norma nº 1458/2024

20/01/2025, 13:59 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.458/2024
“Dispõe sobre o instrumento urbanístico de outorga
onerosa do direito de construir, instituído pelo
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2010) e
previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras
providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita Municipal
KARIME FAYAD, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Fica regulamentada a concessão do instrumento urbanístico da
Outorga Onerosa do Direito de Construir, com fundamento na Lei
Federal do Estatuto da Cidade e previsão específica no Plano Diretor
de Rio Branco do Sul.
Art 2º A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é a
concessão emitida para a edificação acima do coeficiente de
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo
estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, de modo a propiciar
maior adensamento em áreas dotadas de infraestrutura, de
equipamentos comunitários e de serviços públicos, a fim de captar
recursos que serão aplicados no ordenamento territorial do município,
com função redistributiva.
Art 3º Os valores arrecadados com a OODC, inclusive as taxas
cobradas pelo serviço, serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento
Urbano.
§ 1º Os recursos arrecadados para o Fundo de Desenvolvimento
Urbano com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serão
aplicados, de acordo com o previsto no artigo 31 da Lei Federal
10.257/2001 - Estatuto da Cidade, para:
I regularização fundiária;
II execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III constituição de reserva fundiária;
IV ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 2º Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e
da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em
improbidade administrativa quando aplicar os recursos auferidos com
a outorga onerosa do direito de construir em desacordo com o previsto
na presente lei.
Art 4º A Outorga Onerosa do Direito de Construir é aplicável nas
zonas previstas na Lei municipal de Uso e Ocupação do Solo onde
foram definidos coeficientes de aproveitamento (CA) básicos e
máximos considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura
existente e o aumento de densidade esperado em cada área. ZOO III,
ZOC I, ZOC II, ZOC III, ZEIS-P II, ZIS, ECS I e ECS II.
§ 1º Como mecanismo para viabilizar a urbanização e a oferta de
Habitação de Interesse Social, na Zona Especial de Interesse Social
para Produção de Moradias II (ZEIS - P II), poderá ser promovida a
outorga gratuita de autorização para construir área superior à do
coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de
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aproveitamento máximo, sem a necessidade de comprar potencial
construtivo, mediante autorização do órgão gestor de urbanismo.
§ 2º Os recursos provenientes da contrapartida da OODC em ZEIS-P
II serão aplicados no entorno do empreendimento ou, no caso de
loteamento, no próprio empreendimento.
CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art 5º A efetiva utilização do potencial construtivo adquirido será
autorizada pelo Município no processo de análise e aprovação do
projeto que pretende utilizar o potencial adicional.
Parágrafo único. A autorização do Município estará condicionada ao
averbamento do potencial adicional utilizado na matrícula do imóvel
receptor.
Art. 6º A utilização da OODC deve ser indicada em campo próprio no
modelo de prancha fornecido ao solicitar a aprovação de projeto e
emissão de alvará.
§ 1º O coeficiente de aproveitamento a ser adquirido deverá constar
nas tabelas de parâmetros apresentadas no projeto.
§ 2º Outros documentos poderão ser solicitados no caso de condições
específicas documentais ou físicas do lote.
§ 3º A concessão de OODC para empreendimentos considerados
como geradores de impacto de vizinhança dependem de aprovação do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme lei específica.
Art. 7º Após análise da documentação, estando em conformidade e
aprovada a solicitação, o interessado deverá realizar o pagamento da
contrapartida financeira para a obtenção do alvará de aprovação ou de
execução.
Art. 8º O órgão municipal competente deverá registrar a transação no
alvará emitido, indicando no mínimo:
I qualificação completa do responsável pela obra, incluindo endereço,
RG (rg ocultado) CPF;
II endereço do imóvel a receber o potencial, número da matrícula do
imóvel e sua identificação fiscal;
III quantidade de metros quadrados comprados e valor da transação;
IV data da transação.
Art. 9º Após a emissão do alvará de aprovação ou execução, a
permissão para construir nos termos desta Lei será incorporada ao lote
e sua renovação será automática à renovação do Alvará.
Parágrafo único. O direito de construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico se extinguirá após 180 (cento e oitenta) dias da
emissão do alvará mencionado no parágrafo anterior ou após um ano
sem que o interessado tenha dado início a obra, aqui entendido como
todas fundações executadas, qualquer das condições que acontecer
primeiro.
Art. 10º Para controle da utilização da OODC, após a emissão da
CVCO, o órgão gestor de urbanismo deverá proceder ao
cadastramento no Cadastro Territorial Municipal dos imóveis em que
foi aplicado o instrumento no Sistema de Informações Geográficas do
Município.
Art.11 Não será permitida a substituição da Licença de Obras se
houver modificações no projeto que alterem os parâmetros utilizados
para o cálculo da OODC.
Art.12 Demais considerações quanto aos prazos, procedimentos
administrativos e documentações a serem apresentadas poderão ser
definidos em decreto regulamentador.
CAPÍTULO III – DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 13 O valor da contrapartida a ser paga correspondente à OODC
para o aumento de coeficiente de aproveitamento será calculado
através da seguinte fórmula:
Cca: EdA x Vt x Fc
onde:
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Fator de correção (Fc) Tipologia da edificação
0,3 Habitação Unifamiliar
0,6 Habitação Coletiva
0,75 Comércio e Serviços / Habitação transitória / demais tipologias
Cca: Contrapartida da construção adicional (R$);
EdA: Edificabilidade adicional (m²);
Vt: Valor do lote (R$/m²);
Fc: Fator de correção com base na tipologia da edificação
§ 1º A Cca corresponde ao valor da contrapartida da construção
adicional.
§ 2º O EdA corresponde à área a ser edificada adicional em relação ao
coeficiente básico, é opotencial construtivo adicional por metro
quadrado e dependerá do adensamento, do número de pavimentos e da
localização do lote, conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação
do Solo de Rio Branco do Sul.
§ 3º O Vt corresponde ao valor do metro quadrado parametrizado do
lote conforme avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI).
§ 5º O Fc corresponde ao fator de correção com base na tipologia da
edificação, onde:
Art. 14 Serão isentos e dispensados do pagamento da Outorga
Onerosa do Direito de Construir a União, o Estado e o Município, bem
como suas respectivas autarquias e fundações.
Parágrafo único.O disposto no caput não se estende a entes privados
quando houver qualquer tipo de parceria ou operação consorciada
entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Art. 15 Caso o requerente não usufrua da permissão concedida, não
haverá devolução da importância paga.
CAPÍTULO IV– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Município manterá registro de todas as operações referentes
à Outorga Onerosa do Direito de Construir, valores, recursos gerados e
destinação.
Parágrafo único. Os processos e registros sobre as operações de
OODC deverão seguir o princípio da transparência e permanecer
disponíveis para consulta pública.
Art 17 Os casos omissos serão submetidos à análise do CODET,
através de decisão motivada, considerando os princípios adotados pela
Lei do Plano Diretor Municipal de Rio Branco do Sul, Lei de Uso e
Ocupação do Solo e pela presente Lei.
Art 18 As edificações viabilizadas através da OODC deverão
respeitar todos os limites e condições estabelecidos pelo Plano Diretor
de Rio Branco do Sul e leis complementares.
Art 19 A concessão da OODC poderá ser negada caso se verifique a
possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco
de comprometimento da paisagem urbana.
Art 20 A obtenção de recursos com a OODC não deverá ser
considerada a principal finalidade para a aplicação do instrumento,
sob pena de perder a motivação original de equidade e redistribuição
dos encargos e benefícios do processo de urbanização.
Art. 21 Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de
dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:BFF0D16E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
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