norma nº 1461/2024

20/01/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07172505/4395e59f1a5204dd07508aa784b778bf4395e59f1a5204dd07508a… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.461/2024
“Regulamenta a Concessão de Uso Especial
para fins de Moradia - CUEM no Município de
Rio Branco do Sul, de que trata o § 1odo art.
183 da Constituição, a medida provisória nº
2.220, de 04 de setembro de 2001 e o Plano
Diretor de Rio Branco do Sul/PR e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita
Municipal KARIME FAYAD, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os procedimentos relativos à Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia - CUEM no âmbito de
programas ou ações de regularização fundiária ou provisão
habitacional de interesse social em imóveis do Município de
Rio Branco do Sul obedecerão ao disposto na presente
legislação.
Art 2º A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia é o
instrumento pelo qual a Prefeitura do Município de Rio Branco
do Sul reconhece o direito subjetivo à moradia, quando
preenchidos os requisitos da Medida Provisória n° 2.220 de 4
de setembro de 2001, além de estar vinculado à Política
Municipal de Habitação (Lei 1.250/2021) através:
I da promoção do acesso à terra e a moradia digna aos
habitantes do município, com melhoria das condições de
habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos
espaços urbanos e rurais, avançando na construção da
cidadania, priorizando as famílias em situação de
vulnerabilidade social.
II da promoção de melhorias nas condições de habitabilidade
das habitações existentes, de modo a corrigir suas
inadequações, inclusive em relação ao atendimento de
infraestrutura básica.
Art 3º Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes
definições:
I Proprietário: aquele que tem a faculdade de usar, gozar e
dispor de bem imóvel, registrado em cartório;
II Possuidor: aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não,
de algum dos poderes inerentes à propriedade;
III Condições de habitabilidade: elementos de infraestrutura
mínima para o exercício do direito à moradia;
IV Comércio vicinal: atividade comercial varejista e atividades
profissionais e serviços postais de pequeno porte, disseminada
no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana,
entendida como um prolongamento do uso residencial;
V Herdeiro legítimo: descendentes diretos da pessoa falecida;
VI Uso comum do povo: utilização de espaços comuns a
particulares e ao Poder Público cuja finalidade atende ao
interesse coletivo.
CAPÍTULO I–CRITÉRIOS BASE PARAA CONCESSÃO
Art 4º A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia será
conferida aquele que, até 22 de dezembro de 2018, possuiu
como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel
público situado em área com características e finalidade
urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família,
20/01/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07172505/4395e59f1a5204dd07508aa784b778bf4395e59f1a5204dd07508a… 2/4
desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer
título, de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será
conferida de forma gratuita ao responsável familiar, sendo
priorizada a mulher chefe de família, conforme registrado via
Cadúnico, vide Lei Municipal nº 1.250/2021, que dispõe sobre
a assistência social no Município de Rio Branco do Sul.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao
mesmo concessionário mais de uma vez.
§ 3º O herdeiro legítimo do concessionário poderá fazer jus à
concessão, no entanto, será necessária a abertura de novo
requerimento com a documentação pertinente a fim de
comprovar o preenchimento dos critérios da CUEM e a relação
de parentesco com o concessionário;
§ 4º O direito de que trata esse artigo, também poderá ser
reconhecido para os imóveis que sejam utilizados para o
funcionamento de comércios vicinais, como mercearias, desde
que também sejam utilizados para fins de moradia.
Art 5º A Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia será
concedido à parcela da população em situação de
vulnerabilidade social, registradas no CadÚnico, atendendo aos
critérios para sua inscrição de ½ salário mínimo por pessoa ou
3 salários mínimos por família, conforme Decreto Federal nº
11.016/2022 e Lei Municipal nº 1.250/2021.
Art 6º A Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia
ficará sujeita a análise de risco ambiental e geológico pelo
Setor Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Rio Branco do Sul/PR (COMPDEC) previsto
no art. 9º do Decreto Municipal nº 1.282/2021, que passará,
com a publicação desta Lei, a possuir poderes deliberativos, a
fim de averiguar a viabilidade para manutenção da área para
fins de moradia.
Art 7º É facultado ao Poder Executivo assegurar o exercício do
direito de que tratam os arts. 1°e 2° em outro local na hipótese
de ocupação de imóvel:
I de uso comum do povo;
II destinado a projeto de urbanização promovido pelo Poder
Executivo;
III de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e
da proteção dos ecossistemas naturais;
CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO
SEÇÃO I - DO REQUERIMENTO
Art 8º O título de Concessão de Uso Especial para fins de
moradia será obtido pela via administrativa perante os órgãos
competentes da Administração Pública ou, em caso de recusa
imotivada ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1º O requerimento para a Concessão de Uso Especial para
Fins de Moradia deverá ser apresentado junto ao órgão
responsável pela Assistência Social do Município.
§ 2º O requerimento deverá ser instruído com a documentação
comprobatória sobre a posse do imóvel, bem como a
documentação pessoal do requerente de acordo com a
documentação exigida para registro junto ao Cadúnico.
Art 9º Podem ser considerados como documentos
comprobatórios da posse do imóvel pelo requerente, os
seguintes:
I comprovante de endereço, podendo ser utilizado para referida
comprovação os seguintes:
A conta de água;
B conta de luz;
C correspondências;
II documentos referentes a transações nas quais a
posse/propriedade do imóvel foi discutida;
III declarações ou testemunhos de ao menos três vizinhos que
atestem a sua posse sobre o imóvel objeto do requerimento
para a Concessão.
SEÇÃO II - DAANÁLISE DO REQUERIMENTO
20/01/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07172505/4395e59f1a5204dd07508aa784b778bf4395e59f1a5204dd07508a… 3/4
Art. 10º O requerimento ficará sujeito à análise dos órgãos
responsáveis pela Assistência Social, pela Gestão Territorial
Urbana e pelo Setor Técnico da COMPDEC do Município.
Art. 11 O órgão responsável pela Assistência Social do
Município receberá os requerimentos administrativos
apresentados ao Município e auferir a situação de
vulnerabilidade do requerente.
Art. 12 O órgão municipal responsável pela Gestão Territorial
Urbana irá verificar se o imóvel objeto do requerimento para
concessão preenche os critérios estabelecidos nos artigos 1º a
6º da presente lei.
Art. 13 O Setor Técnico da COMPDEC produzirá relatório
sobre a situação ambiental e geológica do local para averiguar
a existência de risco para utilização do imóvel para fins de
moradia.
Art. 14 Com a realização das análises técnicas pelos órgãos
responsáveis, o procedimento será encaminhado para o órgão
responsável pela Administração Municipal para fins de
elaboração do contrato de concessão.
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO
Art. 15 O Chefe do Executivo é a autoridade competente para
autorizar a celebração de contratos de Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia - CUEM.
Parágrafo único. Publicada a necessária autorização pelo
Chefe do Executivo, a Secretaria Municipal de Administração,
lavrará os contratos de CUEM, aprovado por meio de Processo
Administrativo.
Art. 16 Para atendimento do disposto na presente Lei, o Chefe
do Executivo é competente para representar o Município na
assinatura dos contratos de CUEM, com interveniência do
órgão Municipal responsável pela Administração.
CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE USO
ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 17 O direito à concessão de uso especial para fins de
moradia extingue-se no caso de:
I o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia
para si ou para sua família;
II o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de
uso de outro imóvel urbano ou rural;
III pela morte dos concessionários sem herdeiros, ou com
herdeiros que não preencham os requisitos para nova
concessão.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será
averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de
declaração do Poder Executivo concedente.
Art. 18 Nas hipóteses do artigo anterior, a extinção da
concessão implica a reversão do imóvel ao Município.
§ 1º No caso do inciso III do artigo 17, o concessionário ou
herdeiro terá o prazo de cento e oitenta dias para transferir a
CUEM ou o outro imóvel possuído, antes da concretização da
extinção.
§ 2º Para os fins de que trata o § 1o deste artigo, o
concessionário ou o herdeiro deve ser notificado.
Art. 19 Nos casos omissos, o procedimento será encaminhado
para análise pelo Conselho Municipal de Habitação, criado
pela Lei Municipal nº 1.256/2021.
Art. 20 Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
20/01/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07172505/4395e59f1a5204dd07508aa784b778bf4395e59f1a5204dd07508a… 4/4
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:07172505
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/