norma nº 1460/2024

20/01/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.460/2024
“Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança -
EIV, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10257/2001) e previsto na esfera municipal pelo
Plano Diretor Municipal e pela Lei de Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita Municipal
KARIME FAYAD,sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º O Estudo de impacto de vizinhança (EIV) é considerado um
conjunto de estudos e informações técnicas que objetivam identificar e
avaliar a repercussão e o impacto na implantação e ampliação de
empreendimentos que possam gerar:
I interferência na infraestrutura urbana;
II interferência na prestação de serviços públicos;
III alteração na qualidade de vida na área de influência do
empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança,
locomoção ou bem-estar dos moradores e frequentadores;
IV risco à proteção especial estabelecida para a área de influência do
empreendimento ou atividade;
V interferência na circulação e movimentação de pessoas, mercadorias
e trânsito prejudicando a acessibilidade e as condições de segurança
de pedestres e veículos;
VI interferência nos recursos naturais;
VII adensamento populacional;
VIII equipamentos urbanos e comunitários;
IX uso e ocupação do solo;
X valorização imobiliária;
XI mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte
público;
XII ventilação e iluminação;
XIII paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§ 1º As atividades e os empreendimentos classificados como
geradores de impacto de vizinhança ficam sujeitos à prévia aprovação
de EIV pelo Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET), antes
da emissão das licenças de construção e de ampliação ou dos alvarás
de aprovação e execução de obras, nos termos desta lei.
§ 2º Fica igualmente sujeita à prévia aprovação de EIV pelo CODET,
a concessão alvará de aprovação, execução e funcionamento de acordo
com o exigido no Código de Obras e Edificações, Código de Posturas
e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e da licença de funcionamento e a
instalação de uso gerador de impacto de vizinhança, definido nesta lei,
em edificação regular existente.
§ 3º A delimitação da área de influência do empreendimento fica a
cargo da equipe de elaboração do EIV e dependerá do tamanho do
empreendimento, da atividade que será desenvolvida e do local de
implantação. A metodologia utilizada para a definição da área de
impacto/influência direta e indireta deve ser claramente especificada
no estudo.
§ 4º A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental
requerido nos termos da legislação competente.
§5º A elaboração do EIV deve observar as diretrizes da Lei de Uso e
Ocupação do Solo Municipal e o Código de Obras e Edificações.
Art 2º São classificados como geradores de impacto de vizinhança as
atividades e os empreendimentos que se enquadrarem em qualquer
uma das seguintes situações:
I uso residencial - R: condomínios de sublotes, parcelamentos com
mais de 20 (vinte) unidades;
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II usos não residenciais:
A empreendimentos não residenciais constituídos por uma ou mais
atividades que apresentarem área total construída igual ou superior a
1000m² (mil metros quadrados);
B locais de reunião com capacidade de lotação superior a 150 (cento e
cinquenta) pessoas;
III empreendimentos constituídos por usos residenciais e não￾residenciais, cuja somatória das áreas construídas totais seja igual ou
superior a
IV 10.000m² (dez mil metros quadrados).
§ 1º Caberá ao Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET)
dirimir dúvidas, bem como ponderar quanto à exigibilidade do EIV
para situações não previstas nesta Lei.
§ 2º Os empreendimentos previstos no caput deste artigo, cujos
projetos prevêem a alteração de uso e/ou acréscimo de área superior a
30% do total da área construída existente, estarão sujeitos à
elaboração de EIV, observadas eventuais diretrizes aplicáveis da Lei
de Uso e Ocupação e do Código de Obras e Edificações.
§ 3º Não será permitida a possibilidade de início de execução de obra
ou edificação antes de sua aprovação aos casos de projetos sujeitos à
apresentação de EIV.
Art.3º Independente da área construída serão considerados
empreendimentos de impacto aqueles que desenvolvam e/ou
promovam as seguintes atividades, ou similares:
I centros comerciais, supermercados e congêneres;
II centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;
III terminais de transportes;
IV estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de reciclagem de
resíduos sólidos;
V atividades de mineração e suas derivações;
VI casas de show, independente da área utilizada pela atividade;
VII centro de convenções independente da área utilizada pela
atividade;
VIII casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360m²;
IX intervenções em áreas urbanas consolidadas, conforme definição
da Lei Federal nº 14.285/2021, compreendidas por modificações
X geométricas significativas de conjunto de vias de tráfego de
veículos;
XI cemitérios e necrotérios;
XII presídios;
XIII corpos de bombeiros;
XIV jardins zoológicos ou botânicos;
XV empreendimentos que requeiram, por sua natureza ou condições,
análise ou tratamento específico por parte do Poder Executivo
Municipal, conforme dispuser a legislação de uso e ocupação do solo;
XVI empreendimentos que resultem de desmembramentos de áreas de
imóveis em áreas de preservação ambiental, independentemente da
atividade implantada e da área construída;
XVII empreendimentos que se destinem ao uso residencial e possuam
mais de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais.
Parágrafo único. Poderá ser exigido EIV de empreendimentos que
não constam especificados nesta Lei caso seja verificada a
necessidade de avaliação de seu impacto ao meio ambiente, à cidade
ou à vizinhança.
CAPÍTULO II - CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO E ANÁLISE
DO EIV
Art 4º O EIV será elaborado de acordo com o Termo de Referência
apresentado no Anexo I desta Lei de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades,
incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
I descrição detalhada do empreendimento contendo dados do
empreendedor e/ou responsável legal pelo EIV e dados do imóvel.
II relação da equipe de profissionais com responsabilidade técnica
sobre o Estudo e respectivos registros em seus conselhos de classe,
quando existentes.
III descrição do empreendimento em relação aos aspectos urbanísticos
de inserção, contemplando: localização; atividades previstas; público
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previsto; áreas; dimensões; volumetria e acabamento da edificação
projetada; levantamento planialtimétrico do terreno; mapeamento das
redes de água pluvial, água potável, esgoto, luz e telefone no
perímetro do empreendimento; mapeamento das áreas de preservação
permanente ou de interesse ambiental nos termos do Código Florestal
Brasileiro e da legislação municipal; indicação das entradas e saídas
de veículos, estimativa de geração de viagens, distribuição básica do
sistema viário e demanda por transporte público; indicação das áreas
privativas de estacionamento e das áreas públicas no perímetro;
indicação dos locais de carga e descarga de bens e mercadorias de
caráter privado e de caráter público no perímetro;
IV comprovação da capacidade de suporte das estruturas de serviço
público, com apresentação de atestados de viabilidade para o
fornecimento de água, energia e tratamento de efluentes, fornecidos
pelas respectivas concessionárias do serviço;
V delimitação das áreas de influência direta e indireta do
empreendimento ou atividade, considerando entre outros aspectos:
A o porte e a natureza do empreendimento ou atividade;
B o adensamento populacional;
C as características socioeconômicas da população residente nas áreas
delimitadas;
D a localização e natureza dos equipamentos urbanos e comunitários;
E uso e ocupação do solo, com descrição do tipo de uso pretendido,
uso(s) consolidado(s) na vizinhança e a adequação ou previsão de
conflitos entre os tipos de uso;
F sistema Viário, com indicação da tipologia e morfologia das vias,
calçadas, vagas de estacionamento e descrição dos possíveis impactos
sobre o sistema viário;
G valorização imobiliária;
H indicação dos meios e modos de acesso ao empreendimento;
geração de tráfego e descrição dos possíveis impactos sobre o sistema
de transporte público;
I ventilação e iluminação;
J paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, com indicação dos
bens tombados a nível municipal, estadual e federal e dos possíveis
conflitos com o empreendimento ou atividade;
K descrição detalhada das condições ambientais, principalmente
relacionada aos aspectos geológicos, bem como, indicação das áreas
de preservação permanente ou interesse ambiental nos termos do
Código Florestal Brasileiro e da legislação municipal e descrição dos
possíveis impactos sobre o meio ambiente, consideração poluição
sonora, atmosférica, hídrica, visual e outras.
VI deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do
empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou
usuária da área em questão e seu entorno, de forma a promover o
controle dessa qualidade
VII identificação dos impactos a serem causados pelo
empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento,
implantação, operação e desativação, se for o caso;
VIII medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias
adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso
anterior, indicando as responsabilidades pela implantação das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do
EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do
Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
Art 5º O EIV deverá ser instruído, além da documentação e
informações técnicas solicitadas no Termo de Referência, com os
seguintes documentos.
I Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)
do Profissional responsável pelo EIV;
II cópia dos documentos pessoais do representante do requerente que
assinará o Termo de Compromisso;
III Contrato Social, Estatuto Social ou equivalente do requerente, com
sua última alteração do quadro societário, dispensando suas alterações
intermediárias;
SEÇÃO I–DO PROCEDIMENTO
Art 6º O interessado em implantar atividades ou empreendimentos
classificados como geradores de impacto de vizinhança nos termos
desta lei deverá solicitar junto ao órgão municipal responsável pelo
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planejamento urbano a informação de necessidade ou dispensa de
apresentação de EIV.
Art 7º Definindo-se a necessidade, o EIV deverá seguir o conteúdo
mínimo exigido no Termo de Referência (Anexo I), devendo ser
protocolado junto ao órgão municipal responsável pelo planejamento
territorial urbano.
Art 8º A Secretaria Municipal Competente encaminhará o processo
(EIV) à avaliação do Comitê de Desenvolvimento Territorial, que
deverá elaborar parecer de análise do documento, no prazo máximo de
45 (quarenta e cinco) dias corridos;
Parágrafo único. O prazo para parecer de análise do EIV poderá ser
prorrogado por até duas vezes, devendo ser considerado o porte do
empreendimento para tanto.
Art 9º Caso a análise indique necessidade de adequações e/ou
correções, o documento do EIV será encaminhado ao empreendedor
para proceder com as/correções e reencaminhar ao órgão municipal
responsável pelo planejamento territorial urbano.
Art 10º Caso não haja necessidade de correções, ou depois de feita a
correção do documento do EIV por parte do empreendedor, o órgão
municipal responsável pelo planejamento urbano emitirá parecer sobre
o estudo apresentado e levará o documento ao conhecimento da
população através de audiência pública;
Art 11 Após a audiência pública o órgão municipal responsável pelo
planejamento urbano deverá emitir parecer técnico conclusivo acerca
da aprovação da implantação do empreendimento, desaprovação ou
aprovação com condicionantes, sugerindo, se for o caso, medidas
compensatórias e/ou mitigadoras, que será remetido ao empreendedor
para pronunciamento.
SEÇÃO II – DAS MEDIDAS
MITIGATÓRIAS/COMPENSATÓRIAS
Art 12As medidas mitigadoras, compensatórias e/ou
potencializadoras determinadas pela Secretaria Municipal competente,
no EIV deverão estar expressas através de um Termo de Compromisso
(Anexo II) firmado pelo Município de Rio Branco do Sul e pelo
empreendedor, podendo estabelecer, entre outros:
I execução de melhorias ou implantação de equipamentos urbanos,
comunitários ou praças e parques públicos;
II implantação ou ampliação das redes de infraestrutura;
III área de terreno para instalação de equipamentos comunitários;
IV ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,
mobiliário urbano, sinalização horizontal e vertical;
V proteção ambiental e sonora no empreendimento, uso de
equipamentos de controle de poluição ambiental e outros
procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
VI manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos
arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse paisagístico,
histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da
área;
VII alterações no projeto arquitetônico, inclusive recuos e fachadas, e
normatização de área e equipamentos de publicidade;
VIII cotas de emprego para população local e regional e cursos de
capacitação profissional, entre outros;
IX desenvolvimento de trabalhos sócio-culturais e socioambientais
nas comunidades da área de influência do empreendimento, ou
estendidos a todo município, dependendo do porte do
empreendimento.
§ 1º A aprovação da implantação do empreendimento ficará
condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo
empreendedor, em que este se compromete a arcar integralmente com
as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à
minimização dos impactos da implantação do empreendimento e as
demais exigências apontadas pelo poder executivo municipal.
§ 2º O Termo de Compromisso definirá os prazos para cumprimento e
execução das medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
§ 3º O Órgão Municipal Responsável pelo Planejamento Urbano, o
Comitê de Desenvolvimento Territorial ou outros Órgãos Municipais
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que tratem de assuntos afetos aos apresentados no EIV poderá exigir
outros tipos de estudos que deverão constar no Termo de
Compromisso, caso a situação o exija.
Art 13As exigências previstas neste capítulo deverão ser adequadas e
proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento, a critério do
Órgão Municipal responsável pelo Planejamento Urbano, ficando
adstritas a porcentagem de 6% sobre o valor do imóvel.
Art 14 As medidas mitigatórias/compensatórias implementadas
devem, preferencialmente, estar vinculadas espacialmente ao
empreendimento de impacto a ser instalado, a critério do Comitê de
Desenvolvimento Territorial.
CAPÍTULO III - DO TERMO DE COMPROMISSO
Art 15As contrapartidas do empreendimento, uma vez definidas pelo
Comitê de Ordenamento Territorial e Órgãos Municipais Competentes
deverão ser assumidas pelo empreendedor, por intermédio da lavratura
de Termo de Compromisso (Anexo II).
Parágrafo único. As obrigações definidas no Termo de Compromisso
acompanharão o imóvel, sendo transferidas a quem detiver a condição
de possuidor ou proprietário do imóvel, em caso de venda, locação,
doação ou qualquer forma de transferência do imóvel ou do
empreendimento.
Art 16Sem prejuízo das demais normas fiscais, tributárias e
urbanísticas municipais, o licenciamento do empreendimento ou
atividade só será emitido após comprovação de execução das
contrapartidas acordadas no Termo de Compromisso.
Art 17 O Termo de Compromisso terá eficácia de título executivo
extrajudicial, podendo ser executado pelo Poder Executivo,
independentemente de interpelação extrajudicial, sem prejuízo das
penalidades administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Em caso de desistência da execução do
empreendimento, o requerente deverá formalizar pedido de
desistência, o qual ensejará o arquivamento do processo, com decisão
final do órgão municipal responsável pelo planejamento territorial
urbano, cessando os efeitos do termo.
Art 18 As obrigações assumidas pelo proprietário ou responsável,
através do Termo de Compromisso, passarão a fazer parte integrante
das normas regulamentares de instalação e funcionamento do
empreendimento, de modo que eventual descumprimento ensejará a
adoção das sanções administrativas cabíveis, inclusive, a cassação de
licenças e alvarás.
Parágrafo único. Admite-se a expedição de alvará de licença de
Localização e Funcionamento provisório pelo prazo improrrogável de
até 12 meses após a assinatura do Termo de Compromisso do EIV.
Art 19 O Termo de Compromisso deverá ser publicado no Diário
Oficial do Município de Rio Branco do Sul.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 20 O EIV deverá ser elaborado por profissionais com habilitação
e responsabilidade técnica para tratar dos assuntos e objeto de estudo,
vinculados à construção civil ou atividades relacionadas ao uso
pretendido, devendo tais profissionais estarem registrados em seus
respectivos conselhos de classe.
Art 21 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação
de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, ou qualquer outro
estudo ambiental exigido pelo Órgão competente.
Art 22 O monitoramento do empreendimento poderá desvelar
impactos a princípio não visualizados previamente, ensejando a
necessidade de medidas complementares a posteriori, adicionalmente
àquelas estabelecidas no EIV, caso tenham sido submetidos à
exigência de vencimento e de renovação de licença.
Art 23 Em caso de empreendimento de grande impacto já instalado no
Município previamente à regulamentação do presente instrumento, o
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EIV poderá ser exigido quando da necessidade de renovação dos
licenciamentos para funcionamento e execução de obras caso em se
tratando de empreendimento de grande impacto que se enquadre nos
critérios da presente.
Art 24 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por
qualquer interessado.
Art. 25 Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de
dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:6594FB65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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