norma nº 1459/2024

20/01/2025, 14:06 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.459/2024
“Dispõe sobre o Direito de Preempção,
instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal
nº 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor
Municipal e dá outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita
Municipal KARIME FAYAD, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições
para aplicação do Direito de Preempção pelo Poder Executivo
Municipal conforme instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001), artigos 25 a 27.
Art 2º O Direito de Preempção confere ao Poder Executivo
Municipal à preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1°. Esta preferência é aplicável à alienação onerosa de imóvel
urbano que seja considerado necessário para o atendimento de
uma ou mais das seguintes finalidades:
I Regularização fundiária;
II Execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
III Constituição de reserva fundiária;
IV Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII Criação de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental;
VIII Proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico.
§ 2°. O Direito de Preempção incidirá sobre os imóveis
contidos nas áreas delimitadas nos ANEXOS I e II da presente
Lei.
§ 3°. A abrangência territorial vigerá por cinco anos contados
da data de início da vigência da presente Lei, renovável a partir
de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência,
conforme o § 1º do art. 25 da Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade).
§ 4°. Os requisitos de que tratam o caput e o § 1° deste Artigo
somente poderão ser modificados mediante nova Lei
Municipal.
Art 3º O proprietário e/ou possuidor de imóvel objeto do
Direito de Preempção deverá notificar formal e expressamente
o Poder Executivo Municipal acerca de sua intenção de alienar
onerosamente o imóvel.
§ 1°. Será assegurado ao Município o prazo de trinta dias para
declarar seu interesse ou desinteresse no exercício de seu
direito de preferência.
§ 2°.Após a manifestação de desinteresse do Poder Executivo
Municipal ou decorrido o prazo de que trata o § 2° deste Artigo
sem que haja manifestação de interesse, estará a proprietário
liberado para realizar a alienação do imóvel a terceiro
interessado, nas condições comunicadas através da Notificação
de Intenção de Alienação Onerosa.
§ 3°. Concretizada a venda a terceiro interessado, o proprietário
notificante fica obrigado a apresentar, em até trinta dias
corridos contados do instrumento de compra e venda, cópia do
documento público de alienação do imóvel.
§ 4°. A alienação onerosa não informada ou celebrada em
condições diversas daquelas informadas ao Município será
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declarada nula de pleno direito, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
Art 4º A notificação de que trata o caput do Artigo 3º da
presente Lei deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I Declaração de Intenção de Alienação Onerosa;
II documento de identidade do proprietário;
III comprovante de residência recente do proprietário;
IV certidão de inteiro teor atualizada referente à matrícula do
imóvel.
§ 1°. Caso o Município opte por exercer seu Direito de
Preempção, o proprietário deverá ser notificado a apresentar a
seguinte documentação, no prazo de quinze dias:
I certidão de ônus reais atualizada referente à matrícula do
imóvel;
II certidão negativa de débitos municipais referente ao imóvel;
III certidão negativa de débitos municipais referente ao
proprietário;
IV certidão negativa de débitos estaduais referente ao
proprietário;
V certidão negativa de débitos federais referente ao
proprietário;
VI certidão negativa de débitos trabalhistas referente ao
proprietário;
VIIcertidão negativa de débitos expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) referente ao proprietário;
VIII certidão negativa de protestos referente ao proprietário;
IX no caso de unidade condominial autônoma pertencente à
condomínio, declaração de quitação das despesas de
condomínio firmada pelo síndico e
cópia dos documentos que atestem essa qualidade; e
X no caso do proprietário ser pessoa jurídica, cópias
autenticadas dos atos constitutivos da pessoa jurídica
vendedora e comprovação dos poderes de XI representação
para a prática do ato.
§ 2°.O Município poderá solicitar, caso entenda necessário, a
qualquer momento, complementação à documentação listada
neste Artigo.
§ 3°. O valor de mercado do imóvel será objeto de avaliação do
Poder Executivo Municipal.
Art 5º A faculdade de exercer o Direito de Preempção ficará
assegurada ao Município durante todo o período de vigência
consignado na presente Lei, independentemente do número de
alienações de que tenha sido objeto o imóvel.
Parágrafo Único. O fato do Poder Executivo Municipal optar
por não adquirir o imóvel não implica em renúncia ao Direito
de Preempção, que poderá ser exercido caso o imóvel seja
objeto de nova alienação onerosa.
Art 6º O Município, através do órgão gestor municipal de
registros imobiliários, poderá proceder a averbação do Direito
de Preempção na matrícula do imóvel, no cartório de registro
de imóveis da circunscrição imobiliária competente, bem
como, quando couber, o cancelamento de averbação efetuada.
Parágrafo Único.No cadastro imobiliário, na Consulta para
Construção e no carnê do IPTU dos imóveis sobre os quais
incide o direito de preferência deverá constar expressamente
anotação do Direito de Preempção.
Art 7º O desrespeito ao Direito de Preempção, nos termos da
presente Lei, implicará em multa diária correspondente a
0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da
alienação onerosa.
Parágrafo Único. Ocorrida à hipótese descrita no caput deste
Artigo, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor base
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou
pelo valor da proposta apresentada, se este for menor que
aquele.
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Art 8º Esta Lei será regulamentada mediante Decreto.
Art. 9º Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:56D8D938
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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