norma nº 1462/2024

20/01/2025, 14:29 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.462/2024
“Regulamenta os instrumentos Parcelamento, a
Edificação e a Utilização compulsória de imóveis
urbanos, o Imposto Predial e Territorial Urbano
Progressivo no Tempo e a desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública,
previstos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10257/2001) e pelo plano Diretor Municipal.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita Municipal
KARIME FAYAD, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para o
parcelamento, edificação ou o uso compulsório de imóveis urbanos,
incluindo as condições de aplicação, de forma sucessiva, do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo
no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública, conforme o artigo 42 do Estatuto da Cidade e nos
termos da Lei do Plano Diretor de Rio Branco do Sul e do Código
Tributário Municipal.
Art 2º A aplicação sucessiva destes instrumentos tem como objetivo
exigir do proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado que promova seu adequado aproveitamento de acordo
com o Plano Diretor Municipal, visando, sobretudo, potencializar o e
indução do aproveitamento das terras urbanas e a estruturação de áreas
indicadas pelo Plano Diretor como necessárias ou estratégica de forma
a atender sua função social.
§ 1° A definição de subutilizado ou não utilizado (vazio) está na Lei
do Plano Diretor Municipal, sendo considerado:
I não edificado: o imóvel com coeficiente de aproveitamento (CA)
igual a zero (0); neste caso, cabe ao proprietário parcelar ou edificar
para fazer cumprir a função social da propriedade;
II subutilizado: o imóvel com coeficiente de aproveitamento (CA)
inferior ao mínimo estabelecido na Lei municipal de Uso e Ocupação
do Solo; neste caso, cabe ao proprietário parcelar ou edificar para
fazer cumprir a função social da propriedade;
III não utilizado: edifícios ou outros imóveis desocupados; neste caso,
cabe ao proprietário utilizar para fazer cumprir a função social da
propriedade.
§ 2° O percentual não utilizado ou subutilizado da edificação
representado pelo coeficiente de aproveitamento (CA) do imóvel
urbano é definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, e define limites
para a área de construção do terreno, sendo calculado CA = AE (área
total do imóvel) / AT (área total do terreno).
§ 3° Será considerado imóvel não utilizado aquele que estiver
comprovadamente desocupado por meio da análise das informações
fiscais e territoriais municipais ou outras como informações de
consumo fornecidas pelas concessionárias de serviços públicos ou
relatórios de vistorias.
Art 3º Os imóveis sobre os quais incide o Parcelamento, a Edificação
e a Utilização Compulsórios, assim como o Imposto sobre a
Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo,
no Município de Rio Branco do Sul, são aqueles localizados nos
seguintes setores ou zonas urbanas definidas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo:
I ZEIS - P I e II - Zonas Especiais de Interesse Social para Produção
de Moradia I e II;
II ZPOP - Zona Potencial de Parque;
III ZIS - Zona de Indústria e Serviços;
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IV ZOO II - Zona de Orientação da Ocupação II.
§ 1° A prioridade de notificação ocorrerá em áreas onde houver
infraestrutura e demanda para utilização e onde se deseja induzir o
parcelamento urbano para aumentar a disponibilidade de área para
moradia e o uso e ocupação de imóveis ociosos, vagos, subutilizados e
não utilizados em áreas com maior disponibilidade de infraestrutura.
§2º Para fins de organização do procedimento e considerando a
capacidade administrativa municipal as áreas prioritárias para
aplicação do instrumento encontram-se definidas no Mapa de Áreas
prioritárias de aplicação do IPTU progressivo, anexo a esta lei.
§3º Novas áreas de prioridade poderão ser definidas por meio de
Decreto do Executivo, respeitando-se os princípios adotados pela Lei
do Plano Diretor Municipal de Rio Branco do Sul e as finalidades
deste instrumento previstas no Estatuto da Cidade.
§4º Excetua-se da obrigatoriedade imposta neste artigo:
I a propriedade urbana não edificada e não utilizada, com área inferior
a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizada dentro do
perímetro urbano, em loteamento devidamente aprovado pelo Poder
Executivo Municipal e que seja a única propriedade imóvel do titular
da mesma, na área urbana.
II imóveis onde se realizem atividades econômicas que não
necessitem de edificação, como estacionamentos, depósitos a céu
aberto e pátios industriais, desde que recolham recorrentemente o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e com alvará de
funcionamento regular junto ao Município;
III imóveis que contenham faixas não-edificáveis (dutos, linhas de
transmissão, faixas de domínio, etc.) desde que essas limitações
comprometam completamente o aproveitamento do imóvel;
IV subutilizados mas de interesse do patrimônio cultural – ainda que
não sejam objeto de tombamento;
V não edificados mas ambientalmente protegidos (APPs); ou outros
que não sejam classificados como tal, mas que exerçam função
ambiental relevante.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO
SEÇÃO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art 4º Os proprietários, ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a
quem tenha poderes de gerência geral ou administração dos imóveis
não utilizados ou subutilizados sujeitos ao parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios tratados nesta Lei, serão notificados pelo
órgão responsável pelo planejamento territorial urbano do município
para que procedam à sua adequação destinação, considerando os
parâmetros e usos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º A notificação será feita pessoalmente para os proprietários que
residam no Município de Rio Branco do Sul/PR e por carta registrada
com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do
território do Município.
§ 2º Quando frustrada por 3 (três) vezes a tentativas de notificação
pessoal ou por carta registrada, a notificação se dará por meio de
edital.
§ 3º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada
na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis pelo
Município de Rio Branco do Sul.
§ 4º Realizada a notificação os proprietários terão o prazo de 30
(trinta) dias para manifestar-se na hipótese de impugnação da
notificação, hipótese em que caberá ao mesmo demonstrar fato
impeditivo da aplicação do instrumento, nos termos das exceções
dispostas nesta Lei.
§ 5º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este
artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio
Imobiliário, nos termos de lei específica.
Art 5º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um
ano a partir do recebimento da notificação, comunicar ao órgão
municipal competente uma das seguintes providências:
I início da utilização do imóvel;
II protocolo de um dos seguintes pedidos:
A alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
B alvará de aprovação e execução de edificação.
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C alvará de funcionamento, para o caso de notificação por imóvel não
utilizado.
III manifestação de intenção do Município para promoção de projeto
via consórcio imobiliário.
Parágrafo único. O projeto de edificação ou parcelamento do imóvel
deverá obedecer ao disposto no Código de Obras e Edificações
(COE), na Lei de Parcelamento, na Lei de Sistema Viário e demais
leis correlatas.
Art 6º As obras de parcelamento ou edificação referidas no art. 5º
desta Lei deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir
da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do
solo ou alvará de execução de edificação.
Parágrafo único. No caso da realização de projetos de parcelamento
e edificação, a paralisação das obras por mais de 6 meses ensejará o
descumprimento da determinação de parcelamento e edificação
compulsórios, acarretando a aplicação do IPTU progressivo.
Art 7º O proprietário terá o prazo de até 8 (oito) anos, a partir do
início de obras previsto no art. 6º desta Lei, para comunicar a
conclusão do parcelamento do solo ou da edificação do imóvel.
Art 8º A transmissão do imóvel, por ato "inter vivos" ou "causa
mortis", posterior à data da notificação prevista no art. 2º desta Lei,
transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem
interrupção de quaisquer prazos.
Art 9º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado
aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei,
caberá ao Município efetuar o cancelamento da averbação tratada no §
4º deste artigo.
Art. 10º Compete à Secretaria responsável pelo planejamento urbano
e a gestão territorial a fiscalização sobre a consecução das obras ou
uso dos imóveis cabendo à mesma informar aos demais órgãos da
Administração Pública Municipal o cumprimento da obrigação
decorrente da notificação.
SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
PROGRESSIVO NO TEMPO
Art 11 Na hipótese de descumprimento da obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios se dará a incidência do Imposto
Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, que terá início a
partir do exercício seguinte àquele em que o proprietário do imóvel,
caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, devidamente notificado para promover seu adequado
aproveitamento, que tenha descumprido as condições e os prazos
estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
Art 12 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos
previstos no artigo 5º e seguintes desta Lei, o Município procederá à
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
(IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo
prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, sendo:
I 7% a partir do primeiro ano;
II 9% a partir do segundo ano;
III 11% a partir do terceiro ano;
IV 13% a partir do quarto ano;
V 15% a partir do quinto ano.
§ 1º A Secretaria responsável pela gestão territorial do Município de
Rio Branco do Sul, ou ao órgão municipal correspondente, informará
a Secretaria Municipal de Finanças sobre o descumprimento das
condições e prazos estabelecidos para o parcelamento, a edificação ou
a utilização compulsórios pelos proprietários, titulares do domínio útil
ou possuidores a qualquer título, para fins de aplicação do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo
no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por
cento).
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§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças constituirá o crédito tributário
para os casos enquadrados na aplicação de alíquota progressiva no
tempo, conforme Anexo I desta Lei, respeitada a alíquota máxima de
15%.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
§ 4º A apresentação apenas do projeto perante o órgão municipal
competente não significa que o proprietário deu o devido
aproveitamento ao imóvel e não impede que a aplicação da sanção
possa ser retomada caso não ocorra a efetiva ocupação ou utilização
do imóvel dentro dos prazos legais após a retomada do projeto.
§ 5º Somente voltará a ser aplicada a alíquota original, no exercício
seguinte ao que os proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título, promoverem o adequado
aproveitamento do imóvel.
§ 6º Os valores pagos com base na alíquota com aumento não serão
devolvidos ao proprietário, uma vez que a sanção era válida quando
foi aplicada.
§ 7º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja
atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota
máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa prevista nos artigos 14 e seguintes da seção III da
presente legislação.
Art 13 Caso o proprietário ou posseiro recorra contra o lançamento da
progressividade do IPTU o município juntará o pedido ao processo
administrativo de Parcelamento, Edificação e Utilização
Compulsórios para auxiliar a análise e o parecer; havendo
indeferimento do recurso, o proprietário será comunicado e o processo
será arquivado.
SEÇÃO III - DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL COM
PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art 14 Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo,
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, ou não concluída a obra para o
qual possui alvará, o Município de Rio Branco do Sul poderá proceder
à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida
pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado
Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Executivo na
área onde o mesmo se localiza após a notificação;
não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
pagamento de tributos.
§4º Os créditos tributários pendentes, acrescidos das custas e despesas
processuais e honorários advocatícios serão considerados nos
procedimentos indenizatórios.
Art 15 Após a desapropriação referida o Município deverá, no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao
patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
§ 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente
pelo Município, por meio de alienação ou concessão a terceiros,
observando-se as formalidades da legislação vigente.
§ 2º Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de
imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 16 É assegurado ao proprietário de terras que tiver imóvel
desapropriado o direito de retrocessão, mediante devolução do valor
da indenização, caso a autoridade expropriante não der destinação
pública declarada no ato expropriatório.
20/01/2025, 14:29 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Art 17 Constituem parte integrante da presente Lei, o mapa do
perímetro da Sede urbana de Rio Branco do Sul, com a indicação das
zonas que estão enquadradas na presente Lei de Utilização
Compulsória de Imóveis Urbanos e com a indicação clara das
utilizações pretendidas para o cumprimento das funções sociais destas
propriedades.
Art 18 Eventuais alterações nos dispositivos desta Lei deverão seguir
o rito de alteração previsto para o Plano Diretor Municipal, assegurada
a ampla participação popular.
Art. 19 Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de
dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:EC7AA40F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
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