norma nº 1457/2024

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.457/2024
“Institui o Código de Obras e Edificações do
Município de Rio Branco do Sul e dá outras
providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita Municipal
KARIME FAYAD, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Esta Lei estabelece normas para a elaboração de projetos e para
execução de obras, instalações e serviços, com relação a seus aspectos
técnicos, estruturais e funcionais, define os procedimentos
administrativos para aprovação de projetos e expedição de alvarás,
bem como de fiscalização.
§ 2º As obras no município somente serão iniciadas após concessão do
respectivo Alvará de Licença pelo órgão competente municipal, de
acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a
assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
§ 3º As obras a serem realizadas em construções integrantes do
patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender
às normas estabelecidas pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do
Solo, política pública própria e pelo órgão de proteção competente e
passarem por aprovação pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural (COMPAC).
Art 2º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de
acordo com esta Lei, com a legislação urbanística vigente e com a Lei
do Plano Diretor, em conformidade com o artigo 182 da Constituição
Federal.
§ 1º Todas as normas, regulamentações, projetos e instalações tratadas
nesta Lei deverão atender às Normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), ao Código de Saúde do Paraná, às
exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná, às normas da Vigilância Sanitária Municipal e do Estado do
Paraná e outras que dispõem sobre a matéria.
§ 2º As exigências deverão ser acrescidas das imposições e legislação
específica no que diz respeito ao atendimento das pessoas com
deficiências e portadores de necessidades especiais.
§ 3º O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverá
atender às exigências da Vigilância Sanitária do município embasada
na legislação estadual e federal, e ser analisado pela autoridade
sanitária municipal, a fim de que obtenha as devidas autorizações e
licenciamentos.
§ 4º O grau de risco para atividades econômicas a que se refere o § 3º
anterior seguirá a resolução estadual que regulamenta os
procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado do Paraná.
Art 3º Ao Poder Público Municipal, por seus órgãos, meios próprios e
servidores investidos da devida competência, cabe velar pela
observância dos preceitos deste Código, procedendo as fiscalizações,
notificações, expedições de autos de infração e julgamento em
instância administrativa.
Art 4º Para efeito do presente Código, são adotadas as definições
constantes no Glossário (Anexo I), parte integrante desta Lei.
Art 5º Para efeito do presente Código, são adotadas as definições
constantes nos seguintes anexos:
I Anexo I: Glossário.
II Anexo II: Modelo de Calçada Padrão;
III Anexo III: Modelo de Laudo Geológico-Geotécnico
IV Anexo V: Tabela de Vagas mínimas para Estacionamento
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V Anexo VI: Tabela de Parâmetros Mínimos para Compartimentos;
VI Anexo VII: Tabela de Parâmetros Mínimos para Áreas Comuns;
VII Anexo IX: Padrão de acesso especial de indústrias e atividades
minerárias;
VII Anexo X: Termo de Responsabilidade (Obras simplificadas);
TÍTULO II - DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I – DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art 6º Cabe ao Poder Executivo Municipal, estabelecer e implementar
as regras de licenciamento de obras e edificações em geral, observado
o disposto nesta lei e nas demais normativas urbanísticas pertinentes.
Parágrafo único. A critério da Prefeitura Municipal, além de órgãos
locais competentes, constituem possíveis intervenientes ao processo
para aplicação deste Código:
I câmaras técnicas ou equipes técnicas criadas no âmbito do Conselho
de Desenvolvimento Municipal;
II participação da população através de Audiências e Consultas
Públicas nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
III Corpo de Bombeiros no que diz respeito à segurança predial contra
incêndios, pânico e tragédias, na análise para prevenção de riscos aos
cidadãos, instalações ou mercadorias;
IV Defesa Civil
V órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, em
especial os Conselhos profissionais envolvidos;
VI órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e licenciamento de
obras específicas.
Art 7º São competências e responsabilidades da Administração
Pública Municipal:
I viabilizar o acesso de todos os interessados ao conteúdo deste
Código e às demais legislações urbanísticas municipais;
II licenciar obras e edificações em geral, nos termos desta Lei
Municipal e demais normas legais e regulamentares atinentes;
III fiscalizar o cumprimento das disposições previstas neste Código,
buscando garantir a ordem, a segurança, a preservação dos recursos
naturais e culturais, o bem-estar e, ainda, o desenvolvimento
econômico sustentável da cidade;
IV licenciar e fiscalizar a execução, utilização e manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras,
edificações e equipamentos;
V fiscalizar obras e edificações de toda natureza podendo, a qualquer
tempo, vistoriar, notificar, multar, embargar, solicitar sua demolição e
tomar outras providências;
VI fiscalizar instalações e fluxos junto à vigilância sanitária municipal
e, quando necessário, à estadual;
VII fiscalizar a implantação das edificações junto ao órgão municipal
de meio ambiente, quando no interior do lote houver áreas de proteção
permanente, araucárias ou canalização/alteração de cursos d´água;
VIII expedir o Certificado Vistoria e Conclusão de Obras;
IX aplicar medidas e penalidades administrativas cabíveis para quem
venha a descumprir as normas deste Código ou de qualquer legislação
urbanística municipal;
X exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia
administrativa, no que se refere às ações de controle urbano.
§ 1º Os técnicos de engenharia, de arquitetura e os fiscais da
Prefeitura Municipal terão ingresso a todas as obras mediante
apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer
outra formalidade.
§ 2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão,
observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis que
possuam relação com os projetos e obras objeto da presente
legislação.
§ 3º Não é de responsabilidade do Município qualquer sinistro ou
acidente decorrente de deficiência no projeto, execução e uso da obra
ou edificação.
Art 8º Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, por
meio do órgão competente a comunicar ao Conselho Regional de
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Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) / Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU) / Conselho Federal de Técnicos
Industriais (CFT), quando constatar irregularidades e ou infrações
cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.
Art 9ºEm qualquer período da execução da obra, o órgão competente
poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais
detalhes que julgar necessário.
Art. 10º O Município deverá contar com equipe capacitada própria ou
terceirizada para avaliar os laudos geológicos, de sondagem e demais
estudos técnicos ambientais para emissão de pareceres que subsidiarão
a concessão de alvarás ou embargos de construções.
Art 11 O Poder Executivo Municipal poderá decretar prazos e usos
compulsórios para a execução de obras de edificação em terrenos
considerados subutilizados, de acordo com a Lei de Parcelamento,
Edificação e Utilização Compulsória de Imóveis Urbanos, fazendo
valer o princípio constitucional da função social do solo urbano,
mesmo que em tais terrenos existam edificações, se estas forem
subdimensionadas ou estiverem desocupadas, subutilizadas ou em
estado de abandono.
Art 12 Toda edificação executada por iniciativa privada em terreno
público municipal, sob concessão de uso e outra modalidade de
permissão, será incorporada ao patrimônio do município em um prazo
de, no máximo, 10 (dez) anos, contados a partir da conclusão da obra,
podendo ser, a critério da Prefeitura, renovada a concessão por novo
período, incluindo-se no termo a edificação, desde que seja o uso dado
ao imóvel de relevante interesse da comunidade usuária e essa não
apresente condições sócio-econômicas para se restabelecer em imóvel
privado.
Art 13 A análise de projetos de obras públicas, de interesse coletivo
ou em logradouros públicos terão prioridade sobre as particulares.
SEÇÃO II – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO
PARTICULAR
Art 14 É obrigatória a apresentação de Responsável Técnico da Obra
sendo profissional habilitado para elaboração de projetos, na execução
e na implantação de obras.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica da obra deverá ser
comprovada pela apresentação de Documento de Responsabilidade
Técnica, sendo Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia,
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) registrado no Conselho
de Arquitetura e Urbanismo ou Termo de Responsabilidade Técnica
(TRT) registrado no Conselho Federal de Técnicos Industriais.
Art 15 O proprietário, possuidor do imóvel ou seu sucessor a qualquer
título é responsável pela manutenção das condições de estabilidade,
segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das
disposições desta Lei e das leis municipais pertinentes.
Art 16 O proprietário ou possuidor do imóvel e o responsável técnico
pelo projeto responderão pela veracidade dos documentos
apresentados ao Município.
Parágrafo único. A responsabilidade pela elaboração de projetos,
cálculos, especificações e pela execução de obras é do profissional
que a assinar, não assumindo o Município, em consequência da
aprovação, qualquer responsabilidade sobre tais atos.
Art 17 O autor do projeto e o responsável técnico pela obra assumem
perante o Poder Público e terceiros a responsabilidade técnica sobre o
cumprimento de todas as condições previstas no projeto de arquitetura
e na presente Lei, ficando sujeitos a sanções legais, entre elas aquelas
previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal e demais leis
vigentes, no caso de descumprimento de qualquer item.
Art 18 Cabe ao responsável técnico pelo projeto:
I prestar informações ao Município de forma clara e inequívoca;
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II acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos
prazos e requisitos estabelecidos pelo Município em seus
procedimentos administrativos;
II executar a obra licenciada nos exatos termos da legislação vigente e
do projeto aprovado;
IV cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos
competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
V manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do
imóvel, evitando danos à terceiros, edificações e propriedades
vizinhas, além de passeios e logradouros públicos;
VI manter sob seus cuidados toda documentação técnica pertinente à
obra, que comprove sua regularidade perante o Município e outros
órgãos de controle.
Art 19 Para efeito desta Lei somente profissionais legalmente
habilitados, devidamente inscritos nos respectivos conselhos de classe
e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar,
orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Parágrafo único. Só poderão ser inscritos na Prefeitura Municipal, os
profissionais devidamente registrados e habilitados pelo Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU) e Conselho Federal de Técnicos
Industriais (CFT).
Art 20 Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa
da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto,
deverá comunicar por escrito à Prefeitura Municipal sua pretensão, a
qual só será aceita após vistoria procedida pelo órgão municipal
competente, que confirme a ausência de qualquer afronta à legislação
pelo profissional.
§ 1º Na situação prevista no caput deste artigo, a obra deverá ser
mantida paralisada até que seja apresentada, através de comunicação
por escrito ao órgão competente do Município, o novo responsável
técnico, juntamente com o novo documento de responsabilidade
técnica.
§ 2º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no
Alvará de Execução.
Art 21 É obrigação do responsável técnico a colocação da placa
informativa na obra.
Art 21 As famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários
mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à
assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção,
regularização fundiária, ampliação e melhoria de habitação para sua
própria moradia, nos termos da Lei Municipal Nº 1.250/2021 e suas
atualizações e Lei Federal Nº 11.888/2008 e suas atualizações.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput
abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da
obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia, necessários para edificação, reforma, ampliação ou
regularização fundiária da habitação.
Art 22 Caberá ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos
geofísicos para atendimento de Habitação de Interesse Social (HIS).
CAPÍTULO II – DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E EXPEDIÇÃO
DE ALVARÁS
Art 23 Todas as obras de construção, reconstrução, reforma,
ampliação ou demolição a serem executadas no Município de Rio
Branco do Sul serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I requerimento de Consulta Prévia (Guia Amarela), por parte do
interessado, ao órgão municipal competente;
II submissão do projeto e dos documentos obrigatórios ao órgão
municipal competente;
III aprovação do Projeto Definitivo;
IV emissão do Alvará de Aprovação;
V emissão do Alvará de Execução;
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VI vistoria e emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra
(CVCO ou Habite-se), documento que indica o término da obra e sua
realização tal qual o projeto aprovado.
Art 24 A solicitação de aprovação de projetos e expedição de alvarás
poderá ser protocolada pelo responsável técnico.
Art 25 Na área rural, estarão isentas de apresentação de projeto:
I até 1 (uma) edificação residencial com até 80m² (oitenta metros
quadrados) por módulo mínimo rural
II barracões para animais, armazéns, galpões e similares com área
inferior a 100m² (cem metros quadrados)
III galpões que não possuírem instalações hidrossanitárias.
§ 1º No caso da edificação contar com instalações hidrossanitárias,
deverá ser prevista solução de tratamento de efluentes.
§ 2º A isenção de alvará nas condições descritas no caput deste artigo
está condicionada à apresentação de Declaração de que a construção a
ser realizada não envolve supressão vegetal ou ocupação de área de
preservação permanente e atende ao macrozoneamento previsto na Lei
de Uso e Ocupação do Solo.
Art 26 Os serviços de conservação, tais como, limpeza, reparação ou
substituição de materiais consumidos pelo uso, não dependerão de
alvará ou licença, desde que:
I não modifiquem o destino do edifício ou do compartimento;
II não alterem a planta do edifício;
III não ofereçam perigo para os transeuntes, obrigando a construção
de tapumes e/ou andaimes, quando executados no alinhamento da rua.
Parágrafo único. O descarte dos materiais resultantes da obra é de
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico, se houver.
Art 27 Estão isentas de Alvará, estando entretanto sujeitas a
Autorização, as seguintes obras:
I obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da
edificação, como substituição de revestimento ou pintura, que não
exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II reparo nas calçadas dos logradouros públicos;
III construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2m
(dois metros) de altura desde que estes não comprometam o perfil do
terreno e as divisas lindeiras;
IV construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de
materiais, no decurso de obras licenciadas;
V construção ou instalação de elementos acessórios à edificação
principal, como instalação de gás, lixeiras e guaritas com área de até
6m² (seis metros quadrados), desde que localizados dentro dos limites
do lote e atendam os parâmetros urbanísticos incidentes no lote.
SEÇÃO I – DA CONSULTA PRÉVIA – GUIAAMARELA
Art 28 Antes de solicitar a aprovação do projeto e a emissão do
Alvará, o interessado deverá efetivar a Consulta Prévia (Guia
Amarela) junto ao Poder Executivo Municipal, onde irão constar todas
as informações legais referentes ao lote informado.
Parágrafo único. O interessado deverá prestar, no ato do
requerimento da consulta, informações sobre a localização do lote e,
quando necessário, fornecer um croqui de situação.
Art 29 A Prefeitura fornecerá ao requerente uma Guia de Consulta
Prévia (Guia Amarela), contendo informações sobre:
I informações do imóvel (logradouro, número predial oficial, quadra,
lote, loteamento);
II o zoneamento incidente conforme a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo, demonstrando:
A zona e setor, parâmetros de uso e ocupação e diretrizes urbanísticas
incidentes no lote;
B saldo de potencial construtivo disponível para a situação do imóvel;
III dimensões e características da caixa da via de acesso ao lote;
IV indicação dos confrontantes;
V atingimento por diretrizes viárias de acordo com a Lei de
Mobilidade e Sistema Viário;
VI atingimento por faixa de domínio ou não edificante;
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VII incidência de projetos ou obras de infraestrutura e sistema viário
no lote e entorno imediato;
VIII incidência de áreas de risco, definidas por instrumento válido de
comprovação das áreas de risco, no lote e entorno imediato;
IX incidência de diretrizes de preservação ambiental ou de patrimônio
no lote e entorno imediato;
Xdemais informações pertinentes ao lote;
XI informações do número do lote e de seus lotes confrontantes;
XII distância do lote até a esquina.
§ 1º Os instrumentos válidos de comprovação das áreas de risco a que
o caput se refere são declarações da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rio Branco do
Sul; CPRM/SBG e Plano de Contingência Municipal de Proteção e
Defesa Civil.
§ 2º As consultas deverão ser fornecidas em, no máximo, 30 (trinta)
dias úteis.
SEÇÃO II - DAANÁLISE DO PROJETO
Art 30 O requerente apresentará o projeto para aprovação, composto e
acompanhado de:
I requerimento, mediante formulário específico a ser disponibilizado
pelo poder executivo municipal, solicitando a aprovação do Projeto
Definitivo e a liberação do Alvará de Aprovação e/ou de Execução,
assinado pelo proprietário ou representante legal;
II Consulta Prévia (Guia Amarela) devidamente preenchida pelo órgão
municipal competente;
III Documento de responsabilidade técnica de projeto e, no caso dos
Alvarás de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, de
execução;
IV Certidão atualizada de matrícula do imóvel, com data de emissão
de no máximo 90 (noventa) dias;
V certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais
relativos ao imóvel;
VI apresentação de levantamento topográfico para verificação das
dimensões, área e localização do imóvel, quando solicitado,
considerando-se que:
A somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento)
entre as dimensões e área constantes do documento de propriedade
apresentado e as apuradas no levantamento topográfico; e
B havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer
dimensão ou área constante do documento de propriedade e a apurada
no levantamento topográfico, poderá ser emitido o Alvará de
Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Execução condicionada à
apresentação de escritura retificada.
VII laudo geológico-geotécnico, de acordo com porte e impacto da
atividade, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (quando se
situar sobre rochas carbonáticas ou na delimitação do aquífero Karst).
VIII para construções com mais de dois pavimentos, garagens ou
outra edificações a critério do órgão ambiental municipal, será exigida
apresentação de laudo de sondagem SPT de acordo com normas da
ABNT onde constem indicações sobre os cálculos estruturais
necessários.
IX para qualquer edificação ou conjunto residencial construído em
áreas desprovidas de rede de esgoto, deverá ser apresentado projeto
técnico de tratamento e destinação final dos efluentes da edificação,
de acordo com modelo disponibilizado pela Prefeitura Municipal
(Anexo XIV).
X projeto arquitetônico conforme modelo constante no Anexo II,
assinado pelo Proprietário ou possuidor do lote e pelo responsável
técnico, contendo, no mínimo:
A planta de situação, em escala 1:500 ou 1:1.000 contendo: orientação
do Norte; indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e
da distância do lote à esquina mais próxima; perímetro do lote, cotado,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000,
coordenadas UTM; nome das vias; projeção dos contornos da
edificação, cotada; quando necessário, demarcação planialtimétrica do
lote e quadra a que pertence;
B quadro estatístico de área com os parâmetros construtivos da
edificação condizente com os Anexo V e Anexo VI
C implantação, na escala 1:100 ou 1:200, contendo: dimensões das
divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
alinhamento predial existente; localização dos elementos de divisa;
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posição do meio-fio, passeio, guia rebaixada e ajardinamento;
indicação dos acessos; estacionamento, quando descoberto; solução de
tratamento de efluentes e localização da caixa de gordura; localização
das lixeiras; projeção da edificação dentro do lote, com a respectiva
taxa de ocupação e de impermeabilidade totais; demarcação de corpos
hídricos expostos ou canalizados, vegetação e outros elementos
naturais no lote; indicação com texto e representação de tipos de
vedações do terreno indicando suas respectivas alturas;
D planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou
1:200 contendo: perímetro da edificação, inclinação, platibanda,
calhas, rufos e demais equipamentos, quando for o caso;
E planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 ou
1:100, contendo: área total do pavimento; as dimensões, áreas e
finalidade dos espaços internos e externos; dimensões dos vãos de
iluminação e ventilação; especificação dos materiais de revestimento
utilizados; e dimensões externas totais da obra; e traços indicativos
dos cortes longitudinais e transversais;
F cortes transversais e longitudinais, escala mínima 1:100, com a
indicação de: pés direitos; indicação dos materiais de revestimento;
cotas de nível dos compartimentos;
G ao menos uma elevação, de preferência da fachada voltada para a
via pública na escala mínima 1:100;
H perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como
referência de nível (RN), o nível do eixo da rua;
I projetos complementares quando a Prefeitura Municipal julgar
necessário;
J cálculos estruturais dos elementos construtivos, assim como
desenhos dos respectivos detalhes, caso a Prefeitura Municipal julgue
necessário;
K corte esquemático com a indicação de taludes, arrimos e demais
obras de contenção para análise pelo órgão municipal competente, no
caso de projetos envolvendo movimentação de terra, conforme Seção
II, Capítulo III, Título II deste Código;
L memorial descritivo e cronograma de obra quando solicitado.
XI Anexos III e VIII devidamente preenchidos e assinados pelo
responsável técnico e pelo proprietário/possuidor; e quando
necessário, acrescido de outros documentos solicitados pelo Poder
Público Municipal.
§ 1º As escalas mencionadas poderão ser alteradas conforme tipologia
do projeto, devendo, contudo receber anuência do órgão municipal
competente.
§ 2º Todas as pranchas deverão apresentar cabeçalho e carimbo
conforme modelo a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal
contendo:
I título e objetivo do projeto;
II nome, assinatura e número de inscrição do documento de
responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável técnico
da obra;
II data, número e especificação da prancha.
§ 3º As plantas deverão ser entregues em arquivo digital, no formato
PDF.
§ 4º Poderá ser solicitado a entrega da implantação em formato
vetorial georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS
2000, coordenadas UTM.
§ 5º As escalas utilizadas nos projetos não dispensarão a utilização das
cotas.
§ 6º A critério da Prefeitura Municipal poderão ser solicitados
documentos e informações complementares para esclarecimento do
projeto.
§ 7º Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser
fornecido o perfil indicativo com o resultado das sondagens
executadas.
§ 8º Na ausência de certidão de matrícula do imóvel poderá ser aceita
a comprovação de posse do mesmo, desde que o interessado
comprove ter ingressado com o processo de usucapião.
Art 31 As pranchas enviadas à Administração pública para análise
dispensam apresentação de assinatura e podem ser enviadas em
modelo digital, em formato PDF.
Art 32 Poderá ser exigida a apresentação de projeto de fundações e
estrutural de acordo com o porte previamente especificado da obra ou
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a critério de técnico (engenheiro civil ou arquiteto) da Prefeitura
Municipal de Rio Branco do Sul responsável pela aprovação do
projeto.
Art 33 O requerimento para solicitar o alvará para movimentação de
terra deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I Certidão atualizada de matrícula do imóvel, com data de emissão de
no máximo 90 (noventa) dias;
II levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos
d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos
significativos;
III memorial descritivo informando, nos :
A descrição da tipologia do solo;
B volume do corte e/ou aterro;
C volume do empréstimo ou retirada;
D medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
E indicação do local para empréstimo ou despejo;
IV projetos contendo todos os elementos geométricos que
caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive
sistema de drenagem e contenção;
V laudo geológico-geotécnico indicando características detalhadas da
geologia do terreno. Quando o município achar necessário poderá ser
exigido também Estudo de Sondagem Geofísica;
VI documento de responsabilidade técnica.
§ 1º As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no
caso de construção de subsolos.
§ 2º Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser
fornecido o perfil indicativo com o resultado das sondagens
executadas.
§ 3º Na ausência de certidão de matrícula do imóvel poderá ser aceita
a comprovação de posse do mesmo, desde que o interessado
comprove ter ingressado com o processo de usucapião.
Art 34 A execução de sondagens em terrenos será realizada de acordo
com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), tomadas medidas de precaução para as áreas
cársticas.
Art 35 Em caso de edificações de até 80m² (oitenta metros quadrados)
e destinadas a uso habitacional unifamiliar, poderá ser solicitado
Alvará de Aprovação Simplificado.
Parágrafo único: Para aprovação do Projeto Simplificado, fica
dispensado da apresentação dos itens requeridos nas alíneas d), e) e f)
do inciso X do artigo 30.
Art 36 Após submissão do projeto à análise, o órgão municipal
responsável deverá emitir parecer acerca do projeto apresentado em
até 20 dias úteis.
§ 1º O prazo estipulado no caput deste artigo será renovado a cada
readequação ou complementação de projeto ou documentação.
§ 2º Caso o projeto precise ser tramitado para outro setor para análise,
o prazo estipulado no caput deste artigo poderá sofrer alterações.
§ 3º Após receber o parecer do órgão responsável pela análise do
projeto, o requerente deverá apresentar as adequações solicitadas em
até 90 dias.
§ 4º Caso as adequações solicitadas não sejam apresentadas em tempo
hábil, o processo será encerrado.
SEÇÃO III - DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO
Art 37 A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, após
apresentação e as devidas análises do(s) projeto(s), a Prefeitura
Municipal emitirá Alvará de Aprovação para:
I construção de novas edificações;
II reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, que alterem o projeto original, ou que interfiram
na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III restauro de edificações, tombados ou não;
IV movimentação de terra, taludes, cortes e aterros;
V serviços de obras de infraestrutura;
VI instalação de equipamentos e instalações de caráter temporário;
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VII muros acima de 2 m (dois metros) de altura e muros de contenção
com altura superior a 1m (um metro).
VIII instalação de equipamento;
IX cercas elétricas e afins .
§ 1º Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação de
mais de um dos tipos de projetos elencados acima.
§ 2º O Alvará de Aprovação não será necessário quando o projeto
apresentar documento de responsabilidade técnica de execução.
§ 3º Caso seja apresentado documento de responsabilidade técnica de
execução do projeto será emitido somente Alvará de Execução.
Art 38 Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou
manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem
como hospitais e congêneres, deverá ser ouvido os órgãos municipais
competentes antes da aprovação do projeto, bem como, respeitadas as
normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art 39 O procedimento de emissão de Alvará será realizado apenas
após identificação de pagamento da taxa de emissão de Alvará,
conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Art 40 O Alvará de Aprovação terá validade por 01 (um) ano a contar
da data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda à legislação
em vigor na ocasião dos pedidos de prorrogação.
§ 1º. Findo este prazo e não tendo sido requerido o Alvará de
Execução, o Alvará de Aprovação do projeto perderá a validade.
§ 2º. A revalidação do Alvará de Aprovação não será necessária
quando houver Alvará de Execução em vigor.
§ 3º. Poderão ser emitidos sucessivos Alvarás de Aprovação de projeto
arquitetônico para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a
emissão de Alvará de Execução.
Art 41 O Alvará de Aprovação, enquanto vigente, poderá a qualquer
tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
revogado, atendendo relevante interesse público;
cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de
desvirtuamento, por parte do interessado, do alvará ou licença
concedida;
anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
SEÇÃO IV - DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO SIMPLIFICADO
Art 42 Fica estabelecido o processo de concessão do Alvará de
Aprovação Simplificado para a execução de obras de baixa
complexidade referentes a:
I construção de residências unifamiliares com área de até 80m²
(oitenta metros quadrados) com pavimento único;
II construção de edificações de uso misto (residencial e comercial e/ou
de serviços) com área de até 100m² (cem metros quadrados) com
pavimento único;
III pequenas reformas ou ampliações por unidade de moradia que não
impliquem em novo pavimento e em que a área final da edificação não
ultrapasse 80m² (oitenta metros quadrados).
Art 43 Será concedido Alvará de Aprovação Simplificado para
usuário de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social
(ATHIS), comprovado por meio de anotação/registro de
responsabilidade técnica social.
Parágrafo único. O usuário de ATHIS deve se enquadrar nos critérios
da política habitacional do município.
Art 44 O licenciamento simplificado não será aplicável às obras
incidentes em imóveis situados em conjuntos urbanos protegidos,
imóveis com tombamento específico, imóveis com interesse de
preservação do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e/ ou
arqueológico, ou que apresentem potencial de geração de impacto à
vizinhança e/ ou ao entorno.
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Art 45 O Projeto Simplificado é o conjunto de peças gráficas
demonstrativas das dimensões externas, implantação, volumetria e
demais parâmetros urbanísticos relevantes da edificação projetada,
dispensada a representação dos compartimentos internos, suas
dimensões e destinação considerando a finalidade lógica e o uso a ser
aprovado.
§ 1º O conjunto de peças gráficas do Projeto Simplificado estão
descritos no artigo 30 deste Código.
§ 2º O Projeto Simplificado deverá ser apresentado preferencialmente
em prancha única, em escala adequada para perfeita leitura e
compreensão e seguir o padrão do modelo a ser disponibilizado pela
poder executivo municipal.
§ 3º Os benefícios do Alvará Simplificado não desobrigam o
interessado de solicitar o CVCO-Habite-se.
Art 46 A apresentação do Projeto Simplificado não isenta o
profissional técnico habilitado da elaboração do projeto arquitetônico
completo, dos projetos complementares e da necessidade de
compatibilização entre eles para atender as demandas da execução da
obra e o seu devido registro junto à Circunscrição Imobiliária
competente.
Art 47 A concessão do Alvará Simplificado em terrenos sobre os
quais incida o Setor Especial de Fragilidade Geoambiental (SEFA)
não desobriga os terrenos do cumprimento dos requisitos de projeto
exigidos para obras no setor.
SEÇÃO V - DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO
Art 48 Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Execução as
seguintes obras:
I - construção de novas edificações;
II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, que alterem o projeto original, ou que interfiram
na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III restauro de edificações, tombadas ou não;
IV movimentação de terra, taludes, cortes e aterros;
V serviços de obras de infraestrutura;
VI instalação de equipamentos e instalações de caráter temporário;
VII muros acima de 2m (dois metros) de altura e muros de contenção
com altura superior a 1m (um metro).
Art 49 O Alvará de Execução será concedido mediante requerimento
dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o Alvará de
Aprovação e documento de responsabilidade técnica de execução.
Parágrafo único. Somente poderão ser emitidos Alvarás de Execução
para imóveis que estejam em dia com as contribuições tributárias
municipais.
Art 50 A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de
concedido o Alvará de Execução.
Parágrafo único. Caso a obra seja iniciada antes da emissão do
alvará, esta será embargada e estará sujeita às disposições previstas
neste código.
Art 51 As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de
serviço público, quando for o caso.
Art 52 A concessão de Alvará para os imóveis que apresentem Área
de Preservação Permanente (APP) com uso consolidado comprovado
através de laudo técnico ou com interesse patrimonial histórico￾cultural será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de
Preservação, o qual determinará a responsabilidade civil,
administrativa e penal do proprietário em caso de seu
descumprimento.
Art 53 O Alvará de Execução terá prazo de validade igual a 2 (dois)
anos, podendo ser revalidado pela Administração municipal pelo
prazo de mais 1 (um) ano, por uma única vez, mediante solicitação do
interessado, desde que atenda aos parâmetros vigentes de uso e
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ocupação do solo ou que a obra tenha sido iniciada, ou seja, quando
suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
§ 1º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha
sido iniciada, o Alvará de Execução perderá a validade.
§ 2º Caso o prazo de validade do Alvará de Execução encerrar durante
a construção, este só terá prosseguimento se o profissional responsável
ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de
vigência do Alvará.
§ 3º A Administração pública poderá conceder prazos superiores ao
estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da
obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através
de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal
competente.
Art 54 Em caso de paralisação da obra, o responsável técnico deverá
informar o Poder Executivo municipal.
§ 1º A hipótese descrita no caput não suspende o prazo de validade do
Alvará de Execução.
§ 2º Na hipótese descrita no caput, a revalidação do Alvará de
Execução poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo
menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do
alvará.
§ 3º A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Execução tenha
expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova
aprovação de projeto.
Art 55 É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura quanto
aos elementos essenciais da construção sem o prévio consentimento
do Poder Executivo Municipal, sob pena de cancelamento do Alvará
de Execução.
§ 1º Alterações de projeto deverão atender à lei de uso e ocupação do
solo vigente e ser submetidas à aprovação pelo órgão municipal
competente.
§ 2º Constatando-se alteração de parâmetros urbanísticos e/ou
inconformidade com os alvarás ou licenças que tenham sido
aprovadas, e que interfiram na obra licenciada, o referido projeto
ficará sujeito a nova análise para concessão de novo licenciamento,
onde será exigida adequação à legislação vigente, somente em relação
às áreas que não tiverem sido edificadas.
Art 56 Os documentos previstos em regulamento deverão ser
mantidos na obra durante sua construção e permitir fácil acesso à
fiscalização do órgão municipal competente.
SEÇÃO VI - DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
Art 57 Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem o
devido alvará expedido pelo órgão municipal competente, concedida
mediante requerimento próprio ao órgão competente,
independentemente da edificação possuir o CVCO-Habite-se.
§ 1º O Alvará de Demolição terá o prazo de validade de 01 (um) ano.
§ 2º O Atestado de Demolição será expedido juntamente com o Alvará
de Execução, quando for o caso.
Art 58 Para solicitação de Alvará de Demolição, independentemente
do Alvará de Execução, o requerente deverá apresentar o projeto para
aprovação da demolição instruído com os seguintes documentos:
I certidão negativa de débitos ou declaração de inexistência de débitos
junto à Secretaria Municipal de Finanças;
II procuração ou termo de anuência e concordância assinado pelos
proprietários, caso a demolição seja solicitada por terceiro;
III registro de imóveis atualizado, com no máximo 90 (noventa) dias;
IV plantas de situação e de implantação/cobertura no lote/sublote,
devidamente cotadas e indicando o(s) nome(s) da(s) via(s) públicas(s),
recuos e afastamentos em relação às divisas e com a localização da
edificação a ser demolida;
V Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(PGRCC) previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, conforme legislação específica;
VI documento de responsabilidade técnica pela execução da
demolição;
VIII memorial descritivo com métodos a serem utilizados na
demolição.
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§ 1º A destinação dos resíduos provenientes das demolições deverá
estar de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
§ 2º Na ausência de certidão de matrícula do imóvel poderá ser aceita
a comprovação de posse do mesmo, desde que o interessado
comprove ter ingressado com o processo de usucapião.
Art 59 Imóveis tombados não poderão ser demolidos,
descaracterizados, mutilados ou destruídos.
Art 60 Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em
parte, junto ao alinhamento dos logradouros, será expedida,
concomitantemente, a licença relativa a andaimes ou tapumes.
Art 61 Em qualquer demolição, o profissional responsável ou
proprietário, conforme o caso, colocará em prática todas as medidas
necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do
público, dos logradouros e das propriedades vizinhas, obedecendo ao
disposto neste Código.
Art 62 No caso de nova construção, o Alvará de Demolição poderá
ser expedido conjuntamente com o Alvará de Execução.
Art 63 Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que
julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.
SEÇÃO VII - DA AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS E
INSTALAÇÕES
Art 64 A Autorização para Obras e Instalações é o documento emitido
pelo setor responsável pela gestão urbana que autoriza a execução de
obras e instalações em caráter precário.
Parágrafo único. Ficam condicionadas à emissão de Autorização as
seguintes obras:
I construção de muro frontal ou muro de divisa;
II instalação de gradil no alinhamento do lote;
III instalação de cercas elétricas;
IVconstrução provisória de mostruário de apartamentos, quiosques,
pontos de venda e similares;
V instalação de toldos removíveis sobre calçadas públicas;
VI instalação de andaimes e tapumes em logradouros públicos para
execução de trabalhos de construção ou demolição;
VII construção e/ou adequação de calçadas públicas e/ou de guias
rebaixadas para acessos de veículos;
VIII instalação de estações de telecomunicações, transmissoras,
repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência;
IXutilização da faixa de acesso de calçada pública;
Xconstrução e/ou adequação de calçadas internas ao lote, desde que
atendendo aos parâmetros de permeabilidade do lote;
XI instalação de placas e letreiros;
XII instalação de guaritas, portarias, abrigos para guardas e similares;
XIII execução de obras emergenciais.
Art 65 A Autorização para Obras e Instalações deverá ser solicitada
por requerimento próprio.
Art 66 A Prefeitura Municipal poderá solicitar apresentação de
projeto específico juntamente com o documento de responsabilidade
técnica do profissional responsável.
§ 1º Para licença relativa à cerca elétrica, além da apresentação do
projeto específico, contendo prancha com implantação e corte
esquemático, demonstrando a altura da instalação da cerca em relação
ao muro e à calçada pública (mínima de 2,5m - dois metros e
cinquenta centímetros, exclusivamente na parte superior de muros) e
da ART do engenheiro eletricista responsável referente ao projeto e
execução das instalações, deverá ainda ser apresentado documento da
empresa ou profissional instalador certificando a observância às
características técnicas de corrente elétrica.
§ 2º Para licença relativa à instalação de estações de
telecomunicações, transmissoras, repetidoras ou reforçadoras de sinais
de radiofrequência, além da apresentação do projeto específico
contendo planta de situação e de implantação, planta baixa e, ao
menos, um corte e uma elevação das instalações do equipamento,
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delimitando a área destinada a atividade em conformidade à posse
legal, e do documento de responsabilidade técnica do profissional
responsável, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I registro de imóveis atualizado, com no máximo 90 (noventa) dias;
II quando o proprietário ou possuidor legal for pessoa jurídica,
documento de constituição e suas alterações se houver - ou sua última
consolidação e alterações posteriores - registrados no órgão
competente e outros documentos que qualifiquem e autorizem os
representantes legais a praticar atos jurídicos em seu nome - caso não
esteja definido no documento de constituição;
III autorização do proprietário do imóvel, devendo, no caso de mais de
um proprietário, apresentar anuência de todos para o uso pretendido;
IV memorial descritivo das instalações, constando as medidas de
segurança a serem adotadas para garantir a proteção à vida humana e
às edificações vizinhas;
V Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Guia Amarela);
VI anuência do CDM;
VII parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
poderá solicitar outros documentos para subsidiar sua análise;
VIII cadastro do responsável técnico pela execução da obra junto à
Secretaria Municipal de Finanças;
IX taxa de aprovação do projeto quitada;
X declaração de recolhimento de taxa de ISS, emitida pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Art 67 Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser
solicitada prévia autorização, condicionada a apresentação dos
seguintes documentos:
I documento de propriedade;
II planta de localização e implantação;
III certidão negativa de tributos;
IV laudo técnico quanto à estabilidade;
V anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos
equipamentos de rádio-navegação;
VI pára-raios;
VII ART com o devido recolhimento bancário;
VIII representação da implantação da torre no terreno e corte
esquemático com as devidas dimensões, bem como do equipamento
de apoio, em escala adequada a boa interpretação.
SEÇÃO VIII - DO CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO
DE OBRAS - HABITE-SE
Art 68 Ao final da obra, o requerente deverá solicitar à Prefeitura a
vistoria final da obra, na qual será verificado o atendimento ao projeto
aprovado e aos requisitos do alvará ou autorização.
Art 69 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja
procedida vistoria pela Prefeitura Municipal e expedido o Certificado
de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO)-Habite-se.
Parágrafo único. Será considerada concluída a obra que possuir
CVCO-Habite-se.
Art 70 O CVCO-Habite-se deverá ser precedido de vistoria pelo
órgão competente, e para tanto, apresentará os seguintes documentos:
I Alvará de Execução de obra e projeto aprovado;
II comprovante dos recolhimentos das taxas e emolumentos devidos
aos cofres públicos;
III certidão indicando o cumprimento dos termos de eventual Estudo
de Impacto de Vizinhança (EIV), caso exigido;
IV demonstrativo da destinação adequada dos resíduos da construção,
onde obrigatoriamente deverá constar o volume do material
descartado, servindo, para tanto, nota fiscal ou recibo de empresa
prestadora dos serviços e, na eventualidade de ter o próprio
interessado dado destinação aos resíduos, qualquer prova idônea de
que os mesmos foram destinados corretamente.
Art 71 Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, sendo considerada nestas condições a edificação que
foi executada conforme o projeto aprovado.
Art 72 Poderá ser concedido CVCO-Habite-se em caráter parcial, se a
parte concluída atender, para o uso a que se destina, às seguintes
exigências:
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I garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por
ela afetada;
II possuir as instalações previstas em projeto ou pelo menos um
banheiro funcionando;
III seja capaz de garantir a seus usuários os padrões mínimos de
conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o
projeto aprovado;
IVnão estiver em desacordo com as disposições deste código e do
projeto aprovado;
V atender às exigências do corpo de bombeiros relativas às medidas
de segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;
VI tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em
projeto aprovado;
Art 73 Quando se tratar de edificações de interesse social, com até
80m² (oitenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão
ou autoconstrução e não pertencente a nenhum programa habitacional
será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por
ela afetada;
II não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a
área de interesse social à qual pertence a referida edificação.
Art 74 O CVCO-Habite-se parcial não substitui o CVCO-Habite-se
que deve ser concedido ao final da obra, ficando o proprietário sujeito
à multa caso não solicite esse último.
Art 75 O CVCO-Habite-se será expedido no prazo de 20 (vinte) dias,
e dependerá de:
I vistoria da obra pela Prefeitura Municipal, onde constatar-se-á o fiel
cumprimento do projeto;
II inexistência de débitos fiscais, tributários municipais.
Art 76 O CVCO-Habite-se indica que a obra foi executada segundo o
apresentado no projeto devidamente aprovado e que pode ser utilizada
para o fim pretendido, todavia, não implica em licenciamento para
exercício de atividade comercial ou de prestação de serviços, licença
esta obtida separadamente.
Art 77 A emissão pela Prefeitura Municipal do CVCO-Habite-se será
sempre dependente de vistoria para a constatação da obediência ao
projeto aprovado e, se verificada divergência, sua emissão somente se
dará após a regularização da obra.
SEÇÃO IX - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art 78 O Alvará de Regularização de Edificações (ARE) permite a
regularização de edificações existentes, em desacordo com a
legislação e normas urbanísticas, concluídas anteriormente à data de
03 de setembro de 2021, que sejam passíveis de regularização
conforme o disposto neste Código.
§ 1º As edificações iniciadas anteriormente à data de 03 de setembro
de 2021 e ainda não concluídas até a publicação desta lei, em
desacordo com a legislação e normas urbanísticas, poderão ser
passíveis de regularização após análise do Comitê de
Desenvolvimento Territorial, devendo para isso solicitar a emissão de
Alvará de Regularização de Edificações (ARE).
§ 2º As edificações existentes cuja construção tenha sido iniciada após
à data de 03 de setembro de 2021, em desacordo com a legislação e
normas urbanísticas, somente poderão ser regularizadas se forem
adequadas às disposições estabelecidas na legislação e/ou nas normas
pertinentes vigentes, devendo para isso solicitar a emissão de Alvará
de Aprovação, indicando expressamente a classificação de uso
conforme lei de zoneamento de uso e ocupação do solo e atendendo
todo o procedimento para a emissão do referido documento.
§ 3º Para aferição da data de construção das edificações serão
utilizados os levantamentos aerofotogramétricos dos anos de 1985,
1997 e 2005, além das imagens públicas de satélite disponibilizadas
por plataformas de navegação da internet, como por exemplo imagens
do Google Earth.
§ 4º O requerimento de Alvará de Regularização de Edificações não
possui efeito suspensivo das possíveis ações fiscais existentes,
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inclusive multas lançadas em Dívida Ativa, devendo as mesmas serem
cumpridas e/ou quitadas até a emissão do respectivo alvará.
§ 5º O ARE é aplicável para a regularização das condições de
implantação e acesso das edificações.
Art 79 As regularizações enquadradas no ARE serão avaliadas em
função do porte da edificação, de seu uso, da gravidade das
irregularidades existentes e dos períodos de conclusão da construção e
poderão estar sujeitas a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou
ao pagamento de Contrapartida Financeira (CF) ao Fundo de
Desenvolvimento Urbano (FDU).
§ 1º O EIV será demandado para regularização edilícia de acordo com
o porte da edificação e com o seu impacto na vizinhança e para os
usos, atividades e portes previstos em lei própria;
§ 2º Nos casos de aplicação de EIV para regularização edilícia, a
compensação ou medida mitigadora proposta pelo EIV deverá ser
proporcional à gravidade do impacto urbanístico gerado pela
irregularidade e, preferencialmente, ser aplicado no lote ou no entorno
do lote onde se encontra a edificação objeto de regularização;
§ 3º Nos casos de aplicação de EIV para regularização edilícia, a
compensação ou medida mitigadora proposta pelo EIV deverá incluir
pagamento de CF;
§ 4º A Contrapartida Financeira enquanto consequência única para a
regularização edilícia se aplicará quando não for necessária a
apresentação de EIV para regularização edilícia ou outras medidas
compensatórias avaliadas como condicionantes.
§ 5º Estão sujeitas à apresentação de laudo geológico-geotécnico e de
laudo de comprovação de estabilidade e segurança as edificações para
os quais estes mesmos laudos estão previstos na Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
§ 6º As regularizações que não estiverem sujeitas a EIV poderão ser
regularizadas mediante obras, medidas compensatórias ou mitigadoras
definidas pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial conforme
análise dos casos, priorizando a recuperação de áreas públicas e
espaços de uso comum.
Art 80 Não serão passíveis de regularização as edificações incluídas
em uma das seguintes situações:
I que oferecerem riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança
e salubridade, inclusive em relação às edificações vizinhas;
II que estiverem ocupando logradouro público de forma que não haja
solução projetual alternativa para garantir a mobilidade de pedestres
no entorno do trecho ocupado, salvo a situação das marquises, dos
beirais ou elementos arquitetônicos;
III que estiverem ocupando áreas não edificáveis decorrentes de
diretrizes de abertura, prolongamento ou alargamento de via pública,
conforme Lei do Sistema Viário do Município;
IV cuja demolição já tenha sido determinada anteriormente à
aprovação desta lei;
V em desacordo com a legislação ambiental;
VI implantadas em faixas não edificávéis de cursos d’água, linhas de
transmissão e ao longo de rodovias;
VII em APP que não tenha sido caracterizada como consolidável em
lei específica.
VIII em APP com usos poluentes que não possam ser mitigados;
IX não ultrapasse mais de 1 (um) pavimento acima dos parâmetros de
ocupação permitidos para a zona em que se insere, conforme a Lei de
Zoneamento.
§ 1º Edifícios de habitação coletiva estão sujeitos à apresentação de
laudos que atestem a segurança e a estabilidade da edificação, bem
como, laudo geológico-geotécnico.
§ 2º As edificações destinadas às atividades cujo uso seja definido
como permissível pela legislação vigente serão objeto de análise pelo
Comitê de Desenvolvimento Territorial, que emitirá parecer deferindo
ou não a solicitação de regularização.
§ 3º Os casos de irregularidades não previstos por este Código de
Obras serão analisados pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial
§ 4º A regularização situada no Setor de Fragilidade Geoambiental
(SEFA), Zona de Valorização Ambiental (ZVA) e Zona de Atividade
Minerária (ZAM) ficará subordinada à realização dos estudos
complementares indicados pelo órgão municipal de meio ambiente e,
se for o caso, à anuência do órgão metropolitano.
§ 5º A regularização de edificações em Eixo de Interesse Cultural e
Histórico (EICH), Zona Especial de Interesse Cultural e Histórico
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(ZEICH), Zona Potencial de Parque (ZPOP) e Zona de Indústria e
Serviços (ZIS) será analisada caso a caso, considerando-se no mínimo
a análise da face de quadra, a volumetria compatível com o conjunto
arquitetônico e o potencial de interferência na paisagem urbana.
Art 81 A regularização das edificações enquadradas nas situações
abaixo descritas, dependerão de:
I parecer favorável do órgão competente da Municipalidade quando:
Asituada em área pública;
B não atender a metragem mínima do lote, salvo quando este já estiver
cadastrado pela Municipalidade ou possuir matrícula individualizada.
II prévia anuência ou autorização dos seguintes órgãos competentes:
A órgão responsável pela política de Cultura - quando implantadas em
perímetro ou raio envoltório de área de interesse histórico da
Municipalidade;
B Secretaria de Meio Ambiente - quando situadas em APP e faixas
não edificáveis de cursos d’água.
Parágrafo único. Para instruir o pedido de regularização de
edificação poderá ser solicitada a apresentação da seguinte
documentação complementar:
I projeto aprovado de prevenção contra incêndio, conforme legislação
específica;
II certificado de licença do Corpo de Bombeiros, quando aplicável;
III documentos que produzam provas inequívocas quanto à existência
da edificação ou uso da mesma, para os casos previstos na alínea "b"
do inciso I deste artigo.
Art 82 O pedido de regularização da edificação previsto nesta Lei
dependerá da protocolização pelo interessado ou por representante
legal devidamente identificado:
A apresentação do requerimento de regularização pelo interessado,
acompanhado de documento(s) técnico(s) elaborado(s) por
profissional de engenharia ou arquitetura, que esclarecem as
irregularidades cometidas e a possibilidade de sua regularização nos
termos deste Código.
B análise do requerimento pela equipe da Prefeitura;
C apresentação do EIV pelo interessado, quando solicitado, seguindo
legislação específica;
D pagamento de taxa para análise, pelo interessado;
E atendimento aos condicionantes do EIV, pelo interessado;
F emissão do ARE pela Administração Municipal.
Art 83 O requerimento apresentado será submetido à análise técnica e
caso apresentem elementos incompletos, incorretos, que necessitem de
complementação da documentação exigida nesta Lei ou de
esclarecimentos, estes serão objeto de comunicado da Prefeitura ao
requerente do processo, através do envio de "comunique-se" técnico.
Art 84 A taxa específica para a solicitação de regularização de
edificações relativa a área construída à ser regularizada é a mesma
prevista na Seção II – Da Base de cálculo e da Alíquota (Lei
1.275/2021), compreendendo as seguintes referências e cálculos:
I para edificação de uso residencial;
II para edificações de uso comercial e de prestação de serviços;
III para edificações de uso industrial;
§ 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Regularidade de
Edificação imóveis pertencentes a pessoas que se enquadrem nos
requisitos para receber Assistência Técnica Gratuita para Habitação de
Interesse Social – ATHIS.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, o pagamento da Taxa de Regularidade
de Edificação poderá ser efetuado à vista ou parcelado em até três
parcelas, fixadas em Unidades Fiscais, mensais, iguais e sucessivas
quando pagas até o vencimento.
§ 3º No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser quitada
anteriormente ao protocolo de solicitação de regularização da
edificação.
Art 85 Em relação à equipe de análise do requerimento de
regularização edilícia:
I os requerimentos de regularização de edificações em acordo com as
disposições estabelecidas na legislação e/ou nas normas pertinentes
vigentes serão analisados pela própria Secretaria competente pela
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emissão de alvarás, por meio do Comitê de Desenvolvimento
Territorial;
II os casos sujeitos a EIV serão encaminhados à comissão própria,
seguindo critérios de legislação própria do EIV;
III poderão ser convocados outros departamentos e secretarias para
realizar análises específicas e complementares.
Art 86 Após a aprovação da regularização e a juntada de documentos
necessários ao alvará, será calculada a Contrapartida Financeira ao
Município, cujo pagamento é condicionante à emissão do Alvará de
Regularização de Edificações.
§ 1º O pagamento da CF para a regularização edilícia será feito sem
prejuízo do pagamento das taxas e das multas já impostas;
§ 2º O pagamento da CF não isenta o cumprimento dos compromissos
assumidos no EIV;
§ 3º A CF terá a integralidade dos valores referentes destinada ao
Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU);
§ 4º O proprietário de imóvel que possua Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, cujo imóvel se enquadrar no
ARE, poderá receber isenção total do valor da CF, desde que
preenchidos os seguintes requisitos:
I ser inscrito no CadÚnico, cujo comprovante apresentado deverá estar
atualizado, dentro de dois anos;
II ser proprietário de um único imóvel e nele residir;
III ser caracterizada a moradia objeto do ARE como unifamiliar.
§ 5º Recomenda-se que a CF seja cobrada do Responsável Técnico
pela execução da obra irregular, quando houver.
Art 87 Edificações tombadas ou com interesse histórico e cultural que
se enquadrem no ARE serão submetidas à análise específica com
possibilidade de flexibilização das irregularidades desde que avaliadas
pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Artístico,
Histórico, Natural e Cultural de Rio Branco do Sul (COMPAC),
podendo ser dispensada a cobrança de CF.
Art 88 Emitido o Alvará de Regularização de Edificação, o titular da
licença deverá proceder às alterações que se fizerem necessárias,
inclusive demolição quando for o caso, e solicitar a emissão do CVCO
para que seja efetivado o processo de regularização.
Art 89 As edificações de propriedade pública poderão ser submetidas
à análise específica para flexibilização das irregularidades desde que
avaliadas e aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial.
Art 90 Fica instituída a regularização onerosa de imóveis que ocupam
área pública, limitando-se a pequenas porções de vias e a condições
específicas, conforme avaliação do Comitê de Desenvolvimento
Territorial :
I avanços de rua sobre que a Administração Pública não tem interesse
em manter;
II “sobra de áreas” que não são aproveitadas individualmente.
§ 1º Caso o imóvel ou a parcela de imóvel público não tenha matrícula
e não pertença a loteamento aprovado, é possível que o particular
retifique o seu imóvel, com anuência do município como
confrontante, acrescentando a área, sendo para isso necessária a
abertura de matrícula em nome do município antes da desafetação.
§ 2º Para aplicação desta norma, será necessária:
I levantamento topográfico da área a ser alienada pela administração
municipal;
II autorização legislativa por meio de lei de desafetação.
Art 91 O Poder Executivo Municipal poderá instituir um Programa de
Regularização de construções irregulares, comprovadamente
existentes antes da publicação do presente Código, de forma a
regularizá-las perante o órgão competente, com a consequente
inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município.
§ 1º O interessado deverá protocolar o requerimento de regularização
da construção no órgão municipal competente, atendendo às
exigências e requisitos estabelecidos, observados as prescrições deste
Código, do Plano Diretor e demais leis correlatas.
§ 2º Cumpridas as exigências, será expedido o Alvará de Licença para
Regularização de Construção em nome do requerente, o qual não se
constitui em ato administrativo declaratório ou constitutivo de direito
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pessoal ou real sobre o imóvel onde foi erigida a construção, objeto da
regularização.
Art 92 A Prefeitura, por meio de seu órgão competente, poderá, a
qualquer tempo, mesmo após concluída a regularização, efetuar
vistoria na edificação, verificar a veracidade das informações e
declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de
higiene, de salubridade, de acessibilidade, de segurança de uso das
edificações e de respeito ao direito de vizinhança.
Parágrafo único. Constatada a qualquer tempo, a inveracidade das
situações mencionadas no caput, o interessado será notificado a saná￾las sob pena de
anulação do Alvará de Regularidade de Edificação.
Art 93 A regularização de que cuida esta Lei não implica no
reconhecimento por parte da Prefeitura da propriedade, das dimensões
e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas das
obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação
de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art 94 A regularização da edificação nos termos desta Lei, não exime
o responsável pelo uso da mesma do atendimento às normas legais
relativas aos níveis de ruído permitidos e poluição ambiental, sendo
estas matérias de legislação específica.
Art 95 Os dados declarados no pedido de regularização de edificações
serão utilizados para os efeitos de cadastramento imobiliário e
poderão ser revistos de ofício pela administração tributária.
Art 96 Não caberá ressarcimento e/ou compensação de taxas e não
caberá ressarcimento de impostos recolhidos anteriormente à
publicação desta Lei, a qualquer título.
Art 97 A Prefeitura não se responsabiliza por qualquer sinistro ou
dano causado aos imóveis vizinhos.
CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art 98 A execução de obras e edificações só poderá ser iniciada após
expedição do devido alvará pelo Poder Executivo Municipal e deverá
obedecer integralmente ao projeto aprovado, ao alvará concedido, às
Normas Técnicas Brasileiras aplicáveis e às normas dos corpos de
bombeiros.
Art 99 Toda obra poderá ser vistoriada pela Prefeitura, em qualquer
momento, devendo o responsável legal garantir o livre acesso da
fiscalização ao local.
Art 100 A classificação das edificações conforme tipologia deverá
seguir a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. A classificação descrita no caput deste artigo, o
porte da edificação, a atividade nela exercida e seu impacto no espaço
urbano determinará o procedimento a ser adotado para seu
licenciamento.
Art 101 É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou
sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de
atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições do
Código Florestal Brasileiro e demais normas específicas.
§ 1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, a remoção ou o
sacrifício de árvores poderá ser solicitada pelo interessado ficando o
mesmo responsável, caso seja autorizado, na contratação de
profissional devidamente habilitado e capacitado para execução da
remoção ou então previamente realizar para o município o pagamento
das despesas relativas ao corte e ao replantio de acordo com custos
constantes em tabela SINAPI.
§ 2º A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada e, se
cabível, aprovada formalmente pelo órgão responsável da Prefeitura.
No caso de vegetação que obstrua entradas de garagens,
acessibilidade, instalação de energia ou água ou caso similar, já deverá
ser requerida e justificada no requerimento do Alvará da Obra.
§ 3º As remoções autorizadas implicam em reposição da vegetação na
forma de seis para uma constituindo o plantio de uma muda de no
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mínimo um metro e meio de altura o mais próximo possível do ponto
onde foi autorizada a remoção e a doação de cinco mudas de árvores
de mesmo porte para uso do município.
§4º O corte somente será autorizado pelo município quando se tratar
de espécie vegetal exótica que não esteja em Área de Preservação
Permanente. Se tratando de espécie vegetal nativa ou que esteja em
Área de Preservação Permanente, o interessado deverá proceder com
requerimento ao órgão ambiental estadual instruído com documento
de Anuência Prévia do município. Se tratando de árvore com galhos
ou tronco próximos ou que afetem ou sejam afetados por fiação
elétrica, o requerente deverá requerer diretamente para a empresa
prestadora dos serviços de energia elétrica.
§5º A Anuência Prévia do município para a remoção de espécie
vegetal da flora nativa deverá ser requerida pelo interessado instruída
pelos seguintes documentos:
I Indicação Fiscal do imóvel;
II RG do requerente;
III Croqui de localização da vegetação;
IV Recolhimento de taxa de expediente;
V Documento de justificativa da necessidade de remoção incluindo
fotos e se for o caso laudo de sanidade do vegetal objeto do
requerimento;
§6 Não serão fornecidas anuências para cortes de vegetação de árvores
listadas na “Lista Nacional Oficial das Espécies da Flora Ameaçadas
de Extinção” de acordo com portaria do Ministério do Meio Ambiente
vigente na data do requerimento.
§7º - O requerimento de remoção de vegetação deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I Indicação Fiscal do imóvel;
II RG do requerente;
III Croqui de localização da vegetação;
IV Recolhimento de taxa de expediente;
V Documento de justificativa da necessidade de remoção incluindo
fotos e se for o caso laudo de sanidade do vegetal objeto do
requerimento;
VI Termo de compromisso constando que o requerente se obriga a
proceder com a contratação de profissional habilitado e capacitado
para a remoção, ao cumprimento do parágrafo 3 deste artigo ou ao
pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio de acordo
com custos constantes em tabela SINAPI.
§8 Para o caso de árvores com risco de queda avaliado pela Defesa
Civil e de porte do respectivo laudo, o requerente deverá proceder da
seguinte forma:
I Árvore nativa - Deverá requerer a autorização florestal junto ao
órgão ambiental estadual. Se autorizado, deverá requerer
posteriormente para a prefeitura a realização da remoção não havendo
neste caso os custos de remoção ou reposição necessária, devendo o
município dar prioridade para a remoção de vegetação com riscos de
queda ou tombamento de galhos;
II Árvore exótica - Deverá requerer a remoção junto à prefeitura
municipal, não havendo neste caso os custos de remoção ou reposição
necessária, devendo o município dar prioridade para a remoção de
vegetação com riscos de queda ou tombamento de galhos;
Art 102 Os horários e níveis de ruído das obras obedecerão à
regulamentação do Código de Posturas ou legislação específica sobre
ruídos.
SEÇÃO I - DO CANTEIRO DE OBRAS
Art 103 O canteiro de obras é o espaço destinado ao apoio à execução
e desenvolvimento das obras, serviços preparatórios e
complementares, implantação de instalações temporárias, entre eles:
alojamento, escritório de campo, depósitos e outros de mesma
natureza.
§ 1º É obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição
visível a partir do logradouro público, constando nome e registro de
responsáveis técnicos e número do alvará ou autorização.
§ 2º O canteiro de obras, suas instalações e equipamentos, bem como
os serviços preparatórios e complementares, deverão respeitar o
direito de vizinhança previsto no Código Civil Brasileiro e o disposto
nesta Lei, nas Normas Técnicas Brasileiras e na legislação aplicável.
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Art 104 São permitidas no lote instalações temporárias somente após
a expedição do Alvará de Licença de Construção, ao qual estiverem
vinculados, obedecidos seus prazos de validade.
§ 1º Compõem as instalações temporárias os tapumes, barracões,
depósitos, caçambas, escritório de campo, vestiários, escritório de
exposição e divulgação de venda, exclusivos das unidades autônomas
da construção.
§ 2º As instalações temporárias permanecerão apenas enquanto
durarem os serviços de execução.
§ 3º A distribuição das instalações temporárias no canteiro de obras
está sujeita às normas do Ministério do Trabalho, quanto à segurança,
salubridade e funcionalidade.
§ 4º As instalações temporárias deverão situar-se a partir do
alinhamento predial.
Art 105 Deverá ser mantida no canteiro de obras, em local de fácil
acesso, uma cópia do Alvará de Execução e do projeto aprovado.
Art 106 Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o
responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a
proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades
vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determinam as normas
de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art 107 As vias e o passeio público deverão ser mantidos
desobstruídos e em perfeitas condições, sendo proibida a sua
utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras, salvo se
devidamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ao término da obra deve ser restituída a cobertura
vegetal pré-existente no passeio.
Art 108 A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se
realiza a obra somente será permitida pelo órgão municipal
competente mediante exame das condições locais de circulação
criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que
venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como, aos
imóveis vizinhos.
Art 109 Os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a
arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas,
avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art 110 O descarte dos resíduos gerados pela obra será de
responsabilidade do proprietário ou possuidor legal e do responsável
técnico pela execução da obra e não deverá ser realizado nas ruas,
calçadas, meio-fios ou terrenos próximos, devendo ser destinados a
local adequado.
§ 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente
mantida pelo empreendedor da obra, enquanto esta durar e em toda a
sua extensão.
§ 2º Caso os resíduos estejam ocupando área pública, o proprietário da
obra será notificado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
proceda a retirada dos materiais ou do entulho referidos no caput deste
artigo.
§ 3º A não retirada dos materiais ou do entulho, no prazo previsto na
notificação, autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do
material encontrado em via pública, dando-lhe o destino que entender
como conveniente e a cobrar dos proprietários da obra, a despesa da
remoção, recuperação dos passeios públicos e da restituição da
cobertura vegetal pré-existente, além das sanções cabíveis.
Art 111 Nenhuma construção, reforma, ampliação ou demolição
poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja
obrigatoriamente protegida por tapumes, os quais poderão ser
instalados apenas após a expedição, pelo órgão municipal competente,
do Alvará de Execução.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I execução de muros, grades, gradis com altura não superior a 3m (três
metros);
II pinturas e pequenos reparos em obras e edificações que não
comprometam a segurança dos pedestres.
Art 112 Os tapumes e andaimes deverão ter, no mínimo, 2m (dois
metros) de altura e não poderão ocupar mais do que a metade da
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largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,2m (um metro e vinte
centímetros) deverão ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.
§ 1º A instalação de tapumes em passeio público deverá ser autorizada
pela Prefeitura.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente,
poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que
seja respeitado um pé direito mínimo de 2,5m (dois metros e
cinquenta centímetros), e seja tecnicamente comprovada sua
necessidade, bem como adotadas medidas de proteção para circulação
de pedestres.
Art 113 Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de
andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas” para edifícios de 3
(três) pavimentos ou mais, observando também os dispositivos
estabelecidos por normas do Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. As “bandejas-salva-vidas” constarão de um estrado
horizontal de 1,2m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima,
com guarda-corpo até a altura de 1m (um metro).
Art 114 No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes
deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,2m (um metro e
vinte centímetros) em todos os lados livres.
Art 115 Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo
superior a 90 (noventa) dias, os tapumes deverão ser recuados ao
alinhamento predial e os andaimes retirados.
Art 116 A infração às disposições desta Seção será de natureza grave.
SEÇÃO II - DAS MOVIMENTAÇÕES DE TERRA
Art 117 As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem e
outros processos de preparação e de contenção do solo somente
poderão ter início após a expedição de licenciamento pelos órgãos
municipais e estaduais competentes.
Parágrafo único. Movimentações de terra com volume superior a
100m³ (cem metros cúbicos), objetos de licenciamento ambiental,
deverão:
I ser baseados nos laudos geológico-geotécnicos, conforme legislação
estadual;
II ser acompanhadas por um técnico legalmente habilitado.
Art 118 A execução de movimentação de terra em terrenos
localizados no Setor de Fragilidade Geoambiental (SEFA) deverá ser
precedida de autorização da Prefeitura Municipal.
Art 119 O responsável técnico fica obrigado à fixação, estabilização
ou sustentação dos terrenos por meio de obras de proteção e medidas
de segurança contra erosões de solo, desmoronamentos e
deslocamentos de terra, evitando danos a edificações vizinhas, ao
logradouro público e às galerias de infraestrutura.
Art 120 As edificações deverão ser construídas com uma distância
mínima de 5m (cinco metros) da borda e de 10m (dez metros) da base
de taludes, salvo se apresentada solução técnica alternativa que
garanta a segurança da edificação.
Art 121 Na execução de qualquer movimento de terra, serão
obrigatórias as seguintes precauções:
I descarte dos materiais escavados e das sobras da construção deve ser
realizado com destino a locais devidamente licenciados para tanto,
sendo seu transporte realizado por empresas igualmente licenciadas;
II antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser
verificada a presença de tubulações e/ou instalações sob o passeio que
possam ser comprometidos pelos trabalhos;
II os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de
serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos
IV sendo necessária a supressão de vegetação, deverão ser
providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras
junto aos órgãos competentes;
V a retirada de terra e de outros materiais deverá ser feita com o
cuidado de não sujar o passeio, a via pública e as galerias de águas
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pluviais;
VI possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o
carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes
sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos,
causando assoreamento e prejuízos ambientais;
VII adoção de medidas que garantam a segurança dos trabalhadores da
obra;
VII se, concluído o trabalho de escavação ou movimento de terra, a
diferença de nível entre os terrenos for superior a 1,00m (um metro),
os muros existentes deverão ser de arrimo, calculados observado a
inclinação do talude natural do solo, a densidade do material e as
sobrecargas;
IX taludamento com inclinação igual ou inferior a 45º (quarenta e
cinco graus) ou execução de cortina de contenção conforme projeto
aprovado;
X revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura
ou similar;
XII construção de calhas de pé de talude ou crista de corte;
XII construção de muro de contenção, com altura compatível, quando
for o caso, conforme definido em projeto;
XIII drenagem da área a ser terraplenada.
Parágrafo único. Fica obrigado a executar as obras corretivas
necessárias, o responsável técnico e/ou o proprietário ou possuidor
que causar instabilidade/danos a logradouro público ou terreno
vizinho.
Art 122 Havendo necessidade de deslocamento e transporte de
material para local externo ao imóvel, deverá ser observado o disposto
no Código de Posturas Municipal, assim como nas demais normas que
dispõem sobre os resíduos sólidos e limpeza urbana.
Art 123 Em obra executada no Município, que se julgue necessária,
deverá possuir em sua área interna, um sistema de contenção contra o
arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes
sejam carreados para as galerias de água pluviais, rios e córregos,
causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
Art 124 A infração às disposições desta Seção será de natureza grave.
SEÇÃO III - DAS ÁREAS DE ENCOSTAS
Art 124 Visando a redução de riscos de desastre, as obras realizadas
em terrenos que possuem declividade acentuada deverão respeitar
critérios técnicos para a realização de corte de aterros e conformação
de taludes, conforme previsto na Seção das Movimentações de Terra
deste Código seguindo determinações das normas e legislações dos
órgãos ambientais bem como suas determinações técnicas.
Art 125 Será vedado o desmatamento de encostas, salvo com expressa
autorização e orientação do órgão ambiental competente e de acordo
com a legislação específica.
Art 126 É proibido o lançamento e projetos de escoamento de águas
pluviais e águas servidas em declividades acentuadas e encostas.
SEÇÃO IV - DOS PASSEIOS E CALÇADAS
Art 127 As calçadas deverão ser executadas conforme as disposições
deste Código e da Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
Art 128 As calçadas dividem-se em 3 (três) faixas de diferentes
destinações, sendo:
I faixa de serviço: destinada a abrigar mobiliário urbano e arborização,
ladeada ao meio fio;
II faixa de passeio (ou faixa livre): destinada à circulação de pedestres,
deve ser livre de obstáculos ou quaisquer outras interferências;
III faixa de acesso: localizada rente ao alinhamento predial, consiste
no espaço de passagem da área pública para o lote.
Parágrafo único. O dimensionamento mínimo das calçadas é
regulamentado pela Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal.
Art 129 As calçadas devem atender aos seguintes requisitos:
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I acessibilidade nas esquinas, de acordo com a legislação vigente e as
Normas Técnicas Brasileiras;
II largura adequada conforme as dimensões mínimas estipuladas na
Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal;
III piso liso e antiderrapante, com declividade transversal de, no
máximo, 3% (três por cento) e sem obstáculos na faixa livre;
IV arborização conforme orientação do Plano Municipal de
Arborização ou conforme orientações do órgão ambiental municipal e
do órgão responsável pela gestão urbana.
Art 130 O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:
I argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado;
II ladrilhos de cimento;
III pavimento permeável com revestimento em concreto asfáltico;
IV bloco de concreto (paver);
V paralelepípedo de pedra granítica.
Parágrafo único. Outros revestimentos do passeio podem ser
propostos pelo proprietário, estando, entretanto, sujeitos à prévia
aprovação da Prefeitura Municipal.
Art 131 As obras de construção e reforma das calçadas dependerão de
autorização expressa da Prefeitura municipal.
Parágrafo único. A construção e a manutenção de passeios e calçadas
é uma das medidas mitigadoras e compensatórias previstas no Estudo
de Impacto de Vizinhança, podendo ser cobrada de empreendimentos
de impacto nos termos da regulamentação própria.
Art 132 Nos casos de acidentes e/ou obras que afetem a integridade
do passeio, o agente causador será o responsável pela sua
recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio
danificado.
§ 1º Caso o proprietário não efetue o conserto, a Prefeitura realizará o
serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido do
valor da correspondente multa.
§ 2º Em ruas existentes e não pavimentadas, a Prefeitura Municipal
poderá realizar a pavimentação da via e a construção da calçada,
podendo ser cobrada a Contribuição de Melhoria nos termos do
Código Tributário Municipal e/ou legislação complementar.
§ 3º As intervenções em calçadas e passeios decorrentes de obras
deverão seguir a regulamentação deste Código quanto aos Canteiros
de Obras.
Art 133 A execução de passeios e calçadas, assim como o calçamento
das vias de circulação e a execução de drenagem superficial, constitui
infraestrutura básica do parcelamento e compete ao empreendedor,
conforme a Lei municipal de Parcelamento.
Art 134 Em projetos de urbanização desenvolvidos em ZEIS-RF ou
ZEIS-PM, indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, as calçadas e
passeios devem ser realizados pelo Poder Executivo ou sob orientação
deste.
Art 135 Projetos de pavimentação em áreas urbanas ou que atendam a
núcleos urbanizados na área rural deverão prever calçadas e passeios.
Parágrafo único. Em projetos de pavimentação a serem executados
na área rural, as calçadas e passeios poderão limitar-se ao trecho
urbanizado, a critério do órgão municipal competente.,
Art 136 É vedado o uso do passeio público para:
I estacionamento ou circulação de veículos, sendo nele permitido
apenas o acesso ao terreno;
II construção de rampas de acesso a edificações ou rampas de acesso
de veículos aos lotes.
Art 137 É proibida a colocação de qualquer tipo de material na
sarjeta.
Art 138 A infração a esta Seção será considerada de natureza grave.
SEÇÃO V - DAACESSIBILIDADE
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Art 139 As obras de construção, reforma, modificação ou ampliação
deverão atender às regras de acessibilidade previstas nas Normas
Técnicas Brasileiras e legislação específica.
Parágrafo Único. É necessária a apresentação de laudo técnico,
emitido por profissional devidamente habilitado, em casos de
impossibilidade de atendimento às normas de acessibilidade.
Art 140 É obrigatória a manutenção das condições de acessibilidade
universal nos logradouros públicos do entorno das obras e seus
canteiros, sob pena de incorrer em infração às disposições deste
Código de Obras e Edificações.
CAPÍTULO IV – DAS OBRAS PÚBLICAS
Art 141 O processamento do pedido de alvarás para obras públicas
será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, será dada
prioridade sobre quaisquer outros processos ao atendimento de
situações de risco iminente solicitado pela Defesa Civil e/ou em
situações de calamidade pública.
Art 142 As obras públicas municipais destinadas a intervenções em
área pública e à construção e reforma de edificações públicas devem
atender às seguintes premissas, além das demais disposições desta Lei:
I seguir as normas e requisitos de apresentação de projetos;
II planejar a disposição de equipamentos de utilidade pública e
mobiliário urbano de forma a garantir rota acessível para circulação de
pedestres, livre de barreiras e obstáculos;
III prover soluções para a otimização do consumo de água tratada,
mecanismos de contenção de cheias, coleta e reaproveitamento de
águas servidas e pluviais;
IV prover local adequado para acondicionamento dos resíduos gerados
na edificação de forma seletiva;
V manter limpas e conservadas as vias públicas.
Art 143 A execução de obra ou serviço público ou particular em
logradouro público depende de prévio licenciamento da Prefeitura
Municipal, sendo entretanto isentas de pagamento de emolumentos, as
seguintes obras:
I construção de edifícios públicos;
II obras de qualquer natureza em propriedade do Município, Governo
do Estado ou União;
III obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais
quando para a sua sede própria.
Art 144 As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua
execução, à obediência das determinações do presente Código.
Art 145 Os projetos-padrão elaborados pelo Governo do Estado ou
União podem ser dispensados das normas deste Código de Obras e
Edificações, não dispensado o atendimento ao Plano Diretor
Municipal e à Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art 146 A realização de obra e serviço em logradouro público por
órgão ou entidade de prestação de serviço da Administração direta ou
indireta será autorizada mediante o atendimento das seguintes
condições:
I o requerimento de alvará será instruído com as informações
necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo
exigível, no mínimo:
A projetos técnicos;
B projetos de desvio de trânsito; e
C cronograma de execução por etapas.
II compatibilização do projeto com as interferências na infraestrutura
e mobiliário urbano situados na área de abrangência da obra ou
serviço;
III colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas,
contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;
IV colocação de sinalização luminosa para garantir a visibilidade de
noite;
Vmanutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e
organizados;
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VI manutenção dos materiais de abertura de valas ou de construção de
forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
VII remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços,
bem como a varrição e lavagem do local imediatamente após a
conclusão das atividades;
VIII responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com
testada para o trecho envolvido;
IX recomposição do logradouro, galerias e infraestruturas
eventualmente danificados de acordo com as condições originais após
a conclusão dos serviços;
X comunicação prévia à Prefeitura sobre eventuais necessidades de
detonação ou outras operações que possam acarretar riscos ou danos,
devendo o local ser protegido e sinalizado e a operação seguir as
normas técnicas vigentes.
Parágrafo único. As obras e serviços de recomposição do logradouro
deverão seguir orientação das Secretarias responsáveis pelo
ordenamento de uso e ocupação do solo, mobilidade e vias públicas.
Art 147 Quando houver necessidade de adaptação a projeto padrão do
Estado, as obras promovidas pelo Poder Executivo poderão ter
flexibilizados os parâmetros de uso e ocupação do solo previstos na
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º A flexibilização dos parâmetros deverá ser realizada mediante
justificativa e adaptação técnica.
§ 2º Quando houver necessidade de redução da taxa de
permeabilidade, deverá ser previsto sistema de captação, tratamento e
reaproveitamento de águas pluviais, nos termos deste Código.
§ 3º Excetuam-se da previsão no caput deste artigo obras e projetos de
provisão habitacional, que deverão seguir os parâmetros mínimos
previstos na legislação estadual e federal, e projetos de regularização
fundiária, que deverão obedecer a um Plano Urbanístico Local (PUL)
próprio, a ser elaborado pelo Poder Executivo conforme
regulamentação própria.
Art 148 A licença de execução de obra e serviço em logradouro
público conterá instruções específicas quanto à data de início e
término da obra e aos horários de trabalho admitidos.
Parágrafo único. As obras e serviços de que trata o caput deste artigo
devem respeitar os horários limites e níveis de ruídos e sons definidos
no Código de Posturas municipal.
Art 149 As edificações públicas e/ou promovidas pelo Poder
Executivo, tais como equipamentos públicos e edificações de interesse
social, deverão garantir:
I todas as paredes das edificações serão revestidas, interna e
externamente, com emboço e reboco;
II as espessuras das paredes deverão garantir índices de resistência,
impermeabilidade e isolamento térmico e acústico da alvenaria.
Art 150 Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará a
Prefeitura o seu término, a qual realizará vistoria para verificar o
cumprimento das condições previstas no respectivo licenciamento.
CAPÍTULO V – DOS COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO
Art 151 As obras de construção, reforma, modificação ou ampliação
de edificações em geral, deverão atender às regras previstas nas
Normas Técnicas Brasileiras e legislação pertinente, inclusive do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, quando
cabíveis.
Parágrafo único. As especificações para instalações dos Sistemas de
Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio deverão ser
dimensionadas e executadas de acordo com as normas técnicas
oficiais e legislações estadual e federal específicas, especialmente a
NBR 9.077.
Art 152 A Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul poderá
desaconselhar o emprego de componentes considerados inadequados,
que possam vir a comprometer o desempenho desejável, bem como
referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.
Parágrafo único. O desempenho obtido pelo emprego de
componentes, em especial daqueles ainda não consagrados pelo uso,
bem como quando em utilizações diversas das habituais, será de
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inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou
adotado.
Art 153 O projeto, a construção ou a locação de equipamentos ou
edificações, residenciais, comerciais, de serviços ou industriais,
temporárias ou não, com container ou estruturas pré-fabricadas
similares estão sujeitas às normas gerais de edificações estabelecidas
neste Código e demais normas técnicas e legislações pertinentes.
Art 154 As edificações deverão observar os princípios básicos de
conforto, higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis
vizinhos e aos logradouros públicos ruídos, vibrações, fumaça e
temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos
oficiais próprios.
SEÇÃO I - DOS COMPONENTES BÁSICOS
Art 155 Os componentes básicos da edificação, que compreendem
fundações, estruturas, paredes e coberturas, deverão apresentar
resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e
condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados
à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas,
especificados e dimensionados por profissional habilitado, devendo
garantir:
I segurança ao fogo;
II conforto térmico e acústico;
III segurança estrutural;
IV estanqueidade.
Art 156 Deverão ser observadas em especial as obras na Região do
Aqüífero Karst, conforme a Lei Uso e Ocupação do Solo,
condicionando-se à laudo geológico-geotécnico que traga detalhes da
geologia do terreno objeto do projeto contendo preferencialmente
dados de sondagens realizadas por sobre este.
§ 1º Visando a segurança da edificação, o técnico do município poderá
solicitar ainda Estudo de Sondagem Geofísica quando o laudo
geológico-geotécnico identifique necessidade de perfuração na rocha
calcária.
§ 2º O Poder Executivo Municipal será responsável pela elaboração
do referido laudo para obras de habitação de interesse social, com
subsídios para famílias de baixa renda, enquadradas conforme os
critérios da política habitacional do município.
Art 157 As fundações e demais elementos da edificação deverão ser
executados inteiramente dentro dos limites do terreno de modo a não
prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir a caixa da via.
Art 158 No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão
obrigatoriamente considerados:
I os efeitos para com as edificações vizinhas;
II os bens de valor cultural;
III os logradouros públicos;
IV as instalações de serviços públicos;
V os efeitos ocasionados pelos explosivos das atividades de
mineração.
Art 159 As paredes dos andares acima do térreo, com acesso ao
público e que não forem vedadas por paredes perimetrais, deverão
dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima
de 0,9m (noventa centímetros) resistente a impactos e pressão.
Art 160 Quando a edificação estiver junto à divisa do terreno, deverá
obrigatoriamente possuir platibanda.
Art 161 Todas as edificações com beirais com caimento no sentido da
divisa, deverão possuir calhas quando o afastamento deste à divisa for
inferior a 50cm (cinquenta centímetros).
Art 162 A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá
ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede
divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais
elementos estruturais das unidades.
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Art 163 Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na
razão de sua lotação e em função da atividade desenvolvida, de acordo
com os parâmetros das NBRs 5715 e 9050, da Associação Brasileira
de Normas Técnicas.
Art 164 O pé-direito dos compartimentos de permanência prolongada
deve ser de, no mínimo, 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros),
respeitando os dispositivos deste Código.
Art 165 Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito
médio de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) poderão ser
destinados à permanência prolongada, desde que sejam obedecidos os
requisitos mínimos de ventilação e iluminação.
SEÇÃO II - DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
Art 166 Considera-se área não computável as áreas edificadas que não
serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art 167 São consideradas áreas não computáveis:
I Superfície ocupada por escadas enclausuradas, à prova de fumaça e
com até 15m² (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central
de gás, central elétrica (de transformadores) e central de ar
condicionado;
II sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o
limite de 6m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;
III floreiras de janela projetadas no máximo 50cm (cinqüenta
centímetros) além do plano da fachada;
IV reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e
outros equipamentos de apoio, desde que com altura máxima de 2m
(dois metros) e projetadas no máximo 50cm (cinqüenta centímetros)
além do plano da fachada;
V áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d’água e barrilete;
VI até 100% da área mínima exigida para área de recreação desde que
de uso comum;
VII sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no
volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço;
VIII ático não sendo considerado no cálculo do número de
pavimentos, desde que atendidos os seguintes itens:
A projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último
pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da
área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido
todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de
máquinas, caixa d’água, áreas de circulação comum do edifício,
dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte
superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
B afastamento mínimo de 3m (três metros) em relação à fachada
frontal e de 2m (dois metros) em relação à fachada de fundos do
pavimento imediatamente inferior;
C será tolerado somente o volume da circulação vertical no
alinhamento das fachadas frontais e de fundos;
D pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte
superior da unidade duplex de 3,2m (três metros e vinte centímetros);
E São toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos
de composição das fachadas e que atendam às condições estabelecidas
no Código de Obras e Posturas.
IX Beiral com no máximo um metro de projeção.
§ 1º. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, serão
considerados os elementos constantes nas alíneas I e II deste artigo.
§ 2º. As áreas com pé direito igual ou superior a 2,5 m (dois metros e
cinquenta centímetros), localizadas nos sótãos das edificações, serão
consideradas áreas computáveis.
SEÇÃO III - DAS ABERTURAS DOS COMPARTIMENTOS
Art 168 As áreas necessárias para insolação, ventilação e iluminação
dos compartimentos estão indicadas nos Anexos V e VI integrante
deste Código.
Art 169 As projeções dos beirais sobre as aberturas deverão guardar
uma distância mínima de 75cm (setenta e cinco centímetros) da divisa.
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Art 170 Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação,
ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a
área do vão de iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25%
(vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido em Anexo.
Art 171 As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em
função da destinação do compartimento a que servirem e deverão
proporcionar nos casos exigidos resistência ao fogo, isolamento
térmico, isolamento e condicionamentos acústicos, estabilidade e
impermeabilidade.
§ 1º Os portões, portas e janelas situadas no plano de piso térreo não
poderão abrir sobre as calçadas.
§ 2º A largura livre, alturas para acionamento de maçanetas e outras
medidas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência deverão
seguir as normas da ABNT NBR 9050.
§ 3º As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar
atividades de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma
das áreas úteis comerciais, na proporção de 1m (um metro) de largura
para cada 600m² (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre
respeitando o mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de
largura.
§ 4º As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar
atividades de indústria deverão, além das disposições da Consolidação
das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade
desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros).
Art 172 Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados
em:
I Grupo A - aqueles compartimentos destinados a repouso, estar,
refeição, estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico ou
esporte;
II Grupo B - os compartimentos destinados a:
A cozinhas, copas e áreas de serviço;
B salas de espera, com área inferior a 7,5m² (sete metros e cinquenta
centímetros quadrados).
III Grupo C - os compartimentos destinados a:
A depósitos em geral, com área igual ou inferior a 2,5m² (dois metros
e cinquenta centímetros quadrados);
B instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e
garagens;
C todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali
exercida,deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e
iluminação.
IV Grupo D - os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.
Parágrafo único. Salvo casos expressos, todos os compartimentos
deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior,
devendo atender às seguintes condições:
I para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) da abertura mínima iluminante;
II não serão considerados ventilados os compartimentos cuja
profundidade, a partir da abertura iluminante for maior que 3 (três)
vezes o seu pé direito;
III não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as
divisas do lote.
Art 173 Todos os compartimentos do Grupo A, conforme
classificação contida nesta Lei, para os efeitos de insolação, ventilação
e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente
para o exterior da edificação.
§ 1º As edificações deverão atender aos parâmetros de recuo e
afastamento mínimos dispostos na Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
§ 2º Admite-se iluminação e ventilação dos compartimentos de
permanência prolongada por intermédio de varandas, terraços e
alpendres abertos, desde que sua abertura não ultrapasse 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros) de profundidade, até o limite com a
parede do compartimento a ventilar e iluminar.
Art 174 Todos os compartimentos dos Grupos A e B deverão
satisfazer às seguintes condições:
I ser de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), o afastamento de
qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este
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medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal;
II permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo
1,5m (um metro e cinquenta centímetros);
III permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando
houver mais de um, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro em
metros, será calculado pela fórmula: d= h/6 +1,20, onde “h” é a
distância em metros do forro do último pavimento que deve ser
servido pela área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do
cálculo os pavimentos intermediário;
IV ter ventilação direta para logradouros públicos ou para pátios de
iluminação e ventilação
Art 175 As aberturas para ventilação e iluminação dos
compartimentos classificados nos Grupos A e B deverão ter dimensões
proporcionais a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do
compartimento, observado o mínimo de 0,6m² (zero vírgula seis
metros quadrados).
Art 176 As aberturas para ventilação dos compartimentos
classificados no Grupo C deverão ter dimensões proporcionais a, no
mínimo, 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento, observado
o mínimo de 0,25m² (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados).
Art 177 A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados
nos Grupos B e C poderão ser feitas através de outro compartimento.
Parágrafo único. As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas
através de compartimentos destinados ao preparo e ao consumo de
alimentos e de compartimentos classificados no grupo A.
Art 178 Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem
ventilação e iluminação naturais deverão ter sua ventilação
proporcionada por dutos de exaustão vertical ou horizontal, visitáveis
e abertos diretamente para o exterior, ou por meios mecânicos.
Parágrafo único. Os dutos devem seguir a NBR 13103/2020 e suas
respectivas atualizações, bem como leis específicas.
Art 179 Os compartimentos de permanência transitória, conforme
classificação, poderão ter ventilação indireta por meio de dutos ou
induzida mecanicamente.
Parágrafo único. Os dutos devem seguir a NBR 13103/2020 e suas
respectivas atualizações, bem como leis específicas.
Art 180 Nos demais compartimentos serão permitidos iluminação e
ventilação zenital desde que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da iluminação e ventilação mínima ocorram por meio de abertura
direta ao exterior, no plano vertical.
Art 181 Os ambientes ou compartimentos que contiverem
equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter
ventilação permanente, assegurada por aberturas para o exterior,
atendendo às normas técnicas vigentes.
Art 182 É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.
Art 183 Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação
de placas, painéis, ou qualquer tipo de elemento que venha a
prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus compartimentos
internos.
Art 184 Conforme disposto no Código Civil, nenhuma abertura
voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos
situados a menos de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) dessa,
ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros
públicos.
Parágrafo único. As janelas cuja visão não incida sobre a linha
divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a
menos de setenta e cinco centímetros.
Art 185 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios
e de produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e
ventilação dos compartimentos da linha de produção dotados de
proteção.
Art 186 As salas de aula das edificações destinadas a atividades de
educação deverão ter aberturas para ventilação que garantam a
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renovação constante do ar e permitam a iluminação natural mesmo
quando fechadas.
SEÇÃO IV - DOS ELEMENTOS COMPLEMENTARES ÀS
EDIFICAÇÕES
Art 187 As escadas, rampas e demais compartimentos destinados à
circulação deverão observar todas as exigências da legislação
pertinente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do
Paraná, diferenciadas em função do número de pavimentos da
edificação.
Art 188 O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial
do terreno, será preferencialmente construído com material que não
vede a visão, terá altura máxima de 2,1m (dois metros e dez
centímetros) em relação ao nível do passeio, com exceção do muro de
arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de
terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a ser edificado.
§ 1º Entre as propriedades são comuns os muros e cercas divisórias,
devendo os proprietários dos imóveis confinantes dividir
proporcionalmente as despesas de sua construção e conservação, na
forma do Código Civil Brasileiro.
§ 2º É facultativa a construção de vedação no alinhamento dos
logradouros públicos, nas divisas laterais e na faixa do recuo frontal.
§ 3º O giro de abertura dos portões de acesso de veículos deverá
desenvolver-se integralmente dentro dos limites do lote.
§ 4º O fechamento de lote, de conjunto de lotes ou de terreno não
edificados deverá ter elementos vazados, de forma a permitir sua
completa visualização.
§ 5º O muro junto ao alinhamento não poderá ser totalmente vedado,
devendo ser interrompido por elementos vazados, transparentes ou
gradis, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de sua extensão
horizontal, observado o limite de 15m de extensão vedada.
Art 189 É vedado o uso de muros de divisa entre os lotes como
elemento da edificação.
Art 190 O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser
feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o
emprego de arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa.
Parágrafo único. É vedada a utilização de concertina sobre a vedação
dos lotes.
Art 191 A instalação de cercas energizadas deverão seguir ao
disposto:
I será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a
apresentação de ART;
II o Poder Executivo, por meio do órgão competente, procederá a
fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município;
II as cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de ABNT, às
normas técnicas editadas pela Internacional Electrotechnical
Commission (IEC) que regem a matéria;
IV é obrigatória a instalação de placas de advertência a cada quatro
metros no lado da via pública e a cada dez metros nos demais lados da
cerca energizada;
V é proibida a utilização de cacos de vidros, arames farpados,
vegetação com espinhos ou qualquer outro tipo de material
contundente sobre os elementos de vedação de perímetros de lotes
onde há cerca energizada instalada.
Parágrafo único. A obediência às Normas Técnicas de que trata este
artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável
pela instalação e/ou manutenção, que responderá por eventuais
informações inverídicas.
Art 192 Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas
divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa dos
proprietários destes com relação à referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa, por parte dos
proprietários dos imóveis vizinhos, na instalação do sistema de cerca
energizada em linha divisória, aquela só poderá ser instalada com
ângulo de 45 graus máximo de inclinação para dentro do imóvel
beneficiado.
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Art 193 Nos terrenos de esquina as vedações e edificações situadas no
alinhamento do logradouro público deverão ter o canto chanfrado de
2m (dois metros) em cada testada, a partir do ponto de encontro das
duas testadas para garantir a visibilidade.
https://riobrancodosul.atende.net/cidadao/pagina/legislacao
FIGURA I – Canto Chanfrado em esquinas.
Parágrafo único. A juízo do órgão competente o canto chanfrado
poderá ser dispensado desde que sejam garantidas as condições de
visibilidade.
Art 194 Os beirais, calhas, telhados e demais elementos da edificação
deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento
das águas pluviais e residuais sobre o terreno vizinho ou o logradouro
público.
Art 195 A construção de elementos construtivos em balanço tais como
marquises, brises, toldos, platibandas ou outros elementos não￾computáveis na testada dos edifícios deverá obedecer às seguintes
condições:
I não exceder a largura dos passeios menos 50cm (cinquenta
centímetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de
1,2 m (um metro e vinte centímetros);
II não apresentar em qualquer de seus elementos altura inferior a cota
de 2,3m (dois metros e trinta centímetros), referida ao nível do
passeio;
III adotar medidas de segurança ao trânsito de pedestres;
IV ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício,
junto a qual deverá ser disposta a calha, provida de condutor para
coletar e encaminhar as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro,
ou reservatório de coleta das águas pluviais para uso não potável;
V não prejudicar a arborização, sinalização e as redes de infraestrutura
e de iluminação pública e não ocultar placas de nomenclatura de
logradouros, resguardando uma distância limite do meio fio;
VI não serão permitidos apoios sobre o passeio;
VII não será permitido realizar o fechamento vertical destes
elementos.
§ 1º É responsabilidade do proprietário do imóvel, garantir as
condições de segurança na instalação, manutenção e conservação.
§ 2º A remoção destes elementos poderá ser exigida pelo poder
executivo municipal, sem ônus ao município, a qualquer tempo.
Art 196 As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de
ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote, desde que:
I tenham parte vazada em no mínimo 70% (setenta por cento) da área
de sua projeção horizontal;
II somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua
projeção horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.
Parágrafo único. As pérgulas que não atenderem aos itens I e II serão
consideradas como áreas cobertas para efeito dos parâmetros da Lei de
Uso e Ocupação do Solo.
Art 197 A colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas,
marquises ou aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a
partir dele deverá se manter sob o elemento projetado e/ou não poderá
exceder a largura dos passeios menos 1,2m destinados à circulação e
faixa de infraestrutura viária, conforme a Lei de Mobilidade e Sistema
Viário.
§ 1º Para a colocação de elementos móveis em área pública, deverá
ser solicitada autorização ao órgão municipal competente.
§ 2º Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o
órgão competente.
Art 198 As chaminés de lareiras, fogões e/ou churrasqueiras para usos
domiciliares deverão garantir altura suficiente para a dispersão dos
gases, fumaça, fuligem e outros resíduos de forma a não atingirem
janelas, portas ou transeuntes próximos.
Art 199 Os usos comerciais, de serviço ou industrial, que possuírem
emissão de efluentes atmosféricos, deverão ter altura suficiente para
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garantir a boa dispersão dos gases e controle de emissão das partículas
de acordo com as normas existentes
Art 200 Quando o volume e frequência na emissão de gases e/ou
partículas prejudicarem a população circunvizinha, será feita
notificação pela órgão municipal do meio ambiente para que seja
providenciada a modificação das chaminés existentes ou a adoção de
sistema para controle de poluição atmosférica, sob pena de proibição
de utilização.
Parágrafo único. Os usos comerciais, de serviços ou industriais que,
pela sua atividade, gerem dispersão de partículas, serão notificados e
deverão aplicar medidas corretivas para a regularização de sua
situação.
Art 201 É permitida a construção de jiraus ou passarelas em
compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 4m (quatro metros)
desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas
condições de iluminação e não resulte em prejuízo para as condições
de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção
for executada.
§ 1º Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira a
atenderem às seguintes condições:
I permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de 2,1m (dois
metros e dez centímetros);
II ter guarda-corpo;
III ter escada fixa de acesso.
§ 2º Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que
cubram mais de 1/3 (um terço) da área do compartimento em que
forem instalados ou em compartimentos destinados a dormitórios em
prédios de habitação.
Art 202 Portarias, guaritas, bilheterias e abrigos para guarda poderão
ser localizadas na faixa de recuo mínimo obrigatório, desde que não
ultrapassem 6m² (seis metros quadrados).
Parágrafo único. Quando solicitado pelo Município, estas edificações
deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.
CAPÍTULO VII – DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
Art 203 As instalações prediais deverão atender ao estabelecido neste
Código, no que couber, e o que dispõe as normas da ABNT, o Código
de Saúde do Paraná e a legislação aplicável, bem como aos padrões
técnicos definidos pelos órgãos competentes pela regulação ou
prestação do serviço.
Parágrafo único. As instalações de que trata o caput deste artigo são
as seguintes:
I de águas pluviais e de distribuição hidráulico-sanitária;
II de distribuição de energia elétrica;
III de coleta de esgotos sanitários e águas pluviais;
IV de distribuição interna da rede telefônica e cabos de transmissão de
dados;
V dos para-raios;
VI da prevenção e extinção de incêndio;
VII de antenas de televisão;
VIII de aparelhos de transporte;
IX de coleta e eliminação de lixo;
X das instalações de gás;
XI das instalações para exaustão e condicionamento de ar;
XII dos equipamentos mecânicos;
XIII das instalações de elevadores.
§ 1º Para a instalação de infraestrutura de telecomunicações - de
televisão, rádio, telefonia fixa e móvel (estações rádio-base), internet e
congêneres -, deverão ser atendidas as exigências legais relativas à
matéria, incluindo a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), de acordo com a legislação municipal específica e o processo
municipal de licenciamento e instalação.
§ 2º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura serão
expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da
manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da
tramitação do processo administrativo, cujo prazo de emissão não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Art 204 As instalações prediais em área urbana não poderão
I obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
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II contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a
área;
III prejudicar o uso de logradouro públicos, praças e parques;
IV prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulam em via
pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
V danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção,
funcionamento e instalação de infraestrutura de outros serviços
públicos;
VI pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.
Art 204 As instalações de água, esgoto, eletricidade e
telecomunicações nas edificações deverão obedecer, além das normas
da ABNT quando da aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal
nos casos em que haja a necessidade de apresentação dos mesmos, às
exigências das respectivas entidades administrativas ou
concessionárias.
Parágrafo único. Nenhuma construção será liberada nas áreas
servidas pelas redes públicas de água, esgoto e elétrica, se não for
dotada das instalações internas correspondentes.
Art 205 Todas as instalações e equipamentos exigem responsável
técnico legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalação,
manutenção e conservação.
Art 206 Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações
deverão ser assinados pelo representante da empresa especializada em
instalação e pelo profissional responsável técnico da mesma; deve
ficar arquivada no local da instalação e com o proprietário ao menos
uma cópia, a qual deverá ser apresentada ao Município, quando
solicitado pelo órgão competente.
SEÇÃO I - DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS DE
TELEVISÃO, TELEFONIA E INTERNET
Art 207 Nos casos de instalações de antenas coletivas para televisão,
rádio e congêneres, deverão ser atendidas as exigências legais
relativas à matéria, incluindo a elaboração de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), de acordo com a legislação municipal específica.
Art 208 A instalação de equipamentos de rede telefônica e de cabos
de dados das edificações obedecerá, além das normas e prescrições da
ABNT, as ditadas pela empresa concessionária local.
Art 209 Salvo nas edificações residenciais unifamiliares, nas quais é
facultativa, em todas as demais é obrigatória a instalação de
tubulações, armários e caixas para serviços telefônicos e/ou de rede,
de acordo com a concessionária do serviço.
Parágrafo único. Em cada unidade autônoma haverá, no mínimo, a
instalação de tubulações para um aparelho.
SEÇÃO II - DA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
Art 210 Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de
incêndio, deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio,
alarme e condições de evacuação, sob comando ou automático,
conforme as disposições e normas técnicas específicas.
Art 211 Sempre que exigidos equipamentos de extinção de incêndio, a
Prefeitura Municipal só concederá o CVCO-Habite-se mediante prova
de terem sido aprovadas, pelo Corpo de Bombeiros, as instalações
projetadas.
Parágrafo único. A instalação de equipamentos de prevenção e
extinção de incêndios, suas normas de execução, bem como o rol de
edificações nas quais é obrigatória sua existência, se dará segundo as
prescrições da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado do Paraná e das normas da ABNT.
SEÇÃO III - DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA
DESCARGAS ATMOSFÉRICAS
Art 212 É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra
Descargas Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5419 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas em:
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I todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área
total construída inferior a 400m² (quatrocentos metros quadrados) e
com altura inferior a 8m (oito metros);
II edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de
diversões e congêneres.
Art 213 Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema,
devendo o proprietário apresentar laudo técnico, emitido por
profissional ou empresa legalmente habilitado, sempre que solicitado
pelo órgão competente.
Art 214 Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas
poderão ser fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar
necessário.
SEÇÃO IV - DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art 215 As instalações de gás nas edificações, assim como nas
Distribuidoras e Revendas de GLP, deverão ser executadas de acordo
com as prescrições da ABNT e Agência Nacional de Petróleo.
Art 216 Os ambientes ou compartimentos que contiverem
equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter
ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o
exterior, atendendo as normas técnicas vigentes.
Art 217 O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das
edificações, em ambiente exclusivo, dotado de aberturas para
ventilação permanente.
Art 218 É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases
de combustão dos aquecedores a gás.
SEÇÃO V - DOS EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E
INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art 219 Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador
nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e de 2 (dois)
elevadores nas edificações de mais de 7 (sete) pavimentos.
§ 1º O térreo conta como 01 (um) pavimento, bem como cada
pavimento abaixo do nível médio do meio-fio.
§ 2º No caso da existência de sobreloja, esta contará como um
pavimento.
§ 3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m
(cinco metros), este contará como 2 (dois) pavimentos.
§ 4º Não será considerado, para efeito de altura, o último pavimento,
quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento.
§ 5º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,5m (um metro e cinquenta
centímetros), medidos perpendicularmente às portas dos elevadores.
§ 6º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos
pavimentos superiores de qualquer edificação.
§ 7º As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de
transporte vertical, porém sua existência não será levada em conta
para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem
para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.
Art 220 Todo equipamento mecânico, independentemente de sua
posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao
imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e
temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos
oficiais próprios.
SEÇÃO VI - DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS E
HIDROSSANITÁRIAS
Art 221 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, 1 (um)
vaso sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e 1 (uma) pia de
cozinha, que deverão ser ligados à solução de esgotamento sanitário.
Art 222 As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão
passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
Art 223 É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de
água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.
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§ 1º Quando a rua não possuir rede de água, a edificação poderá
possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente
protegido contra as infiltrações de águas superficiais e com controle
sistemático da qualidade da água.
§ 2º A manutenção da ligação da rede de água até o cavalete é de
responsabilidade da concessionária do serviço de abastecimento de
água, e as instalações internas (encanamentos) são de responsabilidade
do proprietário da edificação.
Art 224 Toda edificação deverá dispor de reservatório de água potável
com os seguintes critérios:
I Distância mínima de 600mm (que pode ser reduzida até 450mm, no
caso de reservatório de pequena capacidade até 1000l) entre qualquer
ponto do reservatório e qualquer componente utilizado na edificação
que possa ser considerado um obstáculo permanente;
II cobertura que não permita a poluição da água;
III vedação total que evite o acesso de substâncias que possam
contaminar a água e tampa ou cobertura removível, que não permita a
poluição da água;
IV torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do
reservatório;
V canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
VI volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso, de
acordo com as normas técnicas e com capacidade para atender as
necessidades por, no mínimo, 24 horas;
VII extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo
alimentador, com descarga em ponto visível para a imediata
verificação de defeito da torneira de boia.
Art 225 É obrigatória a implantação de sistema de tratamento e
reaproveitamento de águas pluviais e águas servidas nas seguintes
tipologias de edificações:
I postos de combustíveis e lavajatos;
II estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de acordo
com normas específicas;
III novas edificações públicas ou privadas, de qualquer categoria de
uso, que apresentarem área de cobertura ou telhado igual ou superior a
250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
IV nas edificações residenciais multifamiliares;
V nas edificações existentes que não tem condições de se adequarem
para atender a taxa de permeabilidade mínima definida na Lei de Uso
e Ocupação do Solo, inclusive as promovidas pelo Poder Executivo.
VI nas edificações que desejem ultrapassar o limite máximo de
ocupação , conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º São consideradas águas servidas, para efeitos deste Código, as
águas já utilizadas em atividades humanas, classificadas como águas
cinzas, que não estejam contaminadas por esgoto de vasos sanitários
ou provenientes de pias de cozinha.
§ 2º A liberação do CVCO-Habite-se está condicionada ao
atendimento do exposto no caput deste artigo e mediante a
apresentação do Projeto de implantação do sistema de captação,
armazenamento e reuso de águas pluviais à Prefeitura Municipal, de
acordo com as normas da ABNT, com adoção de medidas de controle
da erosão.
Art 226 O escoamento de águas pluviais provenientes do lote
edificado, de telhados, balcões e marquises, para as demais
edificações, deverá ser captado e conduzido por intermédio de
condutor conectado ao sistema público de drenagem ou dirigido para a
sarjeta do logradouro através de condutores sob o passeio.
§ 1º Não será permitido o despejo de águas pluviais sobre as calçadas
e/ou imóveis vizinhos.
§ 2º A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior
dos terrenos e que conduzam águas de terrenos vizinhos somente será
admitida após análise caso a caso pelo órgão competente do
Município.
Art 227 As águas pluviais captadas nas coberturas das edificações
deverão ser encaminhadas a estruturas de armazenagem, como
cisternas ou tanques, para utilização em atividades que não requeiram
o uso de água tratada proveniente da rede pública de abastecimento
como, por exemplo:
I irrigação de jardins e hortas;
II lavagem de roupas;
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III lavagem de veículos, lavagem de vidros, calçadas e pisos;
IV descarga de vasos sanitários e mictórios, dentre outros.
Parágrafo único. A coleta das águas pluviais provenientes de
coberturas e áreas impermeabilizadas para uso não potável deverá ser
executada por intermédio de sistema de reservação, adução e
distribuição de maneira independente das instalações de água potável.
Art 228 Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de
águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais e vice-versa.
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de
conduzir as águas pluviais oriundas de calhas e sistemas de drenagem
internos dos terrenos e edificações às sarjetas, será permitido o
lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após
aprovação, pela Administração pública de esquema gráfico
apresentado pelo interessado.
§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais
correrão integralmente por conta do interessado.
§ 3º A ligação será concedida a título precário e poderá ser cancelada a
qualquer momento pela Prefeitura Municipal, caso haja qualquer
prejuízo ou inconveniência a interesse público.
Art 229 Somente o Município poderá autorizar ou promover a
eliminação ou canalização de redes pluviais, a alteração do curso das
águas e a execução de pontes, pontilhões, bueiros e afins de acordo
ainda com as determinações e normas do órgão ambiental estadual.
Art 230 Todas as edificações em lotes com frente para logradouros
que possuam redes de água potável e de coleta de esgoto deverão,
obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.
§ 1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local
quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água potável.
§ 2º Deverão ser observadas as normas quanto ao ponto de
lançamento para o sistema de esgoto sanitário de acordo com normas
existentes.
Art 231 Para edificações já existentes no momento de aprovação desta
lei, quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto, fica obrigatória
a implantação de sistemas individuais ou coletivos de tratamento de
efluentes que apresentem eficiência adequada para cumprimento dos
parâmetros estabelecidos nas disposições do Conselho Nacional de
Meio Ambiente (CONAMA) e demais órgãos responsáveis.
§ 1º O projeto de fossa séptica poderá seguir modelo a ser
disponibilizado pelo poder executivo municipal.
§ 2º Para a construção de valas de infiltração ou de fossas sépticas é
necessário seguir as normas da ABNT e apresentar laudo de teste de
percolação ao órgão responsável.
§ 3º Quando não for possível solução individualizada de tratamento e
esgotamento sanitário, a solução coletiva poderá ser autorizada pelo
órgão municipal do meio ambiente.
Art 232 Qualquer novo empreendimento habitacional com mais de 4
(quatro) unidades habitacionais somente será autorizado se vinculado
à rede pública coletora de esgoto.
§ 1º Quando o local do empreendimento não for atendido por rede de
esgoto, o empreendedor deverá buscar alternativas visando à extensão
da rede de coleta e sua interligação à rede da concessionária, sendo
obrigatória a apresentação da anuência da concessionária quanto à
viabilidade do projeto.
§ 3º Caso a área não seja atendida por rede de esgoto poderá ser
implantada fossa séptica anaeróbica individualizada ou outros
sistemas individuais ou coletivos de tratamento de efluentes que
apresentem eficiência adequada para cumprimento dos parâmetros
estabelecidos nas disposições do Conselho Nacional de Meio
Ambiente (CONAMA) e demais órgãos responsáveis.
Art 233 Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente
coletados e tratados, tendo seu lançamento condicionado aos locais
determinados pelo respectivo licenciamento ambiental, de acordo com
determinações da NBR 7229.
Art 234 Em condomínios, as ligações de esgoto doméstico deverão
ser verificadas pela administração, que responderá solidariamente com
os proprietários pelas irregularidades nas ligações, especialmente de
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esgotos em galerias de águas pluviais e de águas pluviais em redes de
esgoto.
Art 235 Todos os empreendimentos industriais deverão adotar
medidas voltadas ao saneamento ambiental, como:
I adotar o manejo de águas pluviais, de acordo com o Plano Diretor de
Drenagem, tendo como objetivo precípuo a não ampliação da cheia
natural;
II reduzir o aporte de cargas poluidoras, mediante implantação de
sistema de coleta e tratamento ou exportação de esgotos;
III adequar o sistema de coleta regular de resíduos sólidos;
IV adequar o sistema de circulação de pedestres, veículos e dar
tratamento paisagístico;
V recuperar áreas com erosão e estabilizar taludes;
VI reconstituir vegetação em áreas de preservação.
Art 236 Nas edificações industriais com área construída computável
igual ou superior a 5000m² (cinco mil metros quadrados), e naquelas
que em a Prefeitura Municipal entender necessário, deverá ser previsto
e executado sistema de coleta e tratamento de águas servidas de
acordo com as normas vigentes, que deverão ser reutilizadas em
pontos onde não se faz necessário o uso de água potável.
Parágrafo único. Após a reutilização das águas servidas, conforme
previsto no caput deste artigo, estas deverão ser descarregadas na rede
pública de coleta de esgoto, se houver.
Art 237 Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes
hídricos, ficando assegurado o acesso dos fiscais.
SEÇÃO VII - DA SEPARAÇÃO E COLETA DE LIXO
Art 238 Toda edificação, independentemente de sua destinação,
deverá dispor de abrigo ou depósito no interior do lote, em local
desimpedido e de fácil acesso, para acondicionamento do lixo e
posterior coleta pelo serviço público.
Parágrafo único. O depósito deverá ter capacidade adequada e
suficiente para acomodar resíduos sólidos em recipientes separados,
sendo um para o lixo orgânico e não reciclável, e outro para o lixo
composto de materiais recicláveis.
Art 239 O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua,
quando for o caso, com passagem de dimensões mínimas de 1,2m (um
metro e vinte centímetros).
§ 1º Nas edificações de uso coletivo, o depósito coletor deverá ter o
volume de 50cm³ (cinquenta centímetros cúbicos) para cada unidade,
sala ou apartamento.
§ 2º Nas edificações de uso coletivo deverá ser garantido a instalação
de equipamentos para o depósito de resíduos reaproveitáveis,
preferentemente utilizando cestos coletores segundo o padrão
internacional de cores e símbolos.
Art 240 Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação
coletiva é proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer
seja individualmente, ou coletivo.
Parágrafo único. Dutos existentes deverão ser interditados e lacrados.
Art 241 Os compartimentos destinados à incineração de resíduos
hospitalares e congêneres deverão obedecer a normas estabelecidas
pelo órgão competente para a sua construção e operação.
Art 242 É proibida a instalação de incineradores de resíduos sólidos
em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
Art 243 A elaboração e execução de Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos da Construção Civil será obrigatório para
edificações com área total superior a 5000m² (cinco mil metros
quadrados), além de observar a Resolução CONAMA Nº 307/2002,
quanto à geração, classificação, triagem e acondicionamento dos
resíduos da construção civil em cumprimento à Política Nacional de
Resíduos Sólidos e à legislação correspondente.
Art 244 Toda edificação destinada à instalação de indústria poluente
ficará obrigada à implantação de medidas para eliminar ou reduzir a
níveis toleráveis o grau de poluição, com o reaproveitamento de
resíduos e subprodutos, obedecida a regulamentação pertinente.
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Art 245 O descarte de resíduos resultantes de obras seguirá a
regulamentação da Execução e Execução de Obras prevista neste
Código.
Art 246 As condições dos equipamentos de coleta de eliminação de
lixo para estabelecimentos especiais não previstos nesta Seção serão
apreciados pelo Poder Executivo Municipal, com o concurso, se
necessário, de outros órgãos competentes na matéria, conforme a
atividade de cada estabelecimento.
SEÇÃO VIII - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E OUTRAS
Art 247 As edificações deverão ter suas instalações elétricas
executadas de acordo com as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) e regulamentos de instalações da
concessionária de energia elétrica.
Art 248 Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas
para o exterior, os compartimentos deverão ser providos de
equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado, conforme
estabelecido nas normas técnicas vigentes, devendo:
I a temperatura resultante no interior dos compartimentos compatível
com as atividades desenvolvidas;
II o equipamento com funcionamento ininterruptamente durante o
período de atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a
garantir permanentemente as condições de temperatura e qualidade do
ar;
III atender a legislação específica quanto à geração de ruídos.
Art 249 As edificações que ultrapassem os níveis máximos de
intensidade definidos pelas normas técnicas deverão receber
tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar
público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza.
Art 250 As instalações e equipamentos causadores de ruídos,
vibrações ou choques deverão possuir sistemas de segurança
adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou
incômodo à vizinhança.
Parágrafo único. Quando o volume e frequência na emissão de gases
e/ou partículas prejudicarem a população circunvizinha, será feita
notificação pela autoridade municipal - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - para que seja providenciada a redução ou a eliminação das
perturbações, sob pena de proibição de utilização.
CAPÍTULO VII – DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS E GARAGENS
Art 251 As áreas de estacionamento deverão ser definidas em
conformidade com este Código de Obras e Edificações e com os
dispositivos da Lei Municipal de Sistema Viário.
Art 252 As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das
faixas de manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, do
tipo de pólo gerador de tráfego e do ângulo formado pelo
comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela do Anexo
IV.
Art 253 As vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para automóveis
e utilitários que se situam ao lado de parede, deverão ter larguras
mínimas de 2,6m (dois metros e sessenta centímetros).
Art 254 Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas com
deficiências, idosos e gestantes, de acordo com normas técnicas e
legislação estadual e federal.
Art 255 É obrigatória a reserva de espaços destinados a
estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das
edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de
acordo com o tipo de ocupação do imóvel, conforme a proporção
disposta no Anexo IV deste Código.
Art 256 O estacionamento em áreas descobertas deverá ser executado
com piso do tipo drenante e deverá ser arborizado com, no mínimo,
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uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.
Art 257 Para atividades de comércio, serviços e indústrias que
necessitem da utilização de veículos de médio e/ou grande porte,
deverá ser prevista área de estacionamento e manobra dentro do
imóvel, que deve ser analisado pelo órgão municipal gestor de
urbanismo, ficando terminantemente proibida a permanência destes
veículos nas vias e calçadas públicas.
Art 258 Além do disposto nos artigos anteriores, os espaços para
estacionamento de veículos deverão obedecer às seguintes exigências:
I dispor de vagas livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, com
dimensionamento padrão mínimo de 2,5m (dois metros e cinquenta
centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento, exceto
as vagas para pessoas com deficiência e vagas destinadas a outros
tipos de veículos que não os de passeio;
II se cobertos, o pé-direito mínimo será de 2,4m (dois metros e
quarenta centímetros);
III sistema de ventilação permanente;
IV rampas de inclinação máxima de 20% (vinte por cento);
V circulação independente para veículos e pedestres.
§ 1º Os empreendimentos geradores de tráfego deverão atender às
delimitações de acessos especiais de veículos.
§ 2º Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga é
rotineira e intrínseca à atividade exercida, é necessário prever um
espaço adicional para que essa operação seja realizada inteiramente
dentro dos limites do lote, exigida a demonstração funcional em
projeto para aprovação pelos órgãos municipais competentes.
§ 3º Os corredores de circulação deverão ter as dimensões mínimas,
de acordo com o ângulo formado em relação às vagas:
I em paralelo e até 30 graus: 3m (três metros);
II ângulos entre 31 e 45 graus: 3,5m (três metros e cinquenta
centímetros);
III ângulos entre 46 e 90 graus: 5m (cinco metros).
SEÇÃO I - DAS GUIAS OU MEIO-FIO
Art 259 As guias rebaixadas só poderão ser feitas mediante licença,
quando requerido pelo proprietário ou possuidor legal ou
representante legal, desde que exista local para estacionamento de
veículos.
Art 260 Quando da emissão do Alvará de Aprovação, será exigida a
indicação das guias rebaixadas em projeto.
Art 261 O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for
necessário o acesso de veículos aos terrenos ou prédios, através do
passeio ou logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas, ou
rampas fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio; a Figura II
apresenta a calçada irregular (proibida); a Figura III apresenta a
calçada regular (permitida).
FIGURA II – Calçada irregular.
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FIGURA III – Calçada regular.
Art 262 O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso
dos veículos, observando-se que:
I a rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não poder
ultrapassar 1/3 (um terço) da largura do passeio, até o máximo de
50cm (cinquenta centímetros);
II a largura máxima de meio-fio rebaixado não poderá ser superior a
3m (três metros) para terrenos com usos residenciais;
III a rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;
IV início da guia rebaixada deverá ter uma distância mínima de 5m
(cinco metros) da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos
alinhamentos do lote;
V para testada com mais de um acesso, o intervalo entre as guias
rebaixadas não poderá ser menor do que 5m (cinco metros).
Parágrafo único. O rebaixamento de guias nos passeios somente será
permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública,
podendo ser autorizado o corte da árvore a juízo do órgão municipal
competente, desde que atendidas suas exigências.
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FIGURA IV – Guia Rebaixada
Art 263 Em edificações destinadas a postos de gasolina, garagens
coletivas, comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de
nível e rampas de acessos deverão atender:
I a largura máxima de 5m (cinco metros) por acessos;
II a soma total das larguras não poderá ser superior a 10m (dez
metros), medidas no alinhamento do meio-fio;
III prever distância mínima de 5m (cinco metros) entre guias
rebaixadas.
Art 264 Será tolerado o uso do recuo frontal para estacionamento em
edificações comerciais, permitindo-se, nestes casos, até 9m (nove
metros) de rebaixamento de guia, observadas as disposições do
Código de Posturas.
§ 1º Deverá ser garantida a taxa de permeabilidade mínima dentro do
lote prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
§ 2º deixar liberado o espaço reservado para o passeio, em
continuidade com o existente nos lotes vizinhos e sem dificultar a
mobilidade dos pedestres;
§ 3º Deverá ser garantido acesso de pedestres de no mínimo 1,5m de
largura sem obstáculos;
§ 4º Deverá ser observada a setorização de calçadas prevista na Lei do
Sistema Viário municipal.
§ 5º Dar preferência às áreas de estacionamento nos fundos da
edificação comercial, principalmente quando se tratar de comércio ou
serviço de grande porte.
Art 265 É vedado o uso da calçada para estacionamento ou garagem
ou circulação de veículos, sendo nele permitido apenas o acesso ao
terreno.
Art 266 Ficam dispensadas da obrigação de áreas de estacionamento:
I edificações residenciais unifamiliares com até 80m² (oitenta metros
quadrados) de área;
II edificações residenciais unifamiliares em fundo de lote no qual,
diante destas, exista construção;
IV executada antes da vigência deste Código, desde que a passagem
lateral resulte inferior a 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros);
V edificações destinadas não residenciais ou de uso misto com até
100m² (cem metros quadrados) de área total;
VI reformas ou retrofit de imóveis de valor histórico ou cultural.
Parágrafo único. Nas edificações de uso residencial unifamiliar,
verificada a impossibilidade de reserva de área para estacionamento
de veículos em função das condicionantes do terreno ou do logradouro
adjacente que lhe dá acesso, poderá ocorrer dispensa da
obrigatoriedade de previsão, a critério do órgão municipal responsável
pelo licenciamento das obras.
Art 267 A infração às disposições desta Seção será considerada de
natureza leve.
SEÇÃO II - DOS ACESSOS ESPECIAIS DE VEÍCULOS
Art 268 Os empreendimentos geradores de tráfego deverão atender às
delimitações de acessos especiais de veículos.
§ 1º Os empreendimentos que necessitam acessos especiais deverão
seguir os padrões definidos conforme seu porte e uso definidos na Lei
de Uso e Ocupação do Solo e também:
I nos casos de comércio e serviço, deverá ser consultado o poder
executivo municipal para avaliação do acesso;
II nos casos de indústrias de grande porte ou acesso a atividade
minerária, independentemente da testada do lote, deverá ser utilizado
o padrão de acesso especial conforme o Anexo VII;
III nos casos de uso comunitário de grande porte ou daqueles em que
legislação específica ou Estudo de Impacto de Vizinhança indicar
necessidade de acesso especial de veículos, deverá ser utilizado como
referência o padrão de acesso especial conforme o Anexo VII,
podendo sofrer alterações a critério do Poder Executivo Municipal.
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§ 2º As indústrias instaladas anteriormente à publicação deste Código
deverão regularizar os acessos de veículos de acordo com as
determinações do Alvará de Regularização Edilícia, previstas nesta lei.
§ 3º Poderão ser aprovados projetos de acessos especiais diferentes
dos padrões mediante análise técnica do órgão municipal de
urbanismo.
CAPÍTULO VIII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E
CONSTRUÇÕES
Art 269 Conforme a utilização a que se destinam, as edificações
classificam-se em:
I edificações de uso habitacional;
II edificações de uso comercial e de serviços;
III edificações de usos industriais;
IV edificações especiais.
Parágrafo único. As edificações mistas atenderão às disposições
legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem
interferências que ameacem a segurança, acessibilidade, salubridade e
conforto ambiental do conjunto construído.
Art 270 Independentemente da destinação, toda edificação dotada de
cozinha e/ou instalações sanitárias deverá prever solução de
tratamento de efluentes.
Art 271 Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam
subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem
aplicáveis.
Parágrafo único. É proibido qualquer edificação e execução de
benfeitorias, como cercas, nas faixas de domínio nas vias rurais.
SEÇÃO I - DO COMPARTIMENTO DAS EDIFICAÇÕES
Art 272 Para fins deste Código, os compartimentos das edificações
serão classificados segundo a função preponderante neles exercida,
que determinará seu dimensionamento mínimo e a necessidade de
ventilação e de iluminação, a saber:
I compartimentos de permanência prolongada: de uso constante,
caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência
confortável por tempo longo ou indeterminado (dormitórios, salas de
estar e jantar, ambientes de estudo e trabalho, cozinhas, lojas, salas
comerciais, locais de reuniões);
II compartimentos de permanência transitória: de uso ocasional ou
temporário, caracterizados como espaços habitáveis que demandam
condições de conforto por tempo determinado (banheiros, vestiários,
vestíbulos, áreas de serviço, corredores, escadas, despensas,
depósitos).
Art 273 As características e parâmetros mínimos dos compartimentos
das edificações estão definidas nos Anexos V e VI deste Código.
SEÇÃO II - DAS EDIFICAÇÕES DE USO HABITACIONAL
Art 274 As edificações habitacionais são classificadas em
unifamiliares, condomínio edilício vertical, condomínio edilício
horizontal, condomínio de sublotes, habitação de uso institucional e
habitação transitória, conforme descrito na Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
Art 275 Para cada compartimento das edificações habitacionais são
definidos, de acordo com o Anexo V:
I diâmetro mínimo do círculo inscrito;
II área mínima;
III iluminação natural mínima;
IVventilação natural mínima;
Vpé direito mínimo.
§ 1º As unidades residenciais serão compostas por, no mínimo, 1 (um)
banheiro, 1 (uma) cozinha e 1 (um) compartimento de permanência
prolongada, resultando no total mínimo de 35m² (trinta e cinco metros
quadrados).
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§ 2º As edificações habitacionais, salvo as unifamiliares, deverão
observar as exigências dos Anexos V e VI, além de todas as
exigências cabíveis e especificadas neste Código, no que couber, para
as áreas de uso comum.
§ 3º A área mínima dos compartimentos de permanência prolongada
deve ser suficiente para garantir o conforto e a segurança dos
ocupantes e permitir a circulação adequada de pessoas e
equipamentos.
Art 276 Toda habitação deverá ter revestimento impermeável, nas
seguintes situações:
I pisos - revestimento impermeável na cozinha, banheiro e garagem,
em material antiderrapante;
II paredes - revestimento impermeável nas áreas molhadas da cozinha,
banheiro e lavanderia em pelo menos meia parede.
Art 277 As residências poderão ter duas peças conjugadas, desde que
a peça tenha, no mínimo, a soma das dimensões de cada uma delas.
Art 278 Será permitida a utilização exclusiva de iluminação zenital
somente nos seguintes compartimentos: vestíbulos, banheiros,
corredores, depósitos e lavanderias.
Parágrafo único. Nos demais compartimentos serão toleradas
iluminação e ventilação zenital quando esta concorrer no máximo com
até 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação requeridas,
sendo a restante proveniente de abertura direta para o exterior, no
plano vertical.
Art 279 As edificações de uso habitacional transitório deverão
obedecer às seguintes disposições:
I banheiros, privativos ou coletivos, para os hóspedes;
II banheiros e vestiários para o pessoal de serviços.
Parágrafo único. A classificação dos usos transitórios deve atender à
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO III - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Art 280 As edificações destinadas a comércio em geral, deverão:
I ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um
décimo) da área útil dos compartimentos;
II ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima
de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros);
III ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitário, na proporção
de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração,
calculados à razão de uma pessoa para cada 15m² (quinze metros
quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de
gabinete sanitário privativo;
IV oferecer condições de acesso aos deficientes físicos, em cadeira de
rodas ou com aparelhos ortopédicos, atendida a regulamentação
específica.
Art 281 Todo estabelecimento destinado a atividade econômica e de
serviços com área superior a 50m² (cinquenta metros quadrados), de
qualquer natureza, deverá dispor de instalações sanitárias destinadas
ao público.
Parágrafo único. Edificações destinadas ao consumo de gêneros
alimentícios com área inferior a 50m² (cinquenta metros quadrados),
devem possuir local adequado à lavagem de mãos para uso público.
Art 282 Os sanitários de edificações não habitacionais deverão
atender, no mínimo, as seguintes condições:
I pé-direito mínimo de 2,2m (dois metros e vinte centímetros);
II paredes até a altura de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) e
pisos revestidos com material lavável, impermeável, resistente e
antiderrapante;
III vaso sanitário e lavatório;
IV incomunicabilidade direta com a cozinha.
Art 283 As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral
deverão observar os seguintes requisitos de pé-direito mínimo:
I 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros), quando a área do
compartimento não exceder a 25m² (vinte e cinco metros quadrados);
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II 2,8m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área do
compartimento estiver entre 25m² (vinte e cinco metros quadrados) e
120m² (cento e vinte metros quadrados);
III 3,2m (três metros e vinte centímetros), quando a área do
compartimento for superior a 120m² (cento e vinte metros quadrados).
Art 284 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação de
alimentos não poderão ter ligação direta com compartimentos
sanitários.
Art 285 Os compartimentos das edificações em que houver a
fabricação, manipulação, preparo ou depósito de alimentos deverão
ser dotados de:
I pisos e paredes revestidos de material resistente, lavável,
impermeável e de fácil limpeza;
II telas nas janelas e proteção contra animais;
III atender todas as exigências contidas no Código de Saúde do
Paraná.
Art 286 O uso voltado para culto religioso deverá apresentar projeto
de mecanismos para controle de ruídos, que será aprovado pela
Prefeitura Municipal.
§ 1º O projeto de controle de ruídos e isolamento acústico deverá
respeitar os limites estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º Sempre que possível, os espaços de culto e edificações religiosas
deverão respeitar afastamentos lateral e de fundos igual ou superior a
3m (três metros).
Art 287 Nas edificações em que houver atividades que incluam
manipulação de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou
lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores,
dentre outras, além das disposições do artigo anterior, deverá ser
instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas
técnicas pertinentes.
Art 288 O Poder Executivo Municipal exigirá medidas especiais de
proteção e isolamento, para a instalação de postos de abastecimento
considerando:
I sistema viário e possíveis perturbações ao tráfego;
II possível prejuízo à segurança, sossego e saúde dos moradores do
entorno;
III efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio
ambiente.
Art 289 O Poder Executivo Municipal exigirá medidas especiais aos
estabelecimentos localizados à margem das rodovias, quanto à
localização em relação às pistas de rolamento e às condições mínimas
de acesso.
Art 290 Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou
consumo de alimentos deverão ter, pelo menos, o piso revestido de
material durável, impermeável e antiderrapante.
Art 291 Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins,
bem como os eventuais compartimentos para pernoite de empregados
ou vigia e a residência ao zelador, não poderão estar no mesmo local,
nem ter comunicação direta com os compartimentos destinados a
consumo de alimentos, cozinha, fabrico, manipulação, depósito de
matérias primas ou gêneros, e a guarda de produtos acabados.
Art 292 As cozinhas, copas, despensas e salões de consumação desses
estabelecimentos terão os pisos e paredes revestidas de material liso,
resistente, antiderrapante e não absorvente, sendo as paredes
revestidas até a altura de 2m (dois metros).
Art 293 Se os compartimentos de consumo de alimentos não
dispuserem de aberturas externas, pelo menos em duas faces deverão
ter instalação de renovação de ar.
Art 294 O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:
I ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,4 m (dois
metros e quarenta centímetros), amplamente vazada, que abra para via
pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar
plena ventilação para o compartimento;
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II não ter comunicação direta com os compartimentos destinados à
habitação;
III ter água corrente e ser dotado de pias;
IV ter suficiente iluminação natural e artificial.
Art 295 As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser
separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável
e adequado à função.
Art 296 As dependências destinadas ao público, ao corte e ao
armazenamento não poderão ter aberturas de comunicação direta com
chuveiros e sanitários.
Art 297 Para construção de mercados particulares no Município, serão
observadas as seguintes exigências:
I as portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2m (dois
metros);
II o pé-direito mínimo será de 3m (três metros), medido do ponto mais
baixo do telhado;
III as passagens principais apresentarão largura mínima de 4m (quatro
metros) e serão pavimentadas com material impermeável e resistente;
IV a superfície mínima dos compartimentos será de 8m² (oito metros
quadrados), com a dimensão mínima de dois metros;
V os pisos serão de material lavável, impermeável, resistente e
antiderrapante;
VI a superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um
quinto) da superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer
em clarabóias, serão convenientemente estabelecidas, procurando
aclaramento uniforme;
VII a superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas
ou lanternins, não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso;
VIII deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01
(uma) para cada 05 (cinco) compartimentos, para as instalações
sanitárias agrupadas e localizar-se-ão no mínimo a 5m (cinco metros)
de qualquer compartimento de venda;
IXdeverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do
mercado;
X deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo
localizado em situação que permita a sua fácil remoção.
SEÇÃO IV - DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, LAVAGEM E
LUBRIFICAÇÃO
Art 298 Os postos de serviços destinam-se às atividades de
abastecimento, lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que
podem ser exercidos em conjunto ou isoladamente, e dependem
obrigatoriamente de licenciamento ambiental, bem como do laudo
geológico-geotécnico.
Art 299 A instalação de dispositivos para abastecimento de
combustíveis será permitida somente em postos de serviços, garagens
comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de
transporte e entidades públicas.
Art 300 Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas
que possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria,
deverão ser atendidas as seguintes determinações:
I na região cárstica e de abastecimento público serão permitidos
tanques encapsulados ou externos de superfície, com apresentação do
licenciamento ambiental e laudo geológico-geotécnico com estudos
hidrogeológicos;
II quando permitida a instalação de tanques enterrados, estes deverão
estar afastados entre si, no mínimo, 1m (um metro), e instalados à
profundidade mínima de 1m (um metro) da superfície;
III os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento
deverão obedecer a afastamentos mínimos de 4m (quatro metros) do
alinhamento e das divisas do lote;
IV quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados
a menos de 4m (quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote,
deverá os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas faces;
V haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos
limites do lote onde não houver muro de vedação;
VI deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que
os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos
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vapores, jatos e aspersão de água ou óleo, originados a partir dos
serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem;
VII somente poderão ser construídos com raio de distanciamento
mínimo de 100m (cem metros) a partir do elemento notável mais
próximo (tanques, bombas, descarga e respiros) de: escolas, creches,
estabelecimentos hospitalares e congêneres, uso residencial
institucional e poços de captação de águas subterrâneas para
abastecimento público; sendo que a autorização para construção e
funcionamento das atividades citadas também estará condicionada ao
atendimento do raio mínimo de mesma distância até os elementos
notáveis de postos de gasolina;
VIII não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à
curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do
encontro dos alinhamentos prediais;
IXpara todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a
serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três)
poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
X deverão ser realizadas análises de amostras de água ou gases
coletados dos poços de monitoramento, da saída do sistema de
retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas
residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres.
Parágrafo único. As medidas de proteção ambiental para
armazenagem de combustíveis, estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a
todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de
combustíveis.
Art 301 As edificações destinadas a prestação de serviços de lavagem,
lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes
condições:
I ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou
manutenção;
II é vedada a utilização de área pública para a realização de serviços
de manutenção de veículos;
III ter os pisos, revestidos de material impermeável com sistema de
drenagem independente dos sistemas de drenagem pluvial e ou de
águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão
passar por caixas separadoras de resíduos antes da disposição na rede
pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e
observadas as exigências dos órgãos estadual e municipal
responsáveis pelo licenciamento ambiental;
IV a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade
definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade
máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o
escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Parágrafo único. A infração às disposições deste artigo será
considerada de natureza grave.
SEÇÃO V - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art 302 As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e
oficinas, além das disposições constantes na legislação estadual
pertinente e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão:
I os compartimentos ou edifícios que constituírem locais de trabalho
deverão ter estrutura, paredes externas e escadas construídas de
material incombustível.
II ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade
com as determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros;
III satisfazer as exigências dos órgãos ambientais federal, estadual e
municipal.
Art 303 As atividades a serem instaladas em edificações comerciais e
de serviços deverão satisfazer às seguintes exigências:
I não causar incômodo ou comprometer a segurança, a higiene e a
salubridade das demais atividades;
II se for utilizada força motriz, suas eventuais vibrações não poderão
ser perceptíveis no lado externo das paredes de divisa da própria
unidade imobiliária ou nos pavimentos das unidades vizinhas;
III não produzir ruído que ultrapasse os limites máximos admissíveis,
medido no vestíbulo, passagem ou corredor de uso comum, junto à
porta de acesso da unidade imobiliária;
IV não produzir fumaça, poeira ou odor acima dos limites admissíveis.
Art 304 Aos usos industriais será cobrada a instalação de sistema de
tratamento de esgoto, devidamente aprovado pelo poder executivo
20/01/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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municipal além de pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento
ambiental.
Art 305 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios
e de medicamentos deverão:
I ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura
mínima de 2,0 m (dois metros) com materiais lisos, laváveis,
impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos;
II ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e
resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o piso
simplesmente cimentado;
IV ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos
sanitários;
V ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com
tela milimétrica.
TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO
Art 306 A inobservância a qualquer disposição deste Código de Obras
e Edificações, seja por ação ou omissão, é considerada infração e
implicará na lavratura do competente Auto de Notificação ao infrator.
Art 307 Para os efeitos deste Código de Obras e Edificações,
considera-se infrator o proprietário ou possuidor do imóvel e, ainda,
quando for o caso, o síndico, o usuário, o responsável pelo uso, o
autor do projeto se deu causa à infração, bem como o executor da
obra.
Art 308 A fiscalização será exercida por um agente credenciado pela
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, neste Código de Obras e
Edificações denominado Agente Fiscalizador, sendo assegurado o seu
livre acesso ao local da obra.
SEÇÃO I – DA NOTIFICAÇÃO
Art 309 Em caso de não atendimento ao disposto neste Código de
Obras e Edificações, o agente fiscalizador lavrará notificação, que
conterá:
I data, local e hora de sua lavratura;
II qualificação do notificado com indicação de nome e/ou razão social,
se possível;
III local em que a infração se tiver verificado;
IV descrição sucinta e objetiva da infração;V identificação e
assinatura do agente fiscalizador, com indicação de sua matrícula e/ ou
cargo ou função;
§ 1º A notificação do infrator será feita pessoalmente ou por via
postal, com aviso de recebimento.
§ 2º No caso do notificado não ser encontrado, a notificação poderá
ser enviada pelo correio ou publicar-se-á resumo da ocorrência,
devidamente identificada, no Edital da Prefeitura, seguindo-se o
processo administrativo e a competente ação judicial para suspensão
da obra.
§ 3º Em caso de recusa de assinatura, a notificação deverá ser assinada
pelo agente fiscalizador e por uma testemunha e o agente fiscal fará
constar o fato no próprio documento.
Art 310 O notificado poderá apresentar defesa em até 10 (dez) dias
úteis, contados do recebimento do auto de notificação.
§ 1º A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao órgão
municipal competente, facultada a juntada de documentos.
§ 2º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa por parte do
infrator, o processo administrativo prosseguirá, sendo então emitido
auto de infração.
Art 311 Apresentada defesa ao auto de notificação, esta será analisada
pelo órgão competente do Poder Executivo municipal, que emitirá
decisão.
§ 1º O notificado poderá apresentar recurso em segunda instância à
decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis da ciência da decisão.
§ 2º O recurso em segunda instância será analisado pelos/as
Secretários/as das pastas competentes, que emitirão decisão.
Art 312 O recurso não suspende medida preventiva aplicada.
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SEÇÃO II – DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art 313 O não atendimento à notificação no prazo estabelecido, a
desobediência ao embargo e/ou a não apresentação de defesa no prazo
estabelecido ensejará a lavratura de Auto de Infração e aplicação de
multa.
§ 1º Em caso de recusa de assinatura, o auto deverá ser assinado pelo
responsável pela sua emissão e por uma testemunha.
§ 2º No caso do infrator não ser encontrado, o auto poderá ser enviado
pelo correio ou publicar-se-á resumo da ocorrência, devidamente
identificada, no Edital da Prefeitura, seguindo-se o processo
administrativo e a competente ação judicial, para suspensão da obra.
§ 4º Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações
cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras
penalidades legais cabíveis;
§ 5º O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade
de regularizar a situação da obra, nos termos da legislação vigente.
Art 314 Após receber o auto de infração, o infrator poderá apresentar
defesa em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do auto.
§ 1º A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao órgão
municipal competente, facultada a juntada de documentos.
§ 2º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa por parte do
infrator, o processo administrativo prosseguirá, acarretando na
emissão de multa e podendo acarretar a interposição de ação judicial.
§ 3º A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a
exigibilidade da multa até decisão da autoridade administrativa
competente.
Art 315 Apresentada defesa ao auto de infração, esta será analisada
pelo órgão competente do Poder Executivo municipal, que emitirá
decisão.
§ 1º O infrator poderá apresentar recurso em segunda instância à
decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis da ciência da decisão;
§ 2º O recurso em segunda instância será analisado pelos/as
Secretários/as das pastas competentes, que emitirão decisão.
Art 316 A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá
os seguintes efeitos, conforme o caso:
I inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial;
II demolição do imóvel;
IIImanutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art 317 A decisão que tornar insubsistente a autuação terá como
efeito a suspensão da demolição do imóvel, o cancelamento do
embargo da obra ou o cancelamento da interdição da edificação.
SEÇÃO III - DA VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE,
SEGURANÇA E SALUBRIDADE DA EDIFICAÇÃO
Art 318 A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer
natureza e/ou serviços complementares, mesmo após a concessão do
Certificado de Conclusão de Obra, para constatar sua conveniente
conservação e utilização, podendo interditá-las sempre que suas
condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes,
vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.
Art 319 Em caso de incerteza em relação às condições de estabilidade
e segurança da edificação, o Poder Executivo poderá demandar do
proprietário ou possuidor do imóvel que apresente laudo técnico
assinado por profissional habilitado atestando a segurança da
edificação.
Art 320 Verificada a inexistência de condições de estabilidade,
segurança e salubridade de uma edificação, serão os proprietários ou
os possuidores intimados a promover, nos termos da lei, o início das
medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de
5 (cinco) dias, devendo a Prefeitura, nos 5 (cinco) dias subsequentes
ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a
regularidade exigida.
Art 321 A interdição poderá ser imposta para o imóvel ou edificação
em situação irregular ou de risco quanto às condições de estabilidade,
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segurança ou salubridade.
§ 1º. A interdição consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer
atividade, obra, ou parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação
ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por
autoridade competente.
§ 2º. A interdição se dará por escrito após vistoria do agente
fiscalizador.
§ 3º. No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína
ou contaminação, poderá ocorrer a interdição, parcial ou total, do
imóvel e, se necessário, do seu entorno, dando-se ciência aos
proprietários e ocupantes dos imóveis.
§ 4º. O não cumprimento da intimação, para a regularização
necessária ou interdição, implicará na responsabilização exclusiva do
intimado, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul de
responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.
§ 5º. Durante a interdição somente será permitida a execução dos
serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada.
Art 322 A suspensão da interdição somente será possível mediante
comprovação de que foram eliminadas as causas que a determinaram.
Art 323 Decorrido o prazo concedido sem o cumprimento da
intimação, ou verificada desobediência à interdição, deverá o agente
fiscalizador:
I expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem
adotadas as medidas exigidas;
II requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de
inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo
crime de desobediência previsto no código penal, bem como para
adoção das medidas judiciais cabíveis.
§ 1º. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo
inquérito será o processo encaminhado para as providências de
ajuizamento da ação cabível, sem prejuízo da incidência das multas,
no caso de continuação das irregularidades.
§ 2º. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da
abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos
dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais
cabíveis.
§ 3º. O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o
possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à
regularização da obra ou serviço, sob pena da aplicação das sanções
cabíveis.
Art 324 O descumprimento à interdição importará em aplicação de
multa.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, estando o
proprietário ou o possuidor autuado e multado, os serviços, quando
imprescindíveis à estabilidade da edificação, poderão ser executados
pela Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul e cobrados em dobro
do proprietário ou do possuidor, com correção monetária, sem
prejuízo da aplicação das multas e honorários profissionais cabíveis.
Art 325 Independentemente de intimação e assistido por profissional
habilitado, o proprietário ou possuidor de imóvel que constatar o
perigo poderá dar início imediato às obras de emergência,
comunicando por escrito à Prefeitura Municipal, justificando e
informando a natureza dos serviços a serem executados.
Art 326 Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal,
vistoriando o imóvel objeto da comunicação, verificará a veracidade
da necessidade de execução de obras emergenciais.
SEÇÃO IV - DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
Art 327 No caso de paralisação da obra por mais de 180 (cento e
oitenta) dias, o Poder Executivo Municipal realizará uma vistoria e
tratando-se de ruína iminente, intimará o proprietário a mandar
demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pela Prefeitura, cobrando
as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. Tais obras deverão ainda ser acompanhadas para
enquadramento nas regras da função social da propriedade, sujeitas à
compulsoriedade do uso do solo.
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Art 328 Durante o período de paralisação, o proprietário será
responsável pela vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a
ocupação do imóvel.
Art 329 A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público
ou privado.
Art 330 Todas as obras de demolição ou execução de serviços
necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico
habilitado, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança,
durante a sua execução.
Art 331 No caso de obra comprometida estruturalmente, em lote
particular ou público, o órgão municipal competente determinará a
demolição.
Art 332 Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, o
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
(COMPAC), em atendimento às normas legais pertinentes, sem
prejuízo da vedação e lacramento necessários.
CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES
Art 333 As infrações às disposições deste Código serão punidas com
as seguintes penas:
I autuação;
II embargo da obra - determina a paralisação imediata de uma obra,
até a revogação da medida;
III multa, aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico - sanção
pecuniária imposta por infringir a legislação vigente;
IV interdição da edificação ou dependência;
V reconstrução ou adequação;
VI demolição da obra ou edificação.
§ 1º A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica
a de outra, se cabível, tampouco o pagamento de multa exime o
responsável das demais obrigações, seja de reconstrução, adequação,
interdição ou demolição.
§ 2º As multas aplicadas poderão ser divididas, 50% para cada parte,
entre proprietário/possuidor e responsável técnico pela execução da
obra.
Art 334 Não serão objetos de regularização as edificações que, em
razão da infringência à legislação edilícia, sejam objeto de ação
judicial, bem como não poderão ser anistiadas as multas aplicadas em
razão das irregularidades da obra.
Art 335 Para efeitos desta Lei, as infrações classificam-se em leves,
graves e gravíssimas.
Art 336 São infrações de natureza leve:
I deixar de instalar placa de identificação no canteiro de obras;
II utilizar de vias públicos, logradouros e calçadas para depósito de
material, sem a devida autorização;
III não disponibilizar no canteiro de obras o alvará e o projeto
aprovado;
IV executar obra de edificação de uso residencial unifamiliar sem
responsável técnico;
V ocupar antes da expedição do CVCO-Habite-se, obras e edificações
com área construída de até 100m² (cem metros quadrados).
Art 337 São infrações de natureza grave:
I impedir o acesso da fiscalização à obra ou edificação;
II executar obra em desacordo com os alvarás;
III executar obra sem a devida licença;
IV não reparar eventuais danos causados ao espaço público;
V não viabilizar a acessibilidade universal no entorno da obra, durante
sua execução;
VO ocupar antes da expedição do CVCO-Habite-se, obras e
edificações com área construída superior a 100m² (cem metros
quadrados);
VII reincidência de infração leve.
Art 338 São infrações de natureza gravíssima:
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Dimensões da obra Infração leve Infração média Infração grave
De 0 a 70m² 50 UFMs 150 UFMs 300 UFMs
Maior que 70 a 150m² 100 UFMs 300 UFMs 600 UFMs
Maior que 150m² 250 UFMs 450 UFMs 900 UFMs
I manter edificação ou executar obra não passíveis de regularização;
II colocar em risco a estabilidade e a integridade dos imóveis vizinhos
e áreas públicas;
III permitir que resíduos e materiais provenientes da obra, em
qualquer de suas fases, escoam para redes de infraestrutura ou
logradouros públicos;
IV deixar de conservar e garantir a segurança da obra ou edificação;
V descumprir embargo, interdição ou determinação de demolição;
VI executar obra sem acompanhamento de profissional habilitado,
salvo quando residência unifamiliar;
VII reincidência de infração grave.
Art 339 As infrações não previstas nos artigos acima são consideradas
leves, para fins de imposição de multa.
SEÇÃO I - DAS MULTAS
Art 340 A multa será aplicada pelo agente fiscalizador nos seguintes
casos:
I por descumprimento do disposto nesta Lei;
II por falsidade de declarações apresentadas ao Poder Público;
III por descumprimento do embargo, da interdição ou da intimação
demolitória.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a
continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências
exigidas na intimação.
§ 2º Ao servidor encarregado da vistoria será possível requisitar força
policial, requerendo a imediata abertura de inquérito policial para
apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência,
previsto no Código Penal, bem como para as medidas judiciais
cabíveis.
§ 3º A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável
pela obra, também, a aplicação da multa diária prevista.
§ 4º O pagamento da multa não isenta o infrator de sanar as
irregularidades que lhe deram causa.
Art 341 Serão aplicadas multas, independentemente da aplicação de
outras penalidades previstas pela legislação vigente, no valor de 50 a
100 vezes o UFM (Unidade Fiscal do Município), nas seguintes
hipóteses:
I se as obras prosseguirem após a notificação de embargo;
II quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações
apresentadas para a sua aprovação;
III quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura Municipal
tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo CVCO-Habite-se
IVpara a infração a qualquer disposição estabelecida neste Código.
Parágrafo único. As multas diárias por desobediência ao auto de
embargo terão como base os valores correspondentes a 10% (dez por
cento) do valor estabelecido.
Art 342 O arbitramento da multa pela autoridade competente
considerará:
I a maior ou menor gravidade da infração;
II as suas circunstâncias;
III os antecedentes do infrator.
Art 343 As multas serão aplicadas pelo órgão público competente,
com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme a seguinte
tabela:
Art 344 As multas, independentemente de outras penalidades
previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, terão os
seguintes valores cobrados cumulativamente:
I multas de 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) a 5.000
Unidades Fiscais do Município (UFM) para:
A Obra em execução, ou executada sem licenciamento;
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B Obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto
aprovado;
C Demolição total ou parcial de prédios sem licença;
D Infrações às demais imposições do presente Código;
II Multas de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) a 30.000
Unidades Fiscais do Município (UFM) para:
A Obra em execução, estando a mesma embargada;
B quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o
respectivo Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”);
C obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
Art 345 A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
I Gravidade da infração, considerando:
A a natureza da infração;
B as conseqüências à coletividade.
II Circunstâncias atenuantes:
A a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do
evento;
B o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar
ou minorar as conseqüências do ato lesivo.
C ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
II Circunstâncias agravantes:
A a reincidência na infração;
B cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;
C provocar conseqüências danosas ao meio ambiente;
D danificar áreas de proteção ambiental;
E agir com dolo direto ou eventual;
F provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
G uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.
IV Antecedentes do infrator.
Art 346 A correção e atualização do valor das multas serão realizadas
a partir de índices econômicos a serem definidos pelo órgão municipal
competente.
Art 347 A reincidência ensejará aplicação da multa com acréscimo de
100% no seu valor.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que não
regularizou a situação que deu causa à autuação, no prazo estipulado.
Art 348 O valor da multa será reduzido em 50% quando se tratar de
habitação unifamiliar, desde que paga no prazo legal.
SEÇÃO II - DOS EMBARGOS
Art 349 O embargo poderá ser aplicado em qualquer etapa da
execução da obra, seja ela construção, ampliação, modificação ou
demolição de edificação.
Art 350 O embargo é cabível nos seguintes casos:
I obra sem a devida licença;
II descumprimento do projeto aprovado ou outras condições impostas
no licenciamento;
III situação de instabilidade da obra e risco à terceiros.
§1º Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade
identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para
adequação à legislação vigente e a consequente regularização da obra.
§2º O embargo será parcial quando a irregularidade constatada não
acarretar prejuízos ao restante da obra, e risco aos operários e
terceiros.
Art 351 O embargo poderá ser levantado depois de cumpridas as
exigências constantes no processo administrativo, incluindo o
pagamento da multa.
§1º Durante o embargo será permitida somente a execução de serviços
indispensáveis à segurança do local, mediante autorização do Poder
Executivo Municipal.
§2º Se o embargo for mantido, após decisão administrativa
irrecorrível, a Prefeitura poderá providenciar a demolição total ou
parcial da obra.
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Art 352 O descumprimento à interdição importará em aplicação de
multa.
SEÇÃO III – DA DEMOLIÇÃO
Art 353 A demolição total ou parcial de uma edificação poderá ser
imposta quando a obra estiver em desacordo com a legislação vigente
e não for passível de adequação.
§ 1º A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário,
sem ônus para o Poder Público.
§ 2º Caso o proprietário não proceda com a demolição, a prefeitura
deverá fazê-la, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento).
§ 3º O não pagamento dos custos da demolição acarretará a inscrição
do infrator em dívida ativa do Município.
§ 4º Os custos da demolição serão estipulados conforme disposto em
norma específica.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 354 O Poder Executivo praticará os atos administrativos que se
fizerem necessários à fiel observância desta Lei.
Art 355 Deverão ser previstos na dotação orçamentária do órgão
municipal competente e dos demais órgãos relacionados, os recursos
financeiros necessários à implementação deste Código.
Art 356 Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta
Lei serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria competente.
Art 357 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios
definidos com base em estudos e propostas realizados pelos Órgãos
Municipais Competentes integrantes da Prefeitura Municipal, e os
demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização
necessária à implementação do disposto neste Código, incluindo a
contratação de geólogo.
Art 358 São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de
leis municipais que tratam de matéria ambiental, que com ele não
sejam conflitantes.
Art 359 Fica revogada a Lei Municipal Nº 993/2012 e demais
disposições em contrário.
Art 360 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de
dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:9F8EBAAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/