aquelas
destinadas a famílias de baixa renda conforme critérios definidos pela
política municipal de habitação.
§2º As ZEIS-P podem ser aplicadas pelo Poder Executivo ou em
parceria com o Poder Executivo, em áreas públicas ou privadas, onde
haja interesse público em promover a implantação de unidades
habitacionais de interesse social mediante padrões urbanísticos e
edilícios populares que visem garantir condições de moradia digna.
§ 3º As ZEIS-P serão prioritárias para aplicação do Direito de
Preempção conforme legislação própria, e do Parcelamento,
Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo
no Tempo nos imóveis não utilizados, não edificados ou subutilizados,
conforme legislação específica.
§ 4º Estão autorizados a promover empreendimentos de habitação de
interesse social os agentes que operarem com recursos do Sistema
Financeiro de Habitação, sob supervisão e fiscalização do órgão
municipal responsável pela política habitacional.
§5º São permissíveis nas ZEIS-P I, mediante aprovação e fiscalização
do órgão municipal responsável pela política habitacional,
condomínios de interesse social horizontais e verticais com fração
mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e densidade de
até 45 (quarenta e cinco) habitações por hectare, e/ou obedecendo os
critérios definidos em legislação estadual de uso e ocupação do solo
em áreas de proteção de mananciais metropolitanos.
§6º No caso de condomínios verticais em lotes com dimensões iguais
ou inferiores a 1000m² (mil metros quadrados) em ZEIS-P II, poderá
ser admitida uma densidade de até 160 (cento e sessenta) habitações
por hectare, e/ou obedecendo os critérios definidos em legislação
estadual de uso e ocupação do solo em áreas de proteção de
mananciais metropolitanos.
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§7º Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), em
empreendimentos promovidos pelo Poder Executivo Municipal,
poderão ser aprovados parcelamentos com demarcações abaixo do
percentual mínimo de áreas verdes públicas, de áreas destinadas à
implantação de equipamentos urbanos e de áreas destinadas ao
sistema viário, desde que devidamente justificados.
§8º Os parcelamentos em ZEIS-P deverão observar os seguintes
requisitos:
I localizar-se inserido ou contíguo à malha urbana, em área com oferta
de emprego, comércio e serviços comunitários, atendendo as diretrizes
do Plano Diretor;
II vincular ao uso habitacional de interesse social a no mínimo 60% da
área passível de ser edificada no empreendimento, de acordo com o
coeficiente de aproveitamento previsto no Anexo VI - Parâmetros de
uso e ocupação do solo;
III os demais usos serão vinculados à disciplina de uso do solo do seu
entorno imediato;
IV possibilitar consórcios imobiliários, seguindo legislação específica.
§9º A infraestrutura mínima a ser exigida no caso de parcelamento do
solo para fins de interesse social compreende drenagem de águas
pluviais, sistema viário, pavimentação e implantação e tratamento dos
passeios; rede de eletricidade e iluminação pública; rede de
abastecimento de água potável; solução para tratamento de efluentes;
arborização pública.
§10º Através de Decreto Municipal ou iniciativa popular de projeto de
Lei, o Poder Executivo poderá criar novas Zonas Especiais de
Interesse Social para Produção de Moradia, preferencialmente sobre
filitos e quartzitos, respeitando as diretrizes da política habitacional do
município e a legislação estadual sobre uso e ocupação em mananciais
de abastecimento público.
Art 40 A Zona Especial de Interesse Cultural e Histórico (ZEICH)
constitui o núcleo histórico de Rio Branco do Sul e possui uma
paisagem urbana caracterizada por edificações de valor histórico,
cultural e paisagístico relevantes para a preservação da memória do
processo de ocupação da cidade.
§ 1º A ZEICH pode se caracterizar por:
I bens edificados tombados, em processo de tombamento ou de
interesse do município, bem como, seu entorno relevante, com valor
histórico, ambiental, arquitetônico, artístico, arqueológico e/ou
cultural;
II territórios com características singulares do ponto de vista da
morfologia urbana, arquitetônica, paisagística, ou do ponto de vista
cultural e simbólico, ou conjuntos urbanos dotados de identidade e
memória, que constituam documentos representativos do processo de
urbanização de determinada época;
III bens de produção e fruição cultural, destinados à formação,
apropriação e exibição pública de conteúdos culturais e artísticos, tais
como monumentos, teatros e cinemas de rua, circos, centros culturais,
assim como pólos de atratividade cultural e turística ou espaços com
significado afetivo e simbólico para a comunidade, cuja proteção é
necessária para a dinamização da vida cultural da cidade.
§ 2º São objetivos das ZEICH:
I proteger o patrimônio histórico de Rio Branco do Sul, preservando a
memória e as características dos imóveis;
II reconhecer o conjunto de bens de interesse de preservação
patrimonial no centro como unidade, para a valorização da ambiência
e não-isolamento dos bens tombados;
III contribuir para o fortalecimento da memória e identidade da
cidade;
IV prever os usos e a ocupação do solo em conformidade com a
volumetria da paisagem;
V proteger o patrimônio natural que compõe a ambiência dos bens
imóveis, inclusive as matas de araucárias, protegidas por lei;
VI adequar as formas de ocupação do solo à escala do pedestre e
incentivar a conformação de fachadas ativas nas edificações de uso
misto;
VII incentivar a restauração dos bens imóveis de interesse de
preservação;
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VIII receber direcionamentos de contrapartidas de Termos de
Ajustamento de Condutas e outros;
IX reconhecer o potencial de desenvolvimento econômico e social
gerado pela atividade cultural;
X realizar ações articuladas para melhoria e ampliação da
infraestrutura destinada à cultura, ao turismo e à economia criativa;
XI permitir o uso das edificações compatíveis com sua conservação,
como sedes administrativas, turismo ou comércio de baixo impacto.
§ 3º Todos os projetos, obras e concessões de alvarás e licenças, em
imóveis públicos ou privados, intervenções paisagísticas, instalações
de atividades ou publicidade e propaganda dentro dos limites do
ZEICH deverão ser previamente submetidos ao Conselho Municipal
do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPAC).
§ 4º Situações específicas de imóveis de interesse de preservação que
não se enquadrem nos critérios de uso e de ocupação do solo do
ZEICH serão analisados e definidos pelo Comitê de Desenvolvimento
Territorial (CODET), ouvido o COMPAC.
§ 5º Os bens imóveis tombados no ZEICH, ou fora deste, possuirão
especial proteção nos termos da legislação municipal e estadual
específicas.
§ 6º Poderão ser demarcadas novas ZEICH ou ampliado o perímetro
desta Lei de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura,
atualização do inventário e/ou a partir de indicações apresentadas
pelos órgãos competentes, assim como por munícipes ou entidades
representativas da sociedade, a qualquer tempo.
§ 7º As propostas de enquadramento em ZEICH deverão ser
analisadas por comissão constituída pelos órgãos responsáveis pela
política municipal de cultura e de planejamento urbano e poderá ser
estabelecida por lei específica.
§ 8º A ZEICH será prioritária para aplicação do Direito de Preempção
conforme legislação própria.
Art 41 A Zona Potencial de Parque (ZPOP) corresponde às áreas
destinadas à implantação de parques urbanos visando a estruturação
de espaços para o lazer e a cultura e a manutenção, recuperação e
preservação ambiental.
§ 1º São objetivos das ZPOP:
I manter espaços verdes que permitam o fluxo gênico das espécies da
flora e da fauna, mas também se configuram como áreas de uso e de
convivência, promovendo o incentivo a proteção ambiental pelos
usuários desses espaços;
II proteger os recursos naturais e conter a degradação dos recursos,
sendo proibidas atividades e usos que causem alterações antrópicas na
biota;
III receber direcionamentos de contrapartidas de Termos de
Ajustamento de Condutas e outros;
IV incentivar instituição de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural (RPPNs);
V incentivar a descentralização dos parques urbanos com espaços de
cultura e lazer.
§ 2º São permitidos em ZPOP atividades comerciais e institucionais
que sejam adequadas ou complementares à função dos parques
urbanos, respeitados os parâmetros de uso do solo previstos nesta Lei
e projeto de parque desenvolvido pelo órgão municipal responsável
pelo urbanismo.
§ 3º A ZPOP será prioritária para aplicação do Parcelamento,
Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo
no Tempo nos imóveis não utilizados, não edificados ou subutilizados,
conforme legislação específica.
Art 42 A Zona de Valorização Ambiental (ZVA) compreende áreas
com presença de maciços vegetais preservados ou cavernas e/ou que
podem atuar como contenção da ocupação urbana em direção a áreas
de mineração no entorno do perímetro urbano da Sede.
§ 1º São objetivos da ZVA:
I qualificar a paisagem através da valorização das bordas verdes
urbanas;
II conservar importantes áreas para a recomposição florestal e
proteção da fauna local;
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III conformar áreas de amortecimento entre a ocupação urbana e áreas
de mineração visando a proteção da ocupação antrópica;
IV conformar área de amortecimento entre a ocupação urbana e a
Gruta da Lancinha;
V restringir e controlar o uso e a ocupação em áreas inaptas;
VI receber direcionamentos de contrapartidas de Termos de
Ajustamento de Condutas e outros;
V incentivar a instituição de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural (RPPNs).
§ 2º Na ZVA poderão ser promovidos atividades de esporte, lazer e
cultura compatíveis com os objetivos da zona.
Art 43 A Zona de Atividade Mineral (ZAM) corresponde à porção
oeste da Sede urbana, onde está instalada atividade extrativista, e tem
como objetivo ordenar a atividade extrativista próxima às áreas de
ocupação urbana.
§ 1º Incidem nesta zona as seguintes diretrizes:
I estruturar trajetos viários para transporte de cargas que desviem das
vias Locais, Arteriais e Coletoras utilizadas para deslocamento da
população;
II recuperar fontes d’água e nascentes;
III monitorar e organizar as atividades existentes de exploração
mineral e correlatas na área urbana;
IV garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de
outros empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio
da execução de cortinas verdes com espécies nativas.
§ 2º A realização da atividade minerária em ZAM deverá seguir as
determinações associadas ao uso extrativista regulamentadas por esta
lei.
Art 44 A Zona de Indústria e Serviços (ZIS) corresponde às áreas
com acesso facilitado às redes de infraestrutura urbana, em especial às
rodovias, destinadas à instalação de atividades industriais e de
logística de baixo impacto socioambiental devido à proximidade com
ocupação antrópica e localização sobre o Aquífero Karst.
§ 1º Incidem nesta zona as seguintes diretrizes:
I ordenar o uso do solo ao longo da rodovia com o intuito de
aproveitar seu potencial logístico-industrial de modo sustentável;
II proporcionar o escoamento rápido e seguro da produção, sem
prejuízo à mobilidade urbana e ao transporte local;
III promover a estruturação da infraestrutura rodoviária existente,
visando o desenvolvimento das atividades industriais e de logística;
IV incentivar a implantação de comércio e serviços geral e específico;
V priorizar projetos que incorporem condições logísticas, de
infraestrutura e de oferta de trabalho qualificada para o
desenvolvimento de atividades econômicas no município e que
impactam positivamente no seu crescimento;
VI prever a implantação de indústrias com baixa ou nenhuma geração
de efluentes, não dispensando, contudo, alternativas tecnológicas
voltadas ao controle ambiental;
VII promover atividades industriais de média-alta e alta intensidade
tecnológica e de serviços de média-alta e alta intensidade de
conhecimento;
VIII estruturar o trevo de acesso ao município de Itaperuçu;
IX garantir a implantação de vias marginais e de outros dispositivos
na rodovia para tornar segura a circulação, travessia e o acesso aos
lotes lindeiros;
X garantir a qualidade do meio urbano lindeiro das indústrias e de
outros empreendimentos causadores de impacto no entorno, por meio
da execução de cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos;
XI construir um parque industrial municipal, com incidência do
Direito de Preempção.
§ 2º As atividades industriais instaladas em ZIS devem prever em seu
projeto ou fluxograma medidas ambientais compatíveis e a
implantação de soluções de acesso, conforme o Código de Obras e
Edificações, e de segurança viária considerando a proximidade a
núcleos urbanos e o trânsito de acesso a Rio Branco do Sul e a
Itaperuçu.
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§ 3º Os projetos a serem aprovados em ZIS, novos ou de ampliação,
deverão ser submetidos à aprovação do órgão gestor de planejamento
urbano, podendo ser exigida a elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) de acordo com seu porte e impacto.
§ 4º Com exceção do recuo frontal, os parâmetros de ocupação da
ZIS, definidos no Anexo VI - Parâmetros de uso e ocupação do solo
da presente Lei, poderão ser flexibilizados mediante estudo técnico
que deverá estar de acordo com os objetivos da zona, em contrapartida
da implantação de soluções ambientais e urbanísticas a serem
definidas em um Plano Específico para a área, com participação e
acompanhamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal, Agência
de Assuntos Metropolitanos - AMEP).
§ 5º A ZIS será prioritária para aplicação do Direito de Preempção,
onde o Município terá preferência para compra para estruturação de
futuro parque industrial, conforme regulamentação em lei específica.
SEÇÃO II – EIXOS URBANOS
Art 45 Os eixos são caracterizados por terrenos com testada para
determinadas vias que, por sua localização e características físicas,
exigem tratamento especial na definição de parâmetros de uso e
ocupação do solo.
§ 1º Os Eixos Urbanos são:
I Eixo de Comércio e Serviços I (ECS I);
II Eixo de Comércio e Serviços II (ECS II);
III Eixo de Comércio e Serviços III (ECS III);
IV Eixo de Recuperação Paisagística (ERPA);
V Eixo de Interesse Cultural e Histórico (EICH).
§ 2º Os parâmetros de uso e ocupação do solo permitidos nos Eixos
são preponderantes sobre as zonas as quais sobrepõem, salvo nos lotes
inseridos em ZPOP e ZVA com testada para os Eixos de Comércio e
Serviços – ECS, para o Eixo de Interesse Cultural e Histórico – EICH.
§ 3º O Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) irá definir os
parâmetros de uso e ocupação para cada caso de lotes com testada
para os ECS incidentes na ZPOP e/ou ZVA.
§ 4º Os lotes de frente para os EICH que estiverem inseridos em Zona
Potencial de Parque e/ou Zona de Valorização Ambiental deverão
respeitar os parâmetros construtivos destas zonas.
§ 5º Os parâmetros de usos e de ocupação dos Eixos são incidentes
para os lotes que possuem testada para as vias que os delimitam,
observando o limite de 30 (trinta) metros contados a partir do
alinhamento predial, indicadas no mapa do Anexo IV - Mapa do
zoneamento da Sede urbana.
§ 6º Eventuais propostas de novos ECS deverão ser regulamentadas
pelo órgão municipal de planejamento urbano e respeitar a legislação
estadual que regulamenta o ordenamento territorial das áreas de
mananciais de abastecimento público situadas na Região
Metropolitana de Curitiba.
Art 46 Os Eixos de Comércio e Serviços (ECS) têm como principais
objetivos:
I constituir corredores de ocupação mista, com estabelecimentos de
comércio e serviços, tendo como suporte os sistemas de circulação e
de transporte;
II incentivar fachadas ativas nas edificações de uso misto;
III incentivar a conformação de centralidades lineares de referência
para os bairros e loteamentos do entorno;
IV permitir maior verticalização através da aplicação conjunta dos
instrumentos urbanísticos e a adoção de medidas arquitetônicas e
urbanísticas sustentáveis, bem como compensatórias, que permitam o
aumento dos parâmetros de ocupação dos lotes;
V promover a verticalização sustentável permitindo o aumento de
taxas de ocupação compatíveis com a preservação dos mananciais de
abastecimento público e áreas de risco.
§ 1º Os ECS I, II e III se diferenciam de acordo com as vias onde são
incidentes e com o número máximo de pavimentos que permitem para
as construções, conforme os Anexos IV e VI:
I O ECS I, com número máximo de 4 (quatro) pavimentos, incide
sobre imóveis com testada para as vias Horacy Santos, Generoso
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Marques, Coronel Carlos Pioli, Padre Ribeiro, Domingos de Faria,7
de Abril, Benjamin Bontorin e 7 de Setembro nos trechos que estão
indicados no mapa em anexo.
II O ECS II, com número máximo de 3 (três) pavimentos, incide sobre
imóveis com testada para as vias Brasil, Ermírio de Moraes, Nossa
Senhora do Amparo, 7 de Abril e Açungui nos trechos que estão
indicados no mapa em anexo.
III O ECS III, com número máximo de 2 (dois) pavimentos, incide
sobre imóveis com testada para as vias Brasil, Açungui e 7 de Abril
nos trechos que estão indicados no mapa em anexo .
§ 2º Os estacionamentos de estabelecimentos comerciais não deverão
ocupar áreas de calçadas com o intuito de não inibir a mobilidade
urbana.
Art 47 O Eixo de Recuperação Paisagística (ERPA) tem como
objetivos principais:
I garantir a qualidade paisagística do meio urbano lindeiro aos
empreendimentos causadores de impacto por meio da execução de
cortinas verdes no recuo frontal dos empreendimentos;
II criar áreas de amortecimento qualificando a paisagem das rodovias
e as vias de acesso principais à Sede urbana;
III receber contrapartidas ambientais oriundas de Termos de
Ajustamento de Condutas, Estudos de Impacto de Vizinhança e
similares para a recuperação de mata ciliar;
IV implantar projeto paisagístico e conectar núcleos residenciais
situados no entorno da da PR-092 (Rodovia dos Minérios) até a região
central.
Parágrafo único. As cortinas verdes correspondem ao plantio de
árvores nativas nos recuos do lote, sob orientação das secretarias
municipais responsáveis pelo meio ambiente e pela mobilidade
urbana.
Art 48 O Eixo de Interesse Histórico e Cultural (EICH)
compreende as áreas resultantes da presença de traçados urbanísticos
originais e de edificações de interesse histórico e cultural, acesso da
Sede urbana à Gruta da Lancinha e presença de rotas turísticas.
§ 1º São objetivos dos EICH:
I contribuir para o fortalecimento da memória e identidade da cidade;
II qualificar a inserção urbana dos lotes, através de estratégias de
melhoria da paisagem e do desenho urbano;
III priorizar a utilização de modais ativos e restringir o tráfego de
veículos de carga;
IV promover a ampliação do mapeamento e restauração dos imóveis e
conjuntos urbanos com valor cultural, afetivo e simbólico a serem
preservados;
V receber direcionamentos de contrapartidas de Termos de
Ajustamento de Condutas e outros.
§ 2º Os parâmetros urbanísticos previstos para o EICH aplicam-se aos
imóveis com testada voltada às vias que limitam o referido Eixo.
§ 3º No EICH será prioritária para aplicação do Direito de Preempção
conforme legislação própria.
§ 4º Todos os projetos, obras e concessões de alvarás e licenças, em
imóveis públicos ou privados, intervenções paisagísticas ou
instalações de atividades ou publicidade e propaganda dentro dos
limites do EICH deverão ser previamente submetidos ao Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPAC).
§ 5º Poderão ser demarcadas novos EICH ou ampliada a extensão
prevista nesta Lei de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de
Cultura, atualização do inventário, a partir de indicações apresentadas
pelos órgãos competentes, assim como por munícipes ou entidades
representativas da sociedade, a qualquer tempo.
§ 6º As propostas de enquadramento em EICH deverão ser analisadas
por comissão constituída pelos órgãos responsáveis pela política
municipal de cultura e de planejamento urbano e poderá ser
estabelecida por lei específica.
SEÇÃO III – SETORES URBANOS
Art 49 Os Setores compreendem áreas para as quais são estabelecidas
ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às
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suas características locacionais, funcionais ou de ocupação
urbanística, existentes ou projetadas, e aos objetivos e diretrizes de
ocupação da cidade.
Parágrafo único. Os setores urbanos se sobrepõem às zonas e aos
eixos urbanos, obedecendo seus parâmetros, mas que, por suas
características especiais, exigem procedimentos especiais de
aprovação de construção ou instalação de atividades, ou parâmetros
mais restritivos de uso e ocupação do solo.
Art 50 Os Setores são delimitados, preferencialmente, pelas áreas de
preservação permanente, áreas inundáveis e Unidades de Terreno de
solo frágil, sendo classificadas em:
I Setor de Recuperação e Conservação Ambiental (SERCA);
II Setor de Fragilidade Geoambiental (SEFA).
Art 51 A delimitação dos setores urbanos é apresentada no Anexo IV -
Mapa de zoneamento da Sede urbana.
Art 52 O Setor de Recuperação e Conservação Ambiental
(SERCA) compreende Áreas de Preservação Permanente (APP) de
corpos hídricos, conservadas ou recuperáveis na área urbana, e visa
garantir a qualidade hídrica dos corpos d’água e formar corredores de
biodiversidade.
§ 1º As áreas marcadas como SERCA foram delimitadas com base em
restituição de imagem gerada por aerolevantamento no ano 2021 com
precisão de 1:1.000 e correspondem ao estado de conservação das
APPs no ano de publicação desta lei.
§ 2º O SERCA incide sobre as áreas de preservação permanente
definidas em lei para cada margem dos cursos d’água e entorno de
nascentes, acrescidas dos remanescentes de vegetação ciliar, e seus
limites poderão ser revistos em lei municipal que regulamenta a
largura das faixas marginais de cursos d’água em área urbana
consolidada, nos termos da Lei n° 12.651/2012 e a partir de
diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
§ 3º Eventuais propostas para redução de APP necessitam de anuência
do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Estadual de
Meio Ambiente, sendo permitida a desafetação pelo Poder Executivo
municipal caso seja comprovada sua inexistência.
§ 4º O SERCA tem como principais objetivos:
I conservar, proteger e recuperar as áreas ambientalmente frágeis das
áreas de várzea, remanescentes florestais nativos, áreas de preservação
e de proteção dos rios;
II desenvolver ações públicas e exigir medidas de controle geotécnico
para a conservação e recuperação de margens de rios, córregos e
afluentes;
III controlar a supressão florestal;
IV promover o enriquecimento florestal, as práticas de manejo
sustentável e ações de educação ambiental;
VI receber contrapartidas ambientais oriundas de Termos de
Ajustamento de Condutas, Estudos de Impacto de Vizinhança e
similares para a recuperação de mata ciliar.
§ 5º A SERCA constitui um setor prioritário à fiscalização e ao
monitoramento de usos e atividades, com restrições à ocupação, ao
parcelamento e à edificação.
§ 6º Dentro das faixas que constituem os SERCA não será permitido
nenhum tipo de edificação particular ou pública comportando apenas
os incrementos necessários para que venham cumprir as funções de
parque municipal quando sobrepuserem ZPOPs.
Art 53 O Setor de Fragilidade Geoambiental (SEFA) incide sobre
as áreas alagáveis, áreas de ocorrência geológica de rochas calcárias e
as Áreas de Influência Direta do Aquífero Karst, com restrições de uso
do solo definidas em legislação estadual de uso e ocupação do solo em
áreas de proteção de mananciais metropolitanos.
Parágrafo único. A realização de novos parcelamentos ou edificações
nas zonas sob a incidência do SEFA está sujeita à apresentação de
laudo geológico-geotécnico, conforme roteiro estabelecido pela
Câmara Técnica para Gestão Integrada do Aquífero Karst e
disposições do Código de Obras e Edificações (COE).
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CAPÍTULO III – DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO USO DO
SOLO
Art 54 O uso do solo das zonas, eixos e setores urbanos está
vinculado à garantia das funções sociais da propriedade expressas nas
atividades de interesse urbano.
Art 55 Os usos e atividades instaladas no território municipal devem
respeitar:
I as características e objetivos previstos para a Macrozona e Eixo
rural;
II as características e objetivos previstos para a Zona, Setor e Eixo
urbano;
III os parâmetros de uso e de ocupação do solo definidos no Anexo VI
- Parâmetros de uso e ocupação do solo desta Lei.
Art 56 Os usos do solo são classificados quanto aos parâmetros e
naturezas, descritos a seguir:
I quanto aos parâmetros de uso, os usos são classificados em:
A-PERMITIDOS: compreendem os usos que são compatíveis com as
finalidades urbanísticas da zona, eixo ou setor correspondente e não
apresentam conflitos com as atividades do entorno imediato;
B-PERMISSÍVEIS: compreendem os usos que poderão ser
incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona, setor ou eixo
correspondente e que deverão atender a critérios, procedimentos e/ou
contrapartidas diferenciadas, os quais deverão passar por análise
prévia do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET);
C-PROIBIDOS: compreendem os usos que, por sua categoria, porte
ou natureza, são nocivos, perigosos, incômodos ou incompatíveis com
as finalidades urbanísticas da zona, eixo ou setor correspondente e,
portanto, não devem ser implantados.
II quanto à natureza das atividades, os usos são classificados em:
A- PERIGOSOS: usos que podem dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, exalações e resíduos danosos à saúde,
ou que possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
B- NOCIVOS: usos que impliquem na manipulação de ingredientes,
matérias primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos
líquidos ou gases possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solos;
C- INCÔMODOS: usos que possam produzir ruídos, trepidações,
poeiras, exalações ou conturbações no tráfego; poluição sonora,
atmosférica, hídrica, geração de resíduos; exercício de atividade em
desacordo com os condicionantes locais e com a legislação vigente,
causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas
condições habitacionais e vivências sociais.
§ 1º A aprovação dos usos permissíveis será deliberada pelo Comitê
de Desenvolvimento Territorial (CODET), podendo ser exigido estudo
específico ou documentação adicional durante o processo de análise e
aprovação do empreendimento, como o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), para determinar a compatibilidade do uso com o
entorno, comprovando que sua instalação não apresenta riscos, não é
incômoda às atividades do entorno e não contradiz ou interfere nos
demais usos previstos para a zona.
§ 2º Os usos permissíveis poderão ter os seus alvarás, emitidos
anteriormente à aprovação desta lei, renovados se mantiverem a
mesma categoria, natureza e ramo de atividade, bem como, porte da
edificação, ainda que venham a ser utilizados ou explorados por
pessoas físicas ou jurídicas diferentes daquelas à época da aprovação,
podendo estar sujeito a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
§ 3º As atividades classificadas como permissíveis poderão solicitar a
análise pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) por
meio de submissão de Requerimento para análise de usos permissíveis
conforme formulário a ser disponibilizado pelo poder executivo
municipal.
Art 57 São estabelecidas as seguintes modalidades de uso do solo,
aplicadas em concordância com o Anexo VIII - Lista de tipologias de
uso e com as demais leis urbanísticas do município:
I HABITACIONAL: edificações destinadas à habitação permanente,
institucional ou transitória;
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II INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos
ou instalações, públicas ou privadas, destinadas ao ensino, cultura,
esporte, lazer, saúde, assistência social, culto religioso, edifícios
públicos administrativos, dentre outros;
III COMERCIAL E DE SERVIÇOS: atividade caracterizada pela
relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de
mercadorias, ou pelo emprego de mão de obra ou assistência de ordem
intelectual e institucional;
IV INDUSTRIAL: atividade da qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos;
V AGROPECUÁRIO: atividade caracterizada pela produção de
plantas, criação de animais, agroindústrias, aquicultura e similares;
VI EXTRATIVISTA MINERAL: atividade de extração de material
mineral, localizada preferencialmente em área rural, condicionada em
outras zonas quando for atividade meio para instalação de outros usos,
sujeita à análise ambiental e aprovação do Comitê de
Desenvolvimento Territorial (CODET).
§ 1º Os parâmetros de usos e a exemplificação das atividades
permitidas são definidos nos Anexos VI e VII, partes integrantes desta
Lei.
§ 2º O enquadramento de atividades em categorias de uso deverá
considerar as características das instalações para o processo de
concessão ou renovação de alvará, sendo que as edificações destinadas
ao apoio às atividades finalísticas, tais como aquelas de armazenagem,
administração, suporte técnico, pesquisa e desenvolvimento e demais
rotinas de meio, deverão obedecer ao enquadramento conforme a sua
especificidade.
§ 3º Atividades correlatas podem ser instaladas a critério do Comitê
de Desenvolvimento Territorial (CODET), sendo necessário alvarás
para acréscimos em área construída.
§ 4º As atividades não exemplificadas no Anexo VIII - Lista de
tipologias de uso desta Lei deverão ser classificadas e enquadradas
pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), tomando-se
por critério a similaridade com outras atividades e o grau de impacto
gerado.
§ 5º As subcategorias dos usos não habitacionais e os subgrupos
dessas atividades poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal,
segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE),
a critério do órgão municipal de planejamento, com apoio do órgão
municipal de urbanismo e órgão municipal de meio ambiente.
§ 6º A modificação da classificação definida no Anexo VI -
Parâmetros de uso e ocupação do solo desta Lei deverá ser validada
pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) e aprovada
pelo CDM.
§ 7º Em casos de discordância da classificação efetuada pelo órgão
municipal competente, o requerente poderá entrar com recurso
endereçado ao Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
§ 8º Para efeito da presente Lei, entende-se uso misto como aquele
que envolve, simultaneamente, em um mesmo empreendimento ou
lote, mais de um uso, desde que ambos sejam adequados para a zona,
eixo ou setor.
Art 58 Os parâmetros construtivos, conforme tipo de atividade,
deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações de Rio
Brando do Sul.
Art 59 Os parâmetros de parcelamento do solo deverão atender ao
disposto na Lei municipal de Parcelamento do Solo.
Art 60 Fica vedada:
I a construção de edificações para atividades que sejam consideradas
como de uso proibido na zona, eixo ou setor onde se pretenda sua
implantação;
II a realização de obras de ampliação ou reforma que implique no
aumento da atividade ou da capacidade de utilização das edificações,
instalações ou equipamentos, ou da ocupação do solo a ela vinculada,
de edificação destinada à atividade considerada como de uso proibido
na zona, ressalvada a hipótese de obras para segurança das edificações
ou destinadas a atividades de lazer e de recreação;
III a abertura de canais quando causar uma significativa alteração das
condições ecológicas locais;
IV a instalação de atividade que ameace a extinção de espécies da
biota regional, bem como qualquer outro uso que, por suas
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características, comprometa a qualidade hídrica da bacia e a qualidade
de conservação do meio ambiente.
§ 1º As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se
instalar no Município após aprovação dos órgãos municipais e
estaduais responsáveis pelo licenciamento ambiental.
§ 2º Ficará a cargo do Conselho de Desenvolvimento Territorial
(CODET) ou do órgão municipal competente o pedido de estudos
ambientais e/ou do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) devido à
natureza ou porte das atividades desenvolvidas.
Art 61 São considerados usos geradores de impacto de vizinhança
aqueles que provocarem mudanças significativas no ambiente físico
ou excesso de pressão na capacidade da infraestrutura básica.
§ 1º A aprovação para funcionamento dos empreendimentos que
causem impacto somente será concedida pelo Município após parecer
favorável do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) conforme rito
em legislação específica.
§ 2º Nos casos em que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é
solicitado, sua apresentação pelo empreendedor à administração
municipal é pré-requisito para concessão de alvará de construção,
reforma e/ou ampliação e alvará de funcionamento.
§ 3º Os usos geradores de impacto de vizinhança e critérios para a
realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) são definidos
em legislação municipal específica.
SEÇÃO I – USO HABITACIONAL E CONDOMÍNIOS
Art 62 A categoria de uso habitacional e condomínios compreende:
I HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada que comporta
apenas uma unidade residencial, destinada a servir de moradia a uma
só família;
II HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL: edificação destinada ao
uso residencial vinculado a serviços sociais, onde se recebem
hóspedes sem remuneração;
III HABITAÇÃO TRANSITÓRIA DE PEQUENO PORTE:
edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório,
onde se recebem hóspedes mediante remuneração, com porte inferior
a 10 unidades habitacionais (quartos/suítes);
IV HABITAÇÃO TRANSITÓRIA DE GRANDE PORTE: edificação
com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se
recebem hóspedes mediante remuneração, com porte superior a 10
unidades habitacionais (quartos/suítes);
V CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL: conjuntos de unidades
habitacionais autônomas dispostas verticalmente e com acesso comum
dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de
matrículas individualizadas, vinculadas à matrícula original do
imóvel;
VI CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL: conjunto formado por
02 (duas) até 08 (oito) edificações residenciais autônomas, térreas ou
assobradadas, isoladas, geminadas ou agrupadas horizontalmente,
situadas paralelas ou transversais ao alinhamento predial, sendo uma
habitação unifamiliar por sublote (fração) aprovado pelo Município e
com obras de infraestrutura realizadas pelo empreendedor;
VII CONDOMÍNIO DE SUBLOTES: conjunto formado por 02 (dois)
até 8 (oito) sublotes (frações) destinados a habitações unifamiliares,
agrupados horizontalmente e com obras de infraestrutura realizadas
pelo empreendedor.
Parágrafo único. Os condomínios edilícios horizontais e verticais e
condomínios de sublotes deverão observar os parâmetros e diretrizes
definidos na Lei de Parcelamento do Solo, o Código Ambiental, a
legislação estadual de uso e ocupação do solo em áreas de proteção de
mananciais metropolitanos e as leis específicas que regulamentam os
condomínios.
SEÇÃO II – USO INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO
Art 63 A categoria de uso institucional e comunitário compreende
edificações, espaços ou instalações destinados à educação, ciência e
tecnologia, cultura, lazer, saúde, assistência social ou culto religioso,
classificando-se em:
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I INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO DE BAIRRO: edificação,
equipamento, espaço ou instalação para atividades de atendimento
direto, funcional ou especial ao uso residencial;
II INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO ESPECÍFICO: edificação,
equipamento, espaço ou instalação para atividades que impliquem em
concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos, padrões
viários especiais ou sujeitas a controles específicos.
Parágrafo único. O uso institucional e comunitário de bairro cuja
edificação estiver classificada como de médio ou grande porte será
automaticamente enquadrado como uso comunitário específico.
Art 64 A categoria de uso institucional compreende as áreas de uso do
Poder Executivo municipal, estadual ou federal destinadas a usos
específicos.
Art 65 O porte do uso institucional e comunitário diferencia-se em:
I PEQUENO PORTE: a soma da área total construída, da área de
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área de
até 300m² (trezentos metros quadrados);
II MÉDIO PORTE: a soma da área total construída, da área de
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área
entre 300m² (trezentos metros quadrados) e 1000m² (mil metros
quadrados);
III GRANDE PORTE: a soma da área total construída, da área de
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área
acima de 1000m² (mil metros quadrados).
Parágrafo único. Os usos institucional e comunitário de grande porte
deverão implantar acesso interno ao terreno para o embarque e
desembarque conforme especificações do Código de Obras e
Edificações.
Art 66 Os usos relacionados à segurança pública, tais como delegacia
sem carceragem, corpo de bombeiros e similares, terão sua
implantação condicionada à aprovação pelo órgão municipal de
urbanismo, independente da finalidade da zona, eixo ou setor.
Art 67 É assegurado o direito à utilização de espaços públicos e
privados, por pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento de
atividades de agricultura urbana como práticas relacionadas aos
processos de segurança e soberania alimentar, à manutenção e
incremento da qualidade de vida, bem como à democratização de
práticas e espaços, servindo tanto para o abastecimento do Município
quanto à educação da população.
§ 1º Entende-se como horta urbana o cultivo de plantas comestíveis
sem o uso de agrotóxicos em áreas urbanas.
§ 2º Nas áreas definidas como faixa de segurança de linhas e redes de
distribuição de energia elétrica, poderá ser realizado o plantio de
hortas urbanas e culturas com porte de até 3,00 m (três metros) de
altura, devendo a concessionária de distribuição de energia elétrica ser
consultada, não sendo permitido o uso de pastagem.
Art 68 Atividades relacionadas à instalação ou ampliação de
cemitérios estão condicionadas à apresentação de estudos ambientais e
aprovação pelo órgão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. A exigência do parágrafo anterior não exime que os
processos que necessitem de licenciamento ambiental e de estudos
ambientais como EIA/RIMA no município de Rio Branco do Sul
sejam submetidos ao Instituto Água e Terra (IAT) para análise,
licenciamento e pareceres técnicos que se fizerem necessários.
Art 69 Quando da implantação de equipamentos públicos, como de
saúde, educação e assistência social, de cultura, esporte e de lazer, os
parâmetros de uso e ocupação do solo poderão ser alterados para
comportar os projetos, inclusive projetos-padrão dos governos do
Estado e Federal, desde que embasado por parecer favorável pelo
Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
SEÇÃO III – USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
Art 70 A categoria de uso comercial e de serviços compreende
empreendimentos com fins de ofertar ao público em geral bens e
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serviços diversos, sendo classificado como:
I COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL: atividades comerciais e de
prestação de serviços com abrangência de atendimento local,
utilização imediata e cotidiana, geralmente anexas ao uso residencial,
não incômodas ao entorno e que não necessitam de medidas
mitigadoras para se instalarem;
II COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO: atividades comerciais
varejistas e de prestação de serviços destinadas a atendimento de
determinado bairro ou região, que apresentem potencial de geração de
incômodos de baixo impacto;
III COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL: atividades comerciais
varejistas ou atacadistas, e de prestação de serviços destinadas a
atendimento a amplas áreas do território municipal, que, por seu porte
ou natureza, exijam confinamento em área própria;
IV COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO: atividades peculiares,
vinculadas ao setor industrial, de logística ou automotivo; e atividades
comerciais varejistas, atacadistas e de prestação de serviços de grande
porte, destinadas ao atendimento de maior abrangência, cuja
adequação à vizinhança e ao sistema viário dependa de análise
especial, podendo ser exigido estudo específico durante o processo de
análise pelo órgão municipal competente, como um Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV).
Art 71 Ficam estabelecidos como referência ao porte dos
empreendimentos comerciais e de serviços os seguintes valores:
I PEQUENO PORTE: a soma da área total construída, da área de
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área de
até 180m² (cento e oitenta metros quadrados);
II MÉDIO PORTE: a soma da área total construída, da área de
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área
entre 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e 1000m² (mil metros
quadrados);
III GRANDE PORTE: a soma da área total construída, da área de
estacionamento e da área de depósito não coberto resulte em área
acima de 1000m² (mil metros quadrados).
§ 1º No caso de conjuntos comerciais e/ou de serviços formando um
condomínio integrado, a classificação se dará pela área total de
construção do empreendimento.
§ 2º Os usos comerciais e de serviços que demandam áreas livres para
suas atividades, como pátios de manobras ou estacionamento,
depósitos de matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e
outras áreas similares, que ocupem mais de 50% (cinquenta por cento)
do terreno, serão analisadas pelo Comitê de Desenvolvimento
Territorial (CODET), podendo se enquadrar em categoria de porte
superior.
§ 3º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL que se
enquadrar na classificação de médio porte será automaticamente
enquadrado como COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO.
§ 4º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL OU DE
BAIRRO que se enquadrar na classificação de grande porte será
automaticamente enquadrado como COMERCIAL E DE SERVIÇOS
GERAL ou ESPECÍFICO, de acordo com a atividade principal.
SEÇÃO IV – USO INDUSTRIAL
Art 72 O uso industrial corresponde às atividades que resultam da
produção de bens pela transformação de insumos e são classificados
nas seguintes categorias:
I INDÚSTRIA DE BAIXO IMPACTO E PEQUENO PORTE:
atividades industriais compatíveis ao entorno (baixos níveis de
produção de incômodos sensíveis às demais atividades urbanas),
quanto à mobilidade (baixos níveis de fluxo de pessoas e veículos) e
quanto ao meio ambiente (processos submetidos a métodos adequados
de controle e tratamento de efluentes e de produção de resíduos).
II INDÚSTRIA DE IMPACTO DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE
PORTE: atividades industriais que geram impactos de vizinhança,
como geração de tráfego, ruídos, vibração, emissão de gases, efluentes
líquidos e resíduos sólidos.
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§ 1º Ficam estabelecidos, como referência ao porte dos
empreendimentos industriais, os seguintes valores:
I PEQUENO PORTE: construção com área de até 360m² (trezentos e
sessenta metros quadrados);
II MÉDIO PORTE: construção com área acima de 360m² (trezentos e
sessenta metros quadrados) até 3000m² (três mil metros quadrados);
III GRANDE PORTE: construção com área acima de 3000m² (três mil
metros quadrados).
§ 2º No caso de conjuntos industriais, a classificação se dará pela área
total das construções.
§ 3º Os usos industriais que demandam grandes áreas livres para suas
atividades, como pátios de manobras ou estacionamento, depósitos de
matérias-primas ou produção, acúmulo de rejeitos e outras áreas
similares, que ocupem mais de 50% (cinquenta por cento) do terreno,
serão submetidas à análise do Comitê de Desenvolvimento Territorial
(CODET), podendo se enquadrar em categoria de porte superior.
Art 73 A instalação das indústrias de impacto deve obedecer às
exigências de realização de Estudo de Impacto de Vizinhança
conforme legislação urbanística pertinente.
Parágrafo único. A permissão de instalação de atividades de impacto
não exime a empresa das exigências de tratamento de gases, efluentes
líquidos e resíduos sólidos, bem como, da necessidade de EIA/RIMA,
preconizadas pela legislação ambiental.
Art 74 A atividade de beneficiamento mineral poderá ser admitida na
área rural desde que esteja em conformidade com os objetivos e as
diretrizes da macrozona e, quando for o caso do enquadramento da
categoria de uso, com as normas para localização de agroindústrias
previstas nesta lei.
Parágrafo único. Entende-se como beneficiamento mineral
atividades de transformação da matéria prima que não compreendam
processos de misturas químicas, combustão, geração de resíduos
perigosos e poluentes atmosféricos, como moagem, trituração,
aglomeração, britagem, ustulação e calcinação.
Art 75 Novos usos industriais correlatos a atividades regularmente
instaladas poderão ser permitidos no mesmo imóvel, a critério da
análise e aprovação do Comitê de Desenvolvimento Territorial
(CODET), do órgão ambiental municipal e estão sujeitas à
apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art 76 Atividades de risco à manutenção da qualidade hídrica não são
permitidas dentro do território urbano e rural do município, em virtude
da preservação das áreas de mananciais de abastecimento público,
conforme a Lei Estadual 8.935/1989.,
Art 77 Quando comprovado que o empreendimento não possui
potencial poluidor, através de projeto padrão e laudo de responsável
técnico devidamente anotado no conselho profissional competente,
este poderá ser direcionado, alternativamente, para áreas com maior
fragilidade ambiental. Contudo, ainda é necessário o emprego de
alternativas tecnológicas para controle ambiental; sendo requisito o
dimensionado de sistemas de filtragem de efluentes domésticos, de
lavagem de veículos, de cozinha industrial e similares. O poder
executivo municipal analisará caso a caso, e, quando couber, poderá
solicitar avaliação técnica adicional.
Parágrafo único. Dentre as medidas que podem ser elencadas para
compatibilizar o uso industrial com a manutenção da qualidade e
disponibilidade de água em mananciais de abastecimento, permitindo
seu enquadramento como permitido, destacam-se as seguintes:
I sejam enquadradas como atividades não perigosas, não nocivas e não
incômodas;
II a viabilização de usos permissíveis será feito a partir de Estudos
Ambientais ou Socioambientais que demonstrem a inserção segura da
atividade no local, logicamente, demandando ainda das respectivas
autorizações e licenciamento ambiental, conforme regulamentação;
III atividades sem geração de efluentes industriais ou com sistemas de
controle e tratamento desses efluentes, sem haver a disposição do
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efluente no ambiente, podendo o mesmo ser reutilizado, inclusive no
próprio local, ou destinado fora da área de manancial.
Art 78 Indústrias que já estiverem instaladas e possuírem alvará
anterior ao ano de aprovação do Plano Diretor poderão permanecer na
zona, setor, eixo, contanto que não haja alteração da atividade prevista
no alvará ou ampliação da área ocupada.
Parágrafo único. Indústrias que configurem empreendimentos de
grande impacto estarão sujeitas à solicitação de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) para análise de impactos e renovação de licenças.
SEÇÃO V – USO AGROPECUÁRIO
Art 79 A categoria de uso agropecuário compreende as atividades
caracterizadas pela exploração dos recursos naturais visando a
produção agrícola, criação animal, produção de alimentos de origem
animal, produção de madeira e exploração de espécies florestais e
vegetais, agroindústrias, aquicultura e similares, sendo subdividida
em:
I AGROINDÚSTRIA 1: conjunto de atividades de pequeno porte de
transformação de insumos de origem rural, serviços de beneficiamento
ou montagem correlatos, intrinsecamente ligado a atividades
pecuárias, aquícolas, florestais ou agrícolas, ou galpões, cuja área
industrial deva ser contígua à área produtiva do estabelecimento ou
cuja produção apresente caráter artesanal e semi-artesanal, com
valorização da cultura local, tais como mel, doce de leite, descascador
de cereal, produtos da agricultura familiar.
II AGROINDÚSTRIA 2: conjunto de atividades de grande porte de
transformação de insumos de origem rural, serviços de beneficiamento
ou montagem correlatos, intrinsecamente ligado a atividades
pecuárias, aquícolas, florestais ou agrícolas, cujas cadeias produtivas,
nível de correlação com o meio rural e especificidade do impacto
recomendem anuência do Comitê Municipal de Urbanismo para
instalação nas Macrozonas Rurais;
III AGRICULTURA FAMILIAR: atividade exercida por agricultor
familiar e empreendedor familiar rural na forma definida pela Lei
Federal 11.326/2006 que define as diretrizes da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
IV PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA:
A- AGRICULTURA: compreende a produção agrícola, atividades de
semeadura, cultivo e colheita de produtos vegetais e processos
técnicos relacionados;
B- PECUÁRIA: conjunto de processos técnicos usados na
domesticação de gado e outros animais domésticos para obtenção de
produtos com objetivos econômicos;
C -AQUICULTURA: atividades de cultivo de organismos cujo ciclo
de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio
aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo equiparada
à atividade agropecuária;
D- HORTICULTURA E FLORICULTURA: cultivo de verduras e
legumes (olericultura), plantas frutíferas (fruticultura) e plantas
ornamentais (horticultura ornamental, floricultura e paisagismo).
V SILVICULTURA: cultivo de florestas através do manejo agrícola, a
fim de produzir madeiras e outros derivados para satisfazer as
necessidades do mercado e, ao mesmo tempo, promover o uso
racional das florestas.
Art 80 Os portes do USO AGROINDUSTRIAL 1 e
AGROINDUSTRIAL 2 diferenciam-se em:
I PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos
metros quadrados);
II GRANDE PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos
metros quadrados).
Parágrafo único. Para os demais usos, o porte estará relacionado ao
processo produtivo.
Art 81 As atividades relacionadas à agroindústria estão condicionadas
ao acesso pelas estradas rurais principais (agroindústria 1 e 2) ou
secundárias (agroindústria 1), devendo cumprir com os objetivos das
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macrozonas, e estão submetidas à exigência de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), estudos ambientais e outros estudos cabíveis, para
que sejam garantidos para o território contrapartidas, compensações e
mitigação e/ou potencialização dos impactos ambientais e
socioeconômicos.
Parágrafo único. Poderá ser permitida a localização diferenciada das
agroindústrias 1 e 2 a critério do Comitê de Desenvolvimento
Territorial (CODET), ouvidos os órgãos municipais responsáveis pela
gestão do meio ambiente, do urbanismo e pela manutenção da
infraestrutura rural, como estradas, pontes e saneamento.
Art 82 A silvicultura de espécies exóticas invasoras como a
monocultura de pinus e eucaliptos será permitida na Macrozona de
Produção Florestal Sustentável.
§ 1º Será exigido alvará de localização e funcionamento para a
realização de plantio de florestas para manejo agrícola.
§ 2º Para plantios e colheita de florestas para manejo agrícola com
área superior a 20 hectares será exigido Estudo de Impacto de
Vizinhança.
§ 3º Poderá ser realizada a poda ou desbaste de espécies exóticas já
plantadas em macrozonas onde a atividade de plantio destas é
proibida, devendo o replantio ser realizado conforme os objetivos da
macrozona.
§ 4º A atividade de poda ou desbaste e transporte da produção florestal
será regulamentada por lei municipal própria.
Art 83 O cultivo de espécies nativas, orgânicos e modos de produção
agroecológicos, bem como, demais sistemas de produção que não
utilizam fertilizantes químicos, agrotóxicos e organismos
geneticamente modificados, poderá ser permitido em toda a área rural
de Rio Branco do Sul, seguindo critérios de certificação, conforme
legislação específica.
Parágrafo único. As categorias de agricultura familiar de produção
orgânica ou agroecológica e de turismo de base comunitária são
igualmente permitidas em toda a área rural, com objetivo de fomentar
a economia social solidária em acordo com as diretrizes do Plano de
Desenvolvimento Econômico de Rio Branco do Sul.
Art 84 Na área rural, as atividades relacionadas à Agroindústria 2
estão condicionadas ao atendimento aos objetivos das macrozonas em
que se situam, ao acesso pelas estradas rurais principais e submetidas
à exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), estudos
ambientais e outros estudos cabíveis, para que sejam garantidos para o
território contrapartidas, compensações, mitigação e/ou
potencialização dos impactos ambientais e socioeconômicos.
§ 2º Poderá ser permitido o uso Agroindústria 2 em propriedade com
acesso por estradas secundárias mediante contrapartida para
manutenção da trafegabilidade da via e para núcleos rurais que
venham a ser impactados pela atividade, mediante parecer favorável
do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
§ 3º A classificação das estradas rurais como primárias e secundárias
está definida na Lei de Sistema Viário de Rio Branco do Sul.
SEÇÃO VI - DO USO EXTRATIVISTA MINERAL
Art 85 O uso extrativista mineral e vegetal corresponde às atividades
de extração de recursos minerais do subsolo.
Parágrafo único. A instalação de empreendimentos de extração
minerária no Município de Rio Branco do Sul, além de atender ao
disposto nesta Lei, dependerá da autorização e licenciamento dos
órgãos ambientais competentes e do órgão federal normativo e
regulador da atividade.
Art 86 A localização e autorização para instalação de áreas e
atividades relacionadas à extração mineral, dos bota-foras, das vias de
uso exclusivo e outras estruturas associadas, inclusive industriais,
deve ser objeto de análise e aprovação do órgão municipal de
planejamento urbano, visando a compatibilização com as áreas de
ocupação antrópica e com as condicionantes ambientais.
Art 87 Todos os empreendimentos e atividades de exploração mineral
ficam condicionados às licenças ambientais pertinentes, emitidas pelo
órgão ambiental competente, e laudo geológico-geotécnico.
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https://riobrancodosul.atende.net/cidadao/pagina/legislacao
FIGURA I - LOTE MÍNIMO (m²) FIGURA II - TESTADA
MÍNIMA (m)
Art 88 O requerimento da concessão de Certidão de Anuência para
Uso e Ocupação do Solo deve apresentar para análise pelo Comitê de
Desenvolvimento Territorial (CODET) o plano de controle ambiental,
a localização pretendida da área de lavra, de bota-fora e das
edificações de apoio, e está sujeita à apresentação de Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV).
Art 89 A renovação da concessão de alvarás e outra documentação
urbanística para empresas com concessão de lavra já instaladas no
Município, bem como, a ampliação das áreas de lavra e de bota-foras,
estão sujeitas à solicitação, análise e aprovação de Estudo Impacto de
Vizinhança (EIV), estudos ambientais e outros estudos solicitados pela
Administração municipal.
Art 90 Com exceção da ZAM, é proibida a abertura de novas lavras
ou a expansão de lavras existentes em área urbana.
Art 91 O eventual desvio de cursos d’água, despejo de água extraída
em corpos hídricos do município, interrupção do trânsito,
modificações no sistema viário, supressão de vegetação, abertura de
acessos viários, bloqueio/alteração de curso de estradas, devem ser
aprovados pelos órgãos municipais de meio ambiente e de urbanismo,
além das autoridades estaduais pertinentes.
CAPÍTULO IV - DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE
OCUPAÇÃO
Art 92 A ocupação e o aproveitamento admitidos para os lotes serão
determinados pelos seguintes parâmetros urbanísticos, mediante os
quais se definem os modelos de assentamento urbano e a intensidade
de ocupação do solo, que são:
I lote mínimo;
II testada mínima;
III número máximo de pavimentos;
IV coeficiente de aproveitamento (CA);
V taxa de ocupação máxima (TO);
VI taxa de permeabilidade mínima (TP);
VII recuos mínimos frontal, lateral e de fundos;
VIII densidade.
Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do lote
estão expressos no Anexo VII desta Lei.
SEÇÃO I - DA DIMENSÃO DO LOTE
Art 93 A dimensão mínima do lote é estabelecida para cada zona ou
eixo para fins de parcelamento e de ocupação do solo, sendo indicada
pela área mínima do lote individual em metros quadrados e pela
testada mínima em metros.
Parágrafo único. Para fins de parcelamento do solo, nos lotes de
esquina, a testada mínima estabelecida deverá ser acrescida de 5m
(cinco metros).
Art 94 Nas zonas ZOO II e ZOC III e nos Eixos de Comércio e
Serviço, são permissíveis condomínios com fração exclusiva mínima
de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e densidade de até
18 (dezoito) habitações por hectare para condomínios horizontais,
sendo uma unidade habitacional por fração exclusiva, obedecendo aos
critérios definidos em legislação estadual de uso e ocupação do solo
em áreas de proteção de mananciais metropolitanos.
Art 95 Na zona ZOO II é permissível a construção de até duas
habitações por lote regularmente aprovado, na modalidade edificações
geminadas, em unidades de uso exclusivo com 180m² (cento e oitenta
metros quadrados), obedecendo aos critérios definidos em legislação
estadual de uso e ocupação do solo em áreas de proteção de
mananciais metropolitanos.
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Parágrafo único. A redução da dimensão da unidade de uso exclusivo
poderá ser realizada desde que haja previsão de tratamento de
efluentes, coleta e direcionamento de águas pluviais e mediante
aprovação do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET),
podendo estar sujeito à apresentação de estudos geotécnicos.
SEÇÃO II - DO NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS
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FIGURA III – Nº DE PAVIMENTOS
Art 96 O número máximo de pavimentos deverá obedecer a previsão
para a zona, eixo ou setor em que o lote está localizado, conforme o
Anexo VII desta Lei.
Art 97 A altura mínima do pé direito será determinada pela atividade a
ser instalada e é definida no Código de Obras e Edificações municipal.
Art 98 A altura máxima do pé direito por pavimento da edificação,
entre pisos acabados, será de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros), sendo considerado outro pavimento quando
ultrapassarem esta altura.
Parágrafo único. Quando o pavimento possuir mezanino, a soma das
duas alturas não deverá exceder 7,00m (sete metros) de altura, caso
contrário, a soma dos excessos contará como um ou mais pavimentos
múltiplos de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros).
Art 99 O número do total de pavimentos refere-se ao total de
pavimentos da edificação, medidos da cota mais baixa do terreno até a
altura total da edificação, independentemente do número de
pavimentos visíveis na fachada da edificação.
Art 100 É obrigatória análise de sondagem para construções acima de
02 (dois) pavimentos, bem como, o atendimento ao Código de Obras e
Edificações municipal, sendo que o subsolo e ático serão
contabilizados no total de pavimentos.
Art 101 Na Zona de Indústria e Serviços (ZIS) e no Eixo de
Desenvolvimento Industrial, a altura máxima da edificação ficará
subordinada ao processo produtivo dos usos industriais e ao máximo
de 02 (dois) pavimentos para os demais usos.
Art 102 A altura máxima da edificação deverá obedecer às restrições
da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referentes ao
Plano de Proteção dos Canais de Microondas de Telecomunicações do
Paraná, e do Ministério da Aeronáutica.
Art 103 O número máximo de pavimentos poderá ser atingido quando
aplicado o Coeficiente de Aproveitamento máximo, previsto no Anexo
VII desta Lei.
SEÇÃO III - DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA)
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FIGURA IV – COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art 104 Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o fator numérico
estabelecido para cada uso nas diversas zonas e eixos que,
multiplicado pela área do lote, define a área total permitida de
construção (área computável) neste mesmo lote.
I o CA Mínimo é o fator numérico que indica a ocupação mínima
necessária para que o lote esteja cumprindo sua função social, abaixo
do qual o imóvel será considerado subutilizado ou inutilizado;
II o CA Básico é o fator numérico a ser multiplicado pela área do
terreno para obtenção da área total permitida de construção, que
define o quanto pode ser construído no lote de acordo com o suporte
ambiental e antrópico;
III o CA Máximo é o maior fator numérico que indica a possibilidade
de construção acima do CA Básico em determinadas zonas e eixos,
mediante compra de potencial construtivo.
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FIGURA VII - RECUO FRONTAL (m) FIGURA VIII - RECUOS
LATERAIS E DE FUNDOS (m)
§ 1º O CA Mínimo incide nas zonas e eixos preferenciais para a
aplicação dos instrumentos de Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação
com pagamento em títulos da dívida pública, conforme lei específica.
§ 2º O CA Máximo incide nas zonas e eixos com capacidade de
suporte para maior adensamento, sendo viabilizado por meio da
aplicação do instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir,
conforme lei específica.
SEÇÃO IV - DA TAXA DE OCUPAÇÃO (TO)
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FIGURA V – TAXA DE OCUPAÇÃO
Art 105 A Taxa de Ocupação (TO) máxima é o percentual máximo de
ocupação do lote, expresso pela relação entre a área de projeção da
edificação (ou das edificações) e a área total do lote onde se pretende
edificar.
Art 106 A TO máxima pode ser ampliada mediante a instalação de
dispositivo de coleta, aproveitamento e retorno de água da chuva nas
zonas e até o percentual máximo indicado no Anexo VII - Parâmetros
ocupação do solo.
SEÇÃO V - DA TAXA DE PERMEABILIDADE (TP)
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FIGURA VI – TAXA DE PERMEABILIDADE
Art 107 A Taxa de Permeabilidade (TP) mínima é o percentual
mínimo do lote que deve ser mantido permeável, sendo expressa pela
relação entre a área permeável do lote e a área total do lote.
Parágrafo único. O cálculo da TP poderá incluir áreas ajardinadas
dos recuos do lote e pisos permeáveis, conforme a regulamentação
disposta no Código de Obras e Edificações municipal.
Art 108 A TP mínima deverá ser respeitada independente do porte da
edificação.
Art 109 A TP mínima poderá ser reduzida mediante medidas de
aproveitamento da água pluvial na edificação nas zonas e até o
percentual mínimo indicados no Anexo VII - Parâmetros de ocupação
do solo.
SEÇÃO VI - DOS RECUOS
Art 109 Os recuos mínimos do lote correspondem ao recuo frontal e
aos recuos laterais e de fundos, medidos em metros.
Art 110 O recuo frontal obrigatório corresponde à distância mínima
perpendicular entre o alinhamento predial, existente ou projetado, e a
fachada da edificação, medida em metros, conforme zona ou eixo.
§ 1º Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária
definida pela Lei de Sistema Viário municipal ou pela Lei da
Mobilidade e do Sistema Viário Metropolitano, que modifique o
alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal obrigatório deverá
ser contado a partir do novo alinhamento ou do limite da diretriz de
arruamento.
§ 2º Nos lotes de esquina, o recuo frontal deverá ser seguido em todas
as testadas de frente para logradouro ou via pública.
§ 3º Nos lotes com face para o Eixo de Recuperação Paisagística,
poderão ser solicitados pelo órgão municipal de urbanismo recuos
maiores para cumprimento dos objetivos do Eixo.
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§ 4º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, o recuo
frontal será contado a partir da reserva de faixa não edificável, com
largura definida pelo órgão competente, municipal, estadual ou
federal.
Art 111 A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada,
sendo admitida a pavimentação de acesso aos pedestres e veículos,
quando necessário, e com execução de acordo com o Código de Obras
e Edificações municipal.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de remanescente de
recuo e canteiros das calçadas para prática de hortas e jardinagem
urbana, sem prejuízo à acessibilidade e mobilidade dos transeuntes.
Art 112 O recuo frontal mínimo não será aplicado onde houver
fachada ativa, conforme indicação no Anexo VII - Parâmetros de
ocupação do solo.
§ 1º A fachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupação do
solo no pavimento térreo relacionada ao uso do solo misto, comercial
ou de serviços, com o objetivo de promover a interação dessas
atividades com os espaços públicos.
§ 2º A fachada ativa é aplicável no andar térreo de edificações,
conforme o caput deste artigo, com acesso direto e abertura para o
logradouro ou via pública, com execução regulamentada pelo Código
de Obras e Edificações municipal.
§ 3º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente
integrados, com acesso irrestrito, podendo ser utilizados para manobra
de veículos e/ou embarque e desembarque de passageiros apenas
quando houver Habitação Transitória.
Art 113 Os recuos laterais e de fundos correspondem às distâncias
mínimas perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e dos
fundos do lote, medida em metros, conforme a zona ou eixo.
Parágrafo único. Quando houver abertura na lateral ou nos fundos da
edificação, deverá ser atendido o mínimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de afastamento das divisas para o pavimento
no nível térreo.
Art 114 Os recuos laterais e de fundos deverão, obrigatoriamente,
serem livres de construções, inclusive o subsolo.
SEÇÃO IX - DA DENSIDADE DO LOTE
Art 115 Será considerado permitido o parcelamento do solo cuja
densidade seja igual ou inferior a 18 (dezoito) habitações por hectare,
conforme a regulamentação das áreas de mananciais da Região
Metropolitana de Curitiba.
§ 1º A área a ser considerada para o cálculo de densidade é a área total
do empreendimento, excluídas as áreas institucionais.
§ 2º Considera-se para efeito de cálculo de densidade apenas 01 (uma)
unidade habitacional por lote.
Art 116 Serão permitidas densidades superiores a 18 (dezoito)
habitações por hectare nas zonas e eixos indicados no Anexo VII -
Parâmetros de ocupação do solo nas seguintes condições:
I em urbanizações específicas promovidas pelo Poder Executivo, ou
em parceria com o Poder Executivo, em ZEIS, conforme
regulamentação de Consórcio Imobiliário;
II no caso de condomínios verticais, em lotes com dimensões iguais
ou inferiores a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), poderá ser
admitida uma densidade de até 160 (cento e sessenta) habitações por
hectare, para fins de implantação ou consolidação de uma zona central
ou zona/eixo comercial/habitacional, devidamente justificada pelo
Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) e aprovada pelo
Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de
Curitiba.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art 117 Em casos de um mesmo lote se situar em zonas diferentes,
serão utilizados os parâmetros de uso e ocupação do solo respectivos à
situação de cada porção do imóvel.
Parágrafo único. Caso a parcela do lote remanescente seja inferior a
360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), esta poderá ser
incorporada à zona de maior área incidente sobre o lote.
Art 118 Os limites entre as zonas, setores e eixos indicados nos mapas
de Zoneamento, anexos desta Lei, poderão ser ajustados, quando
necessário, para conferir maior precisão ou para se obter melhor
adequação ao sítio onde se propuser a alteração, considerando-se a
atualização do cadastro municipal de lotes, as divisas dos imóveis,
projetos geométricos de vias ou a ocorrência de elementos naturais e
outros fatores condicionantes, mediante a emissão de parecer técnico
do órgão municipal de planejamento e aprovação do Comitê de
Desenvolvimento Territorial (CODET).
Art 119 Em áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por
legislação federal específica e as instruções do órgão competente, bem
como, a Lei de Parcelamento do Solo municipal.
Art 120 Os critérios para a regularização de edificações estão
estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações municipal.
Art 121 As formas de uso e ocupação do solo não previstas nesta Lei
serão analisadas pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial
(CODET), que poderá exigir a elaboração de estudos específicos.
Parágrafo único. Compete ao CODET analisar e dar parecer técnico
para os casos de parâmetros construtivos omissos; e compete ao CDM
deliberar sobre cada caso, com embasamento na análise técnica do
CODET.
Art 122 Compete ao órgão municipal de meio ambiente exigir e
analisar os laudos geológico-geotécnicos, estudos ambientais, bem
como, a imposição de medidas mitigadoras conforme a natureza e o
porte das atividades desenvolvidas, sem prejuízo das exigências de
órgãos estaduais competentes.
Art 123 Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimentos comerciais ou industriais serão concedidos sempre a
título precário, podendo ser cassados caso as medidas mitigadoras e
compensatórias determinadas pelo Poder Executivo não sejam
cumpridas.
§ 1º Os alvarás concedidos poderão ser cassados mediante justificativa
fundamentada, de iniciativa do Poder Executivo ou de pessoa
diretamente interessada, que demonstre os impactos negativos sobre o
meio ambiente natural e antrópico.
§2° Os pedidos de cassação de alvará deverão ser avaliados pelo
Poder Executivo e pelo órgão municipal de urbanismo com base nos
princípios e diretrizes do Plano Diretor e desta Lei.
Art 124 Os parâmetros urbanísticos contidos na legislação anterior
manterão sua validade para:
I atividades e usos implantados, desde que regulares;
II projetos com alvará de construção válido;
III processos de licenciamento em tramitação, protocolados nos órgãos
competentes anteriormente à data de vigência desta Lei, observando￾se os prazos de validade do alvará.
§ 1º Consideram-se regulares usos e atividades instaladas com os
devidos alvarás.
§ 2º Usos e atividades que não estejam regulares estão sujeitos à
análise do Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET),
apresentação de Estudo Impacto de Vizinhança (EIV), Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) ou outros estudos, ou à remoção
quando for inadequado ou não regularizável.
Art. 125 Compete ao interessado declarar quais os tipos de atividades
do estabelecimento e os códigos nos quais se enquadram junto aos
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órgãos competentes.
Parágrafo único. A falsidade da declaração das atividades
desenvolvidas acarretará na cassação das licenças expedidas e o
declarante ficará sujeito às medidas cabíveis.
Art. 126 Fica revogada a Lei Municipal Nº 989/2012 e demais
disposições em contrário.
Art. 127 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de
dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:6C72BC22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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