norma nº 1463/2024

20/01/2025, 14:38 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.463/2024
“Dispõe sobre a Mobilidade e o Sistema Viário
de Rio Branco do Sul, a hierarquização do
sistema viário, o dimensionamento das vias
públicas e dá outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita
Municipal KARIME FAYAD, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Viário do Município de
Rio Branco do Sul, tendo por referência a Lei do Plano Diretor
Municipal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de
Obras e Edificações, a Lei de Parcelamento do Solo, a
Legislação Federal, em especial a Lei nº 12.587/2012 - Política
Nacional de Mobilidade Urbana e Lei nº 6.766/1979 -
Parcelamento, o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação
Complementar, e a Legislação Estadual pertinente.
Art 2º O Sistema Viário Municipal é composto pelo conjunto
de vias do Município, existentes, planejadas ou que venham a
ser implantadas, classificadas e hierarquizadas segundo
critérios funcionais e estruturais, observados os padrões
urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei,
o conjunto de vias e logradouros públicos inseridos na Sede
urbana de Rio Branco do Sul, definidos nos Mapas da
Hierarquia Viária Urbana da presente Lei.
§ 2º É considerado Sistema Viário Rural, para fins desta Lei, o
conjunto de estradas do Município de Rio Branco do Sul,
definidos no Mapa da Hierarquia Viária Rural da presente Lei.
Art 3º Integram o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias
urbanas e estradas, rodovias estadual e federal, conforme
descrito e representado nos mapas anexos à Lei.
Art 4º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I Anexo I – Glossário;
II Anexo II – Tabela de características geométricas das vias
municipais;
III Anexo III – Tabelas de características geométricas das vias
urbanas;
IV Anexo IV – Perfil das vias Municipais;
V Anexo V - Perfil das vias da sede Urbana;
VI Anexo VI - Dimensões mínimas para retornos;
VII Anexo VII - Mapa do Sistema viário Municipal;
VIII Anexo VIII - Mapa do Sistema Viário da Sede urbana;
IX Anexo IX – Mapa do Sistema Viário do Açungui;
X Anexo X - Demarcação das áreas de estacionamento e
avanços de calçadas;
XI Anexo XI - Uso de recuos das edificações como área de
estacionamento;
XIIAnexo XII - Modelo Padrão de Passeios.
Art 5º A regulação do Sistema Viário do Município de Rio
Branco do Sul possui a finalidade de atender o interesse
coletivo por meio das premissas:
I induzir o desenvolvimento pleno do Município, através da
compatibilização coerente entre a circulação dos transportes
motorizados e não motorizados e o ordenamento territorial;
II estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação
visando o adequado ordenamento do trânsito urbano e rural
garantindo a segura locomoção;
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III melhorar a capacidade da atual rede viária, implementando
soluções para a fluidez no tráfego com o intuito de assegurar
segurança e conforto;
IV promover a melhoria da acessibilidade das vias públicas
urbanas através de intervenções no sistema viário;
V promover a mobilidade dos munícipes com segurança,
priorizando os pedestres, favorecendo a inclusão de pessoas
com deficiência e com VI mobilidade reduzida, garantindo o
acesso democrático ao espaço urbano, aos meios não
motorizados de transporte e ao transporte público coletivo;
compatibilizar ao sistema viário os deslocamentos não
motorizados, padronizar calçadas e implantar a rede de
ciclovias ou ciclofaixas.
CAPÍTULO II – DA HIERARQUIA E CLASSIFICAÇÃO
DAS VIAS
Art 6º Integram a hierarquia viária do município de Rio
Branco do Sul as seguintes vias, classificadas de acordo com a
sua função:
I RODOVIA: destinada aos deslocamentos de longa distância,
comportando tráfego intenso e de alta velocidade, podendo ser
de domínio Estadual ou Federal.
A são rodovias: Rodovia Federal BR-476 (Estrada da Ribeira),
Rodovia Estadual PR-092 (Rodovia dos Minérios / Rota da
Princesa), Rodovia Estadual PR-800 (acesso a Itaperuçu).
II VIA MARGINAL: correspondem às vias paralelas às
Rodovias, com função de separar o tráfego local do rodoviário,
possibilitando o acesso aos imóveis lindeiros ou com testada
para as Rodovias nos trechos, ordenando o tráfego local, os
acessos e as transposições rodoviárias, diminuindo os conflitos
com as Rodovias.
III VIA ARTERIAL: possibilita o trânsito entre as regiões da
cidade e é caracterizada no Código de Trânsito Brasileiro por
interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com
acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais.
IV VIA COLETORA: caracterizada no Código de Trânsito
Brasileiro como destinada a coletar e distribuir o trânsito que
tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido
ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da
cidade.
V VIA COMPARTILHADA: destinada à circulação
compartilhada de pedestres e transportes não motorizados e
motorizados, priorizando o pedestre sobre os demais meios de
transporte.
VI VIA LOCAL: caracterizada no Código de Trânsito
Brasileiro por interseções em nível não semaforizadas,
destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
VII ESTRADA RURAL PRINCIPAL: caracterizada pelas
principais ligações entre as rodovias, os municípios limítrofes,
as áreas urbanizadas, para prestação de serviços públicos, ou
que façam conexão de caráter intermunicipal.
VIII as estradas rurais principais estão indicadas no Anexo VII
- Mapa do Sistema viário Municipal.
IX ESTRADA RURAL SECUNDÁRIA: caracterizada por
fazer a ligação entre as estradas principais e dar acesso a todas
as demais localidades rurais.
X ESTRADA RURAL TERCIÁRIA: corresponde às vias de
acesso às propriedades rurais ou às vias utilizadas como
servidão de passagem.
§ 1º As vias integrantes da hierarquização do sistema viário de
Rio Branco do Sul estão identificadas em mapas, nos Anexos
VII e VIII, referentes ao Mapa da Hierarquia Viária de Rio
Branco do Sul.
§ 2º As vias de loteamento deverão se articular com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas (diretrizes viárias),
e harmonizar-se com a topografia local, obedecendo às
diretrizes da Lei de Parcelamento do Solo.
§ 3º As diretrizes viárias, vias projetadas e ou ainda sem
implantação, mesmo que não nomeadas na classificação das
vias existentes, estão dispostas nos Anexos VII e VIII desta lei.
Í
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CAPÍTULO III – DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS
Art 7º As vias implantadas, pavimentadas e consolidadas
poderão ter as dimensões atuais adequadas gradativamente em
caso de reformas ou obras a partir do padrão previsto nesta Lei
.
Art 8º Em casos onde a via esteja localizada em área de
regularização fundiária de interesse social, nos termos da
política habitacional do município, o órgão municipal pode
flexibilizar as dimensões das caixas da via por meio de projeto
específico que garanta condições de acessibilidade e segurança.
Parágrafo único. As áreas de regularização fundiária de
interesse social estão indicadas e regulamentadas pela Lei de
Uso e Ocupação do Solo.
Art 9º Quando da implantação de novas vias ou de diretrizes
viárias, deverá ser considerado o dimensionamento mínimo
previsto nos padrões e perfis de vias ora estabelecidos.
I VIAARTERIAL:
A caixa da via: 15,6m (quinze metros e sessenta centímetros);
B caixa de rolamento: 11m (onze metros);
C faixa de rolamento 3m (três metros);
D calçada: 2,3m (dois metros e trinta centímetros);
E passeio: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de cada
lado;
II VIA COLETORA:
A caixa da via: 12,2m (doze metros e vinte centímetros)caixa
de rolamento: 7,6m (sete metros e sessenta centímetros);
B faixa de rolamento: 2,7m (dois metros e setenta centímetros);
C calçada: 2,3m (dois metros e trinta centímetros) de cada
lado;
D passeio: 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de cada
lado;
III VIA COMPARTILHADA:
A caixa da via: 2,6m (dois metros e sessenta centímetros);
IV VIA LOCAL:
A caixa da via: 11,2m (onze metros e vinte centímetros) ;
B caixa de rolamento: 7,2m (sete metros e vinte centímetros);
C faixa de rolamento: 2,5m (dois metros e cinquenta
centímetros);
D calçada: 2m (dois metros) de cada lado;
E passeio: 1,2m (um metro e vinte centímetros) de cada lado;
V CICLOVIA:
A com 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) com duplo
sentido de circulação de bicicletas;
VI ESTRADA RURAL PRINCIPAL:
A faixa de domínio: 20m (vinte metros), sendo 10m (dez
metros) de cada lado, a partir do limite da caixa da via;
B caixa da via: 16m (dezesseis metros);
VII ESTRADA RURAL SECUNDÁRIA:
A faixa de domínio: 20m (vinte metros), sendo 10m (dez
metros) de cada lado, a partir do limite da caixa da via;
B caixa da via: 12m (doze metros);
VIII ESTRADA RURAL TERCIÁRIA: conforme projeto
aprovado pelo órgão municipal de urbanismo.
§ 1º Os perfis das vias podem ser consultados nos Anexos IV e
V, integrantes desta lei, referentes ao Perfil das vias Municipais
e ao Perfil das vias da Sede urbana.
§ 2º Em situações em que se demonstrar a inviabilidade de
seguimento do padrão estabelecido, em razão de aspectos
físicos do terreno ou no caso de projetos paisagísticos
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específicos promovidos pelo Poder Executivo, o Município
poderá estabelecer padrões especiais de dimensionamento para
cada caso que se enquadre nestas hipóteses mediante análise e
aprovação do setor técnico responsável pela gestão da
mobilidade e do sistema viário.
Art. 10º As rodovias federais e estaduais e as ferrovias
seguirão padrões de caixas e faixas de domínio próprios
estabelecidos pelo orgão competente e respeitando as
dimensões mínimas da legislação federal.
§ 1º Os parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais,
federais e ferrovias deverão respeitar as faixas não edificáveis
de 15m (quinze metros), além das faixas de domínio.
§ 2º Entende-se como faixa não edificável a área lindeira à
rodovia, definida e de competência municipal, estadual ou
federal.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE AS
ESTRADAS RURAIS E FAIXAS DE DOMÍNIO
Art 11 Entende-se como faixa de domínio, a área que é
composta pela pista ou faixa de rolamento e os espaços laterais
e que são de domínio do Estado ou do Município, de utilidade
pública, definido por Decreto de Utilidade Pública, sendo ou
não desapropriada em conformidade com a necessidade exigida
em projeto de engenharia.
Parágrafo único. A faixa de domínio público será destinada
preferencialmente à instalação de calçadas, mobiliários e
equipamentos públicos; abrigos de transporte coletivo e
escolar; pontos de coleta de lixo; manutenção de condições
adequadas de tráfego; obras de escoamento das águas pluviais
ou de águas correntes; colocação de placas de sinalização e
outras de interesse público; fixação de postes e passagem de
redes de energia elétrica, de telefonia, redes de distribuição de
água e outros serviços públicos ou de interesse público; áreas
de proteção de tráfego.
Art 12 Incidem a partir do limite das faixas de domínio das
rodovias e das ferrovias as faixas não edificáveis com
dimensão de 15m (quinze metros), contados a partir da linha
que define a faixa de domínio da estrada.
Art 13 Ficam declaradas de utilidade pública e instituídas
servidões administrativas nas estradas ou trechos de estradas
vicinais particulares que já integram ou venham integrar as
linhas de transporte público escolar.
Art 14 O uso de faixas de domínio e de faixas não edificáveis
obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art 15 Aos proprietários de áreas marginais às estradas rurais
municipais de que trata esta Lei são proibidas nas faixas de
domínio, salvo com licença do órgão municipal responsável
pelo planejamento do sistema de circulação rural, as seguintes
atividades:
I edificar em faixas de domínio de vias rurais;
II instalar muros e cercas de qualquer natureza, ou cercas
elétricas, em desacordo com o Código de Obras e Edificações;
III arrancar, quebrar ou danificar de qualquer modo os marcos
quilométricos e os sinais convencionais de trânsito, placas,
tabuleiros sinalizações colocadas nas estradas de rodagem;
IV plantar vegetação e culturas que em razão do porte possam
prejudicar, pela umidade provocada pela falta de iluminação
solar, a consistência da faixa de rolamento ou que venha a
prejudicar de alguma forma o tráfego de veículos;
V proceder com escavações, desmontes ou taludes;
VI encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito de
estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das
águas, fazer barragem que levem águas a aproximarem-se do
leito das estradas a menos de 05 (cinco) metros em período de
enchentes;
VII manter animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa
de domínio das vias de circulação.
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§ 1º Compete ao proprietário de áreas marginais às estradas
municipais proceder à limpeza e manutenção da faixa de
domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa de
rolamento ou a sua visibilidade.
§ 2º Eventuais avarias a cercas, taipas e culturas existentes na
faixa marginal não geram direito à indenização quando da
execução de serviços de recuperação e manutenção das
estradas municipais ou para a passagem ou manutenção de
serviços em faixas de domínio das estradas.
§ 3º A falta de atendimento do disposto neste artigo acarretará
ao infrator sanções, inclusive pecuniárias, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 4º Identificada qualquer transgressão ao disposto neste artigo,
será procedida pelo Poder Executivo a notificação ao
proprietário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra com
sua obrigação, sendo que o não atendimento ensejará a
realização do respectivo serviço pelo Município e por
consequência o lançamento da respectiva tarifa ou preço
público, em face do infrator.
Art 16 São públicas as estradas federais, estaduais e
municipais que servem ao trânsito habitual a diversos usuários,
sendo:
I Federais as Rodovias Federais;
II Estaduais as Rodovias Estaduais e estradas que constam no
Cadastro do Estado do Paraná;
III Municipais as que constam como Estradas Rurais Principais
e Secundárias no cadastro e no Anexo VII - Mapa de
Hierarquia viária Municipal.
Art 17 A estrada dentro de estabelecimento rural que for aberta
ao trânsito público, deverá obedecer aos requisitos técnicos
correspondentes à sua função no sistema de estradas
municipais, indicada no Anexo VII - Mapa de Hierarquia viária
Municipal, havendo obrigatoriedade de comunicação à
Administração Municipal, para efeito de aceitação e
oficialização.
§ 1º A estrada, nos termos do caput deste artigo após aceita e
oficializada no sistema de estradas municipais, passará a
constituir servidão pública para todos os efeitos legais.
§ 2º A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só
poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante anuência
expressa da Administração Municipal.
Art 18 Quando necessário, abertura, alargamento ou
prolongamento da estrada, o Executivo Municipal promoverá
acordo com os proprietários dos terrenos marginais para obter o
necessário consentimento, com ou sem indenização.
§ 1º Para a desapropriação, o custo do alargamento será
lançado como contribuição de melhoria, com base no Código
Tributário Municipal.
§ 2º O proprietário de área marginal às estradas municipais que
consentir em realizar a doação das áreas necessárias ao
alargamento previsto neste artigo ao Município, ficará isento da
Contribuição de Melhoria.
§ 3º Não sendo possível o ajuste amigável, o Executivo
Municipal promoverá a desapropriação por Utilidade Pública,
nos termos da legislação em vigor.
Art 19 Compete ao Município de Rio Branco do Sul:
I conservar as estradas mantendo as características técnicas
essenciais às estradas não pavimentadas, quais sejam:
A boa capacidade de suporte;
B boas condições de rolamento e aderência;
II manter sistema de drenagem adequado, objetivando que as
águas corram diretamente sobre as vias, mediante a
manutenção de abaulamento transversal com mínimo de 3%
(três por cento) de declividade para proteger a pista de
rolamento;
III manter os acostamentos de estradas livres de quaisquer
barreiras, inclusive de espécies arbóreas;
IV manter mapas atualizados de todas as estradas municipais e
de servidão pública;
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V colocar piquetes demarcatórios da estrada em locais
estrategicamente escolhidos, de modo a evitar que os
maquinários dos proprietários lindeiros e do Município sejam
impedidos de trabalhar;
VI manter as estradas adequadamente sinalizadas, em toda sua
extensão;
VII manter limpos os barrancos, taludes e acostamentos ao
longo das estradas, com a colaboração de proprietários
lindeiros.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo municipal a sinalização das
estradas municipais.
§ 2º O Poder Executivo municipal poderá exigir de particulares
ações de conservação e manutenção de estradas rurais, ou
outras relacionadas à melhoria das condições de
trafegabilidade, drenagem e acessibilidade na área rural, como
parte de medidas mitigadoras e compensatórias oriundas de
Termos de Ajustamento de Conduta, Estudos de Impacto de
Vizinhança, ou similares.
Art 20 Compete aos proprietários lindeiros:
I a utilização e manejo do solo, sendo obrigatório, quando for
necessário, o terraceamento em nível;
II a execução das obras e serviços que impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas;
III impedir que cercas, culturas, plantas, galhos, ervas daninhas
ou quaisquer outros obstáculos de sua propriedade reduzam o
leito carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento
das valas de escoamento das águas;
IV implantar e executar as obras necessárias e apropriadas nos
locais onde não seja possível, tecnicamente, reter ou impedir a
passagem das águas pelas estradas;
V Conter os semoventes de sua propriedade, impedindo-os de
ter acesso às estradas, sendo de sua responsabilidade danos que
estes causarem;
VI a conservação dos marcos de sinalização das estradas
implantados pelo Município;
VII construir, nos acessos das propriedades, bueiros com alas
de alvenaria ou similar nos montantes e jusantes possibilitando
a continuidade do VIII escoamento das águas pelas valas das
estradas;
VIII manter limpos os bueiros de acessos das propriedades.
Art 21 A conservação das estradas poderá ser realizada em
regime de parceria entre o Poder Executivo e os proprietários
rurais interessados.
Parágrafo único. São instrumentos de parceria pelo
proprietário rural:
I o fornecimento de argila, areia, saibro, pedregulho, cascalho,
brita, canos de concreto, cimento, pedra grês, piçarra e outros
materiais necessários à manutenção da estrada;
II a prestação do serviço direto ou mediante contratação de
terceiros para as obras de manutenção e conservação das
estradas, seguindo orientações do Poder Executivo.
CAPÍTULO V – DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art 22 As áreas de estacionamento deverão ser definidas,
demarcadas e contar com a sinalização vertical e horizontal que
determine as áreas de estacionamento permitidas.
Art 23 As áreas de estacionamento de veículos e garagens
devem ser executadas em conformidade com o disposto no
Código de Obras e Edificações (COE) municipal.
Art 24 O estacionamento de veículos em vias públicas e em
paradas de carga e descarga deverá obedecer ao sentido do
fluxo e ser paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à
guia da calçada ou meio-fio.
Art 25 O Município deverá adotar projetos de pavimentação
com a implantação de avanço de calçadas nas esquinas, em
frente a escolas, hospitais, locais de instalação de paraciclos,
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entre outros, que facilitam a visualização dos locais de
estacionamento, conforme consta no Anexo X - Demarcação
das áreas de estacionamento e avanços de calçadas.
Art 26 O uso dos recuos das edificações como área de
estacionamento (Anexo X - Demarcação das áreas de
estacionamento e avanços de calçadas), deverá obedecer ao
disposto no Código de Obras e Edificações (COE), mediante
autorização do órgão municipal gestor de urbanismo,
exclusivamente em locais de comércio e serviços.
CAPÍTULO VI – DAS CALÇADAS, PASSEIOS E
ARBORIZAÇÃO
Art 27 São responsabilidades do executor das calçadas,
passeios e arborização:
remover qualquer tipo de obstáculo das calçadas e passeios
como escadas, rampas de acesso à edificação fora do
alinhamento predial, placas, tocos de árvores, entre outros,
tornando o trânsito livre para pedestres, de modo particular às
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
consultar o Código de Obras e Edificações (COE) de Rio
Branco do Sul para verificar o padrão e materiais utilizados
para a pavimentação das calçadas e garantir a regularidade do
pavimento.
Art 28 Os passeios devem ser construídos com material
antiderrapante, contínuos livres de obstáculos, não possuir
elementos que prejudiquem a circulação de pedestres.
Art 29 As calçadas terão largura mínima variada de acordo
com a classificação da hierarquia viária conforme definido
nesta Lei e serão constituídas em três faixas, sendo:
I Faixa de Serviço: adjacente ao meio fio, com no mínimo de
50cm (cinquenta centímetros);
II Faixa Livre para Circulação de Pedestres: com largura
variável de acordo com a classificação da hierarquia viária;
III Faixa de Acesso ou Transição: situada entre a Faixa Livre
para Circulação de Pedestres e o alinhamento predial ou testada
do lote, com no mínimo 30cm (trinta centímetros).
§ 1º A setorização das calçadas está representada no Anexo XII
- Modelo Padrão de Passeios.
§ 2º Para passeios com dimensões inferiores ao
dimensionamento mínimo previsto neste Código, deverá ser
priorizado o fluxo livre de pedestres ou a adequação da largura
deve ser adequada de acordo com a disponibilidade de espaço e
a função da via, podendo se transformar em uma via
compartilhada, ou até mesmo exclusiva de pedestres.
§ 3º A proposta de alteração de setorização de calçadas a que o
§ 2º deste artigo se refere deverá ser aprovada pelo órgão
municipal de urbanismo.
Art 30 Árvores, bancos, floreiras e demais obstáculos só
poderão ser instalados quando o espaço restante para circulação
for de no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).
Art 31 Considerando as características topológicas do
município, será definida uma área para a execução e
manutenção dos passeios de acordo com a norma NBR 9050 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) dentro do
programa estadual “Rotas Acessíveis”.
Art 32 Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura,
deverão ser executadas as rampas de acessibilidade construídas
na direção do fluxo da travessia de pedestres, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as normas
especificadas pela NBR-9050.
Art 33 As vias urbanas serão arborizadas conforme
especificações previstas no Plano Municipal de Arborização,
cuja manutenção e fiscalização é de responsabilidade do
Município.
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Art 34 A rampa máxima preferível nas vias de circulação de
pedestres será de 12% (doze por cento) e a largura mínima de
1,2m (um metro e vinte centímetros), devendo o pavimento ter
superfície regular.
§ 1º Em casos específicos, poderá haver rampas com inclinação
maior do que o definido no caput deste artigo, em função da
topografia local em trechos de até 60m (sessenta metros).
§ 2º Em trechos maiores de 60m (sessenta metros), as rampas
deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações
(COE).
CAPÍTULO VII – DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO
VIÁRIA
Art 35 A orientação e a determinação de importância das vias
preferenciais, do sentido dos fluxos, da organização e das
limitações de tráfego deverão obedecer às diretrizes
estabelecidas na presente Lei e nas leis que compõem o Plano
Diretor municipal, cabendo ao órgão municipal de urbanismo o
planejamento e a elaboração de projetos de circulação e da
sinalização do Município, de diretrizes viárias e adequações
geométricas.
Art 36 Caberá ao Poder Executivo Municipal o
disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne
a:
I bons níveis de fluidez de tráfego com o estabelecimento de
locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga
e estacionamento de veículos;
II trânsito de veículos pesados, rotas especiais para veículos de
carga e de produtos perigosos;
III estruturação de vias de deslocamento dos pedestres, pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, livres de obstáculos,
de acordo com as normas de acessibilidade universal;
IV instalação de sinalização viária horizontal e vertical e de
redutores de velocidade;
V instalação de mobiliário urbano ao longo das vias;
VI arborização e implantação de canteiros ao longo das vias;
VII rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros
dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento
de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida .
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e
correlatas às referidas no caput do artigo poderá ser realizada
em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art 37 A sinalização das vias públicas é de competência
exclusiva do Município, conforme estabelece o Código de
Trânsito Brasileiro.
§ 1º Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá
receber sinalização de trânsito e iluminação adequada.
§ 2º Nos cruzamentos entre vias de categorias diferentes, deve
ser priorizado o tráfego das vias de maior fluxo de veículos,
e/ou categoria e dimensões superiores.
CAPÍTULO VIII – DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO
E DA IMPLANTAÇÃO DE VIAS
Art 38 É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei
em todos os empreendimentos imobiliários, parcelamentos ou
arruamentos, condomínios que vierem a ser projetados ou
executados no Município de Rio Branco do Sul.
Art 39 Todos os empreendimentos de parcelamento, aberturas
de novas vias e mesmo seus prolongamentos deverão obter do
órgão municipal de urbanismo, previamente, as respectivas
licenças e diretrizes de arruamento, nos termos do Art. 6º da
Lei Federal nº 6.766/1979.
Art 40 Os projetos de médio e grande porte que dificultem o
acesso e causem impactos na circulação viária, restringindo a
fluidez e segurança no trânsito e no sistema viário, como a
construção de novos eixos viários, transposições em desnível,
ampliação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar
estudos específicos e relatórios de impacto ambiental, e estarão
sujeitos a análise do órgão municipal de urbanismo e do
Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET).
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Parágrafo único. Projetos de sistema viário estão sujeitos à
exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança nos termos da
legislação específica.
Art 41 Os projetos de arruamento deverão privilegiar a
continuidade das vias existentes, devendo seguir o
dimensionamento adequado às funções a que se destinam
conforme estabelecido nesta lei.
Art 42 A implantação das vias deverá ser a mais adequada às
condições locais do meio físico, em especial quanto à
otimização das obras de terraplanagem e à abertura das vias e
implantação das edificações.
Art 43 As vias deverão, sempre que possível, acompanhar as
curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de
drenagem naturais ou córregos.
Art 44 A realização de obras de terraplanagem deve evitar a
remoção de vegetação e a implantação junto a linhas de
drenagem natural.
Parágrafo único. A realização de obras públicas ou privadas
deve seguir o disposto no Código de Obras e Edificações
(COE) municipal.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 45 Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar vias
e estradas sem licença prévia do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Sempre que os munícipes apresentarem solicitação ou
sugestão ao Executivo Municipal sobre a conveniência de
abertura ou modificação de traçado de vias, estradas e
caminhos municipais, deverão instruir a representação com
memorial justificativo e proposta de alternativa de traçado.
§ 2º Caso a alteração de traçado de via seja classificada como
de interesse metropolitano, deverá ser submetido caderno
técnico à Câmara Técnica do Sistema Viário Metropolitano de
Curitiba (CTSVMC), nos termos estabelecidos pela própria
CTSVMC, como forma a se obter anuência para alteração de
traçado e/ou caixa viária e/ou classificação viária.
§ 3º Não poderão ser fechadas, mesmo de modo temporário,
vias e estradas sem prévia autorização do órgão municipal de
urbanismo mediante aprovação de estudo de impacto e abertura
prévia de alternativa viária adequada.
§ 4º Concedida a permissão, o requerente fará a modificação a
sua custa, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito
a qualquer indenização.
Art 46 O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e
didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população
aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e
organização do espaço habitado.
Art 47 As modificações que porventura vierem a ser feitas no
sistema viário municipal deverão estar de acordo com os
pressupostos do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do
Solo vigente, podendo ser revistas e atualizadas mediante
justificativas técnicas embasadas da necessidade e viabilidade
das modificações, sujeitas à análise e parecer favorável do
Comitê de Desenvolvimento Territorial (CODET) e
publicizadas.
Art 48 Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo
órgão municipal de urbanismo.
Art 49 Projetos de empreendimentos de parcelamento
aprovados ou em implantação seguirão os padrões previamente
aprovados, de modo que as presentes disposições valerão para
os projetos apresentados a partir da vigência desta lei.
Art 50 O sistema de transporte público do Município deverá
ser objeto de plano específico de acordo com as diretrizes
estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, bem como
com o estabelecido por esta Lei.
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Art 51 Eventuais atos administrativos necessários para o
cumprimento do disposto nesta Lei serão definidos através de
decreto.
Art 52 A falta de atendimento às obrigações dispostas nesta lei
acarretará na incidência de multa, além da obrigação de
restabelecer na área de domínio, a condição inicial, no prazo de
15 (quinze) dias a notificação, findo os quais a multa será
duplicada a cada período de 20 (vinte) dias ou fração
excedente.
Art. 53 Fica revogada a Lei Municipal Nº 991/2012, a Lei
1142/2017 e demais disposições em contrário.
Art. 54 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:A29251A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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